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Prova FGV - 2020 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXI - Primeira Fase


ID
3394642
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

Havendo indícios de que Sara obteve inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil mediante prova falsa, foi instaurado contra ela processo disciplinar.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 77 do Estatuto.

    Todos os recursos tem efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova. 

  • EAOAB - Lei nº .906/94

    Art. 77. Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

    Assim, observando-se os requisitos legais, bem como a fumaça de possível cometimento de infração disciplinar, estarão preenchidos os requisitos para a aplicação da suspensão do exercício profissional de forma preventiva ao advogado, que restará impossibilitado de exercer as atividades privativas da profissão porquanto perdurar a vigência da medida.

  • Regra: efeito suspensivo.

    Exceção: recursos que versarem sobre eleições, suspensão preventiva e cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

    Depois da escuridão, luz.

  • ERRADA: ALTERNATIVA A: O processo disciplinar contra Sara pode ser instaurado de ofício ou mediante representação, que pode ser anônima.

    Art. 55. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação do interessado. 

    § 1o A instauração, de ofício, do processo disciplinar dar-se-á em função do conhecimento do fato, quando obtido por meio de fonte idônea ou em virtude de comunicação da autoridade competente. 

    § 2o Não se considera fonte idônea a que consistir em denúncia anônima. 

    ERRADA: ALTERNATIVA B: Em caso de revelia de Sara, o processo disciplinar seguirá, independentemente de designação de defensor dativo.

    Art. 59. Compete ao relator do processo disciplinar determinar a notificação dos interessados para prestar esclarecimentos ou a do representado para apresentar defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias, em qualquer caso. 

    § 2o Se o representado não for encontrado ou ficar revel, o Presidente do Conselho competente ou, conforme o caso, o do Tribunal de Ética e Disciplina designar-lhe-á defensor dativo

    ERRADA: ALTERNATIVA C: O processo disciplinar instaurado contra Sara será, em regra, público.

    CORRETA: ALTERNATIVA D:O recurso contra eventual decisão que determine o cancelamento da inscrição de Sara não terá efeito suspensivo.

    Art. 77. Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

    Parágrafo único. O regulamento geral disciplina o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador.

  • De acordo com o artigo 77 EAOAB. uma vez que, o recurso não terá efeito suspensivo, quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), bem como, suspensão preventiva decidida pelo TED, e cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

  • De acordo com o artigo 77 EAOAB. uma vez que, o recurso não terá efeito suspensivo, quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), bem como, suspensão preventiva decidida pelo TED, e cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

    Portanto, resposta correta letra D.

  • Complementando

    Alternativa C. art.72 § 2o O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

  • GABARITO LETRA D

  • A) O processo disciplinar contra Sara pode ser instaurado de ofício ou mediante representação, que pode ser anônima.

    > Art. 55 § 2º do Código de Ética - O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação do interessado. Não se considera fonte idônea a que consistir em denúncia anônima.

    B) Em caso de revelia de Sara, o processo disciplinar seguirá, independentemente de designação de defensor dativo.

    > Art. 59 § 2º do Código de Ética - Se o representado não for encontrado ou ficar revel, o Presidente do Conselho competente ou, conforme o caso, o do Tribunal de Ética e Disciplina designar-lhe-á defensor dativo.

    C) O processo disciplinar instaurado contra Sara será, em regra, público.

    > Art. 72 § 2º do Estatuto da OAB - O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente

    D) O recurso contra eventual decisão que determine o cancelamento da inscrição de Sara não terá efeito suspensivo.

    COMENTÁRIO: A questão apresenta uma das exceções do art. 77 do Estatuto da OAB que informa que "todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova."

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  • Gabarito Letra D

    Muitas respostas incompletas...

    ERRADA: ALTERNATIVA A: O processo disciplinar contra Sara pode ser instaurado de ofício ou mediante representação, que pode ser anônima.

    Art. 55. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação do interessado. 

    § 1o A instauração, de ofício, do processo disciplinar dar-se-á em função do conhecimento do fato, quando obtido por meio de fonte idônea ou em virtude de comunicação da autoridade competente. 

    § 2o Não se considera fonte idônea a que consistir em denúncia anônima. 

    _______

    ERRADA: ALTERNATIVA B: Em caso de revelia de Sara, o processo disciplinar seguirá, independentemente de designação de defensor dativo.

    Art. 59. Compete ao relator do processo disciplinar determinar a notificação dos interessados para prestar esclarecimentos ou a do representado para apresentar defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias, em qualquer caso. 

    § 2o Se o representado não for encontrado ou ficar revel, o Presidente do Conselho competente ou, conforme o caso, o do Tribunal de Ética e Disciplina designar-lhe-á defensor dativo

    _______

    ERRADA: ALTERNATIVA C: O processo disciplinar instaurado contra Sara será, em regra, público.

    art.72Art. 72. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

    § 2o O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

    _______

    CORRETA: ALTERNATIVA D: O recurso contra eventual decisão que determine o cancelamento da inscrição de Sara não terá efeito suspensivo.

    Art. 77. Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

  • Regra: efeito suspensivo.

    Exceção: recursos que versarem sobre eleições, suspensão preventiva e cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

  • A questão exige conhecimento acerca do Processo Disciplinar regulamentado no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) e também no Código de Ética e Disciplina da OAB. Analisemos as assertivas, tendo por base o caso hipotético apresentado:


    Alternativa “a": está incorreto. Conforme o Código de ética, art. 55, § 2º - Não se considera fonte idônea a que consistir em denúncia anônima.


    Alternativa “b": está incorreto. Conforme o Código de ética, art. 59, § 2º - Se o representado não for encontrado ou ficar revel, o Presidente do Conselho competente ou, conforme o caso, o do Tribunal de Ética e Disciplina designar-lhe-á defensor dativo.


    Alternativa “c": está incorreto. Conforme a Lei nº 8.906/94, art. 72, § 2º - O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.


    Alternativa “d": está correto. Conforme a Lei nº 8.906/94, art. 77 - Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.


    Gabarito do professor: letra d.

  • A- Errada, apesar de o processo disciplinar poder ser instaurado de ofício ou pediante representação esta não pode ser feita por pessoa anônima.

    B- Errada, em casa de revelia, será desgnado defensor dativo.

    C- Errada, o processo disciplinar será sigiloso até o termino, só terá acesso as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente

    D- Correta, em regra todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto, quando tratarem de eleição, suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou de cancelamento de inscrição obtida com prova falsa.

  • É importante lembrar que a assertiva A está ERRADA, não pelo fato da denúncia ser anônima, mas por que a representação não pode ser anônima. O anonimato da assertiva diz respeito a representação, não com reseito a denúncia.

    Em 2018 foi publicada a SÚMULA 611 do STJ a qual permite que haja o instauramento de processo disciplinar com base em denúncia anônima devido ao poder-dever de autotula imposto pelo Estado. O que está errado nessa assertiva é a questão de que a representação não pode ser anônima com fulcro nos artigos 57, I, Código de Ética. Ela deve ser feita de forma escrita ou verbal, mas reduzida a termo; e também deve haver a qualificação do representante.

  • a) A representação não poderá ser anônima, conforme art. 55, §2º do Código de Ética e Disciplina.

    b) No caso de revelia, o processo exige nomeação de defensor dativo, conforme art. 59, §2º do Código de Ética e Disciplina.

    c) Em regra, o processo disciplinar corre em segredo de justiça, conforme art. 72, §2º do Estatuto da OAB.

    d) GABARITO. O recurso contra eventual decisão que determine o cancelamento da inscrição de Sara não terá efeito suspensivo.

    Em regra, o recurso apresentado contra decisão da OAB terá efeito suspensivo. Em três circunstâncias, no entanto, não terá efeito suspensivo: recurso contra decisões relacionadas às eleições da OAB, recurso contra decisão que determinou a suspensão preventiva e recurso contra decisão que cancelou a inscrição de advogado em decorrência da apresentação de prova falsa, conforme art. 77 do Estatuto da OAB.

    Fonte: CEISC (adaptada)

  • a) O processo disciplinar contra Sara pode ser instaurado de ofício ou mediante representação, que pode ser anônima.

    O processo pode ser instaurado de ofício, mas há possibilidade de haver representação apócrifa.

    b) Em caso de revelia de Sara, o processo disciplinar seguirá, independentemente de designação de defensor dativo.

    Se houver revelia será nomeado processo dativo.

    c) O processo disciplinar instaurado contra Sara será, em regra, público.

    O processo disciplinar é em regra sigiloso.

    d) O recurso contra eventual decisão que determine o cancelamento da inscrição de Sara não terá efeito suspensivo.

    No processo disciplinar, em regra, os recursos têm efeito suspensivo, salvo tratando-se de eleições ou inscrição obtida com prova falsa.

  • A- Errada. Apesar de o processo disciplinar poder ser instaurado de ofício ou mediante representação, esta não pode ser feita por pessoa anônima.

    B- Errada. Em caso de revelia, será designado defensor dativo.

    C- Errada. O processo disciplinar será sigiloso até o termino, só terá acesso as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente;

    D- O recurso contra eventual decisão que determine o cancelamento da inscrição de Sara não terá efeito suspensivo.

    Art. 77. Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

    Parágrafo único. O regulamento geral disciplina o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador.

    Letra D- Correta.

  • a) Errada. O processo disciplinar contra Sara pode ser instaurado de ofício ou mediante representação, que NÃO pode ser anônima.

    Art. 55 do Código de Ética e Disciplina da OAB. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação do interessado

    § 1º A instauração, de ofício, do processo disciplinar dar-se-á em função do conhecimento do fato, quando obtido por meio de fonte idônea ou em virtude de comunicação da autoridade competente

    § 2º Não se considera fonte idônea a que consistir em denúncia anônima

    b) Errada. Em caso de revelia de Sara, o processo disciplinar seguirá, desde que designado de defensor dativo.

    Art. 59, § 2º, Código de Ética e Disciplina da OAB. Se o representado não for encontrado ou ficar revel, o Presidente do Conselho competente ou, conforme o caso, o do Tribunal de Ética e Disciplina designar-lhe-á defensor dativo.

    c) Errada. O processo disciplinar instaurado contra Sara será, em regra, sigiloso.

    Art. 72, § 2º, do Estatuto da OAB: O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

    d) Correta.

    Art. 77 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

  • Letra D - Em regra todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de ELEIÇÕES, SUSPENSÃO e CANCELAMENTO da Inscrição obtida com falsa prova. A dica é a tecla ESC

    E LEIÇÕES

    S USPENSÃO

    C ANCELAMENTO

  • ˜d) Correta.

    Art. 77 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.˜

    É O ARTIGO 77 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA, E NAO DO CODIGO DE ÉTICA.

  • Letra D

    Art. 77 do EAOAB.

    Art. 77. Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

  • # Qual e o melhor ...

    Recursos têm efeitos suspensivo 77eaOAB,(SALVO63, <seca> sUSPENSÃO, eLEIÇÕE , caNCELAMENTO da Inscrição Feita com Falsa prova)

    S USPENSÃO

    e LEIÇÕES

    caNCELAMENTO.

    # ou

    Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

    Art. 77. Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

    Parágrafo único. O regulamento geral disciplina o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador.

  • - Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.
  • Art. 77 ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB

    Casos em que o recurso NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO:

    1. ELEIÇÕES
    2. SUSPENSÃO PREVENTIVA
    3. Cancelamento da inscrição na OAB obtida com PROVA FALSA
  • LETRA D - ALTERNATIVA CORRETA:

    O recurso contra eventual decisão que determine o cancelamento da inscrição de Sara não terá efeito suspensivo.

    De acordo com o art.77 do EAOAB: "Todos os recursos têm efeito suspensivo, EXCETO quando tratarem

    1) de eleições (arts. 63 e seguintes),

    2) de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina,

    3) e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova."

    LETRA A - ALTERNATIVA INCORRETA:

    O processo disciplinar contra Sara pode ser instaurado de ofício ou mediante representação, que pode ser anônima.

    De acordo com o art. 72 do EAOAB: "O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada."

    Art. 55. do Código de Ética e Disciplina da OAB: "O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação do interessado.

    § 2º Não se considera fonte idônea a que consistir em denúncia anônima. 

    LETRA B - ALTERNATIVA INCORRETA:

    Em caso de revelia de Sara, o processo disciplinar seguirá, independentemente de designação de defensor dativo.

    Art. 59. do Código de Ética e Disciplina da OAB: Compete ao relator do processo disciplinar determinar a notificação dos interessados para prestar esclarecimentos ou a do representado para apresentar defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias, em qualquer caso.

    § 2º Se o representado não for encontrado ou ficar revel, o Presidente do Conselho competente ou, conforme o caso, o do Tribunal de Ética e Disciplina designar-lhe-á defensor dativo

    LETRA C - ALTERNATIVA INCORRETA:

    O processo disciplinar instaurado contra Sara será, em regra, público.

    Art. 72. do EAOAB - § 2º O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

  • Gabarito - LETRA D

    Art. 77. Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

  • Eleição

    Suspenção

    Cancelamento

  • A única alternativa correta é que o recurso contra decisão que determina cancelamento da inscrição não tem efeito suspensivo. O processo disciplinar tramita em sigilo.

    Para representado ou revel é designado defensor dativo e

    Denúncia anônima não é considerada fonte idônea

  • De acordo com EOAB, art 72, §2º, o processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, tendo acesso às informações só as partes, e as autoridades judiciárias;

    Para representado ou revel é designado defensor dativo, a denúncia anônima não é considerada fonte idônea;

    Conforme o art.77 do EAOAB: Todos os recursos têm efeito suspensivoEXCETO quando tratarem

    1) de eleições (arts. 63 e seguintes),

    2) de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina,

    3) e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova;

    CORRETA: LETRA D.

  • Nossa maior fraqueza é desistir. O caminho mais certo para o sucesso é sempre tentar apenas uma vez mais.

  • PRESTE ATENÇÃO:

    TODOS OS RECURSOS NA OAB TÊM EFEITO SUSPENSIVO!!!! TODOS (REGRA GERAL)

    SALVO QUANDO SE TRATAR DE ESC

    ELEIÇÕES

    SUSPENSÃO PREVENTIVA DECIDIDA PELO TED

    CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO QUE FOI OBTIDA POR MEIO DE FALSA PROVA (é o que diz a letra D)

  • A resposta encontra-se disciplinada no art. 77 do EAOAB.

    Art. 77. Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

    Portanto, resposta correta: LETRA D.

  • Essa questão cai bastante na OAB. É a tecla ESC do teclado, pessoal.

    ELEIÇÃO;

    SUSPENSÃO;

    CANCELAMENTO.

    • O jogo só acaba, quando o juiz apita. Dá tempo!
  • Todos os recursos tem efeito suspensivo, exceto os Eleição, Suspensão e Cancelamento.

  • Gabarito: D

    § Em regra, tem efeito suspensivo, salvo quando se tratar:

    - Eleição

    - Suspensão preventiva

    - Cancelamento de inscrição obtida mediante prova falsa.

  • a) INCORRETA, pois, não obstante a instauração do processo disciplinar realmente possa se dar de ofício, quando o conhecimento do fato se der por meio de fonte idônea ou por autorização da autoridade competente ou mediante representação, dirigida ao Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção, ou ainda ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (quando os Regimentos Internos das Seccionais atribuírem a este último órgão competência para instaurar o processo ético disciplinar), deve-se atentar para o fato de que a denúncia anônima NÃO é considerada fonte idônea para que a autoridade possa instaurá-lo de ofício.

    b) INCORRETA, posto que, se o representado não for encontrado, ser-lhe-á designado defensor dativo. Aqui, vale lembrar que ao processo disciplinar aplicam-se subsidiariamente as disposições do CPP, portanto devemos lembrar que, no âmbito penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, por ferir os princípios da ampla defesa e do contraditório, e a revelia não gera, como no âmbito civil, a presunção de veracidade da imputação.

    c) O processo disciplinar instaurado contra Sara será, em regra, público. INCORRETA, pois, uma vez instaurado o processo disciplinar, este tramitará em sigilo até o trânsito em julgado, somente podendo ter acesso às informações nele contidas as partes, seus defensores e autoridade judiciária competente (em caso de impugnação judicial, por exemplo). Após o trânsito em julgado, em caso de aplicação de censura, o sigilo permanecerá perante terceiros, o que não ocorrerá em caso de suspensão e exclusão.

    d)O recurso contra eventual decisão que determine o cancelamento da inscrição de Sara não terá efeito suspensivo. CORRETA, pois, apesar de a regra ser a de que os recursos serão recebidos no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), trata-se de exceção na qual o recurso não terá efeito suspensivo, qual seja, a matéria tratada no processo disciplinar é relativa a cancelamento de inscrição obtida com prova falsa. Ao lado desta, há outras duas exceções em que o recurso não terá efeito suspensivo: quando a matéria for relativa a eleições e quando tratar-se de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina (esta aplica-se se o fato praticado pelo advogado for de repercussão prejudicial à advocacia, em situações de notória gravidade perante a opinião pública, e tem prazo máximo de 90 dias)

  • Gabarito do professor: letra D.

    Alternativa “a": Conforme o Código de ética, art. 55, § 2º - Não se considera fonte idônea a que consistir em denúncia anônima.

    Alternativa “b": Conforme o Código de ética, art. 59, § 2º

    Se o representado não for encontrado ou ficar revel, o Presidente do Conselho competente ou, conforme o caso, o do Tribunal de Ética e Disciplina designar-lhe-á defensor dativo.

    Alternativa “c": Conforme a Lei nº 8.906/94, art. 72, § 2º

    O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

    Alternativa “d": Conforme a Lei nº 8.906/94, art. 77

    Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

  • Obs; Sansão sem c

    Sem c

    Suspensão

    Exclusão

    Multas

    .

    Censura

  • LETRA D

    Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) e Código de Ética e Disciplina da OAB

    A: ERRADA. Código de ética, art. 55, § 2º - Não se considera fonte idônea a que consistir em denúncia anônima.

    B: ERRADA. Código de ética, art. 59, § 2º - Se o representado não for encontrado ou ficar revel, o Presidente do Conselho competente ou, conforme o caso, o do Tribunal de Ética e Disciplina designar-lhe-á defensor dativo.

    C: ERRADA. Lei nº 8.906/94, art. 72, § 2º - O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

    D: CORRETA. Lei nº 8.906/94, art. 77 - Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

  • Art. 77 do Estatuto da OAB:

    Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições, de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

    Macete:

    E eleições

    S suspensões

    C cancelamento da inscrição com prova falsa.

  • Alternativa “a": está incorreto. Conforme o Código de ética, art. 51 - Não se considera fonte idônea a que consistir em denúncia anônima.

    Alternativa “b": está incorreto. Conforme o Código de ética, art. 52, § 1º - Se o representado não for encontrado ou ficar revel, o Presidente do Conselho competente ou, conforme o caso, o do Tribunal de Ética e Disciplina designar-lhe-á defensor dativo.

    Alternativa “c": está incorreto. Conforme a Lei nº 8.906/94, art. 72, § 2º - O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

    Alternativa “d": está correto. Conforme a Lei nº 8.906/94, art. 77 - Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

  • ALTERNATIVA D

    O recurso contra eventual decisão que determine o cancelamento da inscrição de Sara não terá efeito suspensivo.

  • Alternativa “D": está correto. Conforme a Lei nº 8.906/94, art. 77 - Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

  • art. 77 do EAOAB, todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

  • a) art. 72, caput, do EAOAB c/c ART. 55, §§ 1º e 2º do CED (não pode ser anônima para ser idônea);

    b) Art. 73, §4º do EAOAB c/c ART. 59, §2º do CED;

    c) ART. 72, §2º do EAOAB;

    d) Art. 77 do EAOAB;

    OBS: VALE LEMBRAR QUE É PERMITIDA A REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR, POR ERRO DE JULGAMENTO OU POR CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA FALSA (ART. 73, §5º DO EAOAB)

  • NAO GERA EFEITO SUSPENSIVO=

    Preventivo

    Eleitoral

    Falsa Prova

  • O processo disciplinar contra Adv tem que ser de ofício ou por parte interessada. FONTE ANÔNIMA NÃO É IDÔNEA! Sara tem o prazo de 15 dias para se defender em processo disciplinar. Caso não se pronuncie nesse tempo se dará como revel. O processo disciplinar não precisa ser público.
  • Resposta do professor no prêmio

    A questão exige conhecimento acerca do Processo Disciplinar regulamentado no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) e também no Código de Ética e Disciplina da OAB. Analisemos as assertivas, tendo por base o caso hipotético apresentado:

    Alternativa “a": está incorreto. Conforme o Código de ética, art. 55, § 2º - Não se considera fonte idônea a que consistir em denúncia anônima.

    Alternativa “b": está incorreto. Conforme o Código de ética, art. 59, § 2º - Se o representado não for encontrado ou ficar revel, o Presidente do Conselho competente ou, conforme o caso, o do Tribunal de Ética e Disciplina designar-lhe-á defensor dativo.

    Alternativa “c": está incorreto. Conforme a Lei nº 8.906/94, art. 72, § 2º - O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

    Alternativa “d": está correto. Conforme a Lei nº 8.906/94, art. 77 - Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

  • CORRETA D

    O examinador avaliou o conhecimento dos dizeres do Estatuto da Advocacia da OAB, assim, conforme dispõem:

    Art. 77. Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

    Parágrafo único. O regulamento geral disciplina o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador.

    Assim, o recurso contra eventual decisão que determine o cancelamento da inscrição de Sara não terá efeito suspensivo.

  • A - O processo disciplinar contra Sara pode ser instaurado de ofício ou mediante representação, que pode ser anônima. NAO PODE SER ANONIMA

    B - Em caso de revelia de Sara, o processo disciplinar seguirá, independentemente de designação de defensor dativo. TERÁ QUE SER NOMEADO DEFENSOR PARA ELA.

    C -O processo disciplinar instaurado contra Sara será, em regra, público. SERÁ SIGILOSO EM TODO TEMPO

    D -O recurso contra eventual decisão que determine o cancelamento da inscrição de Sara não terá efeito suspensivo. CORRETO

  • Gabarito: letra D

    Fundamentação: EOAB, art. 77, caput

    A) O processo disciplinar contra Sara pode ser instaurado de ofício ou mediante representação, que pode ser anônima.

    Fundamentação: CED AOB, art. 55, §2º não se considera fonte idônea a que consistir em denúncia anônima. 

    B) Em caso de revelia de Sara, o processo disciplinar seguirá, independentemente de designação de defensor dativo.

    Fundamentação: EOAB, art. 73, § 4º se o representado não for encontrado, ou for revel, o Presidente do Conselho ou da Subseção deve designar-lhe defensor dativo;

    C) O processo disciplinar instaurado contra Sara será, em regra, público.

    Fundamentação: EAOB, art. 72, § 2º o processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

    D) O recurso contra eventual decisão que determine o cancelamento da inscrição de Sara não terá efeito suspensivo.

    Fundamentação: EOAB, art. 77. todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

  • PQ ELA NÃO Dra, já que não seguiu 8 ea Oab

  • A questão versa sobre o Processo Disciplinar regulamentado no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, bem como no Código de Ética e Disciplina da OAB.

    Veja:

    Letra A - Art. 55, § 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB.

    Art. 55. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação do interessado.

    § 2º Não se considera fonte idônea a que consistir em denúncia anônima.

    Letra B - Art. 59, § 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB.

    Art. 59. Compete ao relator do processo disciplinar determinar a notificação dos interessados para prestar esclarecimentos ou a do representado para apresentar defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias, em qualquer caso.

    § 2º Se o representado não for encontrado ou ficar revel, o Presidente do Conselho competente ou, conforme o caso, o do Tribunal de Ética e Disciplina designar-lhe-á defensor dativo.

    Letra C - Art. 72, § 2º da Lei nº 8.906/94.

    Art. 72. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

    § 2º O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

    Letra D - Art. 77 da Lei nº 8.906/94.

    Art. 77. Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

    Logo, o recurso contra eventual decisão que determine o cancelamento da inscrição de Sara não terá efeito suspensivo.

    Gabarito: letra D.

  • GABARITO: D JUSTIFICATIVA: Conforme a Lei nº 8.906/94, art. 77 - Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

  • Em 15/02/22 às 20:32, você respondeu a opção D.

    Você acertou!

    Em 26/01/22 às 20:14, você respondeu a opção B.

    Você errou!

    Em 16/11/21 às 19:42, você respondeu a opção B.

    Você errou!

  • Em regra, tem efeito suspensivo, salvo:

    • eleição
    • suspensão preventiva aplicada pelo Tribunal de Ética e Disciplina
    • cancelamento da inscrição na OAB obtida com prova falsa
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ID
3394645
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

Em certo município, os advogados André e Helena são os únicos especialistas em determinado assunto jurídico. Por isso, André foi convidado a participar de entrevista na imprensa escrita sobre as repercussões de medidas tomadas pelo Poder Executivo local, relacionadas à sua área de especialidade. Durante a entrevista, André convidou os leitores a litigarem em face da Administração Pública, conclamando-os a procurarem advogados especializados para ajuizarem, desde logo, as demandas que considerava tecnicamente cabíveis.


Porém, quando indagado sobre os meios de contato de seu escritório, para os leitores interessados, André disse que, por obrigação ética, não poderia divulgá-los por meio daquele veículo. Por sua vez, a advogada Helena, irresignada com as mesmas medidas tomadas pelo Executivo, procurou um programa de rádio, oferecendo-se para uma reportagem sobre o assunto. No programa, Helena manifestou-se de forma técnica, educativa e geral, evitando sensacionalismo.


Considerando as situações acima narradas e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • por favor alguém me explique o porquê dessa resposta

  • também gostaria de uma explicação para essa resposta

  • Alternativa B:

    Nenhum dos dois advogados agiu de forma ética, tendo ambos inobservado as normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.

    ​Art. 43. do CED: - O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou veiculada por qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.

    Parágrafo único. Quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações com o sentido de promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista. 

    É vedado ao advogado participar com habitualidade em programa de televisão ou rádio. Possibilidade na forma eventual com objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por colega de profissão, conforme dispõe o artigo 43 do CED.

    A presença habitual de advogados em programas de rádio, ainda que imbuídos dos melhores propósitos, até prova em contrário, tal agir, de forma implícita ou explícita, representará aos demais advogados que não tiveram a mesma oportunidade, despropositada promoção pessoal, desaguando na concorrência desleal, captação de causas e clientes, maculando os preceitos éticos e estatutários vigentes. Precedentes: E-3480/07; E-4.151/12; E-4.059/11 e E-3.942/10. Proc. E-4.910/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

  • Só na lei que isso funciona pois na vida real a coisa não é bem assim..

  • CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 

    Art. 43. O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou veiculada por qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.

    Parágrafo único. Quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações com o sentido de promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista.

  • irresignada com as mesmas medidas tomadas pelo Executivo, procurou um programa de rádio, oferecendo-se para uma reportagem sobre o assunto.

    ​Art. 43. do CED: - O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou veiculada por qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.

  • Insinuar não é sinônimo de se oferecer. O inciso V do art.34 do CED dispõe que não deverá o advogado insinuar-se. Se analisarmos o enunciado da questão podemos observar que não houve habitualidade, de tal sorte, não há que se falar em violação do artigo 34 do diploma supra. Assim sendo, a alternativa correta é a D.

  • Gabarito letra B

    --

    Sobre a conduta do advogado André, ao estimular a litigância, ele violou dispositivo do CED que determina o empreendimento de esforços para que haja a conciliação e a prevenção de litígios.

