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Assuntos de interesse local estão subordinados aos regulamentos edilícios/edificação/construção e ao policiamento administrativo municipal.
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Nunca ouvi falar !!!
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Alguém sabe qual bibliografia sustenta essa afirmação?
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ALTERNATIVA CORRETA: LETRA B
Um dos fundamentos do Poder de Polícia, sem entrar no mérito específico do "Poder de Polícia Edilício"...CTN,
"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder."
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Nunca nem vi!
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Pessoal, acredito que isto possa nos ajudar:
(...) E a denominada polícia edilícia (ou das edificações ou construções) é uma das muitas espécies de manifestações do police power ou das limitações administrativas ao direito de propriedade, “para tornar mais segura, mais salutar, mais digna e mais agradável a vida nas cidades, regulando as construções públicas e particulares”
(Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Curso de Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Forense, 2006, 14ª ed., p. 409). Ou como põe em acento consagrada opinião:
“A polícia das construções se efetiva pelo controle técnico-funcional da edificação particular, tendo em vistas as exigências de segurança, higiene e funcionalidade da obra segundo a sua destinação e o ordenamento urbanístico da cidade, expresso nas normas de zoneamento, uso e ocupação do solo urbano”
(Hely Lopes Meirelles. Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1993, 6ª ed., p. 351).
Gabarito B
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"A execução da política de desenvolvimento urbano é atribuída ao Poder Público Municipal. Inteligência do artigo 182 da CRFB. Poder de polícia edilício, que atribui ao Município a responsabilidade pela autorização ou não de qualquer edificação em sua área urbana. Presunção de legalidade da licença municipal para construção. Impossibilidade de substituição da vontade do Poder Executivo em sua opção de execução de política urbana, salvo quando comprovada violação ao sistema jurídico respectivo e às normas edilícias vigentes ou sobrevier interesse público relevante, o que não se verificou no presente caso. Precedente do STJ. Decisão reformada. Recurso provido. (TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0020025-78.2013.8.19.0000, Relator: Marco Aurélio Bezerra de Melo, Órgão Julgador: Décima Sexta Câmara Cível, data do julgamento: 03/09/2013, por unanimidade)".
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Questões assim que me faz ter certeza o tanto que é importante assinar sites de concurso kk
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ERREI - DIA 13/02/20
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Que isso meu Deus!
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Queima Jesus!
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NOMENCLATURA nova para mim!
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Fui por dedução, assimilei edilício a edifício. Edificações. Se atente aos detalhes. Gab.B
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Típica questão que não mede conhecimento.
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Conhecimento extremamente necessário para um cargo de GCM kkkkk Cada porcaria de banca que aparece hoje em dia...
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É isso que cobram?
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de onde os caras tiraram isso meu Deus. Poder de Polícia é dois apenas: a Administrativa e Judiciária.
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de onde os caras tiraram isso meu Deus. Poder de Polícia é dois apenas: a Administrativa e Judiciária.
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"Edilício"... pensei era algo gostoso... saboroso...
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Minha nossa senhora hahahahah, quem procurou poder de polícia levanta a mão
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Não tinha ouvido falar
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Meu Deus
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Aceitei na cagada kkkk
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Rapaz, um chute é um chute haha
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Os doutrinadores ficam criando nomes bonitos. Quanta bobagem !! É poder de polícia. A vida pode ser mais simples ...ajuda ai né?
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Edilício --> Edifício --> É difícil viu... #CarlosdeNobregaFeelings!
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Mas o que q é isso?!
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Nunca li em Manual de Direito Administrativo algum o termo (Edilício) relacionado ao exercício do Poder de Polícia, mas como a questão narra que Frank pretendia realizar obras em um condomínio, lembrei do Condomínio Edilício do Direito Civil, logo, supôs que tratar-se-ia de Poder de Polícia Edilício.
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Edilício
adjetivo
Relacionado com edificações, construções e edifícios.
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Vivendo e aprendendo.
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Cruzcredo
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Tá fácil ser guardinha não hein ?
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Esse tipo de pergunta para o cargo de Guarda Civil ???
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Realmente, é uma questão bem curiosa, mas como os colgas já justificaram, fica tranquilo. Se você usar a lógica, dá certo, pois quando há a palavra Edilício, tem relação com construções, daí a justificativa da resposta.
