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ID
3361081
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação às normas constitucionais de direito tributário, é certo que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    A) o Município pode cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o instituiu.

    ⇢ Vedação - Princípio da Irretroatividade. (Estabelece o art. 150, III, a, da Constituição Federal)

    B) a União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados ou dos Municípios.

    ⇢ Vedado à União instituir isenções de tributos cuja competência não seja sua.

    C) o tributo pode ser criado apenas por lei ou medida provisória.

    Princípio da legalidade:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça''.

    Sobre as medidas provisórias:

    ''Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.       

    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:        

    I – relativa a:       

    a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;       

    b) direito penal, processual penal e processual civil;      

    c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;      

    d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;     

    § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada''.

    D) a Constituição autoriza a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.

    ⇢ Vedado por Imunidade.

    E) é permitido aos entes federativos utilizar tributo com efeito de confisco.

    ⇢ Vedado - Princípio da vedação ao confisco (estabelece o art. 150, IV).

  • GABARITO LETRA C.

    a) o Município pode cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o instituiu. ERRADO! A lei tributária deverá, em regra, possuir efeitos prospectivos, ou seja, não deverá se aplicar a fatos do passado. isso o que determina o princípio da irretroatividade, que veda aos entes federativos cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do incio da vigência da lei que os tenha instituído ou majorado (art. 150."III, a, CF) 

    Com isso, a CF/88 dá segurança jurídica aos particulares, impedindo que estes tenham sua programação financeira desestruturada pela tributação de fatos ocorridos no passado, época não sujeitos incidência tributária.

    b) a União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados ou dos Municípios. ERRADO! Segundo o art. 151, III, CF/88, é vedado União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Proíbe-se, dessa forma, a concessão de isenções heterônimas, assim chamadas as isenções concedidas por um ente federativo em relação a tributos que fogem sua competência tributária. Como exemplo, a União não é autorizada a editar lei concedendo isenção de IPVA (tributo estadual) ou IPTU (tributo municipal).  

    c) o tributo pode ser criado apenas por lei ou medida provisória. CORRETA!! Os tributos s podem ser instituídos mediante leis (ordinárias ou complementares, conforme o caso), que são a legítima expressão da vontade do povo. Destaque-se que o STF também admite a criação de tributos por medida provisória.

    d) a Constituição autoriza a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.ERRADO! Art. 150, VI, b, CF.

    e) é permitido aos entes federativos utilizar tributo com efeito de confisco. ERRADO!! Segundo o STF, o princpio da vedaªo ao confisco se estende s multas e s taxas. Segundo o art. 150, IV, CF/88, os entes federativos não podem utilizar tributos com efeito de confisco. Visa-se, com isso, a garantir a razoabilidade da carga tributária aplicada aos particulares, de modo a não desestimular a própria atividade econômica. 

  • Gabarito C

    Quanto a assertiva B. É vedado (a União) instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos MunicípiosOBS: Não confundir a isenção com a moratória (que é dilação ou prorrogação do prazo para o pagamento do tributo). A união em casos excepcionais, ex. guerra que desestabilizar todo o sistema econômico financeiro, poderá prorrogar prazos gerais de tributo de competência estadual, municipal e do DF.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do sistema tributário nacional. Analisemos as assertivas:

     

    Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

     

    Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

     

    Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

     

    No que tange às medidas provisórias, é possível que elas instituam impostos, mas observado o seguinte: art. 62, § 2º - Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).

     

    Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre:  [...] b) templos de qualquer culto.

     

    Alternativa “e”: está incorreta. Segundo art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] IV - utilizar tributo com efeito de confisco.

     

    Gabarito do professor: letra c.