Questão 3363043

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2019
• Provas: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Receita Pública; Classificação da receita pública; Ingressos tributários

Entende-se genericamente por Receita Pública todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, e também a variação ativa, proveniente do registro do direito a receber no momento da ocorrência do fato gerador, quer seja efetuado por numerário ou outros bens representativos de valores que o Governo tem direito de arrecadar em virtude de leis, contratos ou quaisquer outros títulos que derivem direitos a favor do Estado, quer seja oriundo de alguma finalidade específica, cuja arrecadação lhe pertença ou caso figure como depositário dos valores que não lhe pertencerem. (KOHAMA, Heilio. Contabilidade Pública: Teoria e Prática. 15 ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 66 (adaptado). Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. Os Ingressos orçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário.

PORQUE

II.As Receitas Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

• A. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
• B. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
• C. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
• D. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
• E. As asserções I e II são proposições falsas.

Gabarito: D

Comentários

• Com o objetivo de atender às necessidades públicas, o Estado possui meios de financiar suas atividades por intermédio dos ingressos públicos. São considerados ingressos todas as entradas de bens ou direitos, em um certo período de tempo, que o Estado utiliza para financiar seus gastos, podendo ou não se incorporar ao seu patrimônio. Pode ser de natureza orçamentária, extra-orçamentária ou intra-orçamentária. Os ingressos orçamentários são aqueles pertencentes ao ente público, arrecadados exclusivamente para aplicação em programas e ações governamentais. Esses ingressos são denominados Receita Orçamentária. Os ingressos extra-orçamentários são aqueles pertencentes a terceiros, arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução. Esses ingressos são denominados recursos de terceiros.   INGRESSO EXTRA-ORÇAMENTÁRIO = RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA = RECURSOS DE TERCEIROS -  TRANSITÓRIOS / INGRESSO ORÇAMENTÁRIO = RECEITA ORÇAMENTÁRIA - DEFINITIVOS https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/receita-publica