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ID
3364357
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando que Prefeito e Vice-Prefeito do Município X vieram a óbito em um acidente de carro, como são estabelecidas suas sucessões, de acordo com o entendimento do STF?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

    A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar matéria, cuja competência é exclusiva dos Municípios, o art. 75, § 2º, da Constituição de Goiás fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira. [ADI 3.549, rel. min. Cármen Lúcia, j. 17-9-2007, P, DJ de 31-10-2007.]

  • Art. 29 CF: O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:....

  • Complemento..

    I) A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância.

    II) A a autonomia municipal está assentada na capacidade de auto-organização e normatização própria (elaboração da Lei Orgânica e das leis municipais)

    autogovemo (eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores sem ingerência da União e do estado)

    autoadministração (exercício de suas competências administrativas, tributárias e legislativas). 

    III) Julgamento do prefeito:

    Crime comum: TJ

    Crime de responsabilidade: Câm. municipal.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • O artigo 81 da CRFB/88 não é de observância obrigatória, tendo os Estados e Municípios autonomia para defini-los.

  • A definição incumbe à Lei Orgânica do Município X, em cumprimento ao princípio da separação de Poderes e autonomia federativa.

    Cada município decide qual das peças raras irá ser o novo prefeito.

  • Art.29, X - julgamento do Prefeito

    a) se for da competencia da justiça comum estadual - TJ

    b) se for da competencia da justiça federal - TRF ou TRE

    a) improprios - TJ (infrações penais apenadas com penas privativas de liberdade, tipo peculato e concussão)

    b) proprios - Camara Municipal

  • Só para avisar que depois da suspensão da PCRN, estou com ódio, porém, só de raiva vou estudar mais uma hora por dia e responder 50 questões a mais.

    Deus está vendo, nossa luta, nós trancado a turma bebendo cachaça e as provas sendo adiadas, ou seja, menos pessoas contratadas para o serviço publico.

    Quem perde é a sociedade, e eu, claro que estou liso.

  • A presente questão versa acerca da sucessão de cargos do poder executivo no âmbito municipal, devendo o candidato ter conhecimento do entendimento jurisprudencial do STF sobre o tema.


    Teremos duas regras para caso de sucessão em cargo do poder executivo estadual e municipal! 

    1) se a dupla vacância decorrer de causas eleitorais, aplica-se a lei federal, com eleições indiretas apenas se faltarem menos de seis meses para o fim do mandato;


    2) para dupla vacância fundada em causas não eleitorais, vale a regra editada pelo próprio ente – estado ou município.


    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 75, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DE GOIÁS - DUPLA VACÂNCIA DOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL - DOMÍNIO NORMATIVO DA LEI ORGÂNICA - AFRONTA AOS ARTS. 1º E 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O poder constituinte dos Estados-membros está limitado pelos princípios da Constituição da República, que lhes assegura autonomia com condicionantes, entre as quais se tem o respeito à organização autônoma dos Municípios, também assegurada constitucionalmente. 2. O art. 30, inc. I, da Constituição da República outorga aos Municípios a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local. A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põem-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. 3. Ao disciplinar matéria, cuja competência é exclusiva dos Municípios, o art. 75, § 2º, da Constituição de Goiás fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. ADI 3.549, rel. min. Cármen Lúcia, j. 17-9-2007, P, DJ de 31-10-2007.


    Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente conhecida. Lei 2.154/2009, do Estado do Tocantins. Eleição de Governador e Vice-Governador. Hipótese de cargos vagos nos dois últimos anos de mandato. Eleição indireta pela Assembleia Legislativa. Reprodução do disposto no art. 81, § 1º, da CF. Não obrigatoriedade. Exercício da autonomia do Estado-membro. Ação improcedente. ADI 4.298 MC, voto do rel. min. Cezar Peluso, j. 7-10-2009, P, DJE de 27-11-2009.



    Vamos aos itens:


    a)Incorreta. Somente prevalecem as orientações constitucionais se a sucessão ocorrer por motivos eleitorais, tendo em vista que compete à União privativamente sobre matéria eleitoral. 

    CF, art. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;


    b)Incorreta. A Constituição Estadual não poderá disciplinar a ordem de sucessão municipal, com base nos princípios da separação de Poderes e autonomia federativa. 


    c)Incorreta. A Lei Orgânica Municipal irá estabelecer a ordem de sucessão, não sendo necessariamente conforme a Constituição Estadual.


    d)Correta. O Município tem legitimidade para legislar sobre organização político administrativa, podendo, por meio de Lei Orgânica Municipal, estabelecer a ordem de sucessão do poder executivo em caso de morte.


    e)Incorreta.  A Constituição Estadual não poderá disciplinar a ordem de sucessão municipal, com base nos princípios da separação de Poderes e autonomia federativa.  


    Gabarito da professora: D


  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Supremo Tribunal Federal dispõe sobre sucessão municipal em caso de vacância.

    A- Incorreta - Como a vacância não decorre de razões eleitorais, cabe ao Município estabelecer sua organização a respeito da sucessão, não à União, que tem competência legislativa relativa à matéria eleitoral (vide alternativa D).

    B- Incorreta - Cabe ao Município estabelecer sua organização a respeito da sucessão, não ao Estado, sob pena de violação à autonomia do Município (vide alternativa D).

    C- Incorreta - Como o Município possui autonomia para tratar sobre o tema, não precisa seguir a Constituição estadual (vide alternativa D).

    D– Correta - É como entende o STF: "1. O poder constituinte dos Estados-membros está limitado pelos princípios da Constituição da República, que lhes assegura autonomia com condicionantes, entre as quais se tem o respeito à organização autônoma dos Municípios, também assegurada constitucionalmente. 2. O art. 30, inc. I, da Constituição da República outorga aos Municípios a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local. A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põem-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. 3. Ao disciplinar matéria, cuja competência é exclusiva dos Municípios, o art. 75, § 2º, da Constituição de Goiás fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3.549, rel. min. Cármen Lúcia, j. 17-9-2007, P, DJ de 31-10-2007)".

    E- Incorreta - A decisão do STF resguarda a autonomia dos Municípios, de modo que não cabe ao Estado definir as normas relativas à vacância, vide alternativa S.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.