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anualidade
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Princípio da Unidade é o que diz que o orçamento é uma peça una. Cada esfera de governo deverá ter apenas 1 orçamento.
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Paludo:
Princípio da Unidade/Totalidade ensina que o orçamento deve ser UNO, ou seja, no âmbito de cada esfera de Governo (União, estados e municípios) deve existir apenas um só orçamento para um exercício financeiro. O que configura esse princípio é a esfera de Governo/Unidade da federação (que deve ter apenas um único orçamento anual), e não órgão/Unidade Orçamentária. Assim, existem o Orçamento da União, o de cada estado e o de cada município.
O período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA) se referi ao princípio da anualidade.
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Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Esse princípio, contido no art. 2° da Lei 4.320, foi consagrado na Constituição Federal (art. 165, § 5o ), que determina:
§ 5o A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
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Pelo princípio da unidade, para cada ente da federação deve haver apenas um orçamento. Já o princípio da totalidade assevera que, malgrado coexistam diversos orçamentos, eles devem ser consolidados em um único.
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O período de 1 ano se refere ao princípio da anualidade.
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GABARITO: ERRADO
Unidade :Art. 2 - Lei 4.320/64• O Orçamento deve conter todas as receitas e despesas em uma única peça orçamentária.• Exemplo: – Orçamento Geral da União; – Orçamento do Estado; – Orçamento do Município.
Anualidade: Art. 2 - Lei 4.320/64• O Orçamento deve referir-se sempre a um período limitado de tempo. Ao período de vigência do orçamento denomina-se exercício financeiro.
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Trata-se de Princípios Orçamentários
De acordo com este Princípio Unidade/Totalidade, o orçamento deve ser uno. Assim, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Este Princípio é mencionado no caput do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964, e visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política.
Resolução:
No entanto, a questão confunde esse Princípio com o da Anualidade.
Gabarito Errado