Questão 3378610

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor; Inversão do Ônus da Prova; Princípios Gerais do Direito do Consumidor

O princípio da hipossuficiência e o princípio da inversão do ônus da prova são caracterizados pela natureza de direito

• A. material porque se aplicam ao direito como um todo.
• B. material porque encontram previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor.
• C. substantivo porque se aplicam especificamente às relações consumeristas.
• D. natural porque se aplicam a todas as relações jurídicas, independentemente de serem consumeristas ou não.
• E. adjetivo porque somente incidirão na relação de consumo quando a mesma for objeto de uma ação.

Gabarito: E

Comentários

• Primeiramente,

  Direito substantivo (material) é o que define as relações concretas das pessoas em sociedade e as submete à sua ação.

  Direito ADJETIVO ou PROCESSUAL  consiste nas regras de direito processual que regulam a existência dos processos, bem como o modo destes se iniciarem, se desenvolverem e terminarem.

  Pois bem. Tanto a inversão do ônus da prova (regra de instrução), quanto o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor (uma das hipóteses que permite a citada inversão), pressupõem a existência de um processo.

  Ora, é o Juiz (ope judicis) que, para facilitar a defesa do consumidor, inverte o ônus probatório, quando verificar verossimilhança nas suas alegações ou sua hipossuficiência.

• Vulnerabilidade: fenômeno de natureza material. O CDC a presume absolutamente (art, 4º, I, do CDC).

  Hipossuficiência: fenômeno de natureza processual a ser analisado casuisticamente (art. 6º, VIII, do CDC).

  A hipossuficiência deverá ser averiguada pelo juiz segundo as regras ordinárias de experiência.

  (Leonardo Garcia, p. 99, 2020).

• Princípio da hipossuficiência e o princípio da inversão do ônus da prova são normas natureza processual.

  > Direito material tem caráter substantivo.

  > Direito processual tem caráter adjetivo (instrumental).

  A única questão que se referia a natureza processual dos princípios da hipossuficiência da inversão do ônus da prova era a letra E (natureza adjetiva), sendo portanto, esta o gabarito.

• Concordo que sejam matérias processuais (não meritórias) e portanto "adjetivo" .

  No entanto, a segunda parte da alternativa parece estar incorreta: (....) porque somente incidirão na relação de consumo quando a mesma for objeto de uma ação.