Questão 338437

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Competência criminal da Justiça Eleitoral; Competência no Processo Penal

Segundo o art. 303 do Código Eleitoral, constitui crime eleitoral majorar os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral. A pena desse crime é de multa, de 250 a 300 dias-multa.

Considerando que determinado indivíduo tenha praticado o crime eleitoral acima, em conexão intersubjetiva e instrumental com crime de estelionato, cuja pena é de reclusão, de 1 a 5 anos e multa, de acordo com o art. 171 do Código Penal, assinale a opção correta quanto à competência para o julgamento de ambos os delitos.

• A. O crime de estelionato deve ser julgado pela vara criminal comum, e o crime eleitoral, pela justiça eleitoral especializada.
• B. Ambos os crimes devem ser julgados pela justiça comum, uma vez que o crime de estelionato tem pena mais grave que a do crime eleitoral.
• C. O julgamento deve ser feito pela justiça comum, porque a justiça eleitoral não tem competência para o julgamento de crimes.
• D. O julgamento de ambos os crimes cabe à justiça eleitoral, visto que prevalece a jurisdição especial à comum.
• E. O julgamento do crime de estelionato caberá à vara criminal, e o do crime eleitoral, por não possuir pena privativa de liberdade, deve ser julgado pelo juizado especial criminal.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito correto: Letra D.
  
  Fundamentação: Art. 78, IV, do CPP.
  
  Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
  
  IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
  
  Resta claro que a jurisdição para apurar crime de estelionato é comum e aquela para apurar crime eleitoral é especial.
  
  Abs,
• PERFEITA A OBSERVAÇÃO DO DANIEL.
  
  PREVALECE A COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESPECIAL.
  
  SOMENTE HAVERIA DESMEMBRAMENTO NAS HIPÓTESES DESCRITAS NOS INCISOS I e II DO ART. 79:
  
  I - Concurso entre jurisdição comum e militar. (aqui há desmembramento).
  
  II - Concurso entre jurisdição comum e juízo de menores (aqui há desmembramento).
  
  COMO O ENUNCIADO NÃO NARROU QUALQUER HIPÓTESE, PREVALECE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL (FORO ESPECIAL).
  
  AVANTE, AVANTE,
  
  A VITÓRIA NOS AGUARDA, COM FÉ EM DEUS!
  
  RANIEL - GOIÂNIA.

• GABARITO: LETRA D!

  Importante consignar que a doutrina nos ensina o seguinte:

  Competência comum: Justiça Estadual e Justiça Federal.

  Competênica especializada: Justiça Eleitoral, Justiça Militar, Justiça do Trabalho.

  Nesse sentido, cabe dizer que a justiça especializada prevalece sobre a justiça comum. Assim dispõe o CPP:

  "Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

  IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta".

• GABARITO D.

  JUSTIÇA COMUM + ECA = SEPARA

  JUSTIÇA COMUM + ELEITORAL = ELEITORAL JULGA TUDO

  JUSTIÇA COMUM + JUSTIÇA MILITAR = SEPARA 

  JUSTIÇA ESTADUAL + JUSTIÇA FEDERAL = FEDERAL JULGA TUDO

  BONS ESTUDOS GALERINHA!!!

• Conexão intersubjetiva

  • intersubjetiva por simultaneidade: duas ou mais infrações praticadas ao mesmo tempo por várias pessoas reunidas
  • intersubjetiva por reciprocidade: duas ou mais infrações praticadas por várias pessoas, uma contra as outras (rixa)
  • intersubjetiva concursal: duas ou mais infrações praticadas por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.

  Conexão objetiva

  • teleológica : praticadas para facilitar ou ocultar as outras
  • consequencial: conseguir impunidade ou vantagem

  Conexão instrumental

  • Prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração

• Sim, sim... Uma coisa que devemos ter em mente ao estudarmos a competência da justiça especial e comum, é que:

  • Em se tratando de crimes conexos, como por exemplo do caso concreto acima, a competência da justiça ESPECIAL puxará, a competência da justiça comum.
  • É importante não deixar passar batido, que a justiça eleitoral não julgará CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, tem de haver uma CISÃO, para o tribunal do juri julgar.