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ID
3370
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere aos princípios administrativos, considere:

I. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

II. A Administração Pública, no exercício de faculdades discricionárias, deve atuar em plena conformidade com critérios racionais, sensatos e coerentes, fundamentados nas concepções sociais dominantes.

As proposições I e II dizem respeito, respectivamente, aos princípios da

Alternativas
Comentários
  • acrescentado pela EC 19/98, o princípio da eficiência busca resultados satisfatórios na prestação dos serviços públicos. É a AP GERENCIAL. São exemplos da aplicação deste princípio:

    - avaliação periódica de desempenho
    - contratos de gestão com as OS
    - agências reguladoras
  • Polêmica essa questão, dá pra encaixar tbem como imperatividade... é uma determinação de cima pra baixo, que todos devem acatar. É o que penso!
  • Paulo, data maxima venia, creio que seja incabível a possibilidade de se colocar na questão a imperatividade, eis que a mesma tem como definição a imposição, por parte da Administração, aos administrados, de obrigações ou restrições de direitos, o que não se coaduna com o exposto na questão. O aqui tratado nos remete ao princípio da razoabilidade, em que o administrador público deve agir da maneira como agiria um ser humano de inteligência média, ponderando os vários fatores a ser utilizados na consecução de sua decisão, utilizando-se de comedimento, de bom senso.
  • Princípio da Eficiência - O objetivo deste princípio á assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia, e por isso nada mais correto que todo servidor seja avaliado periodicamente.

    Princípio da Razoabilidade - tem por escopo aferir a compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados na prática de um ato administrativo, de modo a evitar restrições aos administraados inadequadas, desnecessárias, arbitrárias ou abusivas por parte da Administração Pública.
  • GABARITO A

  • GABARITO: LETRA A

    Princípio da eficiência:

    Acrescentado no art. 37, caput, da Constituição Federal pela Emenda n. 19/98, o princípio da eficiência foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal.

    Economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficiência.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

    Princípio da razoabilidade, o qual é definido por Antonio José Calhau de Resende da seguinte forma:

    “A razoabilidade é um conceito jurídico indeterminado, elástico e variável no tempo e no espaço. Consiste em agir com bom senso, prudência, moderação, tomar atitudes adequadas e coerentes, levando-se em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a pratica do ato”.

    Neste prisma, constata-se que a administração pública, ao exercer suas funções, deve primar pela razoabilidade de seus atos a fim de legitimar as suas condutas, fazendo com que o princípio seja utilizado como vetor para justificar a emanação e o grau de intervenção administrativa imposto pela esfera administrativa ao destinatário, como bem assevera José Roberto Oliveira Pimenta.

    FONTE: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-principio-da-razoabilidade-no-direito-administrativo/

  • Questão de 2006, muito mal elaborada. Letra "A" e letra "B" estão corretas. A Questão passivel de anulação. Mas, provável naquela época, ninguém ter entrado com recursos.