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Gab. D
Inviolabilidade do domicílio
CF, art. 5.º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro. ou, durante o dia, por determinação judicial.
Bons estudos!
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Domicílio na visão do STF:
1) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, compreendendo, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios e consultórios profissionais, as dependências privativas da empresa, o quarto de ·hotel etc.
2) Em cumprimento à ordem judicial, só poderá haver ingresso durante o dia; para prestar socorro, diante de desastre ou flagrante delito, pode-se adentrar em qualquer hora do dia ou da noite.
3) Já caiu em prova: Cespe-PRF-2019
A entrada forçada em determinado domicílio é lícita, mesmo sem mandado judicial e ainda que durante a noite, caso esteja ocorrendo, dentro da casa, situação de flagrante delito nas modalidades próprio, impróprio ou ficto.
(x) Certo ()errado.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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CF, art. 5.º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro. ou, durante o dia, por determinação judicial.
E ainda conforme a nova Lei de Abuso de Autoridade:
Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:
III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).
Até que o STF faça uma análise da constitucionalidade da Lei em referência, dia para efeitos legais, compreende o período de 05 horas às 21 horas.
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Assertiva D
durante o dia
"Sacanagem " dois dias após a expedição do mandado
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Acho interessante esse tipo de questão na hora da prova, é bom porque traz um alívio de toda a pressão: "com hora marcada", kkkkk
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CF 88
Inc: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
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D, Entrar em domicílio, durante o dia = com determinação judicial. Qualquer hora = flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
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Gabarito: Letra D
O ingresso na casa do indivíduo pode ocorrer:
1. Com o consentimento do indivíduo, em qualquer horário;
2. Sem o consentimento do indivíduo, sob ordem judicial, somente durante o dia;
3. A qualquer hora, sem o consentimento do indivíduo, em caso de: flagrante delito, prestação de socorro ou desastre.
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Da aurora ao crepúsculo ...
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Gabarito D
Sob ordem judicial, apenas durante o dia.
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.(CF 88)
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ANTES DAS 21:00 E APOS AS 05:00
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Teria a lei de abuso de autoridade "regulamentado" a CF e estabeleceu o horário compreendido entre 5h às 21h como sendo dia, e assim permitido a entrada em domicílio com mandado judicial?
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CF 88- XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
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CF 88- XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
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Sob ordem judicial, apenas durante o dia.
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.(CF 88)
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AINDA TEM GENTE QUE ERRA ISSO E QUER SER POLICIAL
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GABARITO: LETRA D
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
FONTE: CF 1988
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DURANTE O DIA
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Durante o dia por determinação judicial ,prestar socorro ou flagrante delito .
à noite por flagrante delito ou prestar socorro.
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A questão exige conhecimento sobre direitos e garantias individuais e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto a seguir: "Nicolas Neto é agente policial e recebe mandado para ingressar no domicílio de Expeditus Crasso. Nos termos da Constituição Federal, o ingresso no domicílio dos indivíduos deverá ocorrer no caso referido:"
Para responder a questão, necessário o conhecimento do art. 5º, XI, CF, que preceitua:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Vejamos:
a) a qualquer hora
Errado. Somente durante o dia, e com determinação judicial, nos termos do art. 5º, XI, CF, ou, para prestar socorro (em qualquer horário), em caso de flagrante delito ou desastre.
b) com hora marcada
Errado. Somente durante o dia, e com determinação judicial, nos termos do art. 5º, XI, CF, ou, para prestar socorro (em qualquer horário), em caso de flagrante delito ou desastre.
c) dois dias após a expedição do mandado
Errado. Somente durante o dia, e com determinação judicial, nos termos do art. 5º, XI, CF, ou, para prestar socorro (em qualquer horário), em caso de flagrante delito ou desastre.
d) durante o dia
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, XI, CF.
Gabarito: D
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A questão trata de direitos fundamentais.
Nicolas Neto é agente policial e recebe mandado para
ingressar no domicílio de Expeditus Crasso. Nos termos da Constituição Federal,
o ingresso no domicílio dos indivíduos deverá ocorrer no caso referido:
O ingresso para cumprimento de ordem judicial só pode se dar
durante o dia, conforme o art. 5º, inciso XI da Constituição:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... XI - a casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do
morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Portanto, está correta a letra D.
GABARITO DO PROFESSOR: Letra D.
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Uma vez que o art. 5º, inciso XI dispõe que “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”, vamos assinalar a letra D como resposta. Afinal, o ingresso em local considerado domicílio em caso de cumprimento de ordem judicial somente pode se dar durante o dia.
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É bom destacar que: com determinação judicial somente durante o dia
Podendo se estender ao período noturno
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Gab D
XI- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Obsevração, agora temos parâmetro para conceituar o que é dia e noite para fins de inviolabilidade do domicílio.
A lei de abuso de autoridade diz que constitui abuso de autoridade cumprir mandados judiciais:
--> Antes das 05:00
--> Após 21:00
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XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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GABARITO: D
Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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Com hora marcada foi f0d4 kkkkkkkkkkk
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rt. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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Otavio Sousa PPMG, A VAGA E MINHA!!!!!!!
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#PM MINAS
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O inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
A lei de abuso de autoridade diz que constitui abuso de autoridade cumprir mandados judiciais:
--> Antes das 05:00
--> Após 21:00
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O inciso XI do art. 5º da CF/1988 autoriza o cumprimento de determinação judicial em domicílio somente durante o dia:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ...
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
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Vejam a aula do professor Emerson Bruno, o melhor professor de direito constitucional, sobre o tema:
https://www.youtube.com/watch?v=Wtkbo6KFzU4
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✔️ PARA AJUDAR A FIXAR
O QUE A BANCA TROUXE?
INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO:
E COMO RESPOSTA FICOU CLARO QUE TRATA-SE DA ENTRADA COM DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE É SÓ DURANTE O DIA.
OS OUTROS CASOS COMO: FLAGRANTE DELITO, PRESTAR SOCORRO, DESASTRE PODEM SER TANTO DURANTE A NOITE QUANTO DURANTE O DIA.
✍ GABARITO: D ✅
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durante o dia > mandado judicial
qualquer hora do dia/ noite = flagrante e desesatre.
MANDADO JUDICIAL NAO SE PODE REALIZAR
ANTES DA 5:00 E DEPOIS DAS 21.
das 21h até 5 nao pode! cara de tacho '--'