Questão 3388

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Com relação ao processo administrativo previsto na Lei no 9784/99, observe as seguintes proposições:

I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

II. A edição dos atos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação.

III. A decisão dos recursos administrativos pode ser delegada à autoridade de menor grau hierárquico.

IV. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Estão corretas APENAS

• A. I e II.
• B. I, II e IV.
• C. I, III e IV.
• D. II e III.
• E. II e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
  I - a edição de atos de caráter normativo;
  II - a decisão de recursos administrativos;
  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
  Art. 14...........
  § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
• Fundamentação:
  a) considerar-se-ão editadas pelo DELEGADO;
  b) Lei 9784/99 - Art. 13, I;
  c) não pode ser delegada;
  d) Lei 9784/99 - Art. 14, § 2º.
• A alternativa correta é a letra "E"
  Alternativas II e IV
  
  II- Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
  inc. I - a edição de atos de caráter normativo;
  
  IV - Art. 14.
  § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
  
  Alternativas erradas:
  I - Art. 14. § 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
  
  III - Art. 13. Não podem ser objeto de delegação
  inc.II - a decisão de recursos administrativos;
  
  
  

• O que tem de errado com a assertiva I, eis que é exatamente o que preconiza o artigo 14 § 3º da Lei nº. 9784/99

  Se alguém puder me esclarecer, desde já agradeço.

   

• Luis, é uma questão bem cobrada pelos concursos que gostam de pegar o candidato  pelo simples fato de "troca de palavras", ainda mais nesse caso de palavras parecidas.

  O erro da questão está em afirmar "... editadas pelo delegante"  o correto é pelo delegado.

  § 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

   

  bons estudos

• ITEM I - INCORRETO - As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante DELEGADO. Art. 14, § 3^o da Lei 9784/1999

  ITEM II - CORRETO - A edição dos atos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação. Art. 13, inc. I, da Lei 9784/1999

  ITEM III - INCORRETO - A decisão dos recursos administrativos NÃO pode ser delegada à autoridade de menor grau hierárquico. Art. 13, inc. II, da Lei 9784/1999

  ITEM IV - CORRETO - O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. Art. 14, § 2^o da Lei 9784/1999

• Delegante: Quem delega
  Delegado: Quem recebe e delegação.
  
   

• Caí na pegadinha do Delegante e Delegado também. Todo cuidado é pouco.
• Poxa... também caí!

• Depois que errei umas 4 questões sobre delegado/delegante agora fiquei mais esperta,não foi dessa vez FCC hahaha

• I - ERRADA , pelo delegado.

  II- CERTA, Art 13, I

  III- ERRADA, Art.56, § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade  superior.

  IV - CERTA

• Rpz me passei na última palavra pelo delegado :/ um erro desse costuma ser fatal :(