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ID
3361042
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando o poder de polícia, é correto afirmar que a Polícia que é executada por órgãos de caráter fiscalizador, cuja atuação recai essencialmente sobre as atividades dos indivíduos (e não sobre o indivíduo em si) e tem caráter predominantemente preventivo,é a Polícia:

Alternativas
Comentários
  • Polícia Administrativa: Bens, Atividade e Direitos

    Polícia Judiciária: Pessoas

  • Gab.: Alternativa A

    "A polícia administrativa é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos, enquanto a polícia judiciária incide diretamente sobre pessoas"

  • (Autor: Matheus Carvalho, Manual de Direito Administrativo, 7º edição. 2020)

    POLÍCIA ADMINISTRATIVA X POLÍCIA JUDICIÁRIA

    "Poder de polícia administrativa tem por característica ser uma atividade tipicamente administrativa, de forma que já existe em lei quando o Administrador assim as impõe, relacionando-se diretamente com as intervenções feitas pelo Poder Executivo, quer gerais ou abstratas, como os regulamentos, quer concretas ou específicas, como as licenças e que têm por fim o interesse público, através de restrições ao exercício de liberdades individuais e o uso, gozo e disposição da propriedade privada." [A polícia administrativa incide sobre bens (uso da propriedade) e direitos (exercício da liberdade)]

    continua o autor...

    "(...)O poder de polícia administrativa não se confunde com a polícia judiciária, pois esta tempor finalidade a repressão a ilícitos penais e é estudada pelo direito processual penal" A polícia judiciária incide sobre pessoas.

  • Gab. A

    O Poder de Polícia é colocado à disposição do Estado para condicionar, limitar restringir o uso de bensatividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado.

    Exemploo Corpo de Bombeiros, quando interdita um bar por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Embora o proprietário do bar tenha direito ao bem, e de exercer seu trabalho, isso é restrito em benefício da coletividade.

    → Decorre da supremacia do interesse público

    → Não exige vínculo especial

    Polícia judiciária 1 x Polícia administrativa 2

    POLÍCIA ADM X POLÍCIA JUDICIÁRIA

    Polícia ADM é B.A.D → Bens, Atividades, Direitos.

    - preventiva 

    - contra ilícitos administrativos

    - exercido por PJ de Direito Público (fases de consentimento/fiscalização = PJ Dir. Privado

    Polícia Judiciária → Pessoas, Repressiva, Direito penal e processual penal.

    - delitos penais

    - repressiva

    - exercido pelas Polícias Federal e Civil

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Será atividade de polícia administrativa a que incida na seara das infrações administrativas e a atividade de polícia judiciária a concernente ao ilícito de natureza penal. 

    - A polícia administrativa é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos. Ela desempenhada por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, integrantes dos mais diversos setores de toda a administração pública,

    - A polícia judiciária incide diretamente sobre pessoas, é executada por corporações específicas (a polícia civil e a Polícia Federal e ainda, em alguns casos, a polícia militar, sendo que esta última exerce também a função de polícia administrativa).

  • Apesar e ser tipicamente uma prerrogativa de natureza preventiva (como ocorre quando da edição de portarias e regulamentos administrativos limitanto liberdades e propriedades), a polícia administrativa também se exerce de forma repressiva, como ocorre na interdição de um restaurante pela vigilância sanitária.

  • polícia administrativa é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos, enquanto a polícia judiciária incide diretamente sobre pessoas"

  • Não li o certame corretamente e errei. Mas serve de lição.

  • Polícia ADMINISTRATIVA= recai sobre= "BAD"

    B- bens

    A-atividade

    D-direitos

  • Polícia administrativa - atividades, bens e direitos.

  • O poder de polícia, de acordo com tranquilo magistério doutrinário, pode ser subdividido em polícia administrativa e polícia judiciária.

    A polícia administrativa é aquela que recai sobre atividades desenvolvidas por indivíduos, restringindo, limitando ou condicionando o exercício de direitos e liberdades, assim como o uso de bens, tendo por objetivo a satisfação do interesse público.

    Ademais, das quatro espécies de atos que podem ser praticados com apoio neste poder administrativo, quais sejam, ordens, consentimentos, fiscalizações e sanções, os três primeiros têm caráter preventivo, ao passo que apenas as sanções de polícia possuem cunho repressivo.

    Outrossim, a polícia administrativa é desempenhada por variados órgãos e entidades da Administração, seja na administração direta, seja na indireta, destacando-se neste ponto o papel das autarquias, em especial agências reguladoras.

    Já a polícia judiciária tem por objeto os indivíduos em si, uma vez que visam à elucidação de crimes e contravenções penais, em ordem a municiar a futura propositura de ação penal contra os autores de tais delitos.

    Afirma-se, ainda, que, por isso mesmo, sua natureza é eminentemente repressiva, e não fiscalizadora.

    Por último, outra distinção importante consiste no fato de que a polícia judiciária é exercida por corporações especializadas, o que a distingue da polícia administrativa, cuja competência, conforme já pontuado, se mostra espalhada por inúmeros órgãos e entidades.

    À luz das considerações acima, e em cotejo com o teor do enunciado da questão, resta evidente que a única opção acertada é aquela contida na letra A.
    Com relação às alternativas D e E, as polícias civil e federal são corporações competentes para o desempenho da atividade de polícia judiciária, em suas respectivas esferas de Poder.
    Já a opção C, polícia legislativa, também detém competência atinente à polícia judiciária, vale dizer, apurar crimes e contravenções praticados nas dependências da respectiva Casa Legislativa.


    Gabarito do professor: A