    Art. 2o. Parágrafo único. São deveres do advogado: VI – estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios;

    --

    Sobre a conduta da advogada Helena, destaco o seguinte trecho:

    "(...) Por sua vez, a advogada Helena, irresignada com as mesmas medidas tomadas pelo Executivo, procurou um programa de rádio, oferecendo-se para uma reportagem sobre o assunto. (...)".

    A conduta também viola o CED:

    Art. 33. O advogado deve abster-se de: V – insinuar-se para reportagens e declarações públicas.

  • Art. 43. do CED: - O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou veiculada por qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.

    Parágrafo único. Quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações com o sentido de promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista. 

    É vedado ao advogado participar com habitualidade em programa de televisão ou rádio. Possibilidade na forma eventual com objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por colega de profissão, conforme dispõe o artigo 43CED. do

  • GABARITO LETRA B :)

  • A) André e Helena agiram de forma ética, observando as normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.

    B) Nenhum dos dois advogados agiu de forma ética, tendo ambos inobservado as normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.

    COMENTÁRIO: André e Helena não agiram de forma ética. André induziu os leitores em sua entrevista a litigarem, o que é proibido conforme art. 41 do Código de Ética “as colunas que o advogado mantiver nos meios de comunicação social ou os textos que por meio deles divulgar não deverão induzir o leitor a litigar nem promover, dessa forma, captação de clientela". (Lembrando que André foi convidado a participar da entrevista, não se ofereceu). Helena, por sua vez, se ofereceu para dar entrevista sobre o assunto e conforme art. 42, V, do Código de Ética é vedado o advogado insinuar-se para reportagens e declarações públicas.

    C) Apenas André agiu de forma ética, observando as normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.

    D) Apenas Helena agiu de forma ética, observando as normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.

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  • A questão aborda a temática da Publicidade Profissional, soba a ótica do Código de Ética e Disciplina da OAB. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina legal acerca do assunto, temos que:


    André não agiu de forma ética: pois realizou autopromoção profissional ao incitar os leitores a litigarem em face da Administração Pública, conclamando-os a procurarem advogados especializados para ajuizarem. O art. 43 do Código de Ética estabelece que o advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional.

     

    Helena também não agiu de forma ética: pois procurou um programa de rádio, oferecendo-se para uma reportagem sobre o assunto, sendo que, conforme o art. 42, V, do código de ética, é vedado ao advogado insinuar-se para reportagens e declarações públicas.

     

    Portanto, nenhum dos dois agiram de forma ética, restando eliminadas as alternativas “a", “c" e “d".

     

    Gabarito do professor: letra b.

  • CÓDIGO DE ÉTICA / TÍTULO VIII / DA PUBLICIDADE PROFISSIONAL 

    CORRETA: Alternativa B) Nenhum dos advogados agiu de forma ética, tendo ambos inobservado as normas prevista do Código de Ética e Disciplina da OAB.

    ART. 41. As colunas que o advogado mantiver nos meios de comunicação social ou textos que por meios deles divulgar não deverão induzir o leitor a LITIGAR nem promover, dessa forma, captação de clientela.

  • ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B - Nenhum dos advogados agiu de forma ética, a questão busca induzir estudante a erro, uma vez que faz referência ao advogado ter agido eticamente quando disse não poder disponibilizar seus meios de contato naquele veículo,no entanto no início o advogado fere substancialmente o artigo 41 do CED, já que induz os leitores a litigarem contra a administração o que caracterizaria captação de clientela. Já a advogada Helena se ofereceu para dar entrevista,ferindo assim o artigo 42,V - É VEDADO AO ADVOGADO: - INSINUAR-SE PARA REPORTAGENS E DECLARAÇÕES PÚBLICAS.

  • o artigo correto e o "Art. 33. O advogado deve abster-se de: I – responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com intuito de promover-se profissionalmente; II – debater, em qualquer veículo de divulgação, causa sob seu patrocínio ou patrocínio de colega; III – abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega; IV – divulgar ou deixar que seja divulgada a lista de clientes e demandas; V – insinuar-se para reportagens e declarações públicas".

  • GABARITO - B

    Novo Código de Ética e Disciplina da OAB

    Art. 43. O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou veiculada por qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.

    Parágrafo único. Quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações com o sentido de promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista.

    Art. 42. É vedado ao advogado:

    V – insinuar-se para reportagens e declarações públicas.

    Acertado, pois sensacionalismo basta em outras profissões. Vamos manter o nível da advocacia!

  • André não agiu de forma ética- Conforme o art. 43 do Código de Ética, que estabelece que o advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional.

     

    Helena também não agiu de forma ética- Conforme o art. 42, V, do código de ética, é vedado ao advogado insinuar-se para reportagens e declarações públicas.

    Letra B- Correta.

  • O artigo 42 do Código de Ética e Disciplina, em seu inciso I e V, vedam respostas com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica nos meios de comunicação, bem como a insinuar-se para reportagens e declarações públicas. Assim sendo, o gabarito dessa questão é a letra B

  • Nenhum dos dois agiu de forma correta.

    André induziu os leitores a litigarem contra a Administração pública e Helena se ofereceu para entrevista, sendo que é VEDADO pelo Código de ética.

    Gabarito: Letra B

  • Nenhum dos dois advogados agiu de forma ética, tendo ambos inobservado as normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.

    O art. 42, V, do Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que é vedado ao advogado insinuar-se para reportagens e declarações públicas. Destarte, ao Helena procurar um programa de rádio, oferecendo-se para uma reportagem sobre determinado assunto, desrespeitou tal previsão. Ademais, ao André convidar os leitores a litigarem em face da Administração Pública, conclamando-os a procurarem advogados especializados para ajuizarem, desde logo, as demandas que considerava tecnicamente cabíveis, não observou a determinação do art. 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB, in verbis: As colunas que o advogado mantiver nos meios de comunicação social ou os textos que por meio deles divulgar não deverão induzir o leitor a litigar nem promover, dessa forma, captação de clientela.

    Cito, ainda, o art. 43, caput e parágrafo único, do mesmo diploma normativo:

    Art. 43. O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou veiculada por qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão. 

     

    Parágrafo único. Quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações com o sentido de promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista. 

    GABARITO: LETRA B

  • Nenhum dos dois advogados agiu de forma ética, tendo ambos inobservado as normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.

    O art. 42, V, do Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que é vedado ao advogado insinuar-se para reportagens e declarações públicas. Destarte, ao Helena procurar um programa de rádio, oferecendo-se para uma reportagem sobre determinado assunto, desrespeitou tal previsão. Ademais, ao André convidar os leitores a litigarem em face da Administração Pública, conclamando-os a procurarem advogados especializados para ajuizarem, desde logo, as demandas que considerava tecnicamente cabíveis, não observou a determinação do art. 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB, in verbis: As colunas que o advogado mantiver nos meios de comunicação social ou os textos que por meio deles divulgar não deverão induzir o leitor a litigar nem promover, dessa forma, captação de clientela.

    Cito, ainda, o art. 43, caput e parágrafo único, do mesmo diploma normativo:

    Art. 43. O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou veiculada por qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão. 

    Parágrafo único. Quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações com o sentido de promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista. 

    GABARITO: LETRA B

  • Para memorizar!

    André convidou os leitores a litigarem

    art. 41. As colunas que o advogado mantiver nos meios de comunicação social ou os textos que por meio deles divulgar não deverão induzir o leitor a litigar nem promover, dessa forma, captação de clientela.

    Helena oferecendo-se para uma reportagem

    art. 42,V. É vedado ao advogado insinuar-se para reportagens e declarações públicas.

  • GABARITO: LETRA B

    ART. 42, V, do Código de Ética e Disciplina da OAB 

    ART 43 , caput e paragrafo único do Código de Ética e Disciplina da OAB 

    QUESTÕES DA OAB RESOLVIDAS: @resolveoab

    https://www.instagram.com/resolveoab/

    RESUMOS E MAPAS MENTAIS: @preparadireito

    https://www.instagram.com/preparadireito/

  • ALTERNATIVA CORRETA - LETRA B:

    Nenhum dos dois advogados agiu de forma ética, tendo ambos inobservado as normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.

    ANDRÉ

    Convidou os leitores a litigarem em face da Administração Pública, conclamando-os a procurarem advogados especializados para ajuizarem, desde logo, as demandas que considerava tecnicamente cabíveis.

    De acordo com o art. Art. 41. do Código de Ética e Disciplina a OAB "As colunas que o advogado mantiver nos meios de comunicação social ou os textos que por meio deles divulgar não deverão induzir o leitor a litigar nem promover, dessa forma, captação de clientela. "

    HELENA

    Procurou um programa de rádio, oferecendo-se para uma reportagem sobre o assunto. 

    Art. 42. do Código de Ética e Disciplina a OAB: " É vedado ao advogado: V - insinuar-se para reportagens e declarações públicas."

    ________________________________________________________________________________________________

    ALTERNATIVA INCORRETA - LETRA A

    André e Helena agiram de forma ética, observando as normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.

    Como já mencionado anteriormente, nenhum dos advogados agiram de forma ética, violando o art. 41 e 42 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

    _________________________________________________________________________________________________

    ALTERNATIVA INCORRETA - LETRA C

    Apenas André agiu de forma ética, observando as normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.

    ANDRÉ

    Convidou os leitores a litigarem em face da Administração Pública, conclamando-os a procurarem advogados especializados para ajuizarem, desde logo, as demandas que considerava tecnicamente cabíveis.

    De acordo com o art. Art. 41. do Código de Ética e Disciplina a OAB "As colunas que o advogado mantiver nos meios de comunicação social ou os textos que por meio deles divulgar não deverão induzir o leitor a litigar nem promover, dessa forma, captação de clientela. "

    _________________________________________________________________________________________________

    ALTERNATIVA INCORRETA - LETRA C

    Apenas Helena agiu de forma ética, observando as normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.

    HELENA

    Procurou um programa de rádio, oferecendo-se para uma reportagem sobre o assunto. 

    Art. 42. do Código de Ética e Disciplina a OAB: " É vedado ao advogado: V - insinuar-se para reportagens e declarações públicas."

  • Pessoal, com fito de esclarecer aqui aos nobres colegas, a resposta encontra-se disciplinada na Resolução nº 2/2005 que aprova o código de ética e disciplina da OAB. Vejamos:

    Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

    Art. 41. As colunas que o advogado mantiver nos meios de comunicação social ou os textos que por meio deles divulgar não deverão induzir o leitor a litigar nem promover, dessa forma, captação de clientela.

    Art. 42. É vedado ao advogado:

    V - insinuar-se para reportagens e declarações públicas.

    Portanto, alternativa correta: LETRA B.

  • A questão aborda a temática da Publicidade Profissional, sob a ótica do Código de Ética e Disciplina da OAB. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina legal acerca do assunto, temos que:

    André não agiu de forma ética: pois realizou autopromoção profissional ao incitar os leitores a litigarem em face da Administração Pública, conclamando-os a procurarem advogados especializados para ajuizarem. O art. 43 do Código de Ética estabelece que o advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional.

     

    Helena também não agiu de forma ética: pois procurou um programa de rádio, oferecendo-se para uma reportagem sobre o assunto, sendo que, conforme o art. 42, V, do código de ética, é vedado ao advogado insinuar-se para reportagens e declarações públicas.

     

    Portanto, nenhum dos dois agiram de forma ética, restando eliminadas as alternativas “a", “c" e “d".

     

    Gabarito do professor: letra b.

  • GABARITO: B

    O art. 43 do Código de Ética estabelece que o advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional.

  • Pega a visão!

    A conduta do André violou o art 43 do Código de Ética a partir do momento em que ele convida os eleitores a litigarem em face da administração!

    Helena também não agiu de forma ética pois se ofereceu para prestar entrevista a rádio, violando o art 42 V do Código de ética.

    Aproveita e destaca esses artigos no seu código! Boa prova!

  • Ao conclamar para procurarem advogados, André não só incitou os leitores a litigarem e face da Administração Pública como se promoveu profissionalmente

    Helena ao se oferecer para uma reportagem também pecou no que reza o Código de Ética e Disciplina no que concerne à publicidade nos artigos 42 e 43

  • O advogado do Direção Concursos kk

  • LETRA B

    Código de Ética e Disciplina da OAB.

    André não agiu de forma ética pois realizou autopromoção profissional ao incitar os leitores a litigarem em face da Administração Pública. Art. 43 do Código de Ética.

    Helena também não agiu de forma ética pois procurou um programa de rádio, oferecendo-se para uma reportagem sobre o assunto, sendo que, conforme o art. 42, V, do código de ética, é vedado ao advogado insinuar-se para reportagens e declarações públicas.

  • Art. 32, Código de Ética e Disciplina da OAB - O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou de qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.

    Parágrafo único. Quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações a promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista.

  • thalis moraes

    É o artigo 42 do Código de ética.

  • O advogado tem que primeiro tentar resolver o problema sem ser pelo os meios judiciais, já a advogada não pode se oferecer para reportagens e nem declarações públicas.
  • LETRA B

    No caso do Dr. André ele induziu os leitores a litigarem contra a Adm. Pública:

    Art. 41, Código de Ética e Disciplina da OAB - As colunas que o advogado mantiver nos meios de comunicação social ou os textos que por meio deles divulgar não deverão induzir o leitor a LITIGAR nem promover, dessa forma, captação de clientela.

    No caso da Dra. Helena, ela mesma foi atrás de uma reportagem:

    Art. 42, Código de Ética e Disciplina da OAB - É vedado ao advogado:

    V - insinuar-se para reportagens e declarações públicas.

  • errei por causa da helena

  • "o advogado não pode ser oferecido". Prof. Maria Christina
  • errei por causa da Helena, afinal, quem mandou ser OFERECIDA -.-'

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    RESUMOS

    SIMULADOS

    QUESTOES

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  • obrigada helena ...tu fez eu errar lkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

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  • B)Nenhum dos dois advogados agiu de forma ética, tendo ambos inobservado as normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.

    CORRETA

    André e Helena não agiram de forma ética. André induziu os leitores a litigarem (o que é proibido conforme art. 41 do Código de Ética). Ressalte-se que André foi convidado a participar da entrevista, não se ofereceu. Já Helena se ofereceu para dar entrevista sobre o assunto e, nos termos do art. 42, V, do Código de Ética, é vedado o advogado insinuar-se para reportagens e declarações públicas.


ID
3394648
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

O advogado Fernando foi contratado por Flávio para defendê-lo, extrajudicialmente, tendo em vista a pendência de inquérito civil em face do cliente. O contrato celebrado por ambos foi assinado em 10/03/15, não prevista data de vencimento.


Em 10/03/17, foi concluída a atuação de Fernando, tendo sido homologado o arquivamento do inquérito civil junto ao Conselho Superior do Ministério Público. Em 10/03/18, Fernando notificou extrajudicialmente Flávio, pois este ainda não havia adimplido os valores relativos aos honorários contratuais acordados.


A ação de cobrança de honorários a ser proposta por Fernando prescreve em 

Alternativas
Comentários
  • Art. 25 do EAOAB Prescreve em 5 (cinco) anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

    III - da ultimação do serviço extrajudicial

  • Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

    I - do vencimento do contrato, se houver;

    II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

    III - da ultimação do serviço extrajudicial;

    IV - da desistência ou transação;

    V - da renúncia ou revogação do mandato.

    Art. 25-A. Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI).           

    Em 10/03/17, foi concluída a atuação de Fernando, portanto o prazo começa a contar desse periodo. 

  • Gabarito letra B

    --

    Para a prova da OAB, o mais correto é de fato basear-se no Estatuto, Regulamento e Código de Ética, como fizeram os colegas que me precederam. Contudo, há fundamento no atual Código Civil (Lei 10.406/02) que seria suficiente para responder à questão. Vejam:

    Art. 206. Prescreve: §5o. Em cinco anos: II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

    --

    Dica: Neste artigo 206 do CC/02, a prescrição ocorre em número de anos equivalentes aos números dos parágrafos.

    §1o = 1 ano

    §2o = 2 anos

    §3o = 3 anos...

    Legislador ajudou muito aqui. A dificuldade agora será só gravar as hipóteses.

  • Importante massificar que o PRAZO GERAL DA PRESCRIÇÃO É 5 ANOS

    SEMPRE Contado a parti do FIM DA RELAÇÃO PROFISSIONAL, mesmo sendo uma relação EXTRAJUDICIAL.

    "EAOAB, art. 25 Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado"

    BÔNUS: O cliente também tem esse mesmo prazo para a ação de prestação de contas contra o seu advogado. art.25-A EAOAB

    Bons estudos

    alissonlimaac@live.com

  • LETRA B GABARITO

  • A) três anos, contados de 10/03/15.

    B) cinco anos, contados de 10/03/17.

    COMENTÁRIO: Conforme o art. 25, III do Estatuto, prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato. Como informa o enunciado da questão, não havia prazo para vencimento do contrato, portanto o prazo será contado do término do serviço extrajudicial (10/03/17).

    C) três anos, contados de 10/03/18.

    D) cinco anos, contados de 10/03/15.

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    SUCESSO!!

  • Artigos 25 e 25 A, do E.A OAB

  • A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada aos honorários advocatícios, disciplinada no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94). Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina legal acerca do assunto, é correto afirmar que a ação de cobrança de honorários a ser proposta por Fernando prescreve em cinco anos, contados de 10/03/17. Vejamos: O contrato celebrado por ambos foi assinado em 10/03/15, sem previsão de data de vencimento. Como não havia prazo para vencimento do contrato, o prazo começa a ser computado do término do serviço extrajudicial (10/03/17), eis que, conforme a Legislação:


    Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: [...] III - da ultimação do serviço extrajudicial.

     

    Gabarito do professor: letra b.

  • Conforme Art. 25, III do EAOAB, prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado,contado o prazo da ultimação do serviço extrajudicial.

  • Sobre a aula de honorarios, o Prof so fala de 3 honorarios, mas e o 4º honorario que é assistenciais?

  • 5 anos a partir do momento da ultimação do serviço extrajudicial.

  • Conforme Art. 25, III do EAOAB, prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado,contado o prazo da ultimação do serviço extrajudicial.

  • Queria uma questão dessas no XXXII Exame.

  • Letra B

    -> 10/03/17 concluída a atuação de Fernando. O prazo inicia-se aqui.

    Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

    I - do vencimento do contrato, se houver;

    II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

    III - da ultimação do serviço extrajudicial;

    IV - da desistência ou transação;

    V - da renúncia ou revogação do mandato.

    Art. 25-A. Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI).          

  • Art. 25 do Estatuto da Advocacia e da OAB

    Prescreve em 05 ANOS a ação de cobrança de honorários de advogado, contatado o prazo (termo inicial):

    I. do vencimento do contrato, SE HOUVER;

    (a questão menciona expressamente que o contrato não possui prazo de vencimento)

    II. do trânsito em julgado da decisão QUE OS FIXAR;

    (nesse caso, não houve decisão judicial fixando honorários)

    III. DA ULTIMAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL;

    (a questão menciona que Fernando foi contratado por Flávio, EXTRAJUDICIALMENTE, e que em 10/03/17 foi concluída a autuação de Fernando, tendo sido homologado o arquivamento do inquérito civil junto ao Conselho Superior do Ministério Público. Sendo assim, esse será o termo inicial para contagem dos 05 anos)

    IV. da desistência ou da transação (não houve desistência ou transação no caso)

    V. da renúncia ou revogação do mandato (não houve renúncia ou revogação no caso)

    O gabarito é a letra B.

  • ALTERNATIVA CORRETA - LETRA B

    Cinco anos, contados de 10/03/17.

    De acordo com o Art. 25 do Estatuto da Advocacia e da OAB: "Prescreve em CINCO ANOS a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:"

    I - do vencimento do contrato, se houver;

    II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

    III - da ultimação do serviço extrajudicial;

    IV - da desistência ou transação;

    V - da renúncia ou revogação do mandato.

  • A ação de cobrança de honorários a ser proposta por Fernando prescreve em cinco anos, contados de 10/03/17. 

    O contrato celebrado por ambos foi assinado em 10/03/15, sem previsão de data de vencimento. Como não havia prazo para vencimento do contrato, o prazo começa a ser computado do término do serviço extrajudicial (10/03/17), eis que, conforme a Legislação:

    Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: [...] III - da ultimação do serviço extrajudicial.

     

    Gabarito do professor: letra b.

  • GABARITO: B

    Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: [...] III - da ultimação do serviço extrajudicial.

  • excelente comentários
  • A cobrança de honorário começa a ser computado no final do termino do serviço e prescreve em 05 anos.

  • A PRESCRIÇÃO RELATIVA A HONORÁRIOS PRESCREVE EM CINCO ANOS CONTADO DA DATA DE INICIO DA ULTIMAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL;

  • 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

    Tendo sido homologado o arquivamento ou data de sentença= existe 5 anos para prescrever o direito.

    TIPOS DE HONORARIO =CA$,CA$ RA.

    CONTRATUAL-CLIENTE $$$ ADV

    AD EXITUM=30% NO FIM PELO RESULTADO

    SUCUMBENCIAL-PERDE PAGA.

    COTA LITES,QUOTA LITES=1PRIM, PARCELA PELA VITORIA

    ARBITRARIO=JUIZ DIZ O $$ COM BASE EM TABELA

    SUCUMBENCIAL RECIPROCO 50% CADA

    REPARADOR=PRAVA INOCENCIA

    ASSISTENCIAL=EM AÇÃO COLETIVA, HERANÇA TEMER.

    # RESPONSTA COM SUBJETIVISMO(SUB =SUJEITO, PESSOAL , ISMO CRENÇA)=CREÇA PESSOAL

  • Resposta é B.

    Devemos analisar o artigo 25, caput e III artigo da Lei 8.906, que é o Estatuto da Advocacia.

    Art. 25: Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

    Inciso III: da ultimação do serviço extrajudicial;

    Logo, em prima face podemos de cara descartar a alternativa a e c, pois traz a prescrição em 3 anos. Já ao analisar as outras duas alternativas devemos extrair do título que o serviço foi extrajudicial, trazendo assim a prescrição para o último dia de prestação de serviço extrajudicial.

  • Trata-se do inciso III do artigo 25 do Estatuto da Advocacia e da OAB que estabelece a prazo de prescrição de 5 anos para a ação de cobrança de honorários computados a partir do término do serviço

  • Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo do vencimento do contrato, se houver; do trânsito em julgado da decisão que o fixar; da ultimação do serviço extrajudicial; da desistência ou transação; da renúncia ou revogação do mandato.

    O mesmo prazo prescricional se aplica à ação de prestação de contas do cliente ou terceiros em relação às quantias recebidas pelo advogado.

    Vale lembrar que a prescrição é a perda da pretensão ao direito subjetivo, ou seja, é a perda do direito de exigir ação ou omissão quanto a direito subjetivo (é aquele ao qual corresponde dever da outra parte), ao passo que a decadência é a própria perda do direito potestativo (poder unilateral de influir na esfera de outrem). Ambos os institutos se assemelham por decorrerem dos mesmos fatores, quais sejam, o decurso de um dado lapso temporal e a inércia da parte em exercer o direito nesse período. A prescrição relaciona-se diretamente com as ações condenatórias, e a decadência, com as ações constitutivas.

  • A PRESCRIÇÃO É DE 5 ANOS PARA O ADVOGADO COBRAR HONORÁRIOS. A CONTAR DO:

    VENCIMENTO DO CONTRATO , SE HOUVER DIA DO VENCIMENTO;

    DO TJ DA DECISÃO;

    DA ULTIMAÇÃO (CONCLUIR) DO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL;

    DA DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO;

    DA RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DE MANDATO.

    OBS.: QUEM RENUNCIA É O ADVOGADO

    QUEM REVOGA É O CLIENTE!!

  • TERIA QUE SER VERIFICADO O ART. 25: OBSERVE QUE TODAS AS HIPÓTESES COMEÇAM A PARTIR DE ALGUM ATO NO QUAL DEMONSTRA UM FIM.

     

    Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

    I - do vencimento do contrato, se houver;

    II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

    III - da ultimação do serviço extrajudicial;

    IV - da desistência ou transação;

    V - da renúncia ou revogação do mandato

    FONTE: Bruno Vasconcelos

  • LETRA B

    Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94).

    A ação de cobrança de honorários a ser proposta por Fernando prescreve em cinco anos, contados de 10/03/17,conforme art. 25, III.

  • No XXXI eu errei essa questão, hoje eu errei de novo! aff

  • Gabarito B

    Estatuto Art. 25: Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

    Inciso III: da ultimação do serviço extrajudicial;

  • Art. 25 da lei 8.906/94: Prescreve em 5 anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando o prazo: III - da ultimação de serviço extrajudicial, logo, em 10/03/2017.

  • De acordo com o art. 25 do EAOAB, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo, dentre outras hipóteses, a partir da ultimação do serviço extrajudicial (inc. III).

    No enunciado em comento, o advogado Fernando foi contratado em 10/03/2015 para defender extrajudicialmente seu cliente Flávio. Não havendo data de vencimento do contrato (que poderia ser um dos termos iniciais de contagem do prazo prescricional, conforme inc. I, do art. 25 do EAOAB), houve o encerramento da atuação extrajudicial do advogado em 10/03/2017, considerado, portanto, o termo inicial da prescrição quinquenal da cobrança de honorários advocatícios, conforme art. 25, III, do EAOAB.

    Assim, incorretas, de plano, as alternativas “A” e “C”, que trazem o prazo prescricional de três anos.

    Incorreta, ainda, a alternativa “D”, pois o início de fluência do prazo prescricional não pode ser o da assinatura do contrato (momento da contratação), mas, no caso referido, o da ultimação (leia-se: finalização) do serviço extrajudicial. Correta, assim, a alternativa “B”.

  • A contagem do prazo prescricional se opera sempre quando houver o fim de alguma relação. Exemplos dos termos que denotam isso: vencimento; trânsito em julgado; ultimação; desistência; renúncia ou revogação.

  • Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

    II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

  • A questão encontra respaldo no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94).

    Nesse sentido, veja:

    Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

    III - da ultimação do serviço extrajudicial;

    A questão encontra respaldo no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94).

    Nesse sentido, veja:

    Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

    III - da ultimação do serviço extrajudicial;

    No caso em tela, o contrato foi celebrado e assinado no dia 10/03/2015. Destaca-se que não havia previsão de data de vencimento, logo, prazo começa a ser computado do término do serviço extrajudicial , ou seja, no dia 10/03/17.

    Diante do exposto, verifica-se que o gabarito da questão é a letra B. Sendo as demais, incorretas.

    Gabarito: letra B

  • GABARITO: B JUSTIFICATIVA: Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina legal acerca do assunto, é correto afirmar que a ação de cobrança de honorários a ser proposta por Fernando prescreve em cinco anos, contados de 10/03/17.

    O contrato celebrado por ambos foi assinado em 10/03/15, sem previsão de data de vencimento.

    Como não havia prazo para vencimento do contrato, o prazo começa a ser computado do término do serviço extrajudicial (10/03/17), eis que, conforme a Legislação: Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: [...] III - da ultimação do serviço extrajudicial. 

  • Grupo de Estudo para OAB

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    RESUMOS

    SIMULADOS

    QUESTOES

    MAPAS MENTAIS

  • Olá, colegas concurseiros!

    Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado na prova da OAB.

    Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

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     Resolva 10 questões sobre o assunto de cada mapa mental estudado.

    → Em 45 dias você terá estudado os 490 mapas e resolvido aproximadamente de 5000 questões.