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Vivendo e aprendendo...
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Esse povo só inventa O.o
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A banca claramente quis eliminar participantes.
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Vivendo e aprendendo
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A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.
• Poder de Polícia:
Conforme indicado por Marinela (2018), o Poder de Polícia pode ser entendido como o "instrumento conferido ao administrador que lhe permite condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade, o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse da coletividade".
O poder de polícia pode ser preventivo, repressivo ou fiscalizador.
Preventivo - atos normativos que regulam o uso de fogos de artifício ou proíbem de soltar balão.
Repressivo - os atos praticados em obediência à lei e aos regulamentos - fechamento de estabelecimento comercial, "aberto sem prévia observância dos requisitos ou sem o cumprimento das regras sanitárias" (MARINELA, 2018).
• STJ:
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 353.817 - RJ (2013/ 0178703-7) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT ADVOGADOS: (...) AGRAVADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: (...)
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM RUÍNA. PODER DE AUTOTUTELA DO MUNICÍPIO. PODER EDILÍCIO. (...)
Há elementos de prova indicativos de que o imóvel encontrava-se em péssimo estado de conservação e apresentava risco à coletividade quanto à sua integridade física. Desse modo, no exercício do poder de polícia administrativa, o Município do Rio de Janeiro promoveu a demolição de imóvel em ruína".
Assim, a única alternativa correta é a letra B.
Referências:
MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
STJ.
Gabarito: B
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Tanta coisa para cobrar sobre o tema... Que sono zzZZzz
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Misericórdia!
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Aonde está isso na matéria????? Por favor. Que palhaçada...
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Pessoal, nem tudo vai está no livro de Direito Administrativo. A palavra pode ser sinônima de outra. Avante!
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segunda questão que vejo cobrando esse EDILÍCIO
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Questão muito mal elaborada.
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Ótima questão pra errar antes da prova!!!
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WTF mano kkkk meteram o loco nessa questão
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QUE BOM QUE ERREI AGORA !!!
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Guarda Civil ? Oloco
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bugou aq , bugou ai ? kkkk
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Prova para cargo de ajudante de pedreiro?
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O poder de polícia é a atividade de restringir e condicionar direitos e atividades tudo em prol do interesse coletivo. E o Estado atua nas mais diversas áreas, como a saúde, a segurança, o meio ambiente, a defesa do consumidor e da propriedade. E, nesse contexto, divide-se em tantos ramos quantas forem as áreas, como polícia sanitária, polícia de tráfego e trânsito, polícia de segurança e polícia edilícia.
Portanto, veja que estamos diante de construção, logo, diz respeito a prédios, edificações, chamada de poder de polícia edilícia.
Fonte: TEC concursos
Eu = ainda não ficou claro para mim. rsrsrs
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As respostas de Costa Filho e Camila Moreira são perfeitas. Bom comentário do professor também.
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Essas banquitas inventam moda.
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Jéééézzzuuuuiisssss!
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Pior não é a pergunta ser absurda. Pior é acertar o chute aqui e errar na hora da prova!
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Moorta com esse babado. Todo dia é dia de aprender coisa nova. Vamos que vamos, meus amigos!
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Que inferno de questão é essa?
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A competência para o planejamento e o controle do uso e ocupação do solo urbano é dos municípios (interesse local); a estes cabe, portanto, o exercício das atividades de polícia relacionadas à concessão de licenças para edificação, localização e funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais; assim como à aplicação de sanções pelo descumprimento de normas editalícias, etc.
Por “edilício” entenda aquilo que é “local”. Normalmente, designa a atuação das câmaras municipais (daí o porquê de chamarem os vereadores de “edis”. Logo, regulamento edilício é a normatização municipal.
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aquele chute certeiro básico
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So acertei pq resolvi ir na palavra que eu nunca tinha visto.
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E o que diabéisso?
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Quem estudou, reprovou.
Quem não estudou, passou!
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Gente, levem em consideração que é uma prova da guarda civil. A gente tem que saber o tipo de questão pra estudar e que tipo de questão podemos errar tb, faz parte da vida de concurseiro...
