Gabarito: A
Art. 29-A.
§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I – efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
II – não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
III – enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
§ 3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1o deste artigo.
Vamos esquematizar este tópico para vc gabaritar!
I) O total de despesa com remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante da receita de 5% do município.
II) a Câmara não gasta mais do que 70% de sua receita com folha de pagamento incluindo o gasto com vereadores.
(Se a câmara gastar= crime de responsabilidade do presidente da câmara)>
Crimes de responsabilidade do prefeito:
1) Efetuar repasse que supere os limites.
2) Não efetuar o repasse a cada dia 20 de cada mês.
3) Enviá-lo em relação menor.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
A questão exige conhecimento sobre organização do Município e pede ao candidato que assinale a alternativa correta, de acordo com o texto a seguir: "De acordo com a Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta porcento) de sua receita com folha de pagamento,incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.O desrespeito a essa norma:"
a) constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 29-A, §3º, CF:§ 3 Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1 deste artigo. (§ 1 A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.)
b) constitui infração penal do Prefeito Municipal.
Errado. Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal, e não infração penal do Prefeito, nos termos do art. 29-A, §3º, CF.
c) impede a regência do Município por meio de Lei Orgânica.
Errado. Os Municípios regem-se por meio de Lei Orgânica. Aplicação do art. 29, CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
d) viola a proibição de criação de novos Tribunais de Conta Municipais.
Errado. De fato, é vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais, porém, não há relação com o texto, já que este diz respeito ao art. 29-A, CF e a vedação encontra-se no art. 31, §4º. CF: § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
e) viola o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município com o auxílio da Câmara Municipal.
Errado. Não viola. Aplicação do art. 31, §1º, CF:§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Gabarito: A