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CC
Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.
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GABARITO: LETRA A!
Complementando:
CC, art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada [municípios integrantes da região metropolitana de Curitiba/PR], caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.
Parágrafo único. O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos.
Art. 711. Salvo ajuste, o proponente não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência; nem pode o agente assumir o encargo de nela tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes.
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A questão trata de contratos.
Código Civil:
Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa
assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de
promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos
negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente
tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.
Parágrafo único. O proponente
pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos
contratos.
A) Não há
ilegalidade quanto à delimitação de zona geográfica para atuação exclusiva do
agente, bem como em relação à possibilidade de ser o agente mandatário das
proponentes, por serem características do contrato de agência.
Não há ilegalidade quanto à delimitação de zona geográfica para atuação
exclusiva do agente, bem como em relação à possibilidade de ser o agente
mandatário das proponentes, por serem características do contrato de
agência.
Correta letra
“A”. Gabarito da questão.
B) Há ilegalidade na fixação de zona determinada para atuação exclusiva do
agente, por ferir a livre concorrência entre agentes, mas não há ilegalidade na
outorga de mandato ao agente para representação das proponentes.
Não há ilegalidade quanto à delimitação de zona geográfica para atuação
exclusiva do agente, pois é característica do contrato de agencia, nao ferindo
a livre concorrência, e não há ilegalidade na outorga de mandato ao agente para
representação das proponentes.
Incorreta
letra “B”.
C) Há ilegalidade tanto na outorga de mandato ao agente para representação dos
proponentes, por ser vedada qualquer relação de dependência entre agente e
proponente, e também quanto à fixação de zona determinada para atuação
exclusiva do agente.
Não há ilegalidade quanto à delimitação de zona geográfica para atuação
exclusiva do agente, bem como em relação à possibilidade de ser o agente
mandatário das proponentes, por serem características do contrato de
agência.
Incorreta letra “C”.
D) Não há
ilegalidade quanto à fixação de zona determinada para atuação exclusiva do
agente, mas há ilegalidade quanto à concessão de mandato do agente, porque é
obrigatório por lei que o agente apenas faça a mediação dos negócios no
interesse do proponente.
Não há ilegalidade quanto à delimitação de zona geográfica para atuação
exclusiva do agente, bem como em relação à possibilidade de ser o agente
mandatário das proponentes, por serem características do contrato de
agência.
Incorreta
letra “D”.
Resposta: A
Gabarito do Professor letra A.
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Correta A: Letra de Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.
Parágrafo único. O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos.
Art. 711. Salvo ajuste, o proponente não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência; nem pode o agente assumir o encargo de nela tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes.
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a) certa, conforme o art. 710 caput e parágrafo único do Código Civil: "Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada. Parágrafo único. O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos". Por isso, não há ilegalidade quanto à delimitação de zona geográfica para atuação exclusiva do agente e, bem como em relação à possibilidade de ser o agente mandatário das proponentes, por serem características do contrato de agência.
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a) (CORRETA) Conforme o artigo 710 do Código Civil Brasileiro, o contrato de agência é aquele onde uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver a sua disposição a coisa a ser negociada. O Parágrafo Único do mesmo artigo autoriza o agente para que este represente o proponente para a conclusão de seus contratos. Portanto é o contrato pelo qual o agente exerce, com autonomia e independência, uma atividade de gestão de interesses alheios (do principal), onde o agente é um colaborador, representando-o economicamente. Portanto, podemos apreender que não há ilegalidade quanto à delimitação de zona geográfica, pois que configura o contrato de agência, possuir uma zona determinada, e caracterizará a distribuição quando o agente mandatário tiver a sua disposição a coisa a ser negociada.
b) (INCORRETA) Conforme visto acima não há ilegalidade quanto a fixação de zona determinada para atuação exclusiva do agente, porém, não fere a livre concorrência entre agentes, pois que a delimitação de zona, está prevista no Código Civil, no seu art. 710, a segunda parte da assertiva está correta, pois não há ilegalidade na outorga de mandato ao agente para representação dos proponentes.
c) (INCORRETA) Não há ilegalidade na outorga ao agente para representação dos proponentes, não caracterizando vínculo entre agente e proponente, porém a fixação de zona determinada é legal, sendo essas características do contrato de agência.
d) (INCORRETA) Não há ilegalidade quanto à fixação de zona determinada para atuação exclusiva do agente, e não há ilegalidade em o agente representar os proponentes, e a atividade do agente limitar-se-á aos atos preparatórios que lhe foram incumbidos.
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Institui o Código Civil.
Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.
Parágrafo único. O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos.
Carlos Roberto Gonçalves (2011, p. 160) esclarecendo a definição, comenta que “o agente atua como promotor de negócios em favor de uma ou mais empresas, em determinadas praças”, não sendo ele corretor, nem mandatário, nem procurador, isso porque não conclui os negócios jurídicos.
Assim, continua o autor, o agente “fomenta o negócio do agenciado, mas não o representa, nem com ele possui vínculo trabalhista”. De forma que possa até intermediar e fazer jus a comissões, embora isso não o transforme em corretor nem mandatário.
Fonte: https://joaovitorleal.jusbrasil.com.br/artigos/436735739/contrato-de-agencia-e-distribuicao
Letra A - Correta.