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Resp: B
Poder de polícia edilício, que atribui ao Município a responsabilidade pela autorização ou não de qualquer edificação em sua área urbana.
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Chutei a letra A só pelo nome diferente. Mas a minha pergunta é: o restante das alternativas é pura invenção da banca ou tem isso na matéria ?
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bicho, já estudo há bastante tempo, nem sabia que poder de polícia possui espécies; tá de brincadeira... serve para nada isso aí
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Cruzes! tá amarrado.
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aí ta Serto
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kkkkkkkkkkkkkkkkk nada a ver.
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REPREENDE SENHOR!!!
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Nunca vi também!!!
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Sangue de Jesus tem poder
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Tão de sacanagem, né ?!
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"Segundo Hely Lopes Meirelles, os assuntos de interesse nacional ficam sujeitos à regulamentação e policiamento da União; as matérias de interesse regional sujeitam-se às normas e à polícia estadual; e os assuntos de interesse local subordinam-se aos regulamentos edilícios e ao policiamento administrativo municipal. Por “edilício” entenda aquilo que é “local”. Normalmente, designa a atuação das câmaras municipais (daí o porquê de chamarem os vereadores de “edis”. Logo, regulamento edilício é a normatização municipal".
Fonte: Aula do Professor Herbert Almeida do Estratégia Concursos.
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que doidera....
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Nunca nem vi
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"Segundo Hely Lopes Meirelles, os assuntos de interesse nacional ficam sujeitos à regulamentação e policiamento da União; as matérias de interesse regional sujeitam-se às normas e à polícia estadual; e os assuntos de interesse local subordinam-se aos regulamentos edilícios e ao policiamento administrativo municipal. Por “edilício” entenda aquilo que é “local”. Normalmente, designa a atuação das câmaras municipais (daí o porquê de chamarem os vereadores de “edis”. Logo, regulamento edilício é a normatização municipal".
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Que dia foi isso ?
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Nunca ouvi falar disso. Questão mistura do mal com atraso e pitadas de psicopatia !! CAMBIO
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Poder de Polícia Edilício: Se o particular pretende edificar, terá que elaborar projeto e levá-lo ao órgão administrativo competente, solicitando licença para construir. O administrado tem a faculdade de construir no que é seu, mas só pode fazê-lo em harmonia com os códigos de obras.
Toda e qualquer obra realizada sem licença ou fora do projeto aprovado é obra irregular/clandestina. A autoridade administrativa tem competência para verificar se a obra está sendo realizada de acordo com o projeto licenciado, sob pena de multa ou embargo administrativo (a administração previne e reprime). Por outro lado, nada impede que a licença seja cassada, quando o particular se desvia do projeto licenciado e aprovado.
fonte: ttps://www.passeidireto.com/arquivo/35938637/adm-i-poder-de-policia/3
Só os fortes conquistam a vitória.
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O Guarda Civil que lute! Eu, hein....affff
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Aposto que o professor do QC pesquisou pra responder essa kk
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Me lembrem de não deixar esse examinador se reproduzir.
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Nunca ouvi falar, contudo como e uma prova com alternativas procurei associar as palavras rsrs
edilício vem de condomínio, edifico...
Puro decoreba viu rsrs
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desconhecia
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Nunca mais eu esqueço o que é poder de polícia edilício. RS
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PODER DE POLÍCIA EDILÍCIO: Quando o particular pretende edificar, terá que elaborar projeto e levá-lo ao órgão administrativo competente, solicitando licença para construir. O administrado tem a faculdade de construir no que é seu, mas só pode fazê-lo em harmonia com os códigos de obras.
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que diabos de termos são esses? Oxe
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Cuma?
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Nossa, pensei que essa questão seria fácil, mas "Edifício".
Rsrs
Abraços.
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Para aqueles que nunca ouviram falar sobre a Polícia Edilícia, segue algumas considerações a cerca dos campos de atuação do Poder de Polícia:
Extensão do Poder de Polícia - A extensão é bastante ampla, porque o interesse público é amplo. Segundo o CTN “Interesse público é aquele concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais” (Código Tributário Nacional, art. 78 segunda parte).
