Questão 3394

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Após dois anos da assinatura do contrato entre o município de Corumbá e a empresa vencedora da licitação, esta não pode dar início ao objeto pactuado devido à não liberação, por parte da municipalidade, no prazo contratual, do local para a execução da obra. Não podendo mais manter o avençado, a empresa terá a faculdade de

• A. revogar unilateralmente o contrato em virtude da ocorrência de caso fortuito regularmente comprovado.
• B. rescindir unilateralmente o contrato ante a existência da causa justificadora da inexecução do contrato denominada exceptio non adimpleti contractus.
• C. alegar a existência de interferências imprevistas para interromper imediatamente a execução do contrato.
• D. pleitear a rescisão do contrato em virtude da caracterização do fato da Administração.
• E. determinar a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro em razão do fato do príncipe.

Gabarito: D

Comentários

• Fato da Administração é toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato administrativo, retarda, agrava ou impede a sua regular execução pelo contratado.
• LEI 8666/1993
  Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
  XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;
  (FATO DA ADMINISTRAÇÃO)
• É de bom alvitre não olvidarmos o seu companheiro inseparável....FATO DO PRÍNCIPE :Fato do príncipe é toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.
• Prezados
  Solicito especial atenção aos comentarios do "Osmar", via de regra, estão errados ou não agregam nada.
  
  Obrigado
• A diferença entre Fato do Príncipe e Fato da Administração está nas consequências que acaba
  gerando, pois no Fato do Príncipe a consequência é para todos os contratos, ao passo que no
  Fato da Administração essa consequência ocorre para um ou apenas para alguns.
   
• Acho interessante lembrar o seguinte prazo:
  Art. 78, Lei 8.666/93 - Constituem motivo para rescisão do contrato:
  XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

• o contratado vai ter que requerer a rescisão do contrato perante a justiça. Porque ela não tem a prerrogativa de rescindir unilateralmente o contrato.

• DICA: EM NENHUMA HIPÓTESE o contratado poderá anular UNILATERALMENTE o contrato.

• CONTRIBUINDO

  Não é fato do princípe porque primeiro, a obra nem começou a ser executada portando não há que se falar em reequilíbrio econômico. A resposta é mesmo fato da admnistração no qual as ações ou omissões do Estado que atingem o contrato de forma direta e específica que é o caso em tela, dois anos e nada de liberarem o local para execução da obra.

  GABA D