Exemplos de agências reguladoras:
Agências que regulam a prestação de serviços públicos: atuam na fiscalização de serviços
públicos propriamente ditos, prestados mediante delegação contratual ou, em algumas
situações, prestados diretamente pelo ente estatal como, por exemplo, a ANEEL -Agência
Nacional de Energia Elétrica, criada a gerida pela lei 9.427/96,
a ANTT - AgênciaNacional de Transporte Terrestre e ANTAQ -Agência Nacional de Transportes Aquaviárias, reguladas pela lei 10.233/01, ANATEL -Agência Nacional de 1elecomunicações,
disciplinada pela lei 9.472/97, ANA-Agência Nacional de Águas, criada e regulamentada
pela lei 9984/00, bem como a ANAC -Agência Nacional de Aviação Civil, instituída
pela lei 11.182/05.
b) Agências que fiscalizam atividades de fomento: executam suas atividades na regulação de
atividades eminentemente privadas que dependem de fiscalização estatal, por serem de
interesse da coletividade, como é o caso da difusão de cultura e de manifestações artísticas. Pode-se citar como exemplo destas entidades a ANCINE -Agência Nacional de
Cinema, criada pela MP 2.228/01 que dispõe acerca das políticas relativas à atividade
cinematográfica no país.
c) Agências que controlam a exploração de atividades econômicas: são autarquias especiais que
atuam na normatização da exploração de atividades econômicas de interesse da coletividade. Nesse sentido, tem-se a ANP - Agência Nacional do Petróleo, instituída pela lei
9.478197.
d) Agências que regulamentam serviços de utilidade pública: essas Agências controlam serviços
públicos não exclusivos de Estado, também denominados serviços de utilidade pública.
Pode-se enumerar a ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, criada pela lei
9.961100 e também a ANVISA -Agência Nacional de Vigilância Sanitária, regulamentada pela lei 9.782/99, que tem a intenção de garantir a proteção à saúde de todos os
membros da sociedade.
Cópia da doutrina; Matheus Carvalho
Sucesso, Bons estudos, Nãosdesista!
A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL constitui uma autarquia federal, sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, criada pela Lei 9.427/96, e que tem por objetivo regular o serviço público de produção, transmissão, distribuição e
comercialização de energia elétrica.
No ponto, confiram-se os artigos 1º e 2º do aludido diploma legal:
"Art. 1o É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL,
autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e
foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.
Art. 2o A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem por
finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e
comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do
governo federal."
Considerando, ainda, o segmento de atuação da ANEEL, pode-se dizer que se cuida de agência monossetorial, uma vez que suas atividades se concentram neste específico ramo, não abrangendo outras áreas do setor produtivo de nosso País.
Firmadas as premissas acima, está correta apenas a letra E.
Gabarito do professor: E