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ID
3394651
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

Os sócios Antônio, Daniel e Marcos constituíram a sociedade Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados, com sede em São Paulo e filial em Brasília.


Após desentendimentos entre eles, Antônio constitui sociedade unipessoal de advocacia, com sede no Rio de Janeiro. Marcos, por sua vez, retira-se da sociedade Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados.


Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra D

    --

    A) Lei 8.906/94. Art. 15. §5 O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à inscrição suplementar.

    --

    B) Art. 15. § 4 Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

    --

    C) Art. 15. § 6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

    --

    D) Art. 15. § 7 A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

    Art. 16. § 4 A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’.

  • A) Daniel não está obrigado a manter inscrição suplementar em Brasília, já que a sociedade Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados tem sede em São Paulo.

    > De acordo com art. 15 § 5º do Estatuto da OAB o ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à inscrição suplementar

    B) Antônio deverá retirar-se da Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados, já que não pode integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia.

    > De acordo com art. 15 §4º do Estatuto da OAB nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Secciona. Antônio poderá, já que a sociedade antônio, Daniel & Marcos tem sede em São Paulo e a sociedade unipessoal tem sede no Rio de Janeiro (não são na mesma área territorial).

    C) Mesmo após Marcos se retirar da sociedade Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados permanece o impedimento para que ele e Antônio representem em juízo clientes com interesses opostos.

    > De acordo com art. 15 §6 do Estatuto da OAB os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos. Marcos já não faz mais parte da mesma sociedade que Antônio.

    D) Caso Antônio também se retire da Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados, a sociedade deverá passar a ser denominada Daniel Sociedade Individual de Advocacia.

    COMENTÁRIO: De acordo com art. 16 § 4º do Estatuto da Advocacia a denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’. 

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  • A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada à sociedade de advogados, disciplinada no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94). Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina legal acerca do assunto, analisemos as assertivas, com base na legislação:


    Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 15, § 5º - O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à inscrição suplementar. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)


    Alternativa “b": está incorreta. A restrição só acontece se houver sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. Conforme art. 15, § 4o Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. 

     

    Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 15, § 6º - Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.


    Alternativa “d": está correta. Pois, nesse caso, teremos uma sociedade unipessoal de advocacia que deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular. Conforme art. 15, § 7º - A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração.             (Incluído pela Lei nº 13.247, de 2016); c/c art. 16, § 4º - A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão 'Sociedade Individual de Advocacia.  


    Gabarito do professor: letra d.

  • LEI N° 8.906/1994 / ESTATUTO DA OAB / CAPÍTULO IV / DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

    A) Daniel NÃO está obrigado a manter inscrição suplementar em Brasília, já que a sociedade Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados tem sede em São Paulo.

    COMENTÁRIO: "A" está errada ao afirmar que não é obrigatório manter inscrição suplementar em Brasília, conforme ART. 15, § 5° do Estatuto da OAB, é obrigado à inscrição suplementar.

    ART. 15, § 5° O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivada no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à inscrição suplementar.  

    B) Antônio deverá retirar-se da Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados, JÁ QUE NÃO PODE INTEGRAR, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia.

    COMENTÁRIO: "B" está errada ao afirmar que Antônio deve retirar-se, da sociedade, já que não pode integrar simultaneamente em uma sociedade advogados e uma sociedade unipessoal. Antônio pode constitui sociedade unipessoal com sede no Rio de Janeiro, pois é um território e conselho diferente.

    ART. 15, § 4° Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

    C) Mesmo após Marcos se retirar da sociedade Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados PERMANECE O IMPEDIMENTO para que ele e Antônio representem em juízo clientes com interesses opostos. 

    COMENTÁRIO: "C" está errada ao afirmar que Marcos mesmo tendo se retirado da sociedade permanece o impedimento. Não há mais impedimento, pois, Marcos já não faz mais parte da sociedade.

    ART. 15, § 6° Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo cliente de interesse opostos.

    D) Caso Antônio também se retire da Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados, a sociedade deverá passar a ser denominada Daniel Sociedade Individual de Advocacia. 

    COMENTÁRIO: "D" está correta - da sociedade Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados, restou apena Daniel na sociedade, que passou a possuir a concentração de todas as quotas da sociedades, que deverá obrigatoriamente ser formada pelo nome de seu titular, completo ou parcial, com expressão, Daniel Sociedade Individual de Advocacia. Conforme os ART. 15, § 7°, e ART.16, § 4° do Estatuto da OAB.

    ART. 15. § 7 A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

    ART. 16. § 4 A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’.

  • ALTERNATIVA CORRETA - LETRA D

    Caso Antônio também se retire da Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados, a sociedade deverá passar a ser denominada Daniel Sociedade Individual de Advocacia.

    Art. 15. do Estatuto da Advocacia e da OAB:  "Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral."

    § 7   A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração.   

    Antônio: retira-se da sociedade

    Marcos: retira-se da sociedade

    Daniel: Passa a ser uma sociedade unipessoal devido a retirada dos sócios

    _____________________________________________________________________________________________________________

    ALTERNATIVA INCORRETA - LETRA A

    Daniel não está obrigado a manter inscrição suplementar em Brasília, já que a sociedade Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados tem sede em São Paulo.

    Art. 15. do Estatuto da Advocacia e da OAB: § 5  "O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à inscrição suplementar. "

    Sede: São Paulo

    Filial: Brasília

    Daniel está obrigado a manter inscrição suplementar em Brasília devido a constituição da filial de sua sociedade.

    ______________________________________________________________________________________________________________

    ALTERNATIVA INCORRETA - LETRA B

    Antônio deverá retirar-se da Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados, já que não pode integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia.

    Art. 15. do Estatuto da Advocacia e da OAB: § 4  Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. 

    ________________________________________________________________________________________________________________

    ALTERNATIVA INCORRETA - LETRA C

    Mesmo após Marcos se retirar da sociedade Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados permanece o impedimento para que ele e Antônio representem em juízo clientes com interesses opostos.

    Art. 15. do Estatuto da Advocacia e da OAB: § 6º "Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos."

  • Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 15, § 5º - O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à inscrição suplementar. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

    Alternativa “b": está incorreta. A restrição só acontece se houver sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. Conforme art. 15, § 4o Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. 

     

    Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 15, § 6º - Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

    Alternativa “d": está CORRETA. Pois, nesse caso, teremos uma sociedade unipessoal de advocacia que deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular. Conforme art. 15, § 7º - A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração.            (Incluído pela Lei nº 13.247, de 2016); c/c art. 16, § 4º - A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão 'Sociedade Individual de Advocacia.  

    Gabarito do professor: letra d.

  • GABARITO: D

    art. 16, § 4º - A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão 'Sociedade Individual de Advocacia.  

  • Da Sociedade que tem três sócios e, por desentendimentos saem dois sócios, ficando apenas um sócio, aí a denominação passará a compor o nome da pessoa que ficar acrescido da expressão: " Sociedade Individual de Advocacia."

    EX:

    Daniel Sociedade Individual de Advocacia.

    Conforme os ART. 15, § 7°, e ART.16, § 4° do Estatuto da OAB.

  • CORRETA D § 4   A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’.

    Daniel + Sociedade Individual de Advocacia;

  • A sociedade de advogados está disciplinada no Estatuto da Advocacia e OAB no art 15

    O que torna a alternativa A incorreta é o inciso § 5º que obriga a inscrição suplementar;

    Já para a alternativa B é só analisar o § 4º que determina a restrição SOMENTE quando a sede ou a filial for na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional;

    Para entender a incorreção da alternativa C é necessário compreender que o impedimento somente haverá enquanto os advogados forem sócios da mesma sociedade profissional § 6º

    A questão certa é a D já que descreve o que afirma o § 7º que obriga a denominação da sociedade unipessoal de advocacia ser formada pelo nome de seu titular

  • Erro da B: Pode simultaneamente, desde que a sede ou filial não seja na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

    § 4 Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional

  • (Lei nº 8.906/94).

    Alternativa “a" - O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à inscrição suplementar. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

    Alternativa “b": Conforme art. 15, A restrição só acontece se houver sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. Conforme art. 15, § 4o Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

    Alternativa “c": Conforme art. 15, § 6º - Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

    Alternativa “d": está correta. Pois, nesse caso, teremos uma sociedade unipessoal de advocacia que deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular. Conforme art. 15, § 7º - A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

    (Incluído pela Lei nº 13.247, de 2016); c/c art. 16, § 4º - A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão 'Sociedade Individual de Advocacia.

  • LETRA D

    Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94).

    A: ERRADA. O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à inscrição suplementar. (Art. 15, § 5º)

    B: ERRADA. A restrição só acontece se houver sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. (Art. 15, § 4)

    C: ERRADA. Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos. (Art. 15, § 6º )

    D: CORRETA. Uma sociedade unipessoal de advocacia que deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular. (Art. 15, § 7º) c/c art. 16, § 4º - A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão 'Sociedade Individual de Advocacia.

  • Gabarito D

    Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94).

    A: ERRADA. O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à inscrição suplementar. (Art. 15, § 5º)

    B: ERRADA. A restrição só acontece se houver sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. (Art. 15, § 4)

    C: ERRADA. Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos. (Art. 15, § 6º )

    D: CORRETA. Uma sociedade unipessoal de advocacia que deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular. (Art. 15, § 7º) c/c art. 16, § 4º - A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão 'Sociedade Individual de Advocacia.

  • A - Filial tem que ter inscrição suplementar

    B - Antonio pode participar, sim, simultaneamente pois são em Estados diferentes

    C- O impedimento para ter clientes com interesses opostos é para os advogados de um mesmo escritório, logo, se um dos advogados sair do escritório o impedimento também deixa de existir

    D - Alternativa certa

  • Alternativa C extremamente confusa. a FGV simplesmente não aprende.

  • CORRETA D

    A denominação de uma sociedade unipessoal deve obrigatoriamente possuir o nome do seu titular, ainda que parcial, seguida da expressao ‘Sociedade Individual de Advocacia’. 

    Desta forma

     Art. 15. § 7 A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

    Art. 16. § 4 A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’.

    Ou seja, caso Antônio também se retire da Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados, a sociedade deverá passar a ser denominada Daniel Sociedade Individual de Advocacia.

  • A: incorreta. Uma vez constituída uma filial de sociedade de advogados, todos os sócios estão obrigados à inscrição suplementar, conforme denuncia o art. 15, § 5º, parte final, do EAOAB. Considerando que a sociedade Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados tem sede em São Paulo e filial em Brasília, todos os três sócios devem ter inscrição suplementar na OAB/DF;

    B: incorreta. Os sócios de uma sociedade simples de advocacia podem integrar outras sociedades de advogados (de natureza pluripessoal ou unipessoal), desde que em Conselho Seccional distinto (art. 15, § 4º, do EAOAB). Se a sociedade pluripessoal tem sede em São Paulo e filial em Brasília, não há problema em o advogado Antônio constituir sociedade unipessoal de advocacia com sede no Rio de Janeiro, que é Conselho Seccional distinto ao da outra sociedade que integra;

    C: incorreta. O art. 15, § 6º, do EAOAB, proíbe que advogados que integrem uma mesma sociedade de advocacia representem em juízo clientes com interesses opostos. Se o advogado Marcos retirar-se da sociedade, deixa de existir o impedimento referido;

    D: correta. Se uma sociedade inicialmente pluripessoal passar a ter em seu corpo societário um único advogado, será o caso de sua transformação para sociedade unipessoal, conforme autoriza o art. 15, § 7º, do EAOAB. No enunciado há a informação que o advogado Marcos retirou-se da sociedade, remanescendo, assim, os advogados Antônio e Daniel. Caso aquele também se retire da sociedade, esta ficará reduzida à unipessoalidade, razão por que Daniel deverá promover a alteração do tipo societário para sociedade unipessoal de advocacia, cujo nome deverá ser formado pelo nome completo ou parcial de seu titular, seguido da expressão “Sociedade Individual de Advocacia” (art. 16, § 4º, do EAOAB).

  • Quando você erra pela simples falta de atenção kkkk

  • O adv X pode constituir uma sociedade de advogados na PB e outra em PE?

    Já o adv Y pode constituir uma sociedade unipessoal de advocacia na PB e outra na PE?

    O adv Z pode constituir uma sociedade de advogados na PB e constituir um sociedade unipessoal de advocacia no PE?

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ID
3394654
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

Um escritório de renome internacional considera expandir suas operações, iniciando atividades no Brasil. Preocupados em adaptar seus procedimentos internos para que reflitam os códigos brasileiros de ética profissional, seus dirigentes estrangeiros desejam entender melhor as normas a respeito da relação entre clientes e advogados no país.


Sobre esse tema, é correto afirmar que os advogados brasileiros

Alternativas
Comentários
  • Complementando o colega JPMVS, sobre a letra D.

    --

    O Código Penal prevê, inclusive, figura tipificando crime para o advogado que defende partes opostas no mesmo processo. Vejam:

    Patrocínio infiel

    Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

    Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

    Patrocínio simultâneo ou tergiversação

    Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

  • CED

    Art. 14. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

  • O Kasparov Concurseiro citou o art. 11 do antigo CED. O correto é o art. 14 do CED/2015..

  • ALTERNATIVA CORRETA A: podem, para a adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste.

    CDE 2015

    Art. 14. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

    ALTERNATIVA B ERRADA: deverão considerar sua própria opinião a respeito da culpa do acusado ao assumir defesa criminal.

    CDE 2015

    Art. 23. É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado. 

    ALTERNATIVA C ERRADA : podem funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto de seu cliente, desde que tenham conhecimento direto dos fatos.

    CDE 2015

    Art. 25. É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente. 

    ALTERNATIVA D ERRADA: podem representar, em juízo, clientes com interesses opostos se não integrarem a mesma sociedade profissional, mas estiverem reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca.

    ESTATUTO OAB

    Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei no 13.247, de 2016)

    § 6o Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

  • a) Podem, para a adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste.

    ( conformes art. 11 código de Ética O  advogado  não  deve  aceitar  procuração  de  quem  já  tenha  patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

    BONUS: Conforme o parecer E-5.246/2019 da OAB, O motivo plenamente justificável, a que alude o dispositivo, não é a simples vontade do cliente de constituir um novo advogado, mas, sim, questões que impeçam ou dificultem, irresistivelmente, a prévia comunicação, como, exemplificativamente, estar o colega em local incerto e não sabido ou recusar-se este a falar com o cliente ou com o patrono que pretende substituí-lo, dentre outras hipóteses deveras excepcionais

    b) deverão considerar sua própria opinião a respeito da culpa do acusado ao assumir defesa criminal.

    ( O Art. 21 preconiza que é direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado)

    c) Podem funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto de seu cliente, desde que tenham conhecimento direto dos fatos.

     ( É expressamente proibido ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente., conformes art. 23 do Codigo de Etica).

    d) podem representar, em juízo, clientes com interesses opostos se não integrarem a mesma sociedade profissional, mas estiverem reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca.

     ( Proibido o patrocínio simultâneo de advogados de uma mesma sociedade ou ainda reunidos em caráter permanente a representação em juizo, conformes art. 17 do Codigo de Etica.)

    Bons estudos

    e-mail: alissonlimaac@live.com

  • A) podem, para a adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste.

    COMENTÁRIO: De acordo com art. 14 do Código de Ética e Disciplina o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

    B) deverão considerar sua própria opinião a respeito da culpa do acusado ao assumir defesa criminal.

    > É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado. (Art. 23 do CED)

    C) podem funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto de seu cliente, desde que tenham conhecimento direto dos fatos.

    > É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente. (Art. 25 do CED)

    ATENÇÃO: DEFESO = PROIBIDO

    D) podem representar, em juízo, clientes com interesses opostos se não integrarem a mesma sociedade profissional, mas estiverem reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca.

    > Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar, em juízo ou fora dele, clientes com interesses opostos. (Art. 19 do CED)

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  • GABARITO LETRA A

  • Art. 14. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

  • A questão exige conhecimento acerca da disciplina relacionada às relações do advogado com o cliente, prevista no Código de Ética da OAB. Tendo em vista o caso hipotético narrado, analisemos as assertivas:


    Alternativa “a": está correta. Conforme art. 11, do Código de Ética - O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.


    Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 21, do Código de Ética - É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.


    Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 23, do Código de Ética - É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.


    Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 15, §6º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) - Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.


    Gabarito do professor: letra a.

  • O professor valeu-se do Código de Ética desatualizado e por isso houve algumas divergências sobre artigos. mas a fundamentação dele está correta.

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  • A) podem, para a adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste.

    Comentário: “A” está correta - Qualquer advogado poderá sim, aceitar procuração de que já tenha patrono constituído, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. Conforme a segunda parte do Art. 14 Código de Ética e Disciplina da OAB.

    Art. 14. CED – O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

    B) deverão considerar sua própria opinião a respeito da culpa do acusado ao assumir defesa criminal.

    Comentário: “B” está errada. Conforme o Art. 23. CED – É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.

    C) podem funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto de seu cliente, desde que tenham conhecimento direto dos fatos.

    Comentário: “C” está errada. É proibido ao advogado funcionar no mesmo processo simultaneamente. Conforme o Art. 25. CED – É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

    D) podem representar, em juízo, clientes com interesses opostos se não integrarem a mesma sociedade profissional, mas estiverem reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca.

    Comentário: “D” está errada. “Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não pode representar em juízo clientes de interesse opostos”. Conforme Art. 15, § 6° do Estatuto da OAB. 

  • Em 20/11/20 às 11:27, você respondeu a opção A.

    Você acertou!

    Em 09/10/20 às 15:20, você respondeu a opção D.

    !Você errou!

    Avante, sem se abater pelos erros e melhorando a cada dia.

  • A- CORRETA. - Art. 14. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

    B) ERRADA.- Art. 21.É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado. (Código de Ética OAB)

    C) ERRADA.- Art. 23.É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.(Código de Ética OAB)

    D) ERRADA.- Art. 15, do Estatuto da OAB: § 6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

  • Gente cuidado, teve atualização do Código de Ética em 2016 , porém muitos sites não atualizaram , certifiquem-se de terem em mãos o Código mais atualizado. Fica a Dica, porque tive um pouco de dificuldade em encontrar o atualizado.

  • Letra A- Correta- Art. 14. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.  

    Letra B – errada - Art. 23. É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.

    Parágrafo único. Não há causa criminal indigna de defesa, cumprindo ao advogado agir, como defensor, no sentido de que a todos seja concedido tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana, sob a égide das garantias constitucionais. (código de ética)

    Letra C – errado - Art. 25. É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente. (código de ética)

    Letra d – errada-  Art. 19. Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar, em juízo ou fora dele, clientes com interesses opostos. (Código de ética)

  • Alternativa “A": está correta. Conforme art. 11, do Código de Ética - O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

    Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 21, do Código de Ética - É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.

    Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 23, do Código de Ética - É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

    Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 15, §6º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) - Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

    Gabarito do professor: letra A

  • ALTERNATIVA CORRETA - LETRA A

    podem, para a adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste.

    Art. 14 do CÓDIGO DE ETIVA DE DISCIPLINA DA OAB: "O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, SALVO por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. "

    ____________________________________________________________________________________________________________________________

    ALTERNATIVA INCORRETA - LETRA B

    deverão considerar sua própria opinião a respeito da culpa do acusado ao assumir defesa criminal.

    Art. 23. do CÓDIGO DE ETIVA DE DISCIPLINA DA OAB: "É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado. "

    _____________________________________________________________________________________________________________________________

    ALTERNATIVA INCORRETA - LETRA C

    Podem funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto de seu cliente, desde que tenham conhecimento direto dos fatos.

    Art. 25. do CÓDIGO DE ETIVA DE DISCIPLINA DA OAB:  "É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente."

    ___________________________________________________________________________________________________________________

    ALTERNATIVA INCORRETA - LETRA B

    podem representar, em juízo, clientes com interesses opostos se não integrarem a mesma sociedade profissional, mas estiverem reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca.

    Art. 15. DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB: "Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral."  

    § 6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

  • GABARITO: A

    art. 11, do Código de Ética - O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

  • Que caia uma dessa no próximo exame, amém !!!!!!!!

  • CORRETA LETRA A - Art. 11. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

    ERRADA LETRA B - É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado. Artigo 21 Código de ética.

    ERRADA LETRA C -  É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente. Art 23 Código de ética.

    ERRADA LETRA D - Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos. Art. 15 §6 EOAB

    Bons Estudos @_@

  • ATENÇÃO GALERA!

    tem vários comentários de colegas que só "copiam e colam" aqui que estão com vários erros na fundamentação dos artigos.

    A) art. 14 do Código de Ética

    B) art. 23 do Código de Ética

    C) art. 25 do Código de Ética

    D) art. 19 do Código de Ética

  • A letra "D" está incorreta também pelo que consta no artigo 17 do Código de Ética: "Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos".

  • Obrigada! Qual professor bom de ética por gentileza?
  • Patrícia Duarte, https://www.youtube.com/watch?v=wZ-zusTFnls esse aqui é ótimo! Alysson Rachid

  • CORRETA A) podem, para a adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste.

    Art. 14. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

    b) deverão opinião a respeito da culpa do acusado ao assumir defesa criminal.

    Art. 23. É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado. Parágrafo único. Não há causa criminal indigna de defesa, cumprindo ao advogado agir, como defensor, no sentido de que a todos seja concedido tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana, sob a égide das garantias constitucionais.

     c) podem funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto de seu cliente,

    Art. 25. É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

    d) podem representar, em juízo, clientes com interesses opostos se não integrarem a mesma sociedade profissional, mas estiverem reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca.

    Art. 19. Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar, em juízo ou fora dele, clientes com interesses opostos.

  • As questões de Ética do exame XXXI comparadas com as do exame XXXII tem um oceano de diferença no nível de dificuldade...

  • Está confuso…uns falam artigo 15 outros falam 19…em relação a letra D…

  • Gostei, pois acrescenta

  • ahh entendi, somente nas hipóteses de urgência e inalditavel pode o advogado aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste.

  • tem gente postando os artigos errados, se liga hein

  • CED, Art. 14. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

    Art. 23. É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.

    Art. 25. É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

    EOAB, Art. 15, § 6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não pode representar em juízo clientes de interesse opostos

  • GABARITO A : A JUSTIFICATIVA: Conforme art. 11, do Código de Ética - O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

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    RESUMOS

    SIMULADOS

    QUESTOES

    MAPAS MENTAIS

  • Gente de Deus, o que tem haver esse enunciado da questão para obtenção da resposta. Essa questão foi elaborada de forma equivocada, com o único interesse de induzir o candidato ao erro.

  • Olá, colegas concurseiros!

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ID
3394657
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

O advogado João era conselheiro de certo Conselho Seccional da OAB. Todavia, por problemas pessoais, João decidiu renunciar ao mandato. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra B

    --

    Regulamento Geral. Art. 54. Compete à Diretoria dos Conselhos Federal e Seccionais, da Subseção ou da Caixa de Assistência declarar extinto o mandato, ocorrendo uma das hipóteses previstas no art. 66 do Estatuto, encaminhando ofício ao Presidente do Conselho Seccional.

    §1º. A Diretoria, antes de declarar extinto o mandato, salvo no caso de morte ou renúncia, ouve o interessado no prazo de quinze dias, notificando-o mediante ofício com aviso de recebimento.

  • A) Compete ao plenário do Conselho Seccional respectivo declarar extinto o mandato, sendo exigido que previamente ouça João no prazo de dez dias, após notificação deste mediante ofício com aviso de recebimento.

    B) Compete à Diretoria do Conselho Seccional respectivo declarar extinto o mandato, independentemente de exigência de prévia notificação para oitiva de João.

    COMENTÁRIO: De acordo com o art. 54, caput do Regulamento Geral compete à Diretoria dos Conselhos Federal e Seccionais, da Subseção ou da Caixa de Assistência declarar extinto o mandato, ocorrendo uma das hipóteses previstas no art. 66 do Estatuto, encaminhando ofício ao Presidente do Conselho Seccional.

    C) Compete ao plenário do Conselho Seccional respectivo declarar extinto o mandato, sendo exigido que previamente ouça João no prazo de quinze dias, após notificação pessoal deste.

    D) Compete à Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB declarar extinto o mandato, independentemente de exigência de prévia notificação para oitiva de João.

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  • B GABARITO - COMPETE A DIRETORIA

  • Art. 54, §1o.

    "A Diretoria, antes de declarar extinto o mandato, salvo no caso de morte ou renúncia, ouve o interessado no prazo de quinze dias, notificando-o mediante ofício com aviso de recebimento."

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  • A questão exige conhecimento acerca das competências do Conselho Federal da OAB, conforme disciplina contida no Regulamento Geral da OAB. Tendo em vista o caso hipotético narrado, é correto afirmar que compete à Diretoria do Conselho Seccional respectivo declarar extinto o mandato, independentemente de exigência de prévia notificação para oitiva de João. Nesse sentido:


    Art. 54. Compete à Diretoria dos Conselhos Federal e Seccionais, da Subseção ou da Caixa de Assistência declarar extinto o mandato, ocorrendo uma das hipóteses previstas no art. 66 do Estatuto, encaminhando ofício ao Presidente do Conselho Seccional. § 1º A Diretoria, antes de declarar extinto o mandato, salvo no caso de morte ou renúncia, ouve o interessado no prazo de quinze dias, notificando-o mediante ofício com aviso de recebimento.


    O gabarito, portanto, é a letra “b". Análise das demais assertivas:


    Alternativa “a": está incorreta. Compete à Diretoria dos Conselhos Federal e Seccionais, da Subseção ou da Caixa de Assistência.


    Alternativa “c": está incorreta. Compete à Diretoria dos Conselhos Federal e Seccionais, da Subseção ou da Caixa de Assistência.


    Alternativa “d": está incorreta. Compete à Diretoria dos Conselhos Federal e Seccionais, da Subseção ou da Caixa de Assistência.


    Gabarito do professor: letra b.

  • Art. 54. Compete à Diretoria dos Conselhos Federal e Seccionais, da Subseção ou da Caixa de Assistência declarar extinto o mandato, ocorrendo uma das hipóteses previstas no art. 66 do Estatuto, encaminhando ofício ao Presidente do Conselho Seccional.

  • Gente, não entendi :(

  • GABARITO: LETRA B

    Pessoal, vamos descomplicar isso.

    Em regra, antes de extinguir o mandato, a DIRETORIA deve ouvir previamente o interessado (prazo de 15 dias)

    No entanto, se este mandato for extinguido em razão da MORTE ou RENÚNCIA do interessado, não é necessário notificá-lo (em razão da morte o motivo é óbvio).

    Atenção!

    Independentemente se for Conselho Federal, Conselho Seccional, Subseção ou Caixa de Assistência, a competência para declarar extinto o mandato será sempre das suas respectivas DIRETORIAS.

  • Art. 54 do regulamento geral: Compete à DIRETORIA dos Conselhos Federal e Seccionais, da Subseção ou da Caixa de Assistência declarar extinto o mandato, ocorrendo uma das hipóteses previstas no art. 66 do Estatuto, encaminhando ofício ao Presidente do Conselho Seccional. § 1º A Diretoria, antes de declarar extinto o mandato, SALVO NO CASO DE MORTE OU RENÚNCIA, ouve o interessado no prazo de 15 dias, notificando-o mediante ofício com aviso de recebimento.