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Duas sociedades empresárias celebraram contrato de agência com uma terceira sociedade empresária, que assumiu a obrigação de, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência com as proponentes, promover, à conta das primeiras, mediante retribuição, a realização de certos negócios com exclusividade, nos municípios integrantes da região metropolitana de Curitiba/PR.Ficou pactuado que as proponentes conferirão poderes à agente para que esta as represente, como mandatária, na conclusão dos contratos. Antônio Prado, sócio de uma das sociedades empresárias contratantes, consulta seu advogado quanto à legalidade do contrato, notadamente da delimitação de zona geográfica e da concessão de mandato ao agente.
CONTRATO DE AGÊNCIA - art. 710 Código Civil
Uma pessoa assume a obrigação de promover à conta de outra
*não eventual
*sem dependência
*mediante retribuição
*negócio certo
*zona determinada
*distribuição => quando o agente está à sua disposição
*o agente pode ser contratado até a conclusão do negocio (§u.)
Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições legais relativas ao contrato de agência, assinale a afirmativa correta.
A) Não há ilegalidade quanto à delimitação de zona geográfica para atuação exclusiva do agente, bem como em relação à possibilidade de ser o agente mandatário das proponentes, por serem características do contrato de agência.
B) Há ilegalidade na fixação de zona determinada para atuação exclusiva do agente, por ferir a livre concorrência entre agentes, mas não há ilegalidade na outorga de mandato ao agente para representação das proponentes. - art. 710 CC
C)Há ilegalidade tanto na outorga de mandato ao agente para representação dos proponentes, por ser vedada qualquer relação de dependência entre agente e proponente, e também quanto à fixação de zona determinada para atuação exclusiva do agente. - art. 710 CC
D)Não há ilegalidade quanto à fixação de zona determinada para atuação exclusiva do agente, mas há ilegalidade quanto à concessão de mandato do agente, porque é obrigatório por lei que o agente apenas faça a mediação dos negócios no interesse do proponente. - art. 710, §ú, CC
A questão em tela versa-se sobre o contrato de agência. Disciplinado no artigo 710 do CC. "Pelo contrato de agencia, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada."
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Gabarito: A
Fundamento; art. 710, §u, CC
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Gabarito: A; Previsão legal: art. 710, parágrafo único, e art. 711, todos do CC.
BIZU: Diante de contratos empresariais, lembre-se da "liberdade" na feitura destes, a economia deve "circular" e não colocar "barreiras" aos empresários.
#AVANTEPICAFUMO
Foco, força e fé!
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Contrato de agência
Características:
- Caráter não eventual
- Sem dependência
- Zona determinada
- Mediante retribuição
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Contrato de agência:
Características:
*Caráter não eventual;
*Sem dependência;
*Zona determinada;
*Mediante retribuição.
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Gabarito comentado da maneira mais MEDÍOCRE possível.
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Eu queria ser assim na prova... não entendi nada, mas fui na fé e acertei.
O que é isso Senhor????
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CC, art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada [municípios integrantes da região metropolitana de Curitiba/PR], caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada. Parágrafo único. O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos.
Art. 711. Salvo ajuste, o proponente não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência; nem pode o agente assumir o encargo de nela tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes.
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Que pergunta é essa minha gente??? não consegui entender até agora!!
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Que pergunta ruim hein, tá maluco
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É impressionante como direito empresarial é simplesmente INSUPORTAVEL
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MEU DEUS GENTE, QUE MATÉRIA RUIM É ESSA! NADA SALVA. PARECE QUE EU TO LENDO MANDARIM!!!
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o direito empresarial quando não mata humilha.
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fé no pai q o inimigo cai
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Impressionante, erro tudo em Empresarial. Vai pro INFERN&
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letra A. Não há ilegalidade quanto à delimitação de zona geográfica para atuação exclusiva do agente, bem como em relação à possibilidade de ser o agente mandatário das proponentes, por serem características do contrato de agência.
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Essa questão versa sobre a Agência e a Distribuição (CC - Art. 710-712).
Ex.: um representante comercial autônomo é contratado por uma empresa como agente, este, por sua vez, além de promover a empresa e seus produtos, tem direito de fechar contratos (tem poderes para tal), levando em conta a geografia estabelecida pelo proponente, como também não pode agir em nome de outras empresas, nem a empresa deve contratar outro agente, salvo ajustes entre eles.
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Vi que algumas pessoas não conseguiram entender a questão.
Bom, tenho uma dica pra entender as questões.
Primeiramente calma, não é bicho de sete cabeças. Leiam parágrafo por parágrafo e interpretem, questões longas é para distração do que será perguntado. Se não entendeu leiam novamente com calma. E Qnd estiverem lendo a lei seca marquem os artigos que vcs já viram ao responder as questões e as que vcs acham que ira cair. Conversem com o código de vcs, escrevam o que for necessário ao lado do que vcs estão estudando.
E pra vc que tá nervoso/a não se desespere vc vai conseguir !
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Senhor, entrego em Suas Mãos shaushauhsahs
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wtf????
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Considerando o modo de elaboração da questão, a análise das alternativas será feita de forma global.
A questão é simples e exige o conhecimento dos art. 710 e 711 do CC. Vejamos:
Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.
Parágrafo único. O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos.
Art. 711. Salvo ajuste, o proponente não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência; nem pode o agente assumir o encargo de nela tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes.
Posto isso, não há ilegalidade quanto à delimitação de zona geográfica para atuação exclusiva do agente, bem como em relação à possibilidade de ser o agente mandatário das proponentes, por serem características do contrato de agência, o que torna a alternativa A correta.
Bons estudos!
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Olá, colegas concurseiros!
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