Questão 3380080

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Analista de Sistemas; FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Antropólogo; FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto; FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico; FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Social; FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Bibliotecário; FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Economista; FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Físico; FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Enfermeiro; FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Agrônomo; FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil; FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental; FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Farmacêutico; FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Farmacêutico e Bioquímico; FEPESE - 2019 -
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina); Lei Complementar Municipal nº 63 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis

Conforme a Lei Complementar n° 63/2003:

• A. O servidor responde apenas penalmente pela execução irregular das suas atribuições.
• B. O funcionário militar responderá pelas atitudes irregulares cometidas apenas no âmbito civil.
• C. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
• D. O servidor civil responde apenas administrativamente pelo exercício infracional de suas funções.
• E. O funcionário público não responderá por irregularidades, uma vez no exercício de suas atribuições.

Gabarito: C

Comentários

• Capítulo V

  DAS RESPONSABILIDADES

  Art. 148 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.