Questão 3361354

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Vilhena - RO
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Ultimamente a Secretaria do Tesouro Nacional divulgou um estudo apresentando que 14 Estados ultrapassaram o limite para gastos com pessoal, determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Esse limite é de:

• A. 50% da receita corrente bruta.
• B. 60% da receita corrente líquida.
• C. 49% da receita corrente líquida.
• D. 65% da receita corrente bruta.
• E. 49% da receita corrente bruta.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  art. 169, CRFB/88. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

  art. 19, LRF. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  I - União: 50% (cinquenta por cento);

  II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).