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ID
3380077
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Complementar n° 63/2003 reconhece como Entidade:

Alternativas
Comentários

  • Art. 2º XIII - Entidade: a autarquia e a fundação pública - pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta do Município;

  • A) As empresas públicas de direito público e da Administração Direta.

    Empresas públicas são PJ de direito privado pertencentes à Administração Indireta.

    B) A autarquia e a fundação pública-pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta do Município.

    Complementando: fundação pode ser PJ de direito público ou privado.

    C) A autarquia, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Direta municipal.

    Autarquia é PJ de direito público pertencente à Administração Indireta.

    D) A fundação, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Direta do Município.

    Fundação pode ser PJ de direito privado ou público, pertencentes sempre à Administração Indireta.

    E) A autarquia e a Sociedade de Economia Mista, ambas de direito público, pertencentes à Administração Direta.

    Sociedade de Economia Mista é PJ de direito privado pertencente à Administração Indireta.

    Autarquia é PJ de direito público.

    Gabarito B

    Bons estudos!!