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ID
3360919
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a Agência Nacional de Energia Elétrica, é correto classificá-la em:

Alternativas
Comentários
  • Letra E

    Agência Nacional de Energia Elétrica

    -> Agência Reguladora

    -> Autarquia qualificada/especial.

    -> Direito Público.

    -> Serviço Público.

    -> Poder de Polícia (Consentimento e Fiscalização)

    Agência reguladora de serviço público concedido

    -> Desempenha serviço público.

    Monossetorial

    -> Atua no setor de energia elétrica

    Federal

    -> Nacional

    "Que a Força esteja com você!" - Yoda

  • Exemplos de agências reguladoras:

    Agências que regulam a prestação de serviços públicos: atuam na fiscalização de serviços

    públicos propriamente ditos, prestados mediante delegação contratual ou, em algumas

    situações, prestados diretamente pelo ente estatal como, por exemplo, a ANEEL -Agência

    Nacional de Energia Elétrica, criada a gerida pela lei 9.427/96,

     a ANTT - AgênciaNacional de Transporte Terrestre e ANTAQ -Agência Nacional de Transportes Aquaviárias, reguladas pela lei 10.233/01, ANATEL -Agência Nacional de 1elecomunicações,

    disciplinada pela lei 9.472/97, ANA-Agência Nacional de Águas, criada e regulamentada

    pela lei 9984/00, bem como a ANAC -Agência Nacional de Aviação Civil, instituída

    pela lei 11.182/05.

    b) Agências que fiscalizam atividades de fomento: executam suas atividades na regulação de

    atividades eminentemente privadas que dependem de fiscalização estatal, por serem de

    interesse da coletividade, como é o caso da difusão de cultura e de manifestações artísticas. Pode-se citar como exemplo destas entidades a ANCINE -Agência Nacional de

    Cinema, criada pela MP 2.228/01 que dispõe acerca das políticas relativas à atividade

    cinematográfica no país.

    c) Agências que controlam a exploração de atividades econômicas: são autarquias especiais que

    atuam na normatização da exploração de atividades econômicas de interesse da coletividade. Nesse sentido, tem-se a ANP - Agência Nacional do Petróleo, instituída pela lei

    9.478197.

    d) Agências que regulamentam serviços de utilidade pública: essas Agências controlam serviços

    públicos não exclusivos de Estado, também denominados serviços de utilidade pública.

    Pode-se enumerar a ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, criada pela lei

    9.961100 e também a ANVISA -Agência Nacional de Vigilância Sanitária, regulamentada pela lei 9.782/99, que tem a intenção de garantir a proteção à saúde de todos os

    membros da sociedade.

    Cópia da doutrina; Matheus Carvalho

    Sucesso, Bons estudos, Nãosdesista!

  • A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL constitui uma autarquia federal, sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, criada pela Lei 9.427/96, e que tem por objetivo regular o serviço público de produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica.

    No ponto, confiram-se os artigos 1º e 2º do aludido diploma legal:

    "Art. 1o É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.

    Art. 2o A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal."

    Considerando, ainda, o segmento de atuação da ANEEL, pode-se dizer que se cuida de agência monossetorial, uma vez que suas atividades se concentram neste específico ramo, não abrangendo outras áreas do setor produtivo de nosso País.

    Firmadas as premissas acima, está correta apenas a letra E.


    Gabarito do professor: E