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Gab (C) L.C.A 9.605/89
É a literalidade prevista no Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Gabarito letra C
Prestação pecuniária
Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a 1 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
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restação pecuniária
Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a 1 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for
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As penas restritivas de direito são:
1. Prestação de serviços à comunidade: atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
2. Interdição temporária de direitos: proibição de contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de 5 anos, no caso de crimes dolosos, e de 3 anos, no de crimes culposos.
3. Suspensão parcial ou total de atividades: quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
4. Prestação pecuniária: pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social. Não inferior a 1sm, nem superior a 360sm. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
5. Recolhimento domiciliar: permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
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GABARITO C
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Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
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Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
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Questão mais B.A.B.A.C.A
Embora isso seja Concurso Público, acredito que deveria haver um pouco mais de bom senso, o que provavelmente esse examinador não tem e ainda deve ser preguiçoso. Agora o Guarda Municipal terá que decorar todas as minúcias da Lei, qual o sentido disso?
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ALTERNATIVA C. Questão Letra da Lei. Art. 12, da Lei 9.605/98.
Legenda:
Vermelho: Letra da Lei
Verde: Jurisprudência ( informativos, teses)
Azul: Súmulas
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Gabarito: Letra C!
Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
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A pena de prestação pecuniária que pode ser aplicada em substituição à privativa de liberdade observará o mínimo de UM e o valor máximo de TREZENTOS E SESSENTA salários mínimos.
Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima OU à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a 1 salário mínimo nem superior a 360 mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
Resposta: c)
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GABARITO: C
A pena de prestação pecuniária que pode ser aplicada em substituição à privativa de liberdade observará o mínimo de UM e o valor máximo de TREZENTOS E SESSENTA salários mínimos.
Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima OU à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a 1 salário mínimo nem superior a 360 mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
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pena de prestação pecuniária
mínimo de 1 sm
valor máximo de 360 sm
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Esses nomes fictícios são bizarros..
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Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima OU à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a 1 salário mínimo nem superior a 360 mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
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A questão exige conhecimento acerca da Lei nº.9.605/90 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "Picard foi condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90 (...). Nos termos da lei, o máximo da prestação pecuniária fixada pelo juiz deve corresponder a:"
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 12, da Lei de Crimes Ambientais que preceitua:
Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
Assim, considerando que Picard foi condenado, a prestação pecuniária fixada pelo juiz deve corresponder a, no máximo, 360 salários mínimos, de modo que somente o item "C" encontra-se correto.
Gabarito: C
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Eu já tinha ouvido Xerecard e Cucard. Agora Picard, foi a primeira vez..kkkkk
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Sério que colocaram Picard??? Eu me vejo morrendo de rir no meio da prova.... kkkkkk
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Treino difícil, jogo fácil. Não estude menos de 5h por dia, abandone tudo, ''passe fome para estudar'', viva do mínimo, seja forte, não desista que Deus lhes abençoarás.