    Art. 66 do Estatuto da OAB. Extingue-se o mandato automaticamente, antes do seu término, quando:

    I – ocorrer qualquer hipótese de CANCELAMENTO de inscrição ou de LICENCIAMENTO do profissional;

    II – o titular sofrer CONDENAÇÃO disciplinar;

    (QUALQUER INFRAÇAO DISCIPLINAR). Ex: Se o Fabiano que é conselheiro do Conselho Seccional, no curso do mandato, praticar infração disciplinar e sofrer condenação ele tá fora.

    III – o titular faltar, sem motivo justificado, a TRÊS reuniões ordinárias consecutivas de cada órgão deliberativo do CONSELHO ou da DIRETORIA da SUBSEÇÃO ou da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS, não podendo ser reconduzido no mesmo período de mandato.

    Parágrafo único. Extinto qualquer mandato, nas hipóteses deste artigo, cabe ao Conselho Seccional escolher o substituto, caso não haja suplente.

  • Artigo 54, Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB

    Quem declara extinto o mandato? >>> a DIRETORIA do Conselho Federal, da Seccional, das Subseções ou da Caixa de Assistência (sempre vai ser a Diretoria que vai declarar extinto o mandato, não importa em qual desses órgãos da OAB).

    Antes de declarar o mandado extinto, a DIRETORIA tem que notificar (notificar o interessado) por ofício com aviso de recebimento, para ouvir o interessado no prazo de 15 dias.

    EXCEÇÕES:

    • MORTE
    • RENÚNCIA
    • Nesses casos, a DIRETORIA não precisa ouvir o interessado antes de declarar.

    Na questão só existe uma alternativa que diz ser competência da Diretoria, só com essa informação já daria para matar a questão! (:

  • Acertei a questão sem saber a lei e segui só a lógica. Se a pessoa DEIXA CLARO QUE QUER RENUNCIAR O MANDATO, pra que notificar a pessoar para falar se pode declarar extinto o mandato? É basicamente uma questão de bom senso. kk

  • Gabarito de acordo com o art. 54, parágrafo 1° do Regulamento geral da OAB.

    • Órgão competente: Diretoria
    • Renúncia ou morte: exceção de haver notificação no prazo de 15 dias antes de extinguir o mandato.
  • Regulamento Geral da OAB

    Art. 54. Compete à DIRETORIA dos Conselhos Federal e Seccionais, da Subseção ou Caixa de Assistência DECLARAR EXTINTO O MANDATO, ocorrendo uma das hipóteses previstas no art. 66 do Estatuto, encaminhando ofício ao Presidente do Conselho Seccional.

    §1º A Diretoria, antes de declarar extinto o mandato, SALVO no caso de MORTE ou RENÚNCIA,

    ouve o interessado no prazo de 15 DIAS, notificando-o mediante ofício com aviso de recebimento.

    O gabarito é a letra B.

  • GABARITO: B

    Art. 54. Compete à Diretoria dos Conselhos Federal e Seccionais, da Subseção ou da Caixa de Assistência declarar extinto o mandato, ocorrendo uma das hipóteses previstas no art. 66 do Estatuto, encaminhando ofício ao Presidente do Conselho Seccional. § 1º A Diretoria, antes de declarar extinto o mandato, salvo no caso de morte ou renúncia, ouve o interessado no prazo de quinze dias, notificando-o mediante ofício com aviso de recebimento.

  • ALTERNATIVA CORRETA - LETRA B

    Compete à Diretoria do Conselho Seccional respectivo declarar extinto o mandato, independentemente de exigência de prévia notificação para oitiva de João.

    Art. 54. do REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB: "Compete à Diretoria dos Conselhos Federal e Seccionais, da Subseção ou da Caixa de Assistência declarar extinto o mandato, ocorrendo uma das hipóteses previstas no art. 66 do Estatuto, encaminhando ofício ao Presidente do Conselho Seccional."

    § 1º A Diretoria, antes de declarar extinto o mandato, salvo no caso de morte ou renúncia, ouve o interessado no prazo de quinze dias, notificando-o mediante ofício com aviso de recebimento.

  • Como aduzido pelos colegas a baixo, a questão é perfeitamente respondida através da leitura do Artigo 54 do Regulamento Geral da OAB.

    Que aduz que compete à DIRETORIA dos Conselhos Federal e Seccionais, da Subseção ou Caixa de Assistência DECLARAR EXTINTO O MANDATO, ocorrendo no caso uma das hipóteses previstas no artigo. 66 do Estatuto, deverá ser encaminhando ofício ao Presidente do Conselho Seccional.

    nota-se ainda que o §1º aduz que a Diretoriaantes de declarar extinto o mandatoSALVOO no caso de MORTE ou RENÚNCIA, ouve o interessado no prazo de 15 DIAS, notificando-o mediante ofício com aviso de recebimento

  • Art. 54. Compete à Diretoria dos Conselhos Federal e Seccionais, da Subseção ou da Caixa de Assistência declarar extinto o mandato, ocorrendo uma das hipóteses previstas no art. 66 do Estatuto, encaminhando ofício ao Presidente do Conselho Seccional. § 1º A Diretoria, antes de declarar extinto o mandato, salvo no caso de morte ou renúncia, ouve o interessado no prazo de quinze dias, notificando-o mediante ofício com aviso de recebimento. 

    OU SEJA,

    NO CASO DE MORTE E RENÚNCIA NÃO TEM A OITIVA DO INTERESSADO EM 15 DIAS. O CONSELHO SECCIONAL RESPECTIVO DECLARA EXTINTO O MANDATO.

    BONS ESTUDOS @_@

  • https://www.youtube.com/watch?v=UmOdn1QyfCE

  • Essa resposta exigia duas coisas: saber QUEM é competente para declarar a extinção do mandato, que no caso é a DIRETORIA DO CONSELHO ( com essa já se mataria a questão logo de cara) e saber da EXCEÇÃO contida no §1º do art 54 do Regulamento Geral que diz que não há a obrigatoriedade de ouvir em caso de renuncia, ou seja, não se faria necessária a exigência previa de notificação

  • Regra:

    Informa à Diretoria sobre a retirada

    2º Diretoria irá ouvir o membro em 15 dias

    4º Diretoria irá declarar a retirada.

    3º Diretoria irá encaminhar ofício ao Presidente da Seccional.

    Exceção:

    A segunda etapa, de ouvir o interessado em 15 dias, será dispensada em caso de RENÚNCIA ou MORTE do membro.

    Assim, ficam os seguintes procedimentos:

    1º Informa à Diretoria sobre a retirada

    2º Diretoria irá declarar a retirada.

    3º Diretoria irá encaminhar ofício ao Presidente da Seccional.

  • Art 54 do Regulamento Geral da OAB estabelece que em caso de morte ou renúncia, não só basta a informação à Diretoria dos Conselhos Federais e Seccionais ou à Caixa de Assistência para que seja declarado extinto o Mandato então a alternativa correta é a B

  • regulamento geral;

    Art. 54. Compete à Diretoria dos Conselhos Federal e Seccionais, da Subseção ou da Caixa de Assistência declarar extinto o mandato, ocorrendo uma das hipóteses previstas no art. 66 do Estatuto, encaminhando ofício ao Presidente do Conselho Seccional.

    § 1º A Diretoria, antes de declarar extinto o mandato, salvo no caso de morte ou renúncia, ouve o interessado no prazo de quinze dias, notificando-o mediante ofício com aviso de recebimento.

    § 2º Havendo suplentes de Conselheiros, a ordem de substituição é definida no Regimento Interno do Conselho Seccional.

    § 3º Inexistindo suplentes, o Conselho Seccional elege, na sessão seguinte à data do recebimento do ofício, o Conselheiro Federal, o diretor do Conselho Seccional, o Conselheiro Seccional, o diretor da Subseção ou o diretor da Caixa de Assistência dos Advogados, onde se deu a vaga.

    § 4º Na Subseção onde houver conselho, este escolhe o substituto. 

  • Em regra, antes de extinguir o mandato, a DIRETORIA deve ouvir previamente o interessado (prazo de 15 dias)

    No entanto, se este mandato for extinguido em razão da MORTE ou RENÚNCIA do interessado, não é necessário notificá-lo (em razão da morte o motivo é óbvio).

    Atenção!

    Independentemente se for Conselho Federal, Conselho Seccional, Subseção ou Caixa de Assistência, a competência para declarar extinto o mandato será sempre das suas respectivas DIRETORIAS.

    salvando...

  • Gabarito: LETRA B

    REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB

    Art. 54. Compete à Diretoria dos Conselhos Federal e Seccionais, da Subseção ou da Caixa de Assistência declarar extinto o mandato, ocorrendo uma das hipóteses previstas no art. 66 do Estatuto, encaminhando ofício ao Presidente do Conselho Seccional.

    § 1º A Diretoria, antes de declarar extinto o mandato, salvo no caso de morte ou renúncia, ouve o interessado no prazo de quinze dias, notificando-o mediante ofício com aviso de recebimento.  

    No caso em tela, o advogado renunciou ao mandato e com isso retirou a necessidade da Diretoria ter de ouvi-lo antes de declarar extinto o seu mandato. A extinção ocorreu sem a sua oitiva.

  • LETRA B

    Regulamento Geral do Estatuto de Advocacia e da OAB

    Art. 54, § 1º.

    REGRA: Ouvir o interessado no prazo de quinze dias, notificando-o mediante ofício com aviso de recebimento.

    EXCEÇÃO: No caso de MORTE OU RENÚNCIA, a DIRETORIA não precisa ouvir o interessado antes de declarar.

    VALE LEMBRAR

    Independentemente se for:

    Conselho Federal, Conselho Seccional, Subseção ou Caixa de Assistência --> A competência para declarar extinto o mandato SEMPRE SERÁ das suas respectivas DIRETORIAS.

  • Como o advogado João renunciou o seu mandato, então cabe a Diretoria do Conselho Seccional declarar extinto sem precisar ouvi-lo, com base no Art. 54, §1º - Regulamento Geral do EOAB

  • Essa questão pode ser resolvida por mero raciocínio lógico, mesmo sem saber absolutamente nada do RGOAB. Basta responder: o quê e quais são os órgãos deliberativos e administrativos de uma entidade. Órgão administrativo é aquele que cuida da representação da entidade perante terceiros e responde pelo gerenciamento das atividades do cotidiano da organização (ex: diretoria). Por sua vez, órgão deliberativo é aquele que expressa a vontade da entidade, autorizando o órgão executivo ou administrativo a praticar os atos materiais e jurídicos para realizar aquela vontade (ex: Assembleia de sócios).

    Ora, Câmaras, Conselho Pleno (Plenário) ou Órgão Especial desempenham nítida função decisória. Sendo a renúncia a mandato um ato unilateral que afeta o cotidiano da organização, seria ilógico pensar que a competência para processar o pedido de renúncia coubesse a algum órgão deliberativo. Logo, por exclusão, só poderia caber à Diretoria.

  • Alô QCONCURSOS!

    As respostas dos alunos estão mais completas que as suas, mais empenho por favor.

  • Se for morte o renúncia para cargo de conselheiro, não é necessário escutar ou notifica-lo, mas se for “exonerado” antes do prazo, deverá ser notificado pela a diretoria para ser ouvido no prazo de 15 dias.
  • Em 16/10/21 às 13:37, você respondeu a opção A. !

    Você errou!

    Em 30/09/21 às 20:13, você respondeu a opção A.

    Você errou!

    Em 26/08/21 às 10:45, você respondeu a opção A.

    Você errou!

    Sou péssima em competências dos órgãos da OAB rsrsr

  • CORRETA B

    O examinador buscou conhecimento do candidato com relação ao Regulamento Geral, assim:

    Art. 54. Compete à Diretoria dos Conselhos Federal e Seccionais, da Subseção ou da Caixa de Assistência declarar extinto o mandato, ocorrendo uma das hipóteses previstas no art. 66 do Estatuto, encaminhando ofício ao Presidente do Conselho Seccional.

    §1º. A Diretoria, antes de declarar extinto o mandato, salvo no caso de morte ou renúncia, ouve o interessado no prazo de quinze dias, notificando-o mediante ofício com aviso de recebimento.

    Ou seja, compete à Diretoria do Conselho Seccional respectivo declarar extinto o mandato, independentemente de exigência de prévia notificação para oitiva de João.

  • Comentário do professor do QC:

    A questão exige conhecimento acerca das competências do Conselho Federal da OAB, conforme disciplina contida no Regulamento Geral da OAB. Tendo em vista o caso hipotético narrado, é correto afirmar que compete à Diretoria do Conselho Seccional respectivo declarar extinto o mandato, independentemente de exigência de prévia notificação para oitiva de João. Nesse sentido:

    Art. 54. Compete à Diretoria dos Conselhos Federal e Seccionais, da Subseção ou da Caixa de Assistência declarar extinto o mandato, ocorrendo uma das hipóteses previstas no art. 66 do Estatuto, encaminhando ofício ao Presidente do Conselho Seccional. § 1º A Diretoria, antes de declarar extinto o mandato, salvo no caso de morte ou renúncia, ouve o interessado no prazo de quinze dias, notificando-o mediante ofício com aviso de recebimento.

    O gabarito, portanto, é a letra “b". Análise das demais assertivas:

    Alternativa “a": está incorreta. Compete à Diretoria dos Conselhos Federal e Seccionais, da Subseção ou da Caixa de Assistência.

    Alternativa “c": está incorreta. Compete à Diretoria dos Conselhos Federal e Seccionais, da Subseção ou da Caixa de Assistência.

    Alternativa “d": está incorreta. Compete à Diretoria dos Conselhos Federal e Seccionais, da Subseção ou da Caixa de Assistência.

    Gabarito do professor: letra b.

  • A - Compete ao plenário do Conselho Seccional respectivo declarar extinto o mandato, sendo exigido que previamente ouça João no prazo de dez dias, após notificação deste mediante ofício com aviso de recebimento.

    Compete a DIRETORIA DO CONSELHO SECCIONAL

    B

    B - Compete à Diretoria do Conselho Seccional respectivo declarar extinto o mandato, independentemente de exigência de prévia notificação para oitiva de João.

    C - Compete ao plenário do Conselho Seccional respectivo declarar extinto o mandato, sendo exigido que previamente ouça João no prazo de quinze dias, após notificação pessoal deste. Compete a DIRETORIA DO CONSELHO

    SECCIONAL

    D - Compete à Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB declarar extinto o mandato, independentemente de exigência de prévia notificação para oitiva de João. Compete a DIRETORIA DO CONSELHO SECCIONAL

  • Neste caso de renuncia do advogado, não há o que se falar em oitiva ou notificação. Caso seja exonerado antes do prazo, deverá ser notificado pela diretoria para ser ouvido no prazo de 15 dias.

  • Grupo de Estudo para OAB

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    RESUMOS

    SIMULADOS

    QUESTOES

    MAPAS MENTAIS

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ID
3394660
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

A sociedade Antônio, Breno, Caio & Diego Advogados Associados é integrada, exclusivamente, pelos sócios Antônio, Breno, Caio e Diego, todos advogados regularmente inscritos na OAB.


Em um determinado momento, Antônio vem a falecer. Breno passa a exercer mandato de vereador, sem figurar entre os integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal ou seus substitutos legais. Caio passa a exercer, em caráter temporário, função de direção em empresa concessionária de serviço público.


Considerando esses acontecimentos, assinale a afirmativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra D

    --

    A) Há necessidade de previsão da possibilidade no ato constitutivo.

    Lei 8.906/94. Art. 16. § 1o A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

    --

    B) No caso, o que existe é impedimento, proibição parcial, não total. A licença somente ocorre para atividades incompatíves (proibição total), não para atividades de impedimento (parcial).

    Art. 12. Licencia-se o profissional que: II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;

    Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

    Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

    Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia: II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

    --

    C) Apesar da função de Caio configurar incompatibilidade, ele não precisa deixar a sociedade, bastando licenciar-se, na forma do artigo 12, II, colacionado na alternativa acima.

    Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

    --

    D) Art. 15. § 7 A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

  • a) O nome de Antônio poderá permanecer na razão social da sociedade após o seu falecimento, ainda que tal possibilidade não esteja prevista em seu ato constitutivo.

    ( Há necessidade de constar previamente no ato constitutivo, conformes art. 16o parágrafo 1o do Estatuto da OAB e ainda no art. 38o do RGOAB).

    b) Breno deverá licenciar-se durante o período em que exercer o mandato de vereador, devendo essa informação ser averbada no registro da sociedade. ( O impedimento do exercício da advocacia para parlamentares somente dar-se em causas que envolvam a Administração Púbica direta e indireta, bem como concessionárias ou permissionárias de serviço público, art. 30o parágrafo IIo do Estatuto da OAB).

    Bonus : O STJ. 1a Seção. EAREsp 519.194-AM, em 14/6/2017 (Info 607), decidiu O desempenho de mandato eletivo no Poder Legislativo impede o exercício da advocacia a favor ou contra pessoa jurídica de direito público pertencente a qualquer das esferas de governo – municipal, estadual ou federal.

    c) Caio deverá deixar a sociedade, por ter passado a exercer atividade incompatível com a advocacia. ( O certo seria caio deverá licencia-se, conformes art. 12o, IIo do Estatuto da OAB).

    d) Com o falecimento de Antônio, se Breno e Caio deixarem a sociedade e nenhum outro sócio ingressar nela, Diego poderá continuar suas atividades, caso em que passará a ser titular de sociedade unipessoal de advocacia. ( certo, o que esta previsto como concentração de quotas por um do sócio restante, conformes art. 15o parágrafo 7o do Estatuto da OAB).

    Bons estudos

    e-mail: alissonlimaac@live.com

  • A) O nome de Antônio poderá permanecer na razão social da sociedade após o seu falecimento, ainda que tal possibilidade não esteja prevista em seu ato constitutivo.

    B) Breno deverá licenciar-se durante o período em que exercer o mandato de vereador, devendo essa informação ser averbada no registro da sociedade. (HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO)

    C) Caio deverá deixar a sociedade, por ter passado a exercer atividade incompatível com a advocacia. (HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO)

    D) Com o falecimento de Antônio, se Breno e Caio deixarem a sociedade e nenhum outro sócio ingressar nela, Diego poderá continuar suas atividades, caso em que passará a ser titular de sociedade unipessoal de advocacia.

    COMENTÁRIO: Segundo o art. 15 § 7o do Estatuto da Advocacia a sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração. Com o resultado da saída de Breno e Caio e o falecimento de Antônio, permanecendo apenas Diego na sociedade, ele concentrará todas as cotas da sociedade, passando a ser titular de uma sociedade unipessoal de advocacia.

    > A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

    > São impedidos de exercer a advocacia os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

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  • Para que o nome de Antonio pudesse continuar na sociedade de advogados NECESSITA DE PREVISÃO NO ATO CONSTITUTIVO DA SOCIEDADE,SEM TAL PREVISÃO NÃO PODERIA.

    BRENO pode advogar,só não pode contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público,empresas públicas,sociedade de economia mista,fundações públicas,entidade paraestatais concessionárias de serviços públicos,portanto Breno não necessita licenciar-se,só não pode advogar contra a administração pública em todos os âmbitos,nas demais situações ´PODERÁ SIM ADVOGAR, ART.30,II ESTATUTO DA ADVOCACIA. Breno é apenas impedido em situações previstas em lei,mas por exemplo pode exercer advocacia em que não haja relação com administração pública.Caio ocupa função de direção em empresa concessionária de serviço público,não pode portanto exerce a advocacia HÁ UMA INCOMPATIBILIDADE, PRECISA LICENCIAR-SE .Art. 26, III - aplica-se a incompatibilidade: Ocupantes de cargo ou funções de direção em órgãos da administração pública direta ou indireta,em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público,caso de Caio. A MORTE DE ANTONIO e saída dos outros sócios, permite que a haja a concentração de quotas por um dos advogados,Diego então passa a ser o único titular da sociedade.Art.15 parágrafo 7 .

    GABARITO ( D)

  • A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada à sociedade de advogados, disciplinada no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94). Analisemos as assertivas, tendo em vista o caso hipotético narrado e a disciplina legal acerca do assunto:


    Alternativa “a": está incorreta. Será possível, mas desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo. Conforme art. 16, § 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

    Alternativa “b": está incorreta. Trata-se de impedimento (proibição parcial) e, portanto, não há que se falar em licença (a qual acontece somente na hipótese de incompatibilidade – proibição total).

    Segundo art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

    Conforme art. 30 - São impedidos de exercer a advocacia: II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

    Alternativa “c": está incorreta. Caio não precisa deixar a sociedade, bastando licenciar-se. Conforme art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: [...] III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.

    Alternativa “d": está correta. Nesse caso, Diego concentrará todas as cotas da sociedade. Conforme art. 15, § 7º - A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração. 

    Gabarito do professor: letra d.

  • Problema da alternativa C: o caráter temporário com que Caio exercerá a nova função. Ainda que no caso de incompatibilidade, a impossibilidade temporária de exercício da advocacia não obriga à desvinculação da sociedade, mas tão somente à licença e ao óbice temporário de que se exerça a advocacia

  • A resposta do OXE DOUTOR está errada. Na alternativa C é caso de incompatibilidade provisória e não impedimento.

  • LETRA: "D"

    CONFORME O ART. 15 § 7o do Estatuto da Advocacia a sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração. Com o resultado da saída de Breno e Caio e o falecimento de Antônio, permanecendo apenas Diego na sociedade, ele concentrará todas as cotas da sociedade, passando a ser titular de uma sociedade unipessoal de advocacia.

  • GABARITO D

    Comentários:

    1= Para que o nome permaneça deve estar no ato constitutivo, se houver "silêncio"/não dispuser deverá retirar; (Art.16, §1º, EAOAB)

    2= Breno é considerado IMPEDIDO quando exercer o mandato eletivo; (Art.30, II, EAOAB)

    3= Caio, por ter um serviço temporário, deverá se licenciar (Art. 12, 11, EAOAB)

    4= Há possibilidade de concentração da sociedade simples [pluripessoal] para unipessoal [individual] (Art.15, §º7º, EAOAB)

  • Gabarito: D

    Comentário à alternativa correta:

    D) Com o falecimento de Antônio, se Breno e Caio deixarem a sociedade e nenhum outro sócio ingressar nela, Diego poderá continuar suas atividades, caso em que passará a ser titular de sociedade unipessoal de advocacia.

    Art. 15. § 7 A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

    Demais alternativas:

    A) O nome de Antônio poderá permanecer na razão social da sociedade após o seu falecimento, ainda que tal possibilidade não esteja prevista em seu ato constitutivo. - A previsão no ato constitutivo é requisito.

    Art. 16. §1º. A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

    B) Breno deverá licenciar-se durante o período em que exercer o mandato de vereador, devendo essa informação ser averbada no registro da sociedade. - O impedimento é uma proibição parcial para o exercício da advocacia. A incompatibilidade é uma proibição total. A licença só se faz necessária nesse segundo caso, isto é, por incompatibilidade.

    Os membros do Poder Legislativo são impedidos de exercer a advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, mas o mandato não gera incompatibilidade, então, não há necessidade de licença.

    Apenas os membros da Mesa do Poder Legislativo exercem função incompatível, mas a questão deixa claro que Breno não era membro da Mesa.

    Art. 12. Licencia-se o profissional que: II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;

    Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

    Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

    Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia: II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

    C) Caio deverá deixar a sociedade, por ter passado a exercer atividade incompatível com a advocacia. - A função de Caio não gera impedimento, mas incompatibilidade (Art. 28, III), logo basta que Caio se licencie (Art. 12, II - transcrito acima).

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  • O art. 16, parágrafo 2º, EOAB não justificaria a alternativa B ??

  • GABARITO: D

     Nesse caso, Diego concentrará todas as cotas da sociedade. Conforme art. 15, § 7º - A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração. 

  • INCOMPATIBILIDADE (art. 28 do EOAB)

    • Proibição TOTAL em todas as situações, mesmo que advogue em causa própria;
    • Se for PERMANENTE deverá ocorrer o CANCELAMENTO da inscrição (art. 11, IV do EOAB);
    • Se for TEMPORÁRIO deverá ocorrer a LICENÇA do profissional (art. 12, II do EOAB);
    • Art. 28,§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente, ou seja, se tirar férias ou uma licença do cargo que o torna incompatível, não poderá exercer a advocacia nesse período. A incompatibilidade só irá cessar quando o profissional parar de exercer DEFINITIVAMENTE o cargo, por exemplo, através de aposentadoria (o juiz aposentado pode advogar) ou exoneração.

    IMPEDIMENTO (art. 30 do EOAB)

    • Proibição PARCIAL;
    • Apenas em algumas situações o advogado estará impedido de atuar;
    • NÃO afeta a inscrição na OAB;
    • É uma LIMITAÇÃO ao exercício da advocacia;
    • O advogado não poderá advogar 100%, pois estará impedido em alguns casos.

    • Não precisa se licenciar para exercer o cargo de vereador, uma vez que não integgra a mesa do Legislativo
  • LETRA D

    Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94)

    A: ERRADA. Só seria possível desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo, conforme art. 16, § 1º.

    B: ERRADA. Trata-se de impedimento --> proibição parcial, não há que se falar em licença !!!

    Somente acontece na hipótese de incompatibilidade --> proibição total, conforme art. 27.

    C: ERRADA. Caio não precisa deixar a sociedade, apenas licenciar-se, conforme art. 28, III.

    D: CORRETA. Nesse caso, Diego concentrará todas as cotas da sociedade, conforme art. 15, § 7º.

  • Diego poderá concentrar todas as quotas da sociedade, se transformando em uma sociedade unipessoal de advocacia, com base no Art. 15, §7º - EOAB

  • Confesso que fiquei em duvida entre a letra C e a letra D.

    O que me fez acertar foi a palavra temporário.

    Ora, se a sua incompatibilidade é momentânea , tem prazo para acabar, não há que se falar em deixar a sociedade ou cancelar a inscrição como ocorre quando se vai exercer cargos permanentes como magistratura, pois após findado o prazo ele se torna apto, logo basta pedir licença.

    @lavemdireito - Te espero lá.

  • D

    Com o falecimento de Antônio, se Breno e Caio deixarem a sociedade e nenhum outro sócio ingressar nela, Diego poderá continuar suas atividades, caso em que passará a ser titular de sociedade unipessoal de advocacia.

  • Para continuar nome do advogado então morto tem que ter autorização mediante ato constitutivo anteriormente.
  • CORRETA D

    Conforme dispõem o Art. 15. § 7 do Estatuto da Advocacia: A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

    Diante da saída de Breno e Caio, e o falecimento de Antônio, permanecendo apenas Diego, todas as cotas serão concentradas nele, passando assim a ser titular de uma sociedade unipessoal.

  • Não entendi foi nada da aula hoje, porque meu professor disse que quem tem atividade incompatível tem que sair da pessoa jurídica!

  • Se a incompatibilidade é temporária, basta licenciar-se.

  • Fundamentação legal:

     

     

    Art. 15, § 7º

     

    Art. 16, § 1º e § 2º

     

    Art. 27

     

    Art. 28, inciso III

     

    Art. 30, inciso II

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ID
3394663
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

Os advogados Diego, Willian e Pablo, todos em situação regular perante a OAB, desejam candidatar-se ao cargo de conselheiro de um Conselho Seccional da OAB.


Diego é advogado há dois anos e um dia, sendo sócio de uma sociedade simples de prestação de serviços de advocacia e nunca foi condenado por infração disciplinar.


Willian, por sua vez, exerce a advocacia há exatos quatro anos e constituiu sociedade unipessoal de advocacia, por meio da qual advoga atualmente. Willian já foi condenado pela prática de infração disciplinar, tendo obtido reabilitação um ano e três meses após o cumprimento da sanção imposta.


