Questão 33700

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Com relação à ação direita de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar:

• A. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, a ciência ao Poder competente, como regra, é facultativa.
• B. Partido político com representação no Congresso Nacional não pode propor ação declaratória de constitucionalidade.
• C. Nas ações de inconstitucionalidade, o Procurador- Geral da República atua como fiscal da lei, não devendo, necessariamente, ser previamente ouvido.
• D. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado- Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
• E. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional não podem propor ação declaratória de constitucionalidade.

Gabarito: D

Comentários

• O rol de legitimados ativos para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade inclui apenas o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República (CF, art. 103, § 4º). Cabe unicamente ao Supremo Tribunal Federal a competência constitucional para processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade.
  
  O poder de ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, chamado de legitimação, é dado pelos incisos I a IX do artigo 103 da Constituição Federal, constituindo-se em uma legitimação restrita àqueles enumerados nos dispositivos retromencionados. São eles: o presidente da República; o Procurador Geral da República; os Governadores dos Estados e o Governador do Distrito Federal; as mesas (órgãos administrativos) da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Câmara Legislativa do Distrito Federal; a Mesa de Assembléia Legislativa; Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Entidades de Classe de Âmbito Nacional e Confederações Sindicais.
• A) ERRADA - A ciência ao poder competente é obrigatória. Art. 103:
  "§ 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias."
  
  B) ERRADA - Podem sim propor.
  "Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
  
  I - o Presidente da República;
  II - a Mesa do Senado Federal;
  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
  IV - a Mesa de Assembléia Legislativa;
  V - o Governador de Estado;
  IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  VI - o Procurador-Geral da República;
  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
  
  C) ERRADA - Deve sim ser previamente ouvido. Art 103:
  "§ 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal."
  
  D) CORRETA - Artigo 103:
  "§ 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
  
  E) ERRADA - Podem propor sim, segundo o artigo 103, IX. (veja comentário à letra b)
• No sentido de confundir o indefeso candidato, não raras vezes, as bancas têm colocado o ADVOGADO GERAL DA UNIÃO como legitimado do 103....
• ASSERTIVA D
  
  CF Art. 103 § 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
• Caros colegas gostaria que algum amigo com maior entendimento do assunto desse a opnião sobre essa questão.
  
  Pois se essa questão fosse nos dias de hj ela não teria resposta. 
  Lembro-me que em uma aula do prof. Flávios Matins ele disse que o AGU não tem mais esse dever.
  Lembro-me tb que ele disse que não foi vetado o art. 103 § 3 e o que ocorreu foi uma Mutação constitucional.
  Alguém com mais gabarito poderia esclarecer essa minha dúvida.
  
  Obrigado e bons estudo.

• Atualmente, o AGU faz o que quer, até mesmo pode não fazer nada. Novos tempos, meu caro!

  Imagina o AGU tendo de defender uma lei estadual tosca, eivada de inconstitucionalidade, ou, conforme se depreende do Esquematizado do Lenza, defender um lei que tenha nascido do mensalão, ou, ainda, guarnecer lei sobre a qual o STF já tenha se manifestado, quanto à matéria ou à forma, pela inconstitucionalidade? 

  
  

  No entanto, leia as decisões prolatadas na ADIs 1616 e 3616.

• Sobre a atuação do AGU:
  "O munus a que se refere o imperativo constitucional (CF, artigo 103, § 3º) deve ser entendido com temperamentos. O Advogado- Geral da União não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade."
  (STF - ADI: 1616 PE, Relator: MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 24/05/2001,  Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 24-08-2001)
  Dicção literal da CF (art. 103):
  "§ 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado."
  Logo, nem sempre o AGU defenderá o ato ou texto impugnado.

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Art. 103. § 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

  b) ERRADO: Macete: para facilitar a memorização, eles são divididos em 3 (três) grupos: 1) mesas; 2) pessoas/autoridades; e 3) instituições/entidades. Cada grupo possui 3 (três) integrantes. Desses 3 (três integrantes), o "mais fraco", o "menos importante", de cada grupo é legitimado especial, sendo, portanto, 3 (três) os legitimados especiais. Os demais são legitimados universais. Abaixo, sublinhados, estão os legitimados especiais.  

  1) 3 Mesas:

  1.1) Mesa do Senado Federal (inciso II);

  1.2) Mesa da Câmara dos Deputados (inciso III); 

  1.3) Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF (inciso IV).

  2) 3 Pessoas/autoridades:

  2.1) Pres. da República (inciso I); 

  2.2) PGR (inciso VI);

  2.3) Governador do Estado ou do DF (inciso V);

  3) 3 Instituições:

  3.1) Conselho Federal da OAB (inciso VII);

  3.2) Partido político com representação no CN (inciso VIII); 

  3.3) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (inciso IX). 

  c) ERRADO: Art. 103. § 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

  d) CERTO: Art. 103. § 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

  e) ERRADO: Macete: para facilitar a memorização, eles são divididos em 3 (três) grupos: 1) mesas; 2) pessoas/autoridades; e 3) instituições/entidades. Cada grupo possui 3 (três) integrantes. Desses 3 (três integrantes), o "mais fraco", o "menos importante", de cada grupo é legitimado especial, sendo, portanto, 3 (três) os legitimados especiais. Os demais são legitimados universais. Abaixo, sublinhados, estão os legitimados especiais.  

  1) 3 Mesas:

  1.1) Mesa do Senado Federal (inciso II);

  1.2) Mesa da Câmara dos Deputados (inciso III); 

  1.3) Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF (inciso IV).

  2) 3 Pessoas/autoridades:

  2.1) Pres. da República (inciso I); 

  2.2) PGR (inciso VI);

  2.3) Governador do Estado ou do DF (inciso V);

  3) 3 Instituições:

  3.1) Conselho Federal da OAB (inciso VII);

  3.2) Partido político com representação no CN (inciso VIII); 

  3.3) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (inciso IX). 

• CITARÁ: Advogado Geral da União

  OUVIRÁ: Procurador Geral da República

  *já resolvi inúmeras questões que o examinador apenas troca os supracitados verbos.

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:        

        

  § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

• C) ERRADA - Deve sim ser previamente ouvido. Art 103:

  "§ 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal."

  CITARÁ: Advogado Geral da União [para a defesa do ato impugnado]

  OUVIRÁ: Procurador Geral da República

  *HÁ inúmeras questões que o examinador apenas troca os supracitados verbos.