Questão 3385546

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Técnico Agropecuário
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Áreas de preservação permanente – APP; Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012; Reserva legal

A Lei Federal n° 12.651/2012, institui o“Novo Código Florestal”, que, apesar de não ser um código no seu fiel sentido jurídico, ficou referenciado por este nome.
Essa lei trouxe diversas modificações referentes a temas como reserva legal e áreas de preservação permanente.
Dentre as alternativas a seguir, fica dispensada a recuperação da faixa de proteção (mata ciliar):

• A. em nascentes e olhos d'agua em imóveis rurais com até 4 módulos fiscais.
• B. lagos e lagoas naturais.
• C. em cursos d'água de até 10 m de largura.
• D. em cursos d'água entre 10 a 50 m de largura.
• E. nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 4° ....

  § 4o Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II e III do  caput  , vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.

• RESPOSTA E

  C) I - 30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura. 

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