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Gabarito C
A) o Município pode cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o instituiu.
⇢ Vedação - Princípio da Irretroatividade. (Estabelece o art. 150, III, a, da Constituição Federal)
B) a União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados ou dos Municípios.
⇢ Vedado à União instituir isenções de tributos cuja competência não seja sua.
C) o tributo pode ser criado apenas por lei ou medida provisória.
Princípio da legalidade:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça''.
Sobre as medidas provisórias:
''Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada''.
D) a Constituição autoriza a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.
⇢ Vedado por Imunidade.
E) é permitido aos entes federativos utilizar tributo com efeito de confisco.
⇢ Vedado - Princípio da vedação ao confisco (estabelece o art. 150, IV).
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GABARITO LETRA C.
a) o Município pode cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o instituiu. ERRADO! A lei tributária deverá, em regra, possuir efeitos prospectivos, ou seja, não deverá se aplicar a fatos do passado. isso o que determina o princípio da irretroatividade, que veda aos entes federativos cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do incio da vigência da lei que os tenha instituído ou majorado (art. 150."III, a, CF)
Com isso, a CF/88 dá segurança jurídica aos particulares, impedindo que estes tenham sua programação financeira desestruturada pela tributação de fatos ocorridos no passado, época não sujeitos incidência tributária.
b) a União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados ou dos Municípios. ERRADO! Segundo o art. 151, III, CF/88, é vedado União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Proíbe-se, dessa forma, a concessão de isenções heterônimas, assim chamadas as isenções concedidas por um ente federativo em relação a tributos que fogem sua competência tributária. Como exemplo, a União não é autorizada a editar lei concedendo isenção de IPVA (tributo estadual) ou IPTU (tributo municipal).
c) o tributo pode ser criado apenas por lei ou medida provisória. CORRETA!! Os tributos s podem ser instituídos mediante leis (ordinárias ou complementares, conforme o caso), que são a legítima expressão da vontade do povo. Destaque-se que o STF também admite a criação de tributos por medida provisória.
d) a Constituição autoriza a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.ERRADO! Art. 150, VI, b, CF.
e) é permitido aos entes federativos utilizar tributo com efeito de confisco. ERRADO!! Segundo o STF, o princpio da vedaªo ao confisco se estende s multas e s taxas. Segundo o art. 150, IV, CF/88, os entes federativos não podem utilizar tributos com efeito de confisco. Visa-se, com isso, a garantir a razoabilidade da carga tributária aplicada aos particulares, de modo a não desestimular a própria atividade econômica.
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Gabarito C
Quanto a assertiva B. É vedado (a União) instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. OBS: Não confundir a isenção com a moratória (que é dilação ou prorrogação do prazo para o pagamento do tributo). A união em casos excepcionais, ex. guerra que desestabilizar todo o sistema econômico financeiro, poderá prorrogar prazos gerais de tributo de competência estadual, municipal e do DF.
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A questão
exige conhecimento acerca da organização constitucional do sistema tributário
nacional. Analisemos as assertivas:
Alternativa
“a”: está incorreta. Conforme art. 150. Sem prejuízo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios: [...] III - cobrar tributos: a) em relação
a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado.
Alternativa
“b”: está incorreta. Conforme art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir
isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios.
Alternativa
“c”: está correta. Conforme art. 150. Sem prejuízo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o
estabeleça.
No que
tange às medidas provisórias, é possível que elas instituam impostos, mas
observado o seguinte: art. 62, § 2º - Medida provisória que implique
instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I,
II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se
houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).
Alternativa
“d”: está incorreta. Conforme
art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI -
instituir impostos sobre: [...] b)
templos de qualquer culto.
Alternativa
“e”: está incorreta. Segundo art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...]
IV - utilizar tributo com efeito
de confisco.
Gabarito
do professor: letra c.