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Exclusão de ilicitude
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
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Exclusão de ilicitude
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
Bizú: Só lembra do lutador Bruce LEEE ou excludente de iLEEEcitude.
Em Legítima defesa;
Em Estado de necessidade;
Em Estrito cumprimento de dever legal ou
no Exercício regular de direito.
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BRABO!
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vamos revisar..
Excludentes de Ilicitude:
Legitima defesa
Estado de necessidade
Estrito cumprimento do dever legal
Exercício regular do direito
Excludentes de culpabilidade:
Imputabilidade
Potencial consciência da ilicitude
Exigibilidade de conduta diversa
Excludentes de Tipicidade:
Haverá excludente de tipicidade:
a) coação física absoluta;
b) principio da insignificância;
c) princípio da adequação social;
d) tipicidade conglobante.
e) Ponte de ouro e prata (Desistência v. e A. eficaz)
f) Erro de tipo essencial
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Inimputabilidade: elemento da Culpabilidade [PEI: Potencial conhecimento da ilicitude, Exigibilidade de Conduta diversa e Inimputabilidade penal]
Coação moral irresistível: espécie de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Coação física será excluída o fato típico (exclui-se a conduta).
Obediência hierárquica: espécie de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.
Erro sobre a ilicitude do fato: exclui a culpabilidade por Potencial conhecimento da ilicitude.
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Alternativa A)
Conforme art.23 do CP são causas excludentes da ilicitude:
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
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Oh Leee
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Bora Bora Bora #PMGO 2021
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A o exercício regular de direito (Exclui a ilicitude) - Gabarito
B a inimputabilidade (Exclui a Culpabilidade)
C a coação moral irresistível (Exclui a Culpabilidade)
D a obediência hierárquica (Exclui a Culpabilidade)
E o erro sobre a ilicitude do fato (se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.)
Avante
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Erro sobre a ilicitude do fato
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
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o exercício regular de direito
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Ilicitude
Quando o comportamento/ação de uma pessoa desrespeita alguma lei.
Excludente de Ilicitude
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (Vide ADPF 779)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)