Já Pablo é advogado há cinco anos e um dia e nunca respondeu por prática de qualquer infração disciplinar. Atualmente, Pablo exerce certo cargo em comissão, exonerável ad nutum, cumprindo atividades exclusivas da advocacia.


Considerando as informações acima e o disposto na Lei no 8.906/94, assinale a afirmativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • Art. 63. A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos.

    § 2º O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos." (NR)

  • Lei 13.875 de 2019 

    Art. 63. A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos.

    § 1º A eleição, na forma e segundo os critérios e procedimentos estabelecidos no regulamento geral, é de comparecimento obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB.

    § 2º O candidato deve comprovar situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco anos, nas eleições para os demais cargos.  .  

  • Art. 63. A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos.

    § 1o A eleição, na forma e segundo os critérios e procedimentos estabelecidos no regulamento geral, é de comparecimento obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB.

    § 2o O candidato deve comprovar situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco anos.

    (Revogado)

    § 2o O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos. (Redação dada pela Lei no 13.875, de 2019)

  • A) Apenas Diego e Willian cumprem os requisitos para serem eleitos para o cargo pretendido.

    B) Apenas Willian cumpre os requisitos para ser eleito para o cargo pretendido.

    COMENTÁRIO: Segundo a nova redação do § 2o do art. 63 do Estatuto da Advocacia e OAB, o candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos. 

    > Diego não pode concorrer, porque não exerce advocacia há mais de 3 anos.

    > Pablo não pode concorrer, porque exerce certo cargo em comissão, exonerável ad nutum.

    C) Apenas Diego e Pablo cumprem os requisitos para serem eleitos para o cargo pretendido.

    D) Apenas Pablo cumpre os requisitos para ser eleito para o cargo pretendido.

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  • Nos termos do §2o, art. 63, do Estatuto, são requisitos cumulativos para os advogados desejosos em se candidatar a conselheiro de um Conselho Seccional da OAB:

    1) Possuir situação de regularidade perante a OAB;

    2) Não ser ocupante de cargo ad nutum, de livre nomeação e exoneração;

    3) Não possuir condenação disciplinar contra si, salvo se estiver reabilitado, e;

    4) Possuir mais de três anos de exercício efetivo da profissão.

  • A atualização jurídica é primordial,errei a questão por ainda está confiante na redação antiga com previsão de 5 anos de atividade da advocacia.Diego,possui apenas 2 anos de atividade,Pablo exercente a mais de 5 anos,no entanto exerce cargo ad nutum (passível de exoneração), já William possui tempo mais que necessário,4 anos,embora tenha sofrido condenação disciplinar,obteve a reabilitação.Poderia portanto exercer o cargo tanto no Conselho Seccional como nas Subseções da OAB.

  • gostei

  • A questão exige conhecimento acerca da disciplina legal relacionada às Eleições e dos Mandatos dos membros da OAB. Tendo em vista o caso hipotético apresentado e considerando o que estabelece Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), temos que:


    Art. 63. A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos. § 2º  O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos.   (Redação dada pela Lei nº 13.875, de 2019)


    Análise da situação dos advogados:


    Diego: Não preenche os requisitos para o cargo de Conselheiro Seccional, eis que não exerce efetivamente a profissão há mais de 3 anos (“a" e “c" não podem estar corretas).


    William: preenche os requisitos e, apesar de ter sido condenado por infração disciplinar, está apto a se candidatar, eis que se reabilitou (“c" e “d" não podem estar corretas).


    Pablo: não preenche os requisitos, por exercer certo cargo em comissão, exonerável ad nutum (“c" e “d" não podem estar corretas).

    Portanto, apenas Willian cumpre os requisitos para ser eleito para o cargo pretendido.  

    Gabarito do professor: letra b.

  • A única conclusão possível, acerca do posicionamento da banca, neste caso, é que Willian NÃO tenha sido SUSPENSO... já que o enunciado nada diz a esse respeito, do contrário, não seria possível aferir se Willian tem EFETIVAMENTE 3 anos de exercício profissional como exige o art. 63 da Lei 8.906/94

  • (Desabafo/alerta) Estudei pelo semi intensivo de uma determinada empresa muito bem conceituada, o curso era respectivo ao exame XXXI, em tese, deveria estar atualizado. No material o professor passou a informação que um dos requisitos era: estar atuando por pelo menos 5 anos, ou seja, desatualizado. Cuidado jovens, mesmo comprando curso "atualizado", alguns professores são preguiçosos e desatentos, acabamos errando por ter fé que quem está ensinando sabe do que está falando.

  • Artigo 63 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994 (§ 2º O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos. (Redação dada pela Lei nº 13.875, de 2019))...

  • O William possui 4 anos de efetivo exercício. Só que a questão diz que ele foi condenado. Porém, foi REABILITADO. E de acordo com o artigo 63 da Lei 8.960/94 diz: exercer a profissão a mais de três anos e não ser condenado, a não ser que seja REABILITADO.

  • alguém me explica o pq do Pablo??

  • art. 63, 2º do Código de Ética da OAB: § 2º O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos. 

    DIEGO, NÃO possui o tempo necessário para o exercício de cargo de conselheiro, eis que é exigível 03 anos de exercício ,da advocacia.

    PABLO, possui os anos necessários do exercício da advocacia, todavia, exerce cargo exonerável ad nutum.

    WILLIAM, possui os anos necessários do exercício da advocacia e EMBORA TENHA PRATICADO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, ENCONTRA-SE REABILITADO, portanto sendo apto ao exercício do cargo de conselheiro.

  • Hey..

    art. 63, 2º do Código de Ética da OAB: § 2º O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos. 

    DIEGONÃO possui o tempo necessário para o exercício de cargo de conselheiro, eis que é exigível 03 anos de exercício ,da advocacia.

    PABLO, possui os anos necessários do exercício da advocacia, todavia, exerce cargo exonerável ad nutum.

    WILLIAM, possui os anos necessários do exercício da advocacia e EMBORA TENHA PRATICADO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, ENCONTRA-SE REABILITADO, portanto sendo apto ao exercício do cargo de conselheiro.

  • LETRA B

    ESTATUDO DA ADVOCACIA E DA OAB (LEI N 8.906/94)

    Art. 63. A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos.

    § 2º O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos.

    DIEGO- Não possui 03 anos de exercício da advocacia.

    PABLO- Exerce cargo exonerável ad nutum.

    WILLIAM- Embora tenha praticado infração disciplinar, ENCONTRA-SE REABILITADO.

  • Art. 63. A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos. § 2º O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos.  (Redação dada pela Lei nº 13.875, de 2019)

  • Artigo 63, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB

    O que o candidato precisa comprovar:

    1. Não ocupar cargo exonerável ad nuntum
    2. Não ter sido condenado por infração disciplinar >> SALVO reabilitação

    Cargos:

    • CONSELHEIRO Seccional e das Subseções >> mais de 03 anos exercendo a profissão
    • Demais cargos >> mais de 05 anos exercendo a profissão

    A questão fala sobre a possibilidade dos advogados serem candidatos ao cargo de CONSELHEIRO DE SECCIONAL.

    • Diego não pode, pois é advogado há dois anos e um dia. Para ser candidato ele precisa exercer a profissão há mais de 03 anos. 
    • Willian pode, pois exerce a advocacia há 04 anos (são necessários 03 anos). Apesar de ter sido condenado por infração disciplinar, Willian obteve reabilitação.
    • Pablo não pode, pois apesar de ser advogado há 05 anos e nunca ter respondido por infração disciplinar, ele exercer cargo em comissão, exonerável ad nutum.
  • RESPOSTA: B

    Apenas Wilian possui os requisitos.

    Diego: exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, , nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos.  

    Wilian: não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação;

    Pablo: não ocupar cargo exonerável ad nutum;

    § 2º O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos , nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos.  

  • Conforme art. 63, parágrafo 2° da lei 8.906/94. Ressaltando o referido parágrafo ter sido modificada em 2019.

  • Comentários: Nova redação do artigo 63 EOAB: § 2º O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos.

  • Correta Letra B.

    Requisitos art. 63:

    1. Situação regular perante OAB;
    2. Não ocupar cargo exonerável Ad Nutum;
    3. Não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo se for reabilitado;
    4. 3 anos de advocacia se for para cargos de Conselheiro Seccional/Subseccoes;
    5. 5 anos de advocacia para demais cargos.

    Art. 63. A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos.

    § 2º O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos.   

  • Gabarito: B

    Fundamento legal:

    Lei 8.906/94, art. 63, § 2º - O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos.

    Comentários:

    Em 2019, foi incluído o requisito de “exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver”. Antes, todos os cargos exigiam 5 anos de exercício.

    Desse modo, são requisitos para a candidatura:

    • Situação regular perante OAB;
    • Não ocupar cargo exonerável ad nutum;
    • Não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação;
    • 3 anos de exercício efetivo da advocacia para cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções;
    • 5 anos de efetivo exercício da advocacia para demais cargos.

    Assim, a candidatura ao cargo de Conselheiro de Seccional, tratada na questão:

    • Não pode ser efetuada por Diego, que é advogado há dois anos e um dia, então, não atende ao requisito de exercício efetivo da profissão há mais de 3 anos;
    • Pode ser efetuada por Willian, que exerce a advocacia há 4 anos, superando o requisito dos 3 anos, e, apesar de ter sido condenado por infração disciplinar, já obteve reabilitação;
    • Não pode ser efetuada por Pablo, que exerce cargo em comissão, exonerável ad nutum. Além disso, é preciso 3 anos de efetivo exercício da profissão, e a questão afirma apenas que ele é advogado.

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    Espero ajudar você a alcançar a aprovação!

  • Atentar para:

    Estatuto (8.906/94) 3 anos.

    Regulamento 5 anos.

  • RESPOSTA CORRETA: LETRA B.

    Art.63 EAOAB. § 2º - O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos.   

  • Art. 63. A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos. § 2º O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos.  (Redação dada pela Lei nº 13.875, de 2019)

    Análise da situação dos advogados:

    Diego: Não preenche os requisitos para o cargo de Conselheiro Seccional, eis que não exerce efetivamente a profissão há mais de 3 anos (“a" e “c" não podem estar corretas).

    William: preenche os requisitos e, apesar de ter sido condenado por infração disciplinar, está apto a se candidatar, eis que se reabilitou (“c" e “d" não podem estar corretas).

    Pablo: não preenche os requisitos, por exercer certo cargo em comissão, exonerável ad nutum (“c" e “d" não podem estar corretas).

    Portanto, apenas Willian cumpre os requisitos para ser eleito para o cargo pretendido.  

    Gabarito do professor: letra b.

  • GABARITO: B

    William: preenche os requisitos e, apesar de ter sido condenado por infração disciplinar, está apto a se candidatar, eis que se reabilitou

  • A) Apenas Diego e Willian cumprem os requisitos para serem eleitos para o cargo pretendido.

    Comentário: “D” está errada. Diego não preenche os requisitos para o cargo de Conselho Seccional, que deverá ser exercido efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos.  

    B) Apenas Willian cumpre os requisitos para ser eleito para o cargo pretendido.

    Comentário: “B” está correto. Mesmo Willian tendo sido condenado por infração disciplinar, preenche os requisitos ao cargo: é advogado há 4 (quatro) anos; obteve a reabilitação.

    C) Apenas Diego e Pablo cumprem os requisitos para serem eleitos para o cargo pretendido.

    Comentário. A questão “A” e “D” excluir a questão “C”.

    D) Apenas Pablo cumpre os requisitos para ser eleito para o cargo pretendido.

    Comentário: “D” está errado. Pablo exerce certo cargo em comissão, exonerável ad nutum, portando não poderá se candidatar a cargo de Conselheiro Seccional.

    Lei 13.875/2019

     O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos.” (NR)

  • requisitos para ser candidato a cargos eletivos na OAB (art. 63, §2, EOAB e art. 131,§5, regulamento geral):

    a) inscrição regular no conselho seccional respectivo, com inscrição principal ou suplementar

    b) situação regular na OAB, ou seja, estar em dia com as anuidades na data do protocolo do pedido de registro de candidatura

    c) não ocupar cargo exonerável ad nutum (revogável pela vontade de apenas uma das partes)

    d) não ter condenação por infração disciplinar, salvo se reabilitado, nem ter representação disciplinar julgada procedente no órgão do Conselho Federal

    e) exercer efetivamente a profissão há mais de três anos (eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver) ou há mais de cinco anos (eleições para os demais cargos) - prazos contados até o dia da posse

    f) não exercer atividade incompatível com a advocacia, em caráter permanente ou temporário

    g) não integrar listas para provimento de cargos em tribunais judiciários ou administrativos

    h)ter ressarcido o dano apurado pelo Conselho Federal caso tenha tido suas contas rejeitadas segundo o disposto na alínea a do inciso II do art. 7 do provimento n. 101/2003

    Aplicando-se a teoria à questão, tem-se que:

    1) Diego não cumpre o requisito temporal de 3 anos (letra e);

    2) Willian preenche os requisitos;

    3) Pablo exerce cargo em comissão exonerável ad nutum, o que o impossibilita de se candidatar ao cargo eletivo.

  • EAOAB Ar. 63 § 2º O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável  ad nutum , não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos. 

    Diego não cumpre o requisitos de mais de 3 (três) anos de exercício de profissão;

    Pablo exerce função de cargo exonerável ad nutum;

    SOMENTE (Wiliam) candidatar a cargo de CONSELHEIRO DA SECCIONAL tem os 5 anos de profissão, teve infração disciplinar, entretanto houve a reabilitação;

  • estou estudando mas quero contrapô-los e debater

    levem em conta a legislação de 2019 e desconsiderem o artigo q JÁ foi reformado por esta.

    A sanção impede o tempo de correr! Não há 5 anos limpos, a graça está em que baixou pra 3!

    Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

    Art. 42. Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão

    +

    a Lei 13.875/2019

     O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitaçãoe exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos.” (NR)

  • Requisitos para ser candidato (art. 63, §2 EOAB)

    1. situação regular perante a OAB
    2. não ocupar cargo exonerável ad nutum
    3. não ter sido condenado por infração disciplinar (salvo se reabilitado)
    4. exercer a profissão há mais de 3 anos (conselheiro seccional e das subseções) ou há mais de 5 anos (demais cargos)

    Assim, na presente questão, Diego não cumpre o requisito 4, pois exerce a profissão apenas há 2 anos, e Pablo não cumpre o requisito 2, pois ocupa cargo exonerável ad nutum. Apenas Willian preenche todos os requisitos, pois, apesar de ter sido condenado por infração disciplinar, já obteve reabilitação, e exerce a advocacia há quatro anos, sendo elegível para o cargo de conselheiro seccional.

  •  O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos.

  • Que prova foi essa do XXXII exame. Uma sacanagem. Durante a pandemia com todos de máscara, algo tremendamente inconveniente e aplicam uma prova com grau de dificuldade para juiz ou promotor de justiça. Deu raiva.

  • Gabarito: B

    Art. 63, §2º do Estatuto da OAB

    Requisitos objetivos:

    a) Não ocupar cargo de livre nomeação e livre exoneração (ad nutum)

    b) Não ter sofrido infração disciplinar, salvo se houver reabilitação

    c) Estar em situação regular perante a OAB (ex.: não ter anuidade em atraso)

    Cargos:

    a) Conselheiro seccional: 3 (três) anos

    b) Demais cargos: 5 (cinco) anos

    Material para o XXXIII Exame de Ordem: 081 993175380 ou inbox.

    • Doutrina (pontos específicos)
    • Questões já cobradas em outros Exames de Ordem
    • Legislação comentada
    • Jurisprudência
    • Código de Ética, Regulamento Geral e Estatuto da OAB comentados

    Bons estudos!

  • Requisitos objetivos:

    a) Não ocupar cargo de livre nomeação e livre exoneração (ad nutum)

    b) Não ter sofrido infração disciplinar, salvo se houver reabilitação

    c) Estar em situação regular perante a OAB (ex.: não ter anuidade em atraso)

    Cargos:

    a) Conselheiro seccional e de subseção: + 3 anos de advocacia

    b) Demais cargos: + 5 anos de advocacia

  • William por exercer advocacia por 4 anos e ter tido a reabilitação referente a infração disciplinar, cumpre com os requisitos do Art. 63, §2º - EOAB para concorrer as eleições de Conselheiro Seccional

  • Gente, esse há + de 3 anos e há + de 5 anos.

    Se tiver exatamente 3 ou 5 anos na questão, não se encaixa, certo?!

    Só pra ver se meu pensamento está certo kkkk

  • A lei 13.875/19 altera o Estatuto da Advocacia e da OAB e reduz de cinco para três anos o tempo de exercício profissional para que advogados se candidatem ao cargo de conselheiro seccional da OAB.

  • A) Apenas Diego e Willian cumprem os requisitos para serem eleitos para o cargo pretendido.

    Comentário: “D” está errada. Diego não preenche os requisitos para o cargo de Conselho Seccional, que deverá ser exercido efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos.  

    B) Apenas Willian cumpre os requisitos para ser eleito para o cargo pretendido.

    Comentário: “B” está correto. Mesmo Willian tendo sido condenado por infração disciplinar, preenche os requisitos ao cargo: é advogado há 4 (quatro) anos; obteve a reabilitação.

    C) Apenas Diego e Pablo cumprem os requisitos para serem eleitos para o cargo pretendido.

    Comentário. A questão “A” e “D” excluir a questão “C”.

    D) Apenas Pablo cumpre os requisitos para ser eleito para o cargo pretendido.

    Comentário: “D” está errado. Pablo exerce certo cargo em comissão, exonerável ad nutum, portando não poderá se candidatar a cargo de Conselheiro Seccional.

    Lei 13.875/2019

     O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitaçãoe exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos.” (NR)

  • Requisitos objetivos:

    a) Não ocupar cargo de livre nomeação e livre exoneração (ad nutum)

    b) Não ter sofrido infração disciplinar, salvo se houver reabilitação

    c) Estar em situação regular perante a OAB (ex.: não ter anuidade em atraso)

    Cargos:

    a) Conselheiro seccional e de subseção: + 3 anos de advocacia

    b) Demais cargos: + 5 anos de advocacia

  • Se cometeu infração e se reabilitou pode se candidatar a conselheiro, para ser conselheiro tem que ser efetivo no exercício advocacia por mais de três anos e se for ser conselheiro para subseção terá que tem mais de 05 anos de atividade.
  • Art. 63. A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos. § 2º O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos. No entanto, como:

    Diego é advogado há dois anos e um dia, já não esta dentro dos requisitos do artigo 63, que são mais de 3 anos.

    Willian, por sua vez, exerce a advocacia há exatos quatro anos e constituiu sociedade unipessoal [..] foi condenado pela prática de infração disciplinar, tendo obtido reabilitação, então esta dentro dos requisitos

    Pablo é advogado há cinco anos, mas exerce certo cargo em comissão, exonerável ad nutum, cumprindo atividades exclusivas da advocacia, no entanto não podendo entrar nos requisitos.

    GABARITO: B

  • SIGNIFICADO DE "AD NUTUM" "...exoneração de servidor comissionado “ad nutum”, ou seja, sem a necessidade de explicação dos motivos que ensejaram o ato, tratando-se de cargo de livre nomeação e exoneração." Fonte: ambitojurico.com.br Link: https://www.google.com/amp/s/ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/limites-da-discricionariedade-administrativa-exoneracao-de-cargo-comissionado-e-a-teoria-dos-motivos-determinantes/
  • CORRETA B

    Atenção, conforme recente modificação:

    Lei 8.906/94. Art. 63. A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos.

    § 2º O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos.

    Assim, apenas Willian cumpre os requisitos para ser eleito para o cargo pretendido.

  • Questão baseada na Lei 8.906/94.

    1. Cargo pretendido: conselheiro de um Conselho Seccional da OAB.

    Os requisitos estão no art. 63, § 2º da Lei 8.906/94:

    Art. 63. A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos.

    § 2º. O candidato deve:

    1. comprovar situação regular perante a OAB
    2. não ocupar cargo exonerável ad nutum,
    3. não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e
    4. exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos.

    Sendo assim:

    Diego - não preenche os requisitos, pois só possui dois anos de exercício da advocacia (é necessário mais de 3 anos)

    Willian - apesar de ter sido condenado por infração disciplinar, já se reabilitou, portanto, é o único que preenche os requisitos para candidatar-se ao cargo.

    Pablo - não preenche os requisitos, pois ocupa cargo exonerável ad nutum (não pode).

    A. INCORRETA.

    B. CORRETA.

    C. INCORRETA.

    D. INCORRETA.

  • 63 E OAB=3 NR.= CANDIDAT-se ao cargo de conselheiro

    3 ANO ATIVA, NÃO EM CARGOS COMISSIONADO(ad nutum."TIRA E BOTA)REABILITADO.

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ID
3394666
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Filosofia do Direito
Assuntos

É preciso sair do estado natural, no qual cada um age em função dos seus próprios caprichos, e convencionar com todos os demais em submeter-se a uma limitação exterior, publicamente acordada, e, por conseguinte, entrar num estado em que tudo que deve ser reconhecido como seu é determinado pela lei...

Immanuel Kant


A perspectiva contratualista de Kant, apresentada na obra Doutrina do Direito, sustenta ser necessário passar de um estado de natureza, no qual as pessoas agem egoisticamente, para um estado civil, em que a vida em comum seja regulada pela lei, como forma de justiça pública. Isso implica interferir na liberdade das pessoas.


Em relação à liberdade no estado civil, assinale a opção que apresenta a posição que Kant sustenta na obra em referência. 

Alternativas
Comentários
  • A:

    Pela teoria de Kant, as leis se dividem em leis da natureza, tratadas pela física, e leis da liberdade, aquelas que tratam das ações livres dos homens, objeto de estudos da ética ou teoria dos costumes.    

    Kant estabelece, então, uma distinção entre direito e moral. As leis da liberdade, quando dirigidas às ações externas dos indivíduos, sem preocupação com os motivos que o levam a adequar suas ações à lei, são consideradas leis jurídicas. Já as leis da liberdade enquanto leis morais exigem, além da mera adequação das ações externas com o seu preceito, que a lei em si seja o fator que determina a ação, de forma que o motivo da adequação da ação à lei seja puramente o dever de cumprir com o preceito nela contido. Tal distinção se dá no campo da forma, não importando o conteúdo da lei. Enquanto, para o direito, fonte das leis jurídicas, estas leis incidem externamente, para a moral o comando deve ser interno. O preceito moral, em Kant, é dado pelo exercício individual da razão pura, não podendo ser influenciado externamente, enquanto o preceito jurídico é imposto externamente.

  • A questão exige conhecimento acerca da filosofia de Immanuel Kant, em especial no que diz respeito à sua perspectiva contratualista e os conceitos de estado de natureza e estado civil. Em relação à liberdade no estado civil, é correto afirmar que O homem deixou sua liberdade selvagem e sem freio para encontrar toda a sua liberdade na dependência legal, isto é, num estado jurídico, porque essa dependência procede de sua própria vontade legisladora. Nesse sentido, segundo KANT (2013):


    E não se pode dizer que o homem no estado sacrificado a um fim na parte de sua liberdade externa inata, mas sim que teria abandonado por completo a liberdade selvagem e sem lei para, numa situação de dependência legal, isto é, num estado jurídico, reencontrar intacta sua liberdade em geral, pois essa dependência surge de sua própria vontade legisladora. (KANT, 2013, P.122).


    Isso significa que ser humano, na percepção kantiana, não deve entrar no estado civil coagido por outro, mas pela sua própria vontade, ou seja, o ser humano não realiza um contrato como meio para atingir a finalidade de outrem, mas, motivado pela sua própria finalidade.


    Gabarito do professor: letra a.

    Referência:

    KANT, I. A Metafísica dos Costumes. São Paulo: Editora Universitária São Franscisco,

    2013

  • Tesla

    Imanuel Kant

    São poderes DIVINO

  • Para memorizar! "O homem deixou sua liberdade selvagem e sem freio para encontrar toda a sua liberdade na dependência legal".

  • GABARITO: LETRA A

    Em um contexto kantiano, é preciso entender que o homem deixou o seu estado selvagem na natureza e cedeu o poder para o Estado em forma de vontade. Para o liberalismo clássico, a lei é a representação da vontade geral (vide Rousseau) e, portanto, é justo que o homem se submeta a lei, visto que de certa forma foi ele mesmo que a criou.

    Erros nas outras alternativas:

    B - Ter autonomia para Kant não significa de forma alguma ter o poder de fazer tudo aquilo que deseja. Para fins jurídicos, o homem encontra seu freio na lei, que é a sua vontade, fonte de dependência legal justa.

    C - A liberdade civil é uma via de mão dupla. O Estado só possui o poder legal porque a vontade pessoal de todos os homens concederam esse poder a ele.

    D - A alternativa apresenta uma visão restritiva de liberdade civil, o que não está de acordo com Kant. O homem possui sim liberdade, e não somente deveres. Se submeter à lei é uma forma de liberdade civil nos moldes liberais clássicos.

  • A questão exige conhecimento acerca da filosofia de Immanuel Kant, em especial no que diz respeito à sua perspectiva contratualista e os conceitos de estado de natureza e estado civil. Em relação à liberdade no estado civil, é correto afirmar que O homem deixou sua liberdade selvagem e sem freio para encontrar toda a sua liberdade na dependência legal, isto é, num estado jurídico, porque essa dependência procede de sua própria vontade legisladora. Nesse sentido, segundo KANT (2013):

    E não se pode dizer que o homem no estado sacrificado a um fim na parte de sua liberdade externa inata, mas sim que teria abandonado por completo a liberdade selvagem e sem lei para, numa situação de dependência legal, isto é, num estado jurídico, reencontrar intacta sua liberdade em geral, pois essa dependência surge de sua própria vontade legisladora. (KANT, 2013, P.122).

    Isso significa que ser humano, na percepção kantiana, não deve entrar no estado civil coagido por outro, mas pela sua própria vontade, ou seja, o ser humano não realiza um contrato como meio para atingir a finalidade de outrem, mas, motivado pela sua própria finalidade.

    Gabarito do professor: letra a.

    Referência:

    KANT, I. A Metafísica dos Costumes. São Paulo: Editora Universitária São Franscisco,

    2013

  • Um ponto final em Kant. Para este Filósofo Contratualista o homem só é livre dentro da dependência legal, ou seja, dentro da vontade legisladora. Se o homem violar a vontade legisladora deverá receber uma sanção, porque não importa o que a moral do homem diga (entendimento interno do homem), mas sim o que o direito diz (vontade externa do homem que vai de encontro a sua própria moral, devendo o homem segui-la, pois é imperativa.

  • Perspectiva contratualista de Kant "Doutrina do Direito" abandono da liberdade selvagem e sem freio para uma dependência legal GABARITO A

  • CORRELAÇÃO:

    LETRA A) O homem deixou sua liberdade selvagem e sem freio para encontrar toda a sua liberdade na dependência legal, isto é, num estado jurídico, porque essa dependência procede de sua própria vontade legisladora.

    "É preciso sair do estado natural, no qual cada um age em função dos seus próprios caprichos, e convencionar com todos os demais em submeter-se a uma limitação exterior, publicamente acordada, e, por conseguinte, entrar num estado em que tudo que deve ser reconhecido como seu é determinado pela lei..."