Basicamente existem cinco campos de atuação do poder de polícia (há alguns doutrinadores que acrescentam mais campos de atuação):
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Eu ia marcar edilicio por rimar com edificil. Mas a questao tava foi dificil mesmo.kkk
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Examinador querendo ferrar com a galera kkk
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QUEM FOI NA LÓGICA TAMBÉM ? AHHAHAHAHAH
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É cada uma que a gente vê!!
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Ta difícil !!!
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Erro sem me preocupar...
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Todos os itens foram abordados no Manual do Rafael Oliveira e na sinopse da Juspodivm.
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eu li edifício, daí marquei por lembrar de obras
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Prazer Edilício, Leandro
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o estagiário está querendo um aumento...rs
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Pessoal está associando edilício a construções e edificações de forma equivocada!
Inclusive a questão é muito pertinente em uma prova para GCM, pois, segundo Hely Lopes Meirelles, os assuntos de interesse local subordinam-se aos regulamentos edilícios e ao policiamento administrativo municipal.
Por “edilício” entenda aquilo que é “local”. Normalmente, designa a atuação das câmaras municipais (daí o porquê de chamarem os vereadores de “edis”. Logo, regulamento edilício é a normatização municipal.
Alexandrino e Paulo, 2011, p. 236.
Fonte: Estratégia Concursos
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k p....é essa ?
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ta loco
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edilício é meu cacete!
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Parabéns por colocar no exame uma doutrina majoritária...
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que p, é essa!!!!
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Uma boxta
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Eu não achei em lugar algum " PODER DE POLÍCIA EDILÍTICO", DERAM UMA VIAJADA AÍ
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Banca louca , cada questão ......
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What? rsrs Tendi nada... rindo de nervoso! rsrs
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Guardas Civis Municipais nomeados em Boa Vista - RR: Hely Lopes Meirelles, Maria Zanella di Pietro, Matheus Carvalho, Alexandre Mazza...
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GABARITO B
É a denominada polícia edilícia (ou das edificações ou construções) é uma das muitas espécies de manifestações do police power ou das limitações administrativas ao direito de propriedade, “para tornar mais segura, mais salutar, mais digna e mais agradável a vida nas cidades, regulando as construções públicas e particulares”
(Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Curso de Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Forense, 2006, 14ª ed., p. 409). Ou como põe em acento consagrada opinião:
“A polícia das construções se efetiva pelo controle técnico-funcional da edificação particular, tendo em vistas as exigências de segurança, higiene e funcionalidade da obra segundo a sua destinação e o ordenamento urbanístico da cidade, expresso nas normas de zoneamento, uso e ocupação do solo urbano”
(Hely Lopes Meirelles. Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1993, 6ª ed., p. 351).
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é cada uma... kkkkkkk
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Estudo para concursos a anos e nunca tinha lido algo a respeito.
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Chute consciente. Edilício de edificações.
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Cara nunca vi essa palavra no ordenamento do Direito administrativo
banca Louca
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Este concurso para guarda municipal, estava nível PF rs
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kkk nunca ouvi falar
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Quanto mais me esforço, mais vejo que a quantidade de safadeza aumenta.
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Jesus, Maria e José!.
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Essa questão é tão incomum que nunca mais me esquecerei.
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Por "edilício" entenda aquilo que é "local"
Professor Hebert Almeida- Estratégia Concursos
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agora eu sei. Rsrsr
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Só eu associei edilício com o fato ser no condomínio? Importa é acertar hahhaaha
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nunca nem vi quando foi isso ? POREM GAB B
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UMA QUESTAO PARA NAO FECHAR A PARTE DO DIR. ADM =D
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O termo Condomínio Edilício é utilizado pelo Código Civil para definir os condomínios verticais, bem como, os horizontais, referindo-se exclusivamente aos imóveis onde coexistem partes comuns e partes exclusivas.
Exemplos: num edifício residencial, o apartamento é propriedade exclusiva e partes como elevadores, piscinas, portaria, entre outros, são partes comuns, sendo que cada condômino é dono de seu apartamento mais uma fração ideal nas partes comuns.
https://sindicolegal.com/conceito-de-condominio-edilicio-art-1-331-do-codigo-civil/
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da onde saio essa mizera!
