Questão 3376882

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

João, servidor público efetivo, submetido ao regime da Lei n° 10.261, de 1968, foi demitido por justa causa por decisão proferida em processo administrativo disciplinar. Inconformado, recorreu ao Judiciário alegando que a decisão administrativa era nula, por ofensa ao devido processo legal. A sentença judicial anulou a decisão administrativa, tendo transitado em julgado. Nesse caso, João

• A. tem direito a ser reintegrado ao serviço público, mas não no cargo anteriormente ocupado, que, na vacância, foi provido.
• B. será indenizado se a decisão judicial tiver passado em julgado após 10 anos da decisão administrativa, pois neste caso não poderá reingressar no serviço público.
• C. será readmitido no serviço público, por decreto de readmissão, mas sem direito ao ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.
• D. será reintegrado no cargo que anteriormente ocupava, por decreto de reintegração, e com direito ao ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.
• E. reingressará ao serviço público em cargo de livre escolha e nomeação, dado que seu cargo de origem foi extinto, o que permite e legitima o reingresso em cargo outro cuja situação funcional seja mais vantajosa, se comparada ao vínculo original.

Gabarito: D

Comentários

• Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de SP

  Artigo 30 - A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

  Artigo 31 - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, no cargo resultante.

  § 1º - Se o cargo estiver preenchido, o seu ocupante será exonerado, ou, se ocupava outro cargo, a este será reconduzido, sem direito a indenização.

  § 2º - Se o cargo houver sido extinto, a reintegração se fará em cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional, ou, não sendo possível, ficará o reintegrado em disponibilidade no cargo que exercia.

  Artigo 32 - Transitada em julgado a sentença, será expedido o decreto de reintegração no prazo máximo de 30 (trinta) dias

• Gab. D

• Artigo 250 -

  § 2º - Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.

• Será reINtegrado ao serviço aquele que INustamente tiver sido acusado. Bizu do Prof Vandré :)

• Questão semelhante

  Q1125625

  Q11475

• Q11475 - FCC. 2008. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261/68), reintegração é o reingresso no serviço público decorrente C) de decisão judicial transitada em julgado. CORRETO. 

• CAI NO TJ-SP.

• GABARITO: D

  Ele volta como REI → REIntegrado.

  Artigo 250 - § 2º - Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.

  ➥ Se o servidor for gente FINA, será reintegrado. → Fato Inexistente ou Negar a Autoria.

  ➥ Lembrando que, se o funcionário for absolvido pela Justiça por falta de provas, ele não é reintegrado, viu? Precisa ser gente FINA ;)

  .

  ➥ Não se esqueça de que as esferas (civil, administrativa e penal) são independentes, segundo o artigo 250.

  Artigo 250 - A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado, na forma dos arts. 247 e 248, o exame da pena disciplinar em que incorrer.

  § 1º - A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.

  .

  Para finalizar: E se esta questão caísse em sua prova? O que você responderia? rsrs (não vale olhar na lei rsrs)

  1) Segundo o disposto na Lei nº 10.261/68, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é defeso fornecer à imprensa ou a outros meios de divulgação notas sobre os atos processuais, salvo no interesse da Administração, a juízo do

        A. Chefe de Gabinete e Diretor de Departamento e Divisão

        B. Superintendente de Autarquia e Governador

        C. Governador e Procurador Geral do Estado

        D. Procurador Geral do Estado e Secretário de Estado

        E. Secretário de Estado e Governador

  Obs.: Resposta no artigo 306.

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos! :)

• Deveria ter deixado claro que a decisao judicial negou a autoria ou a existencia do fato pra ficar certinha na minha visao

• o   Resolução: D.

  .

  Artigo 30 - A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

• se o servidor for absolvido pela justiça, se comprovar trânsito em julgado, especificamente se for negada a existência de autoria ou do fato que deu origem à demissão,será reintegrado ao cargo de origem com seus proventos.Bem parecido com o que foi escrito na Constituição Federal de 1988.

• Obrigado Lucas

• Formas de reingresso:

  • Reintegração: retorno do servidor absolvido pela justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência do fato ou da autoria. Com todos os direitos e vantagens devidos;
  • Aproveitamento: reingresso do funcionário em disponibilidade;
  • Reversão: retorno do aposentado.

  #retafinalTJSP