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Gabarito A
Achei a questão bem genérica, visto que as demais opções, ainda que em menor grau, também têm por finalidade a responsabilidade na gestão fiscal, através de uma ação planejada e transparente.
Plano Plurianual - PPA: "O PPA está genericamente previsto no artigo 165, inciso I, da Constituição e detalhado no §1o desse mesmo dispositivo. De acordo com o texto constitucional, o PPA terá por objetivo estabelecer, de forma regionalizada, 'as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada'. Essa norma terá vigência de quatro anos e, nos termos do artigo 165, §4o, da Constituição, todos os planos e programas nacionais, regionais e setoriais no texto constitucional deverão ser elaborados em consonância com o PPA.
Essas disposições permitem dizer que a referida lei orçamentária assume o papel de ser o padrão do planejamento das ações do Governo pelos próximos quatro anos, e uma afirmação como essa pode ser justificada tanto pelo fato de que, ainda segundo a Constituição - agora o art. 167, §1o, 'nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade', quanto pela menção aos tipos de despesas que estarão previstas no PPA."
Fonte: Tathiane Piscitelli, 2018, Direito Financeiro
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Tipo da questão q vc marca e reza....
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O PPA não foi vetado
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Ao meu ver a questão poderia estar pedindo qual não serviria à transparência, pois, com exceção do AMF, todos os outros instrumentos prestam-se, dentre outras coisas, ao quesito transparência!
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nao tem PPA na LRF kkkk o artigo 3° foi vetado
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O enunciado da questão destacou o Planejamento. A principal ferramenta de Planejamento é o PPA. Mas a instituição do PPA é anterior à LRF... O PPA não nasceu pra atender a algum requisito da LRF...
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A questão
trata da LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (Lei Complementar n.º 101/2000 - LRF).
Conforme art. 1, §1º, LRF: “A responsabilidade na gestão fiscal
pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o
cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a
limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com
pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de
garantia e inscrição em Restos a Pagar".
A doutrina entende que esse
dispositivo trata dos objetivos da LRF, fundamentada nos
princípios do Planejamento, Responsabilização, Controle e Transparência.
A LRF possui capítulo específico para o Planejamento (capítulo II), que trata
das leis orçamentárias (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA). A LDO é tratada no art. 4 e a LOA nos
arts. 5 a 7. Já para o PPA, a LRF NÃO
tem dispositivo, pois o art. 3 foi integralmente vetado. O Relatório de
Gestão Fiscal (RGF) está regulamentado nos arts. 54 e 55, LRF.
A questão pede uma “ferramenta
obrigatória no sentido de atender esse requisito da LRF". Qual seria o
requisito? De acordo com o comando da questão, e com meu entendimento,
seria o Planejamento, para cumprir
com o objetivo da responsabilidade na gestão fiscal. Os instrumentos de
planejamento são 3 leis orçamentárias: PPA,
LDO e LOA. Desse modo, NÃO
haveria resposta, pois esses 3 instrumentos estão nas alternativas da
questão. Então, a questão deveria ser ANULADA.
Porém, a banca deu como gabarito definitivo a alternativa A.
Gabarito da Banca: Letra A.
Gabarito do Professor: ANULADA.
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Questãozinha meia-boca.
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A questão pede uma “ferramenta obrigatória no sentido de atender esse requisito da LRF". Qual seria o requisito? De acordo com o comando da questão, e com meu entendimento, seria o Planejamento, para cumprir com o objetivo da responsabilidade na gestão fiscal. Os instrumentos de planejamento são 3 leis orçamentárias: PPA, LDO e LOA. Desse modo, NÃO haveria resposta, pois esses 3 instrumentos estão nas alternativas da questão. Então, a questão deveria ser ANULADA. Porém, a banca deu como gabarito definitivo a alternativa A.
Fonte: parte do comentário do Prof. Sérgio Barata (QC).