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errei uma vez pra nunca mais kkkk , que eu saiba (edificil) e um prédio kkkkkkkkk
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Ta amarrado!
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Fica para lembrar: "Edi" de edificações
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Nunca vi, nem ouvi falar.
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Questão podre sem graça
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Polícia Edilícia
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acertei colocando a opção mais absurda que achei kkkkkkkkkkk
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Em gota ou comprimido ?
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Letra B
"No conceito moderno, o poder de polícia adotado no direito brasileiro compreende a atividade do Estado em limitar o exercício dos direitos individuais em favor do interesse público. Interesse público este que diz respeito a vários setores da sociedade tais como: a saúde, a moral, a segurança, o meio ambiente, a defesa do consumidor, do patrimônio cultural e da propriedade. Por isso a necessidade em dividir a polícia administrativa em diversos ramos, assim como se segue: polícia sanitária, polícia de tráfego e trânsito, polícia de segurança, polícia da caça, pesca e ambiental, polícia edilícia, polícia de pesos e medidas, polícia de medicamentos, polícia de divertimentos públicos, polícia da atmosfera e águas, etc."
Fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/poder-de-policia/
Significado de Edilício
Relacionado com edificações, construções e edifícios.
Fonte: https://www.dicio.com.br/edilicio/
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Sei nem o que é isso (...) '-'
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Nem acredito
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É o que, homi?
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Doutrina do Zé da esquina, nunca ouvi falar
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Só acertei porque relativizei a palavra edilício com construção.. kkkkk
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AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 353.817 --> não faz sentido algum cair isso para concurso de guarda municipal. essa questão é nível promotor, juiz etc.
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nunca nem vi kkkk
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Para quem acha que tem banca que aprofunda essa aprofundou o aprofundamento kkkkkkk.
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DEUS EM PRIMEIRO 1° LUGAR! --
- FOCO EM SEGUNDO 2° LUGAR! --
DEDICAÇÃO EM TERCEIRO 3°LUGAR! --
- APROVAÇÃO/NOMEAÇÃO EM 4° LUGAR! --
BASTA ACREDITAR !!!
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Uma banca que te cobra doutrina e não coloca referencia bibliográfica no conteúdo programático: Selecon.
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??? Essa é nova pra mim.......
kkkk
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Acho uma sacanagem este tipo de questão. A Selecon está ultrapassando os limites do senso.
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Misericordia
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GAb B
Se vai construir é edifício
Se é edifício é edilício kkkkkkkkkkkkkkkkk
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Baixaria, só faltou cuspir no chão. Está enfeitando demais o pavão kkkkk
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Significado de Edilício: que diz respeito a edificação.
ou seja poder polícia de edificação.
grosseiramente falando.
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Comece Agora mesmo sua Preparação 100% focada no Concurso da Polícia Penal de Minas Gerais .
Ficou confuso, não sabe por onde começar e pior tem tempo que não estuda? Calma tenho a solução dos seus problemas
Acesse aqui: https://go.hotmart.com/K58408299A
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Cara essa banca ta me colocando mais medo da prova da PPMG do que a Cespe no concurso da PF
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Dos anos que estudo direito administrativo eu nunca ouvi falar nesse negócio de edilício.
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Poder de polícia ( EDILÍCIO ). Nossa senhora das patotinhas, oque significa isso?
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Prova para.ganhar 1 conto tá de sacanagem uma questão dessa
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que brincadeira é essa com os sentimentos das passoas?
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Edílico vem de EDIL: cargo, na antiga Roma, do funcionário ou magistrado cuja função era observar e garantir o bom estado e funcionamento de edifícios e outras obras e serviços públicos ou de interesse comum, como ruas e o tráfego, abastecimento de gêneros e de água, condições de culto e prática religiosa etc.; nas municipalidades do Império Romano, funcionário administrativo regular, de segundo escalão.
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Caramba acho q estudei o poder de polícia errado
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Poder de polícia edilício, que atribui ao Município a responsabilidade pela autorização ou não de qualquer edificação em sua área urbana
FISCAIS PODER DE POLÍCIA.
edilicio = fiz correlação com edifício. mas nem sabia.
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parece nome de margarina
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Essa prova foi pra ferrar com todo mundo né? Esses examinadores inventaram moda na prova toda.