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ID
3362047
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF tem no planejamento, fator primordial para o cumprimento do objetivo da responsabilidade na gestão fiscal, que pressupõe a ação planejada e transparente. Umas das alternativas disponibilizadas a seguir apresenta uma ferramenta obrigatória no sentido de atender esse requisito da LRF. Aponte-a.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

    Achei a questão bem genérica, visto que as demais opções, ainda que em menor grau, também têm por finalidade a responsabilidade na gestão fiscal, através de uma ação planejada e transparente.

    Plano Plurianual - PPA: "O PPA está genericamente previsto no artigo 165, inciso I, da Constituição e detalhado no §1o desse mesmo dispositivo. De acordo com o texto constitucional, o PPA terá por objetivo estabelecer, de forma regionalizada, 'as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada'. Essa norma terá vigência de quatro anos e, nos termos do artigo 165, §4o, da Constituição, todos os planos e programas nacionais, regionais e setoriais no texto constitucional deverão ser elaborados em consonância com o PPA.

    Essas disposições permitem dizer que a referida lei orçamentária assume o papel de ser o padrão do planejamento das ações do Governo pelos próximos quatro anos, e uma afirmação como essa pode ser justificada tanto pelo fato de que, ainda segundo a Constituição - agora o art. 167, §1o, 'nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade', quanto pela menção aos tipos de despesas que estarão previstas no PPA."

    Fonte: Tathiane Piscitelli, 2018, Direito Financeiro

  • Tipo da questão q vc marca e reza....

  • O PPA não foi vetado

  • Ao meu ver a questão poderia estar pedindo qual não serviria à transparência, pois, com exceção do AMF, todos os outros instrumentos prestam-se, dentre outras coisas, ao quesito transparência!

  • nao tem PPA na LRF kkkk o artigo 3° foi vetado

  • O enunciado da questão destacou o Planejamento. A principal ferramenta de Planejamento é o PPA. Mas a instituição do PPA é anterior à LRF... O PPA não nasceu pra atender a algum requisito da LRF...

  • A questão trata da LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (Lei Complementar n.º 101/2000 - LRF).


    Conforme art. 1, §1º, LRF: “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar".


    A doutrina entende que esse dispositivo trata dos objetivos da LRF, fundamentada nos princípios do Planejamento, Responsabilização, Controle e Transparência.


    A LRF possui capítulo específico para o Planejamento (capítulo II), que trata das leis orçamentárias (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA). A LDO é tratada no art. 4 e a LOA nos arts. 5 a 7. Já para o PPA, a LRF NÃO tem dispositivo, pois o art. 3 foi integralmente vetado. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) está regulamentado nos arts. 54 e 55, LRF.


    A questão pede uma “ferramenta obrigatória no sentido de atender esse requisito da LRF". Qual seria o requisito? De acordo com o comando da questão, e com meu entendimento, seria o Planejamento, para cumprir com o objetivo da responsabilidade na gestão fiscal. Os instrumentos de planejamento são 3 leis orçamentárias: PPA, LDO e LOA. Desse modo, NÃO haveria resposta, pois esses 3 instrumentos estão nas alternativas da questão. Então, a questão deveria ser ANULADA. Porém, a banca deu como gabarito definitivo a alternativa A.



    Gabarito da Banca: Letra A.


    Gabarito do Professor: ANULADA.

  • Questãozinha meia-boca.

  • A questão pede uma “ferramenta obrigatória no sentido de atender esse requisito da LRF". Qual seria o requisito? De acordo com o comando da questão, e com meu entendimento, seria o Planejamento, para cumprir com o objetivo da responsabilidade na gestão fiscal. Os instrumentos de planejamento são 3 leis orçamentárias: PPALDO e LOA. Desse modo, NÃO haveria resposta, pois esses 3 instrumentos estão nas alternativas da questão. Então, a questão deveria ser ANULADA. Porém, a banca deu como gabarito definitivo a alternativa A.

    Fonte: parte do comentário do Prof. Sérgio Barata (QC).