  • KANT (Intencionalista + Racionalista)

    Lei = Imperativo categórico (resultado exercício da razão)

    Razão= Aquela que permite barrar os instintos

    Liberdade= Seguir a lei (pois foi o exercício da razão humana quem as criou)

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ID
3394669
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Filosofia do Direito
Assuntos

Temos pois definido o justo e o injusto. Após distingui-los assim um do outro, é evidente que a ação justa é intermediária entre o agir injustamente e o ser vítima da injustiça; pois um deles é ter demais e o outro é ter demasiado pouco.

ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. Coleção Os Pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1973.


Em seu livro Ética a Nicômaco, Aristóteles apresenta a justiça como uma virtude e a diferencia daquilo que é injusto.


Assinale a opção que define aquilo que, nos termos do livro citado, deve ser entendido como justiça enquanto virtude.  

Alternativas
Comentários
  • A:

    A justiça é uma espécie de meio-termo, porém não no mesmo sentido que as outras virtudes, e sim porque se relaciona com uma quantia ou quantidade intermediária, enquanto a injustiça se relaciona com os extremos. E justiça é aquilo em virtude do qual se diz que o homem justo pratica, por escolha própria, o que é justo [...].

  • A questão exige conhecimento acerca do conceito de justiça desenvolvido por Aristóteles em “Ética a Nicômaco". Este conceito é fundamental para a construção da ideia de igualdade material no direito constitucional. A justiça distributiva (dentre vários tipos existente), em Aristóteles é uma espécie de justiça que se manifesta nas distribuições de honras, de riquezas ou de outras vantagens que são repartidas entre os membros de uma comunidade política. “Se, pois, o injusto é desigual, o justo é igual (...) E, como o igual é um ponto intermediário, o justo será um meio-termo."


    Conforme Aristóteles “E a mesma igualdade se observará entre as pessoas e entre as coisas envolvidas; pois a mesma relação que existe entre as segundas (as coisas envolvidas) também existe entre as primeiras. Se não são iguais, não receberão coisas iguais".

     

    Gabarito do professor: letra a.

     

    Referência: ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco: Livro 1. 4. ed. São Paulo: Nova Cultural, 1991. (Os Pensadores; v. 2). Tradução de Leonel Vallandro e Gerd Bornheim da versão inglesa de W. D. Ross.

  • Sine qua non.

    Nem 0 nem mais de 50%.

    Meio( N icômaco)termo

  • Gostei da referência filosófica ao Aleister Crowley na letra "D".

  • A questão exige conhecimento acerca do conceito de justiça desenvolvido por Aristóteles em “Ética a Nicômaco". Este conceito é fundamental para a construção da ideia de igualdade material no direito constitucional. A justiça distributiva (dentre vários tipos existente), em Aristóteles é uma espécie de justiça que se manifesta nas distribuições de honras, de riquezas ou de outras vantagens que são repartidas entre os membros de uma comunidade política. “Se, pois, o injusto é desigual, o justo é igual (...) E, como o igual é um ponto intermediário, o justo será um meio-termo."

    Conforme Aristóteles “E a mesma igualdade se observará entre as pessoas e entre as coisas envolvidas; pois a mesma relação que existe entre as segundas (as coisas envolvidas) também existe entre as primeiras. Se não são iguais, não receberão coisas iguais".

     

    Gabarito do professor: letra a.

     

    Referência: ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco: Livro 1. 4. ed. São Paulo: Nova Cultural, 1991. (Os Pensadores; v. 2). Tradução de Leonel Vallandro e Gerd Bornheim da versão inglesa de W. D. Ross.

  • Para Aristóteles a justiça é entendida como o "caminho do meio", sendo dividida em duas formas de justiça, que são:

    • Justiça Distributiva: É a justiça baseada na distribuição proporcional dos bens em comum.
    • Justiça Comutativa ou Corretiva: É a justiça baseada em equiparar os particulares, tornando-os iguais.

    Logo, para Aristóteles a Justiça como Virtude (caminho da felicidade) é preencher essas duas modalidades de justiça.

  • A.Aristóteles. (Gabarito)

    B. Platão

    C. Thomas Hobbes

    D. Kant

  • A – GABARITO. Na obra de Aristóteles, o autor explora exatamente a ideia do “meio-termo”, da justiça como virtude máxima, da observância da proporção nas ações do homem considerado “justo".

    B – O estudo da República, bem como da relação do governo e a vontade da classe dominante está presente na obra de Platão. 

    C – A ideia dos pactos sociais vem dos estudos de Thomas Hobbes, na obra Contrato Social, que aborda a ideia da relação entre os cidadãos pertencentes a um Estado e o próprio Estado. 

    D – O estudo do “Imperativo Categórico” é nato da obra de Kant, que pugna o agir de acordo com a junção dos fundamentos próprios do agente + a lei universal. 

  • Se é intermediária será o meio termo, sendo essa as palavras de Aristóteles na obra citada GABARITO A

  • A resposta normalmente está no texto.

  • CORRELAÇÃO:

    LETRA A) Uma espécie de meio-termo, porém não no mesmo sentido que as outras virtudes, e sim porque se relaciona com uma quantia intermediária, enquanto a injustiça se relaciona com os extremos.

    "Temos pois definido o justo e o injusto. Após distingui-los assim um do outro, é evidente que a ação justa é intermediária entre o agir injustamente e o ser vítima da injustiça; pois um deles é ter demais e o outro é ter demasiado pouco."

  • só sei que nada sei! isso sim é filosofia!

  • Aristoteles sempre pondera, como se fosse uma balança...

  • Entendi foi nada! kkkkkkkkkk

  • Em 26/01/22 às 21:37, você respondeu a opção A. Você acertou!

    Em 16/11/21 às 22:08, você respondeu a opção C. Você errou!

  • Olá, colegas concurseiros!

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ID
3394672
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Preocupado com o grande número de ações judiciais referentes a possíveis omissões inconstitucionais sobre direitos sociais e, em especial, sobre o direito à saúde, o Procurador-Geral do Estado Beta (PGE) procurou traçar sua estratégia hermenêutica de defesa a partir de dois grandes argumentos jurídicos: em primeiro lugar, destacou que a efetividade dos direitos prestacionais de segunda dimensão, promovida pelo Poder Judiciário, deve levar em consideração a disponibilidade financeira estatal; um segundo argumento é o relativo à falta de legitimidade democrática de juízes e tribunais para fixar políticas públicas no lugar do legislador eleito pelo povo.


Diante de tal situação, assinale a opção que apresenta os conceitos jurídicos que correspondem aos argumentos usados pelo PGE do Estado Beta.

Alternativas
Comentários
  • Reserva do possível fática = disponibilidade de recursos financeiros

    Reserva do possível jurídica = existência de autorização orçamentária, portanto legislativa, para o Estado utilizar os recursos de que dispõe

    Gabarito: alternativa (B).

  • Reserva do possível fática e separação dos Poderes.

     a reserva do possível, podem-se distinguir duas espécies, a fática e a jurídica. A primeira refere-se aos limites dos recursos públicos disponíveis ao passo que a reserva do possível jurídica relaciona-se com a necessária ponderação que deve ser feita em relação a todos os princípios em jogo, para decidir-se qual decisão tomar no caso concreto.

    Em relação a esse mecanismo de pesos e contrapesos, entre essas duas reservas do possível — a fática e a jurídica — deve caminhar o administrador público na busca para tornar sua ação a mais eficiente possível. Observados os limites materiais e as imposições jurídicas, deve o administrador ponderar dentre as diversas alternativas possíveis aquela que promove o melhor custo-benefício. Nesse ‘balanço entre bônus e ônus’, entram não apenas os recursos financeiros em si, mas toda a gama de interesses coletivos e individuais afetados pela ação administrativa.

    A teoria da separação dos poderes de , na qual se baseia a maioria dos   modernos, afirma a distinção dos três poderes ( e ) e suas limitações mútuas. Por exemplo, em uma democracia parlamentar, o legislativo () limita o poder do executivo (Governo): este não está livre para agir à vontade e deve constantemente garantir o apoio do Parlamento, que é a expressão da vontade do povo. Da mesma forma, o poder judiciário permite fazer contrapeso a certas decisões governamentais.

  • Gabarito: letra B

    A reserva do possível foi dividida em dimensões: disponibilidade fática, disponibilidade jurídica e logicamente possível.

    Disponibilidade fática: tem relação com a insuficiência de recursos para concretização de determinados direitos, é a mais próxima do conceito básico da reserva do possível.

    Disponibilidade jurídica: tem relação com as distribuições de receitas e despesas, competências tributárias e orçamentárias.

    Logicamente possível: impede que se peça um objeto juridicamente impossível.

    .

    O STF tem diversos entendimentos alegando que o Judiciário poderá fixar políticas públicas quando houver omissão legislativa ou inércia executiva, sem que isso ofenda a separação dos Poderes. Nesse sentido:

    "[...] não ofende o princípio da separação de poderes a determinação, pelo Poder Judiciário, em situações excepcionais, de realização de políticas públicas indispensáveis para a garantia de relevantes direitos constitucionais" (RE 634.643)

  • GABARITO: LETRA B!

    Complementando:

    Dimensões da reserva do possível (Ingo Sarlet):

    a) possibilidade fática = disponibilidade de recursos necessários à satisfação do direito prestacional (ônus da prova do Estado).

    b) possibilidade jurídica = os gastos a serem feitos devem estar previstos em lei (no orçamento) e definidas as competências (por vezes o município não tem como atender todas as pretensões, mas no âmbito da União haveria orçamento suficiente para atender àquelas despesas).

    c) Razoabilidade da exigência e proporcionalidade da prestação = é razoável ou não exigir do Estado a prestação e em que medida deve ser exigida (é ônus do Estado demonstrar de forma clara que se a prestação for universalizada não teria como ser atendida).

    Segundo o STF, o PJ, em situações excepcionais, pode determinar que a AP adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes (RE 440.028/SP). Para tanto, traça alguns requisitos:

    (a) natureza constitucional da política pública reclamada;

    (b) existência de correlação entre ela e os direitos fundamentais;

    (c) omissão ou prestação deficiente injustificável por parte da AP (STF, ADPF 45).

    @caminho_juridico

  • Só lembrando que reserva do plenário é a prevista no art. 97 da CF e diz respeito a maioria absoluta dos votos dos seus membros ou do respectivo orgão especial é que poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

    Ou seja, nada haver com o tema que trata a questão, mas é bom saber a diferença, já que todas as alternativas tem essa palavra reserva.

  • A questão exige conhecimento acerca de temática relacionada à Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. Por meio de caso hipotético, temos situação na qual certo Procurador-Geral do Estado (PGE) procurou traçar sua estratégia hermenêutica de defesa a partir de dois grandes argumentos jurídicos. Tais argumentos apontados no enunciado seriam: Reserva do possível fática e separação dos Poderes.

    Quanto à reserva do possível, destaca-se que a implementação das prestações materiais e jurídicas exigíveis para a redução das desigualdades no plano fático, por dependerem, em certa medida, da disponibilidade orçamentária do Estado (“reserva do possível"), faz com que estes direitos geralmente tenham uma efetividade menor que os direitos de defesa.

    Assim, a Reserva do Possível “consiste em defesa subsidiária do Poder Público contra ações movidas por descumprimento de direitos fundamentais previstos na Constituição que demandem, para sua plena eficácia, prestações positivas por parte do Estado, quando o seu descumprimento se dê por motivo de demonstrada e justificada escassez de recursos" (VUNESP – 2019).

    Para Ingo Sarlet (2003), pode-se desdobrar a ideia da teoria da “Reserva do Possível" em dois elementos: um fático e outro jurídico. O fático refere-se à disponibilidade de recursos financeiros suficientes à satisfação do direito prestacional, e o jurídico à existência de autorização orçamentária, portanto legislativa, para o Estado despender os respectivos recursos.

    Quanto à ligação dessa teoria com a separação dos poderes, temos, ainda segundo Sarlet (2003, p. 286) “constitui tarefa cometida precipuamente ao legislador ordinário a de decidir sobre a aplicação e destinação de recursos públicos, inclusive no que tange às prioridades na esfera das políticas públicas, com reflexos diretos na questão orçamentária, razão pela qual também se alega tratar-se de um problema eminentemente competencial. Para os que defendem esse ponto de vista, a outorga ao Poder Judiciário da função de concretizar os direitos sociais mesmo à revelia do legislador, implicaria afronta ao princípio da separação dos poderes e, por conseguinte, ao postulado do Estado de Direito.


    Gabarito do professor: letra b.


    Referências:

    SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 3. ed. rev. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.

  • +Parabéns aos partícipes nos comentários.

    +Alimento maravilhoso, somos a nação.

    +Os comentarios mesmo recentes são muito bons.

    =$UCE$$US CERTOS

  • Exemplo hipotético mas que se verifica no âmbito previdenciário, onde as decisões judiciais se contrapõe a previsão orçamentária do órgão pagador.

  • A questão exige conhecimento acerca de temática relacionada à Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. Por meio de caso hipotético, temos situação na qual certo Procurador-Geral do Estado (PGE) procurou traçar sua estratégia hermenêutica de defesa a partir de dois grandes argumentos jurídicos. Tais argumentos apontados no enunciado seriam: Reserva do possível fática e separação dos Poderes.

    Quanto à reserva do possível, destaca-se que a implementação das prestações materiais e jurídicas exigíveis para a redução das desigualdades no plano fático, por dependerem, em certa medida, da disponibilidade orçamentária do Estado (“reserva do possível"), faz com que estes direitos geralmente tenham uma efetividade menor que os direitos de defesa.

    Assim, a Reserva do Possível “consiste em defesa subsidiária do Poder Público contra ações movidas por descumprimento de direitos fundamentais previstos na Constituição que demandem, para sua plena eficácia, prestações positivas por parte do Estado, quando o seu descumprimento se dê por motivo de demonstrada e justificada escassez de recursos" (VUNESP – 2019).

    Para Ingo Sarlet (2003), pode-se desdobrar a ideia da teoria da “Reserva do Possível" em dois elementos: um fático e outro jurídico. O fático refere-se à disponibilidade de recursos financeiros suficientes à satisfação do direito prestacional, e o jurídico à existência de autorização orçamentária, portanto legislativa, para o Estado despender os respectivos recursos.

    Quanto à ligação dessa teoria com a separação dos poderes, temos, ainda segundo Sarlet (2003, p. 286) “constitui tarefa cometida precipuamente ao legislador ordinário a de decidir sobre a aplicação e destinação de recursos públicos, inclusive no que tange às prioridades na esfera das políticas públicas, com reflexos diretos na questão orçamentária, razão pela qual também se alega tratar-se de um problema eminentemente competencial. Para os que defendem esse ponto de vista, a outorga ao Poder Judiciário da função de concretizar os direitos sociais mesmo à revelia do legislador, implicaria afronta ao princípio da separação dos poderes e, por conseguinte, ao postulado do Estado de Direito.

    Gabarito do professor: letra b.

    Referências:

    SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 3. ed. rev. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.

  • Reserva do possível fática = disponibilidade de recursos financeiros;

    Reserva do possível jurídica = existência de autorização orçamentária, portanto legislativa, para o Estado utilizar os recursos de que dispõe;

    Reserva do plenário = diz respeito a maioria absoluta dos votos dos seus membros ou do respectivo órgão especial é que poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

  • GABARITO B -

    O princípio da reserva do possível regulamenta a possibilidade e a abrangência da atuação do Estado no que diz respeito ao cumprimento de alguns direitos, como os direitos sociais, subordinado a existência de recursos públicos disponíveis à atuação do Estado. Portanto, a efetivação dos direitos sociais está vinculada às possibilidades financeiras do Estado.

    O Poder Legislativo tem a função de elaborar e aprovar projetos de lei, principalmente no que concerne a efetivação dos direitos sociais e o Poder Executivo tem o dever de instituir políticas públicas que visam garantir aos cidadãos direitos sociais instituídos na Constituição Federal.

    Com os diversos problemas enfrentados pela sociedade, pode-se destacar a intervenção do Poder Judiciário para garantir efetividade aos direitos sociais, especialmente, ao direito à saúde que constitui um bem essencial à vida e a integridade humana e como tal é objeto da tutela no seu aspecto de direito fundamental. É certo que a saúde também é dever fundamental, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, que preceitua a obrigação estatal de proteção e promoção desse direito.

    Refere-se a separação de poderes, pois que como vimos é dever do legislativo elaborar e aprovar projetos de lei, e ao executivo instituir políticas públicas de modo a garantir aos cidadãos direitos sociais instituídos na Constituição Federal. Por isso, ao interferir no poder legislativo e no poder executivo, há a presença do conceito jurídico de separação dos poderes, nos argumentos trazidos pelo PGE.

  • Dimensões da reserva do possível (Ingo Sarlet):

    a) possibilidade fática = disponibilidade de recursos necessários à satisfação do direito prestacional (ônus da prova do Estado).

    b) possibilidade jurídica = os gastos a serem feitos devem estar previstos em lei (no orçamento) e definidas as competências (por vezes o município não tem como atender todas as pretensões, mas no âmbito da União haveria orçamento suficiente para atender àquelas despesas).

    c) Razoabilidade da exigência e proporcionalidade da prestação = é razoável ou não exigir do Estado a prestação e em que medida deve ser exigida (é ônus do Estado demonstrar de forma clara que se a prestação for universalizada não teria como ser atendida).

    Segundo o STFo PJ, em situações excepcionais, pode determinar que a AP adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciaissem que isso configure violação do princípio da separação de poderes (RE 440.028/SP). Para tanto, traça alguns requisitos:

    (a) natureza constitucional da política pública reclamada;

    (b) existência de correlação entre ela e os direitos fundamentais;

    (c) omissão ou prestação deficiente injustificável por parte da AP (STFADPF 45).

    obs : ler no dia da revisao

  • princípio da reserva do possível regulamenta a possibilidade e a abrangência da atuação do Estado no que diz respeito ao cumprimento de alguns direitos, como os direitos sociais, subordinado a existência de recursos públicos disponíveis à atuação do Estado. Portanto, a efetivação dos direitos sociais está vinculada às possibilidades financeiras do Estado.

    O Poder Legislativo tem a função de elaborar e aprovar projetos de lei, principalmente no que concerne a efetivação dos direitos sociais e o Poder Executivo tem o dever de instituir políticas públicas que visam garantir aos cidadãos direitos sociais instituídos na Constituição Federal.

    Com os diversos problemas enfrentados pela sociedade, pode-se destacar a intervenção do Poder Judiciário para garantir efetividade aos direitos sociais, especialmente, ao direito à saúde que constitui um bem essencial à vida e a integridade humana e como tal é objeto da tutela no seu aspecto de direito fundamental. É certo que a saúde também é dever fundamental, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, que preceitua a obrigação estatal de proteção e promoção desse direito.

    Refere-se a separação de poderes, pois que como vimos é dever do legislativo elaborar e aprovar projetos de lei, e ao executivo instituir políticas públicas de modo a garantir aos cidadãos direitos sociais instituídos na Constituição Federal. Por isso, ao interferir no poder legislativo e no poder executivo, há a presença do conceito jurídico de separação dos poderes, nos argumentos trazidos pelo PGE.

  • Reserva do possível fática = disponibilidade de recursos financeiros;

    Reserva do possível jurídica = existência de autorização orçamentária, portanto legislativa, para o Estado utilizar os recursos de que dispõe;

    Reserva do plenário = diz respeito a maioria absoluta dos votos dos seus membros ou do respectivo órgão especial é que poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

  • LETRA B

    Reserva do possível fática : Disponibilidade de recursos necessários à satisfação do direito prestacional (ônus da prova do Estado).

    Reserva do possível jurídica : Autorização orçamentária, ou seja, legislativa, para o Estado utilizar os recursos de que dispõe;

    Reserva do plenário : É a maioria absoluta dos votos dos seus membros ou do respectivo órgão especial que os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

    Separação dos poderes: Pressupõe a tripartição das funções do Estado.

    EXECUTIVO- Cabe administrar a esfera pública.

    LEGISLATIVO- Cria leis com base nos costumes e "vontades" da população.

    JUDICIÁRIO- Cabe o julgamento das lides e de mandas, aplicando a lei ao caso concreto.

  • Lembrando que a reserva do possível esbarra no mínimo existencial, o qual deve assegura que os entes dever resguardar um mínimo digno à população.

  • Que questão sem coesão

  • Que redação horrível é essa meu Deus? Não se entende nada.

  • unica coisa que faz sentido é a separação de poderes!

  • Querido, Pedro Mendes, tenha empatia ao próximo, troque apontar o dedo a alguém por tentar ensinar aos demais que não entenderam o enunciado.

    Humildade e Respeito é tudo, principalmente no que diz respeito ao processo de aprendizagem

    "Se você teve acesso a conhecimentos que são negados à maioria você tem uma dívida com essa maioria e não um sentimento de superioridade com relação a essa maioria"

    Dica para quem não entendeu o enunciado:

    Procure as palavras que não compreendeu por sinônimos no google. Isso pode ajudar.

    E não desista, você não é pior que ninguém, você está dentro da normalidade.

  • Colegas, gostaria de deixar uma dica para quem não conseguiu entender o enunciado. Leia com calma! Depois dos (:) sempre virá uma citação, um esclarecimento ou uma enumeração. No caso da questão enumerou-se duas afirmativas. Quando for assim separe as afirmativas e busque a resposta de cada uma delas.

    Exemplo: em primeiro lugar, destacou que a efetividade dos direitos prestacionais de segunda dimensão, promovida pelo Poder Judiciário, deve levar em consideração a disponibilidade financeira estatal;

    Disponibilidade financeira estatal, ou seja, SITUAÇÃO FÁTICA

    um segundo argumento é o relativo à falta de legitimidade democrática de juízes e tribunais para fixar políticas públicas no lugar do legislador eleito pelo povo.

    Nesta frase a afirmativa é sobre a falta de legitimidade democrática dos juízes para fixar politicas públicas. Ou seja, fala sobre a SEPARAÇÃO DOS PODERES.

    Separem as afirmativas e busquem a reposta de forma separada.

    Espero ter ajudado! Vamos que vamos guerreiros!

  • Olá, colegas concurseiros!

    Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado na prova da OAB.

    Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

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    Link: https://go.hotmart.com/W62298174Y

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     Resolva 10 questões sobre o assunto de cada mapa mental estudado.

    → Em 45 dias você terá estudado os 490 mapas e resolvido aproximadamente de 5000 questões.

    Faça esse procedimento e seu aproveitamento melhorará em até 85%!

  • Reserva do possível fática : Disponibilidade de recursos necessários à satisfação do direito prestacional (ônus da prova do Estado).

    Reserva do possível jurídica : Autorização orçamentária, ou seja, legislativa, para o Estado utilizar os recursos de que dispõe;

    Reserva do plenário : É a maioria absoluta dos votos dos seus membros ou do respectivo órgão especial que os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

    Separação dos poderes: Pressupõe a tripartição das funções do Estado.

    EXECUTIVO- Cabe administrar a esfera pública.

    LEGISLATIVO- Cria leis com base nos costumes e "vontades" da população.

    JUDICIÁRIO- Cabe o julgamento das lides e de mandas, aplicando a lei ao caso concreto.


ID
3394675
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Josué, deputado federal no regular exercício do mandato, em entrevista dada, em sua residência, à revista Pensamento, acusa sua adversária política Aline de envolvimento com escândalos de desvio de verbas públicas, o que é objeto de investigação em Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada poucos dias antes.


Não obstante, após ser indagado sobre os motivos que nutriam as acaloradas disputas entre ambos, Josué emite opinião com ofensas de cunho pessoal, sem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar.


Diante do caso hipotético narrado, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta letra A.

    Fundamentação Jurídica: Art. 53 cf-88. (Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos).

    Resumo:

    A questão acima trata da situação em que o deputado Josué emite opiniões com ofensas a sua adversária de cunho pessoal, ou seja o deputado tem uma certa "segurança" digamos assim por estar no cargo de deputado federal, sendo assim os deputados federais no geral tem essa garantia de inviolabilidade nas áreas civil e penal, mas no que se refere as atividades exercida pelos deputados, como a situação que a questão mostra foi de caráter pessoal, Josué poderá ser responsabilizado penal e civilmente, inclusive por danos morais, pelas ofensas proferidas em desfavor de Aline que não guardem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar.

    Bons estudos galera, vamos pra cima que vai dar tudo certo, que Deus nos abençoe sempre, e nos guie.

    Amém. Abraços.

  • Gabarito: letra A

    No caso em tela, a questão deixa claro que houve ofensas de cunho pessoal (sem relação com a função) e por isso não há incidência da imunidade material e o parlamentar poderá ser processado tanto civil como criminalmente.

    .

    A imunidade material (ou inviolabilidade) é uma prerrogativa relativa do parlamentar que o protege em suas opiniões, votos e palavras desde que ligadas as suas funções.

    Quando incidir a imunidade material não haverá processo civil ou criminal contra o parlamentar. Além disso, pode incidir fora do Congresso quando houver relação com a função (Inq 2.915).

    O STF reconhece pacificamente a existência da imunidade: "A imunidade material prevista no art. 53, caput, da Constituição não é absoluta, pois somente se verifica nos casos em que a conduta possa ter alguma relação com o exercício do mandato parlamentar." (Inq 2.134)

  • GABARITO: LETRA A!

    Complementando:

    A palavra "inviolabilidade" significa intocabilidade, intangibilidade do parlamentar quanto ao cometimento de crime ou contravenção. Tal inviolabilidade é de natureza material e decorre da função parlamentar, porque em jogo a representatividade do povo. O art. 53 da CF, com a redação da EC no 35/01, não reeditou a ressalva quanto aos crimes contra a honra, prevista no art. 32 da EC no 01/69. Assim, é de se distinguir as situações em que as supostas ofensas são proferidas dentro e fora do Parlamento. Somente nessas últimas ofensas irrogadas fora do Parlamento é de se perquirir da chamada "conexão com o exercício do mandato ou com a condição parlamentar" (Inq 390 e Inq 1.710). Para os pronunciamentos feitos no interior das casas legislativas não cabe indagar sobre o conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandato, dado que acobertadas com o manto da inviolabilidade. Em tal seara, caberá à própria Casa a que pertencer o parlamentar coibir eventuais excessos no desempenho dessa prerrogativa. No caso, o discurso se deu no plenário da Assembleia Legislativa, estando, portanto, abarcado pela inviolabilidade. Por outro lado, as entrevistas concedidas à imprensa pelo acusado restringiram-se a resumir e comentar a citada manifestação da tribuna, consistindo, por isso, em mera extensão da imunidade material. [Inq 1.958, rel. p/ o ac. min. Ayres Britto, j. 29-10-2003, P, DJ de 18-2-2005.] = Inq 2.295, rel. p/ o ac. min. Menezes Direito, j. 23-10-2008, P, DJE de 5-6-2009. Vide Inq 3.932 e Pet 5.243, rel. min. Luiz Fux, j. 21-6-2016, 1a T, DJE de 9-9-2016.

    RESUMO:

    DENTRO DO PARLAMENTO: presunção absoluta de conexão com o exercício do mandato;

    FORA DO PARLAMENTO: deve-se demonstrar a conexão com a função parlamentar.

    ABUSOS DENTRO DO PARLAMENTO: eventuais abusos devem ser coibidos pelo próprio parlamento, não podendo ser levados ao Judiciário (STF, Inq 2.295).

    @caminho_juridico

  • Complementando o meu comentário:

    CASO BOLSONARO [x MARIA DO ROSÁRIO]

    Este entendimento não poderia ser aplicado ao caso concreto, considerando que as palavras e a entrevista foram dadas dentro das dependências da CD? O STF afirmou que as declarações prestadas pelo Deputado dentro do plenário até poderiam estar abarcadas por este entendimento. No entanto, no dia seguinte ele deu uma entrevista na qual reafirmou as palavras. Portanto, neste momento, a imunidade não é absoluta. Mas a entrevista foi dada dentro do gabinete no Deputado... Mesmo assim. Para o STF, o fato de o parlamentar estar em seu gabinete no momento em que concedeu a entrevista é um fato meramente acidental, de menor importância. Isso porque não foi ali (no gabinete) que as ofensas se tornaram públicas. Elas se tornaram públicas por meio da imprensa e da internet, quando a entrevista foi veiculada. Dessa forma, tratando-se de declarações prestadas em entrevista concedida a veículo de grande circulação não incide o entendimento de que a imunidade material seria absoluta. É necessário avaliar, portanto, se as palavras proferidas estavam ou não relacionadas com a função parlamentar. E, como, no caso concreto não estavam, ele não estará protegido pela imunidade material do art. 53. [https://www.dizerodireito. com.br/2016/07/entenda-decisao-do-stf-que-recebeu.html]

    @caminho_juridico

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Legislativo, em especial no que tange às imunidades dos Congressistas. Conforme a CF/88, temos que:

    Art. 53 - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de

    suas opiniões, palavras e votos.


    A imunidade material (art. 53) garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos em razão de suas funções parlamentares, no exercício e relacionados ao mandato (trata-se de manifestações que possuem nexo de causalidade com a atividade parlamentar), não se restringindo ao âmbito do Congresso Nacional.


    Portanto, no caso hipotético ilustrado, Josué poderá ser responsabilizado penal e civilmente, inclusive por danos morais, pelas ofensas proferidas em desfavor de Aline que não guardem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar.


    Gabarito do professor: letra a.

  • A) Josué poderá ser responsabilizado penal e civilmente, inclusive por danos morais, pelas ofensas proferidas em desfavor de Aline que não guardem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar.

    COMENTÁRIO: A questão trata da imunidade material dos Deputados e Senadores. Segundo o art. 53 da CF/88, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que tenha relação com o exercício da sua atividade. Como a opinião proferida pelo Deputado, no caso em tela, foram de cunho pessoal e não guardava qualquer relação com o exercício do mandado parlamentar, ele poderá ser responsabilizado penal e civilmente, inclusive por danos morais, pelas ofensas proferidas em desfavor de Aline. De acordo com o entendimento do STF, os Deputados e Senadores apenas permanecem amparados pela imunidade material quando estiverem no exercício da sua função, nos recintos do Congresso, quando o Deputado ou Senador estiver fora da casa legislativa, a incidência da imunidade dependerá da comprovação de que o parlamentar estava no exercício da sua função. A imunidade material não tem caráter absoluto.

    B) Josué encontra-se protegido pela imunidade material ou inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, o que, considerado o caráter absoluto dessa prerrogativa, impede a sua responsabilização por quaisquer das declarações prestadas à revista.

    C) Josué poderá ter sua imunidade material afastada em virtude de as declarações terem sido prestadas fora da respectiva casa legislativa, independentemente de estarem, ou não, relacionadas ao exercício do mandato.

    D) A imunidade material, consagrada constitucionalmente, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que Josué não poderá valer-se de tal prerrogativa para se isentar de eventual responsabilidade pelas ofensas dirigidas a Aline.

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  • Complementando o tema:

    De acordo com o novo entendimento do STF, os Parlamentares podem ser responsabilizados por suas declarações mesmo dentro da Casa Legislativa, desde que não tenham conexão com o exercício do mandato e sejam ofensivas à honra e à imagem de outrem. “(...) o fato de o parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferiu as declarações não afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, nos casos em que as ofensas são divulgadas pelo próprio parlamentar na Internet. (...) a inviolabilidade material somente abarca as declarações que apresentem nexo direto e evidente com o exercício das funções parlamentares. (...) O Parlamento é o local por excelência para o livre mercado de ideias – não para o livre mercado de ofensas. A liberdade de expressão política dos parlamentares, ainda que vigorosa, deve se manter nos limites da civilidade. Ninguém pode se escudar na inviolabilidade parlamentar para, sem vinculação com a função, agredir a dignidade alheia ou difundir discursos de ódio, violência e discriminação [Info. 969/ 10/03/2020]".

    Instagram: @universitariaemdireito

  • Ofensas feitas DENTRO do Parlamento: a imunidade é absoluta. O parlamentar é imune mesmo que a manifestação não tenha relação direta com o exercício de seu mandato.

    Ofensas feitas FORA do Parlamento: a imunidade é relativa. Para que o parlamentar seja imune, é necessário que a manifestação feita tenha relação com o exercício do seu mandato.

    Aí você pode me questionar: "mas Jair Messias Bolsonaro, à época Deputado Federal, foi condenado por ter ofendido a então deputada federal Maria do Rosário, este entendimento não poderia ser aplicado ao caso, considerando que as palavras e a entrevista foram dadas dentro das dependências da Câmara dos Deputados?

    Não, pois o STF afirmou que as declarações prestadas pelo Deputado dentro do plenário até poderiam estar abarcadas por este entendimento. No entanto, no dia seguinte ele deu uma entrevista na qual reafirmou as palavras. Portanto, neste momento, a imunidade não é absoluta.

    Mas a entrevista foi dada dentro do gabinete do Deputado....

    Mesmo assim. Para o STF, o fato de o parlamentar estar em seu gabinete no momento em que concedeu a entrevista é um fato meramente acidental, de menor importância. Isso porque não foi ali (no gabinete) que as ofensas se tornaram públicas. Elas se tornaram públicas por meio da imprensa e da internet, quando a entrevista foi veiculada.

    Dessa forma, tratando-se de declarações prestadas em entrevista concedida a veículo de grande circulação não incide o entendimento de que a imunidade material seria absoluta.

  • A imunidade está relacionada à votos, palavras e opiniões dentro do recinto parlamentar, fora dele tem que existir ligação com o cargo/função.

    A partir do momento que o mesmo dirige palavras de ofensas criminosas sem relacionamento nenhum com a função, será responsabilizado!

    Um exemplo é a discussão do Bolsonaro com a Maria do Rosário. kkkk

  • Por exemplo, ameaçar o Supremo Tribunal Federal, no conforto da sua residência e veiculando o vídeo no YouTube, não está abarcado pela imunidade material do parlamentar, visto que esta é relativa, e não absoluta. Forte abraço!

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Legislativo, em especial no que tange às imunidades dos Congressistas. Conforme a CF/88, temos que:

    Art. 53 - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de

    suas opiniões, palavras e votos.

    A imunidade material (art. 53) garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos em razão de suas funções parlamentares, no exercício e relacionados ao mandato (trata-se de manifestações que possuem nexo de causalidade com a atividade parlamentar), não se restringindo ao âmbito do Congresso Nacional.

    Portanto, no caso hipotético ilustrado, Josué poderá ser responsabilizado penal e civilmente, inclusive por danos morais, pelas ofensas proferidas em desfavor de Aline que não guardem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar.

    Gabarito do professor: letra a.

  • "A imunidade material prevista no art. 53, caput, da Constituição não é absoluta, pois somente se verifica nos casos em que a conduta possa ter alguma relação com o exercício do mandato parlamentar." (Inq 2.134)

  • Art. 53 - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de

    suas opiniões, palavras e votos. ---> Imunidade material

    Os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos em razão de suas funções parlamentares, no exercício e relacionados ao mandato (trata-se de manifestações que possuem nexo de causalidade com a atividade parlamentar), não se restringindo ao âmbito do Congresso Nacional.

    Letra A

  • A situação poderia ser assim resumida:

    • Ofensas feitas DENTRO do Parlamento: a imunidade é absoluta. O parlamentar é imune mesmo que a manifestação não tenha relação direta com o exercício de seu mandato.

    • Ofensas feitas FORA do Parlamento: a imunidade é relativa. Para que o parlamentar seja imune, é necessário que a manifestação feita tenha relação com o exercício do seu mandato.

    Fonte: dizer o direito

  • O enunciado da questão assevera que houve ofensas de cunho pessoal, ou seja, sem relação com a função desempenhada por Josué, dessa forma, não há incidência da imunidade material, podendo o deputado federal ser processado tanto civil como criminalmente. Isso porque, a imunidade material é uma prerrogativa que o parlamentar somente possui estiver no exercício das suas funções. Nesse sentido o art. 53, caput, da CRFB/88:

    Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

    Além disso, o STF assevera que “a imunidade material prevista no art. 53, caput, da Constituição não é absoluta, pois somente se verifica nos casos em que a conduta possa ter alguma relação com o exercício do mandato parlamentar” (Inq 2.134).

  • GABARITO A -

    Imunidade penal e civil. Por força do art. 53, caput, do CP. Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos". Essa imunidade alcança qualquer tipo de manifestação do pensamento no exercício da função, in officio ou propter officium, dentro ou fora do Congresso. É a clássica freedom os speech que é protegida. Não há aqui nenhuma responsabilidade ou qualquer tipo de indenização (nem penal, nem civil). Essa imunidade não abarca os crimes cometidos pelo parlamentar fora do mandato ou das suas opiniões, palavras e votos (corrupção ou ofensas eleitorais durante a campanha, por exemplo). Se a crítica do parlamentar for publicada em órgão da imprensa, do mesmo modo o fato não gera nenhuma responsabilidade para o parlamentar (que goza da liberdade de crítica, no exercício da função).

    GOMES, Luiz Flávio. Quais são as imunidades dos parlamentares? Podem ser presos? Jusbrasil, 2015. Disponível em: https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/154729331/quais-sao-as-imunidades-dos-parlamentares-podem-ser-presos. Acesso em: 28 maio 2020.

    • Resumidinho

    Dentro do parlamento, a IMUNIDADE É ABSOLUTA. Pois considera TODA ofensa, desde as relacionadas com o exercício do mandato, até aquelas que nada tenha haver com o mandato, ou seja, as de cunho pessoal.

    Fora do parlamento, a IMUNIDADE É RELATIVA. Pois só considera ALGUMAS ofensas, aquelas ligadas ao exercício do mandato.

    Meu instagram @Lavemdireito

  • RESUMO SOBRE AS IMUNIDADES DOS PARLAMENTARES:

    • Possuem imunidade material.
    • Têm proteção em relação a suas palavras, opiniões e votos (Art.53):

    1.     IMUNIDADE "ABSOLUTA": Dentro do parlamento, relativas ao exercício do mandato (STF)

    2.    IMUNIDADE RELATIVA: Fora do parlamento, desde que tais manifestações guardem pertinência com o exercício do mandato legislativo*.

    • Os suplentes NÃO possuem imunidade material
    • Para ser preso ->> Flagrante de crime inafiançável + sentença penal condenatória
    • O STF comunica a casa e os autos serão remetidos, dentro de 24 h, à casa respectiva para que decida sobre a prisão - Prazo improrrogável de 45 dias para decisão do pedido de sustação, a contar do recebimento pela Mesa Diretora, pela maioria absoluta dos membros.
    • Os parlamentares serão julgados pelo STF, vez que possuem foro por prerrogativa de função
    • O partido político pode pedir a sustação da ação, que se for acolhida, interrompe a prescrição.

    REGRA: As imunidades serão mantidas mesmo no estado de defesa e sítio.

    EXCEÇÃO: As imunidades dos parlamentares somente poderão ser suspensas no ESTADO DE SÍTIO:

    1.     Pelo voto de 2/3 dos membros da casa respectiva;

    2.    Nos atos praticados fora do Congresso;

    3.    E que sejam Incompatíveis com a medida .

    @esquematizaquestoes

    -Autora do caderno de revisão esquematizado

  • Bolsonaro Vs. Maria do Rosário em cores

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Legislativo, em especial no que tange às imunidades dos Congressistas. Conforme a CF/88, temos que:

    Art. 53 - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de

    suas opiniões, palavras e votos.

    A imunidade material (art. 53) garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos em razão de suas funções parlamentares, no exercício e relacionados ao mandato (trata-se de manifestações que possuem nexo de causalidade com a atividade parlamentar), não se restringindo ao âmbito do Congresso Nacional.

    Portanto, no caso hipotético ilustrado, Josué poderá ser responsabilizado penal e civilmente, inclusive por danos morais, pelas ofensas proferidas em desfavor de Aline que não guardem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar.

  • As imunidades estão previstas no art.53 da CF, porém essas imunidades serão em RAZÃO DE SEU OFÍCIO/EXERCÍCÍO. Naquele momento ele não estava em seu ofício, então não tem imunidade.

  • CORRETA LETRA A

    Conforme dispõem a Constituição Federal:

    Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

    Porém, tal imunidade material será apenas concedida se tiver relação com o exercício da sua atividade.

    inviolabilidade" significa intocabilidade, intangibilidade do parlamentar quanto ao cometimento de crime ou contravenção. Tal inviolabilidade é de natureza material e decorre da função parlamentar, porque em jogo a representatividade do povo. O art. 53 da CF, com a redação da EC no 35/01, não reeditou a ressalva quanto aos crimes contra a honra, prevista no art. 32 da EC no 01/69. Assim, é de se distinguir as situações em que as supostas ofensas são proferidas dentro e fora do Parlamento.

    Somente nessas últimas ofensas irrogadas fora do Parlamento é de se perquirir da chamada "conexão com o exercício do mandato ou com a condição parlamentar" (Inq 390 e Inq 1.710). Para os pronunciamentos feitos no interior das casas legislativas não cabe indagar sobre o conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandato, dado que acobertadas com o manto da inviolabilidade. Em tal seara, caberá à própria Casa a que pertencer o parlamentar coibir eventuais excessos no desempenho dessa prerrogativa. No caso, o discurso se deu no plenário da Assembleia Legislativa, estando, portanto, abarcado pela inviolabilidade. Por outro lado, as entrevistas concedidas à imprensa pelo acusado restringiram-se a resumir e comentar a citada manifestação da tribuna, consistindo, por isso, em mera extensão da imunidade material. [Inq 1.958, rel. p/ o ac. min. Ayres Britto, j. 29-10-2003, P, DJ de 18-2-2005.] = Inq 2.295, rel. p/ o ac. min. Menezes Direito, j. 23-10-2008, P, DJE de 5-6-2009. Vide Inq 3.932 e Pet 5.243, rel. min. Luiz Fux, j. 21-6-2016, 1a T, DJE de 9-9-2016.

    RESUMINDO :

    A imunidade material (art. 53) garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos em razão de suas funções parlamentares, no exercício e relacionados ao mandato (trata-se de manifestações que possuem nexo de causalidade com a atividade parlamentar), não se restringindo ao âmbito do Congresso Nacional. 

  • O examinador deixou claro, ao narrar a situação hipotética, que as ofensas proferidas por Josué eram ‘de cunho pessoal, sem qualquer relação com o exercício da função parlamentar’. Logo, a imunidade material mencionada no art. 53, CF/88, não incidirá, pois ela só protege atos praticados no exercício da função parlamentar. Destarte, vamos assinalar como resposta a alternativa ‘a’, pois Josué poderá ser responsabilizado, penal e civilmente, inclusive por eventuais danos morais causados a Aline.

    Gabarito: A

  • CF:

    Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. 

    → Tal imunidade não é absoluta, podendo ser afastada em casos nos quais as ofensas proferidas pelo parlamentar não guardem relação com o exercício do mandado.

    Exemplo disso é o caso do então Deputado Federal Jair Bolsonaro, condenado, em procedimento cível, a pagar indenização a título de danos morais para a também deputada Maria do Rosário.

    *** A ação penal pelo crime de injúria foi suspensa pelo STF porque Bolsonaro foi eleito Presidente da República, com fulcro no §4º do art. 86 da CF:

    § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

    REsp nº 1642310 / DF (caso Maria do Rosário X Bolsonaro)

    CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATOS PRATICADOS POR DEPUTADO FEDERAL. OFENSAS VEICULADAS PELA IMPRENSA E POR APLICAÇÕES DE INTERNET. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ATOS PRATICADOS EM FUNÇÃO DO MANDATO LEGISLATIVO. NÃO ABRANGÊNCIA DE OFENSAS PESSOAIS. 2. O propósito recursal consiste em determinar o alcance da imunidade parlamentar por ofensas veiculadas tanto no Plenário da Câmara dos Deputados quanto em entrevista divulgada na imprensa e em aplicações na internet. 3. A imunidade parlamentar é um instrumento decorrente da moderna organização do Estado, com a repartição orgânica do poder, como forma de garantir a liberdade e direitos individuais. 5. A imunidade parlamentar não é absoluta, pois, conforme jurisprudência do STF, “a inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores, por opiniões palavras e votos, prevista no art. 53 da Constituição da Republica, é inaplicável a crimes contra a honra cometidos em situação que não guarda liame com o exercício do mandato”. 6. Na hipótese dos autos, a ofensa perpetrada pelo recorrente, segundo a qual a recorrida não “mereceria” ser vítima de estupro, em razão de seus dotes físicos e intelectual, não guarda nenhuma relação com o mandato legislativo do recorrente. 7. Considerando que a ofensa foi veiculada em imprensa e na Internet, a localização do recorrente, no recinto da Câmara dos Deputados, é elemento meramente acidental, que não atrai a aplicação da imunidade. 8. Ocorrência de danos morais nas hipóteses em que há violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe um prejuízo material, seja violando direito extrapatrimonial, seja praticando em relação à sua dignidade qualquer “mal evidente” ou “perturbação”. [...] 11. Recurso especial não provido.

  • Art. 53 da CF

  • e ainda tem mulher com coragem de votar nesse sujeito...

  • IMUNIDADE APENAS PARA O PRESIDENTE DA REPUBLICA

  • Art. 53 CF - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de

    suas opiniões, palavras e votos.

  • Temos os exemplos diariamente que sim, podem ser processados. As ofensas não estavam direcionadas em razao da sua função e sim de cunho pessoal, irá responder.

  • Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. 

    → Tal imunidade não é absoluta, podendo ser afastada em casos nos quais as ofensas proferidas pelo parlamentar não guardem relação com o exercício do mandado.

  • DICA

    • PR

    Crime Comum

    Relacionado a função- RESPONDE agora- CD autoriza STF julga

    NÃO relacionado a função - NÃO responde agora

    Crime de Responsabilidade

    CD (autoriza) SF (julga)

    • PARLAMENTAR

    IMUNIDADE MATERIAL (pelas palavras)

    No exercício da função - NÃO responde (em regra)

    Não relacionado a função- SIM responde ! (Entendimento STF)

    IMUNIDADE FORMAL (leia-se foro privilegiado)

    Crime Comum-

    Relacionado a função- Responde STF

    Não relacionado a função- NÃO responde agora

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ID
3394678
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Diante das intensas chuvas que atingiram o Estado Alfa, que se encontra em situação de calamidade pública, o Presidente da República, ante a relevância e urgência latentes, edita a Medida Provisória nº XX/19, determinando a abertura de crédito extraordinário para atender às despesas imprevisíveis a serem realizadas pela União, em decorrência do referido desastre natural.


A partir da situação hipotética narrada, com base no texto constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Trata-se de questão envolvendo AFO (Administração Financeira e Orçamentária) na Constituição Federal.

    Nos termos do art. 167, §3º, da CRFB/88:

    Art. 167 (...) § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

    Logo, o instrumento de que dispõe o Chefe do Poder Executivo para a abertura de créditos extraordinários é justamente a Medida Provisória, não ocorrendo o mesmo com o PPA, LDO e LOA, que possuem status de lei ordinária, nos termos do art. 165, caput, da CRFB/88:

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

    Além disso, o art. 62 veda a edição de Medidas Provisórias para tratar de leis envolvendo referidas matérias:

    Art. 62 (...)

    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

    I - relativa a:

    d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

    Gabarito: alternativa (B).

  • Maravilha

  • A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca dos Orçamentos e das Medidas Provisórias. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que a Constituição de 1988 veda a edição de ato normativo dessa natureza em matéria de orçamento e créditos adicionais e suplementares, mas ressalva a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública. Nesse sentido:


    Art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: [...] d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º.


    Art. 167, § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

     

    Gabarito do professor: letra b.

  • A) A Constituição de 1988 veda, em absoluto, a edição de ato normativo dessa natureza sobre matéria orçamentária, de modo que a abertura de crédito extraordinário deve ser feita por meio de lei ordinária de iniciativa do Chefe do Executivo.

    B) A Constituição de 1988 veda a edição de ato normativo dessa natureza em matéria de orçamento e créditos adicionais e suplementares, mas ressalva a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

    COMENTÁRIO: A Constituição Federal em seu art. 62, § 1º, inciso I, alínea "d" determina que é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º, da CF/88, que dispõe que a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

    C) O ato normativo editado afronta o princípio constitucional da anterioridade orçamentária, o qual impede quaisquer modificações nas leis orçamentárias após sua aprovação pelo Congresso Nacional e consequente promulgação presidencial.

    D) O ato normativo editado é harmônico com a ordem constitucional, que autoriza a edição de medidas provisórias que versem sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários, desde que haja motivação razoável.

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    SUCESSO!!

  • Questão muito atual, tendo em vista a situação da pandemia ocasionada pelo Covid-19.

    EC 106/2020: orçamento de guerra.

  • É a letra da Lei !!!

    Art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: [...]

    d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º.

    Art. 167, § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade públicaobservado o disposto no art. 62.

    Letra B- Correta.

     

  • Só pensar no auxilio emergencial.

  • Muito bom

  • Em regra não pode.

  • A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca dos Orçamentos e das Medidas Provisórias. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que a Constituição de 1988 veda a edição de ato normativo dessa natureza em matéria de orçamento e créditos adicionais e suplementares, mas ressalva a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública. Nesse sentido:

    Art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: [...] d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º.

    Art. 167, § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

     

    Gabarito do professor: letra b.

  • Lembrando que o STF já decidiu, inclusive que ao contrário do que ocorre em relação aos requisitos de relevância e urgência (art. 62) que se submetem a uma ampla margem de discricionariedade pelo Presidente da República, os requisitos de imprevisibilidade e urgência (art. 167, §3º) recebem densificação normativa da Constituição (guerra, comoção interna e calamidade pública).

  • A questão trata da atual situação que estamos vivendo no Brasil, devido aos acontecimentos da pandemia da covid-19 e de tantos pessoas desempregadas, as quais muitas receberam o auxílio emergencial do Governo Federal.

    Art. 167 p.3º / CF-88.

    Gabarito letra: B.

    Vamos com força galera.

    Abraço.

  • o "x" da questão esta em relevância e urgência

  • De fato, é vedado MP sobre matéria relativa planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamentos e créditos adicionais e suplementares, ressalvado... Essa parte inicial está prevista no artigo 62, § 1º, I, "d", CF. Entretanto, na sua parte final, estabelece uma EXCEÇÃO, prevista no artigo 167, § 3º, CF, quando houver Relevância e Urgência, poderá abrir crédito extraordinário para atender as despesas imprevisíveis e urgentes.

    Gabarito: B

  • GABARITO B -

    No âmbito da União, o instrumento utilizado para a abertura de crédito extraordinário é a medida provisória (MPV), editada privativamente pelo Presidente da República e submetida de imediato à apreciação do Congresso Nacional.

    Créditos Extraordinários: são os créditos destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública (a Lei n.º 4.320/1964 utiliza os termos "imprevistas" e "comoção intestina").

    Os créditos extraordinários serão abertos por medida provisória, no caso federal e de entes que possuem tal instrumento, e por decreto do Poder Executivo para os demais entes, dando imediato conhecimento deles ao Poder Legislativo.

    A indicação da fonte de recursos é facultativa, ou seja, não depende da existência de fontes de recursos disponíveis para a sua abertura. Assim, o crédito poderia ter sido aberto mesmo sem indicar a fonte.

  • Art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: [...]

    d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º.

    Art. 167, § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

  •  Extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e Urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

  •  Extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e Urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.62,167CF

  • Gabarito: B

    Fundamentação: Art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: [...] d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º.

    Art. 167, § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

    Vejamos como o tema foi cobrado em prova...

    CESPE/TCE-BA/2018/Auditor Fiscal: Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade proposta. 

    e) abrir crédito extraordinário: medida provisória

    Material para o XXXIII Exame de Ordem: 081 993175380 ou inbox.

    • Doutrina (pontos específicos)
    • Questões já cobradas em outros Exames de Ordem
    • Legislação comentada
    • Jurisprudência
    • Código de Ética, Regulamento Geral e Estatuto da OAB comentados

    Bons estudos!

  • Informação adicional

    Despesas extraordinárias = Pode-se entender a despesa como a massa de recursos econômicos que o Estado utiliza para desenvolver as atividades administrativas a fim de satisfazer o bem comum.

    No que concerne à regularidade (periodicidade), as despesas podem ser ordinárias ou extraordinárias.

    Ordinárias são as que ocorrem ordinariamente, voltadas a necessidades públicas estáveis, permanentes e periódicas, constituindo verdadeira “rotina”. Assim, renovam-se todos os anos, extinguindo-se no curso de cada exercício financeiro.

    Extraordinárias, por outro lado, são as despesas de caráter esporádico, que não ocorrem com regularidade. Tais despesas têm por finalidade satisfazer necessidades públicas imprevisíveis e urgentes, provocadas por circunstâncias excepcionais. Por tal razão, essas despesas não encontram dotação própria no orçamento, demandando a abertura de créditos extraordinários (art. 167, §3º, da CRFB/88).

    Créditos Adicionais (art. 40-46 Lei 4320)

    Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas no orçamento ou dotadas de forma insuficiente – o que significa dizer que a despesa se revelou maior do que prevista inicialmente.

    Suplementares: destinados ao reforço da dotação orçamentária; ou seja, nos casos em que ele se faz presente, houve previsão da despesa no orçamento, mas no curso da execução orçamentária provou-se que a referida previsão seria insuficiente para realizar todas as despesas necessárias.

    Especiais: destinados a atender quaisquer despesas para as quais não haja dotação orçamentária.

    Extraordinários: são aqueles que devem ser utilizados tão somente para atender a despesas urgentes e imprevistas, decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

    o A Constituição autoriza que tais créditos sejam abertos via medida provisória, afastando-se da regra geral relativa à necessidade de aprovação por meio de lei ordinária.

    o Uma despesa que seja urgente, mas não esteja relacionada com as motivações constitucionais (i.e. guerra, comoção ou calamidade) não pode ser objeto de autorização via crédito extraordinário e, consequentemente, via medida provisória.

    Fonte: Material FUC Financeiro. Curso Método Ciclos.

  • A resposta tem base legal no art 62, § 1º, d - a vedação da edição de medidas provisórias sobre matérias: d) planos plurianuias, diretrizes orçamentárias, orçamentos e créditos adionais e suplementares, ressalvando o previsto no art. 167, § 3, que admite a abertura de crédito extraordinário para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como declaração de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

  • De acordo com o art. 62, § 1º, I, "d" C/C art. 167, § 3º da CF - é VEDADA a edição de MEDIDAS PROVISÓRIAS sobre matéria relativa a:

    • PLANOS PLURIANUAIS;
    • DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
    • ORÇAMENTOS E CRÉDITOS ADICIONAIS E SUPLEMENTARES.

    # RESSALVADO

    • CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, desde que seja para atender às despesas IMPREVISÍVEIS e URGENTES como:

    • DECORRENTES DE GUERRA;
    • COMOÇÃO INTERNA;
    • CALAMIDADE PÚBLICA.

  • Essa questão versa sobre direito financeiro e o por que da vedação de MP em matéria de Lei Orçamentária.

    Para gabaritar a questão é a natureza do crédito, no caso aqui é o CRÉDITO SER EXTRAORDINÁRIO, porque para abertura de créditos, necessitará de previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA), com prévia autorização legislativa, por isso, o instrumento normativo de MP, não é viável e tem vedação expressa em matéria orçamentária, art. 62, §1º, d da CF, mas quando se tratar de créditos de natureza EXTRAORDINÁRIA, ou seja, situações que justifiquem a falta de previsão na Lei Orçamentária, poderá por MP, criar essa despesa em atendimento a esse fim.

    E mais, imagine se o Executivo em matéria financeira, quanto abertura de créditos pudesse ser criada por MP? Seria uma aberração, gastaria muito, por isso, por inteligência constitucional, vedou essa autorização ser por MP, trazendo a rigidez de Lei de iniciativa do Executivo, mas autorizada pelo Legislativo, de forma que através da Lei Orçamentária, o Executivo também se submeterá ao seu próprio planejamento, mas com chancela do Legislativo que através disso poderá fiscalizar tal ato.

    Em suma, o Executivo tem que planejar em matéria financeira, de modo a prever suas receitas e despesas, por isso, prever em lei orçamentária(LOA), não podendo gastar mais do que foi estabelecido no orçamento, sob pena de crime de responsabilidade fiscal(LRF), e este orçamento quem que ser chancelado pelo Legislativo, ou seja, tem que ter PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, assim os créditos adicionais que são: suplementar e especiais, terão que está no LOA, já previstos, mas caso ocorra algo EXTRAORDINÁRIO, fora do comum, poderá o Presidente por meio de MP abrir créditos EXTRAORDINÁRIOS para atender situações de RELEVÂNCIA e URGÊNCIA.

  • Questão de abertura de credito extraordinário em situação de calamidade publica por meio de MP = lembrar da pandemia.

    Em caso de calamidade, pode sim.

    CERTA: B

  • obs: para minha revisão pessoal, repostando

    Informação adicional

    Despesas extraordinárias = Pode-se entender a despesa como a massa de recursos econômicos que o Estado utiliza para desenvolver as atividades administrativas a fim de satisfazer o bem comum.

    No que concerne à regularidade (periodicidade), as despesas podem ser ordinárias ou extraordinárias.

    Ordinárias são as que ocorrem ordinariamente, voltadas a necessidades públicas estáveis, permanentes e periódicas, constituindo verdadeira “rotina”. Assim, renovam-se todos os anos, extinguindo-se no curso de cada exercício financeiro.

    Extraordinárias, por outro lado, são as despesas de caráter esporádico, que não ocorrem com regularidade. Tais despesas têm por finalidade satisfazer necessidades públicas imprevisíveis e urgentes, provocadas por circunstâncias excepcionais. Por tal razão, essas despesas não encontram dotação própria no orçamento, demandando a abertura de créditos extraordinários (art. 167, §3º, da CRFB/88).

    Créditos Adicionais (art. 40-46 Lei 4320)

    Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas no orçamento ou dotadas de forma insuficiente – o que significa dizer que a despesa se revelou maior do que prevista inicialmente.

    • Suplementares: destinados ao reforço da dotação orçamentária; ou seja, nos casos em que ele se faz presente, houve previsão da despesa no orçamento, mas no curso da execução orçamentária provou-se que a referida previsão seria insuficiente para realizar todas as despesas necessárias.

    • Especiais: destinados a atender quaisquer despesas para as quais não haja dotação orçamentária.

    • Extraordinários: são aqueles que devem ser utilizados tão somente para atender a despesas urgentes e imprevistas, decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

    A Constituição autoriza que tais créditos sejam abertos via medida provisória, afastando-se da regra geral relativa à necessidade de aprovação por meio de lei ordinária.

    Uma despesa que seja urgente, mas não esteja relacionada com as motivações constitucionais (i.e. guerra, comoção ou calamidade) não pode ser objeto de autorização via crédito extraordinário e, consequentemente, via medida provisória.

    Fonte: Material FUC Financeiro. Curso Método Ciclos.

  • A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca dos Orçamentos e das Medidas Provisórias. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que a Constituição de 1988 veda a edição de ato normativo dessa natureza em matéria de orçamento e créditos adicionais e suplementares, mas ressalva a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública. Nesse sentido:

    Art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: [...] d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º.

    Art. 167, § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade públicaobservado o disposto no art. 62.

  • GABARITO LETRA B.

    Art. 62 (...)

    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

    I - relativa a:

    d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

    Art. 167, §3º, da CRFB/88: A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

  • Art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: [...] d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º.

    Art. 167, § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

    Gabarito; Alternativa B.

    A) Errada. A Constituição de 1988 veda(, EM ABSOLUTO, o erro da questão)  a edição de ato normativo dessa natureza sobre matéria orçamentária, de modo que a abertura de crédito extraordinário deve ser feita por meio de lei ordinária de iniciativa do Chefe do Executivo.

    B) CORRETA! O art. 62, § 1º, inciso I, alínea "d" da Carta Magna estabelece que é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º, da CF/88, que dispõe que a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

    C) Errada. O ato normativo editado afronta o princípio constitucional da anterioridade orçamentária, o qual (impede quaisquer modificações o erro da questão)  nas leis orçamentárias após sua aprovação pelo Congresso Nacional e consequente promulgação presidencial.

    D) Errada. O ato normativo ( é harmônico o erro da questão) editado  com a ordem constitucional, que ( autoriza o erro da questão)   a edição de medidas provisórias que versem sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários, desde que haja motivação razoável.

    Letra B Art. 167 § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

  • Comentário do Professor do QC:

    A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca dos Orçamentos e das Medidas Provisórias. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que a Constituição de 1988 veda a edição de ato normativo dessa natureza em matéria de orçamento e créditos adicionais e suplementares, mas ressalva a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública. Nesse sentido:

    Art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: [...] d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º.

    Art. 167, § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade públicaobservado o disposto no art. 62.

     

    Gabarito do professor: letra b.

  • B)A Constituição de 1988 veda a edição de ato normativo dessa natureza em matéria de orçamento e créditos adicionais e suplementares, mas ressalva a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

    CORRETA

    Trata-se de questão envolvendo AFO (Administração Financeira e Orçamentária) na Constituição Federal.

    Nos termos do art. 167, §3º, da CRFB/88:

    Art. 167 (...) § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

    Logo, o instrumento de que dispõe o Chefe do Poder Executivo para a abertura de créditos extraordinários é justamente a Medida Provisória, não ocorrendo o mesmo com o PPA, LDO e LOA, que possuem status de lei ordinária, nos termos do art. 165, caput, da CRFB/88:

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual-PPA;

    II - as diretrizes orçamentárias-LDO;

    III - os orçamentos anuais-LOA.

    Além disso, o art. 62 veda a edição de Medidas Provisórias para tratar de leis envolvendo referidas matérias:

    Art. 62 (...)

    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

    I - relativa a:

    d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

     

  • o Executivo tem que planejar em matéria financeira, de modo a prever suas receitas e despesas, por isso, prever em lei orçamentária(LOA), não podendo gastar mais do que foi estabelecido no orçamento, sob pena de crime de responsabilidade fiscal(LRF), e este orçamento quem que ser chancelado pelo Legislativo, ou seja, tem que ter PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, assim os créditos adicionais que são: suplementar e especiais, terão que está no LOA, já previstos, mas caso ocorra algo EXTRAORDINÁRIO, fora do comum, poderá o Presidente por meio de MP abrir créditos EXTRAORDINÁRIOS para atender situações de RELEVÂNCIA e URGÊNCIA.

  • a) É possível a medida provisória para a abertura de crédito extraordinário.

    b) Existe essa possibilidade prevista de maneira expressa na CF/1988.

    c) Não há essa afronta.

    d) É vedada a abertura de MP para planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários.

    Art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional n. 32, de 2001) II – que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional n. 32, de 2001) III – reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional n. 32, de 2001) IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 32, de 2001)

    Medida Provisória

    Eficácia: 60 + 60 dias (Art. 62 § 3º)

    Antes de chegar à Casa iniciadora, a MP passará pela apreciação e

    parecer de uma Comissão Mista - parecer opinativo. Art 62 § 9º

    Casa iniciadora: Câmara dos Deputados

    Apreciação da MP:

    45 dias, contados da publicação.

    Caso não seja apreciada, tramitará em regime de urgência

    Art. 62, § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 32, de 2001)

    (...)

    § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. 

  • Art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: [...] d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º.

    Art. 167, § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

    Gabarito; Alternativa B.

    A) Errada. A Constituição de 1988 veda(, EM ABSOLUTO, o erro da questão)  a edição de ato normativo dessa natureza sobre matéria orçamentária, de modo que a abertura de crédito extraordinário deve ser feita por meio de lei ordinária de iniciativa do Chefe do Executivo.

    B) CORRETA! O art. 62, § 1º, inciso I, alínea "d" da Carta Magna estabelece que é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º, da CF/88, que dispõe que a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

    C) Errada. O ato normativo editado afronta o princípio constitucional da anterioridade orçamentária, o qual (impede quaisquer modificações o erro da questão)  nas leis orçamentárias após sua aprovação pelo Congresso Nacional e consequente promulgação presidencial.

    D) Errada. O ato normativo ( é harmônico o erro da questão) editado  com a ordem constitucional, que ( autoriza o erro da questão)   a edição de medidas provisórias que versem sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários, desde que haja motivação razoável.

    Letra B Art. 167 § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

    Quanto a regra, o art. 167 §3º prevê exceção de abertura de crédito extraordinário devido a calamidade pública (dentre outras hipóteses). Um exemplo atual corresponde a própria pandemia de Covid 19 e se adequa ao contexto disposto na questão:

    Art. 167, § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

     

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ID
3394681
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Alfa, entidade de classe de abrangência regional, legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 ano, ingressa, perante o Supremo Tribunal Federal, com mandado de segurança coletivo para tutelar os interesses jurídicos de seus representados. Considerando a urgência do caso, Alfa não colheu autorização dos seus associados para a impetração da medida.


Com base na narrativa acima, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A questão exige o conhecimento da legitimidade ativa para a impetração de Mandado de Segurança Coletivo:

    Lei nº 12.016/09

    Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. 

    Notem que, no caso do MS coletivo, não precisa a entidade de classe ser de âmbito nacional tal como ocorre quando da propositura de ação do controle concentrado perante o STF, nos termos do art. 103, IX, da CRFB/88:

    CRFB/88

    Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    Portanto, para a propositura de ação do controle concentrado, precisa a entidade de classe ter âmbito nacional, já para a impetração de MS coletivo, não existe tal exigência.

    Gabarito: alternativa (D).

  • Súmula 629 STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

    +

    Súmula 630 STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

  • Gabarito Letra D

    Fundamentação:

    Súmula 629 STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

    +

    Súmula 630 STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

  • A questão exige conhecimento acerca dos remédios constitucionais, em especial no que tange à sistemática do Mandado de Segurança. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina legal acerca do assunto, é correto afirmar que: na representação judicial dos associados pelas associações (art. 5º, XXI, CF/88), em se tratando da impetração de mandado de segurança coletivo, conforme entende o STF, é suficiente a autorização genérica prevista no estatuto da associação. Dispensa-se, portanto, a autorização específica por parte de seus sócios para a impetração do remédio em juízo. De acordo com a Súmula 629, STF, in verbis: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes".


    Ademais, conforme Súmula 630, também do STF: “A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria".


    Portanto, é correto afirmar que Alfa possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses jurídicos da totalidade ou mesmo de parte dos seus associados, independentemente de autorização.


    Gabarito do professor: letra d.

  • Gab.: D

    Típica questão para revisar requisitos ou elementos legais determinantes.

    Seguindo as linhas mestras do enunciado, consta (i) entidade de classe, cuja abrangência é-nos, in casu, irrelevante; (ii) legalmente constituída "e" em funcionamento faz mais de um ano (perceba que ambas condições devem cumular-se); e (iii) interposição de MS com intuito de patrocinar direito líquido e certo de que são titulares a totalidade ou parte dos seus membros --- o que prescinde de autorização prévia (nominal e individualizada) dos representados, bem como dispensa realização de assembleia especialmente convocada para esse fim.

    A banca apenas distribuiu as proposições do artigo 21 da Lei 12.016/09 na questão. A leitura das leis e interpretação do plano normativo segue sendo fundamental.

  • A propositura do Mandado de segurança decai em um prazo relativamente rápido. Pensando nisso, as associações prescindem (não necessitam) da autorização de todos os seus tutelados para a propositura do MS. É uma questão de economia de tempo e não ser surpreendido pelo instituto da decadência.

  • Quanto às ASSOCIAÇÕES, não confundir as situações:

    O art. 5º, inciso XXI, da CF/88, dispõe que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Aqui, a associação está atuando como representante processual. Portanto, é necessário autorização dos associados para propor a ação coletiva na defesa de seus interesses (expressa e específica). Deve haver apresentação da relação nominal dos associados que autorizaram a demanda juntamente com a petição inicial da ação proposta.

    (CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros) A expressão contida no art. 5.º, XXI, da Constituição Federal de 1988 (CF), refere-se à substituição processual e não à representação processual. (Questão de múltipla escolha, item incorreto)

    ______________________________________________________________________________________________

    No MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (art. 5º, LXX), a associação está agindo como substituto processual (legitimação extraordinária), NÃO se exige autorização expressa.

    (CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros) Na hipótese de mandado de segurança coletivo, as associações atuam como representantes processuais daqueles filiados que busquem defender os interesses de seus membros ou associados. (Questão de múltipla escolha, item incorreto)

    (CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas) A atuação judicial de associação na condição de substituta processual depende de autorização dos associados por meio de procuração. (Questão de múltipla escolha, item incorreto)

  • Muito interessante nessa questão foi a possibilidade de ser parcial a representatividade do sindicato, realmente me pegou.
  • De acordo com a Súmula 629, STF, in verbis: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes".

    Ademais, conforme Súmula 630, também do STF: “A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria".

  • A questão exige conhecimento acerca dos remédios constitucionais, em especial no que tange à sistemática do Mandado de Segurança. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina legal acerca do assunto, é correto afirmar que: na representação judicial dos associados pelas associações (art. 5º, XXI, CF/88), em se tratando da impetração de mandado de segurança coletivo, conforme entende o STF, é suficiente a autorização genérica prevista no estatuto da associação. Dispensa-se, portanto, a autorização específica por parte de seus sócios para a impetração do remédio em juízo. De acordo com a Súmula 629, STF, in verbis: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes".

    Ademais, conforme Súmula 630, também do STF: “A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria".

    Portanto, é correto afirmar que Alfa possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses jurídicos da totalidade ou mesmo de parte dos seus associados, independentemente de autorização.

    Gabarito do professor: letra d.

  • A questão exige conhecimento acerca dos remédios constitucionais, em especial no que tange à sistemática do Mandado de Segurança. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina legal acerca do assunto, é correto afirmar que: na representação judicial dos associados pelas associações (art. 5º, XXI, CF/88), em se tratando da impetração de mandado de segurança coletivo, conforme entende o STF, é suficiente a autorização genérica prevista no estatuto da associação. Dispensa-se, portanto, a autorização específica por parte de seus sócios para a impetração do remédio em juízo. De acordo com a Súmula 629, STF, in verbis: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes".

    Ademais, conforme Súmula 630, também do STF: “A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria".

    Portanto, é correto afirmar que Alfa possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses jurídicos da totalidade ou mesmo de parte dos seus associados, independentemente de autorização.

    Gabarito do professor: letra d.

  • Súmula 630, do STF: “A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria".

    Súmula 629, STF, in verbis: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes".

  • A) Não tem legitimidade 

    B) Pessoas estranhas à classe por ela representada.

    C)  Imprescindível a prévia autorização 

    D) Alfa possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses jurídicos da totalidade ou mesmo de parte dos seus associados, independentemente de autorização.

    Art. 21 da lei nº 12.016/09 o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. 

    Súmula nº 629 do STF - a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

  • Gente, pra quem se confundiu como eu no que se refere ao caráter REGIONAL, lembrem-se que a entidade tem que ser NACIONAL somente no caso de proposição de ADI e ADC, conforme Art. 103 da CF

  • Art. 5º, LXX, alínea b.

    Entidade de classe tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, desde que esteja legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano. Características que a entidade de classe Alfa possui, de acordo com a questão.

    A súmula 629 do STF completa a resposta, pois diz que o mandado de segurança impetrado por entidade de classe independe de autorização de seus associados.

  • CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIREM COM ADI (assim como eu confundi)

    No MANDADO DE SEGURANÇA: a Entidade de Classe tem legitimação mesmo que interesse apenas uma parte da respectiva categoria

    Na ADI (ação direta de inconstitucionalidade): STF entendeu ser necessário que a Entidade de Classe represente a totalidade de sua categoria!

  • A súmula 629 do STF completa a resposta, pois diz que o mandado de segurança impetrado por entidade de classe independe de autorização de seus associados.

  • GABARITO D -

    A legitimidade ativa das organizações sindicais, das entidades de classe e das associações

    O art. 5º, LXX, "b", da CF/88, estabelece como legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo a organização sindical, a entidade de classe ou a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

    Por sua vez, o art. 21 da Lei n.º 12.016/09 (Lei que disciplina o mandado de segurança coletivo e dá outras providências), prevê a legitimidade ativa para impetração do mando d segurança coletivo e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Exige-se, portanto, nesses casos um vínculo de pertinência entre a atividade desenvolvida pela entidade e o objeto do mandado de segurança coletivo. Dispensou-se a autorização especial e isso é uma característica da substituição processual, pois se o caso fosse de representação teríamos a necessidade de autorização dos membros associados. A defesa também pode ser da totalidade ou de parte dos membros ou associados.

    Quanto à impetração de mandado de segurança coletivo por entidades de classe, como por exemplo a Ordem dos Advogados do Brasil, o Supremos Tribunal Federal editou Súmulas a respeito: a Súmula 629, já mencionada nesse estudo, que afirma que a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes e a Súmula 630 que diz que a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada foram estendidos também para as organizações sindicais e para as associações conforme expresso na parte final do artigo 21 da Lei n.º 12.016

  • GABARITO D -

    A legitimidade ativa das organizações sindicais, das entidades de classe e das associações

    O art. 5º, LXX, "b", da CF/88, estabelece como legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo a organização sindical, a entidade de classe ou a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

    Por sua vez, o art. 21 da Lei n.º 12.016/09 (Lei que disciplina o mandado de segurança coletivo e dá outras providências), prevê a legitimidade ativa para impetração do mando d segurança coletivo e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Exige-se, portanto, nesses casos um vínculo de pertinência entre a atividade desenvolvida pela entidade e o objeto do mandado de segurança coletivo. Dispensou-se a autorização especial e isso é uma característica da substituição processual, pois se o caso fosse de representação teríamos a necessidade de autorização dos membros associados. A defesa também pode ser da totalidade ou de parte dos membros ou associados.

    Quanto à impetração de mandado de segurança coletivo por entidades de classe, como por exemplo a Ordem dos Advogados do Brasil, o Supremos Tribunal Federal editou Súmulas a respeito: a Súmula 629, já mencionada nesse estudo, que afirma que a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes e a Súmula 630 que diz que a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada foram estendidos também para as organizações sindicais e para as associações conforme expresso na parte final do artigo 21 da Lei n.º 12.016.

    DANTAS, Rosalliny Pinheiro. O mandado de segurança coletivo. Âmbito Jurídico. 01 jun 2012. Ceará. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-processual-civil/o-mandado-de-seguranca-coletivo/#:~:text=O%20artigo%205%C2%BA%2C%20inciso%20LXX%2C%20al%C3%ADnea%20b%2C%20estabelece%20como,de%20seus%20membros%20ou%20associados. Acesso em: 28 maio 2020.

  • O MS Coletivo pode ser impetrado por Partido com representação no Congresso, organização sindical, entidade de classe ou associação constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade ou de parte dos seus membros ou associados, dispensada, para tanto, autorização especial.

    S 629 STF A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

    É importante apontar, contudo, que tal lógica não se aplica às ações coletivas ordinárias, as quais exigem autorização expressa dos membros ou associados, conforme decidido no RE 573232 com repercussão geral reconhecida.

    Tem-se, portanto, que é dispensável a autorização expressa dos associados para a impetração de MS coletivo destinado a defender os interesses de membros de entidade de classe, porém é necessária tal autorização em ações coletivas ordinárias.

    S 630 STF A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

    A bem da verdade, as súmulas apenas reiteram o que já está previsto no art. 21 da lei do MS!

    P.S. Em questão de 2012 da OAB foi cobrado o mesmo artigo, mas naquela oportunidade foi cobrado o rol de legitimados a propor MS coletivo, já mencionado, mas vale lembrar: partido político com representação no Congresso, entidade de classe, associação, organização sindical constituída há pelo menos um ano,

  • BASILARES

    PRECISA DE ADV, HONORARIO ASSISTECIAL NO MSC DA ENTIDADE DE CLASSE EXEMPLO;CREa, cref, crm, ≠ da OAB =SUIGENERES

  • Imagina ter que pegar a autorização de cada associado? Então por isso a impetração do MS coletivo INDEPENDE de autorização.

  • ERROS

    A) Não tem legitimidade 

    B) Pessoas estranhas à classe por ela representada.

    C)  Imprescindível a prévia autorização 

    CORRETA

    D) Alfa possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses jurídicos da totalidade ou mesmo de parte dos seus associados, independentemente de autorização.

    Art. 21 da lei nº 12.016/09- O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. 

    Súmula nº 629 do STF - a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

    Súmula 630, também do STF: “A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria".

  • Súmula 629 do STF – a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

    Súmula 630 do STF – a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

  • Súmula 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados INDEPENDE da autorização destes.

  • O art. 5º, LXX, "b", da CF/88, estabelece como legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo a organização sindical, a entidade de classe ou a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

    Art. 21 da lei nº 12.016/09- O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. 

    Súmula 629 do STF – a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

    Súmula 630 do STF – a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

  • Art. 21 da lei nº 12.016/09- O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. 

    Súmula nº 629 do STF - a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

  • Associações são legitimadas a ajuizar mandado de segurança coletivo, com base no Art. 5, LXX, ''b'' - CF/88 seguindo os requisitos de ser legalmente constituída e mais de 1 ano de funcionamento, podendo ajuizar algo de interesse de toda ou apenas uma parte da categoria, conforme a Súm. 630 - STF, da mesma forma que independe de autorização destes associados, conforme a Súm 629 - STF

  • LETRA D

    ERROS

    A) Não tem legitimidade 

    B) Pessoas estranhas à classe por ela representada.

    C)  Imprescindível a prévia autorização 

    CORRETA- D) 

    Art. 21 da lei nº 12.016/09- O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. 

    Súmula nº 629 do STF - a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

    Súmula 630, também do STF: “A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria".

  • A questão exige conhecimento acerca dos remédios constitucionais, em especial no que tange à sistemática do Mandado de Segurança. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina legal acerca do assunto, é correto afirmar que: na representação judicial dos associados pelas associações (art. 5º, XXI, CF/88), em se tratando da impetração de mandado de segurança coletivo, conforme entende o STF, é suficiente a autorização genérica prevista no estatuto da associação. Dispensa-se, portanto, a autorização específica por parte de seus sócios para a impetração do remédio em juízo. De acordo com a Súmula 629, STF, in verbis: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes".

    Ademais, conforme Súmula 630, também do STF: “A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria".

    Portanto, é correto afirmar que Alfa possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses jurídicos da totalidade ou mesmo de parte dos seus associados, independentemente de autorização.

  • Em 24/09/21 às 21:22, você respondeu a opção D.

    Você acertou!

    Em 15/09/21 às 21:37, você respondeu a opção A.

    Você errou!

  • Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. 

  • a) INCORRETA. A associação Alfa, atuando como substituta processual de seus associados, isto é, defendendo os interesses desses em nome próprio, goza de legitimidade ativa para impetrar MS em favor dos seus associados, não sendo necessária a autorização expressa de cada um deles.

    Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. 

    Súmula 629 STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

    Súmula 630 STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

    b) INCORRETA. Alfa não goza de legitimidade para tutelar direitos e interesses titularizados por pessoas estranhas à classe por ela representada.

    c) INCORRETA. Como vimos, não é necessária a autorização expressa de cada um dos representados.

    d) CORRETA. Como vimos, Alfa possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses jurídicos da totalidade ou mesmo de parte dos seus associados, independentemente de autorização.

    Resposta: D

  • Art. 5º, CFRB:

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  • CORRETA

    O examinador buscou avaliar os conhecimento do candidato com relação aos entendimento dos tribunais. 

    Assim, conforme prevê o STF:

    Súmula 629 STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

    Súmula 630 STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

    Assim, Alfa possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses jurídicos da totalidade ou mesmo de parte dos seus associados, independentemente de autorização.

  • Letra D

    O examinador buscou avaliar os conhecimento do candidato com relação aos entendimento dos tribunais. 

    Assim, conforme prevê o STF:

    Súmula 629 STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

    Súmula 630 STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria

    Assim, Alfa possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses jurídicos da totalidade ou mesmo de parte dos seus associados, independentemente de autorização.

  • Pessoa jurídica não ajuíza AÇÃO POPULAR.

    MP, DP, EMPRESAS PUBLICAS - AÇÃO CIVIL PUBLICA

    MANDADO DE SEGURANÇA = Direito liquido e certo.

  • Ação civil publica e ação coletiva para defender o direito coletivo.

    AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM (tem honorários, por isso precisa de autorização)

    Mandado de Segurança individual ou coletivo, Mandado de injunção são remédios constitucionais que não tem honorários, por isso, dispensa autorização.

  • MS COLETIVO PROSTO POR ENTIDADE DE CLASSE

    Pra subistituir, PODE IR, NÃO ESTOU NEM Aí

    Pra representar, ai não, TEM QUE AUTORIZAR

  • Súmula 629 STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Súmula 630 STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

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ID
3394684
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O governo federal, visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades no sertão nordestino do Brasil, editou a Lei Complementar Y, que dispôs sobre a concessão de isenções e reduções temporárias de tributos federais devidos por pessoas físicas e jurídicas situadas na referida região.


Sobre a Lei Complementar Y, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    Fundamentação: 170-cf-88, inciso VII - redução das desigualdades regionais e sociais.

    Bons estudos. Abraços

  • A resposta é letra C.

     

    c) É formal e materialmente constitucional, sendo possível que a União conceda incentivos visando ao desenvolvimento econômico e à redução das desigualdades no sertão nordestino.

     

    Aqui temos uma questão literal. Confira:

     

     

    Portanto, não há qualquer impedimento de a União conceder incentivos em relação a seus próprios tributos, e por meio de lei complementar.

  • Gabarito: C

    CF, art. 43, §2º, III

    Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

    § 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

    III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

    Portanto, visando o desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais, a União poderá conceder isenções e reduções temporárias de tributos federais.

  • GABARITO: LETRA C!

    CF, art. 151. É vedado à União:

    I - instituir tributo (1) que não seja uniforme em todo o território nacional ou (2) que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao DF ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País; [princípio da uniformidade geográfica]

    CF, art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

    § 1o - LC disporá sobre:

    I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

    [...]

    § 2o - Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

    III - (1) isenções, (2) reduções ou (3) diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

    [...]

    @caminho_juridico

  • Gabarito: C

    CF, art. 43, §2º, III

    Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

    § 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

    III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

    Portanto, visando o desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais, a União poderá conceder isenções e reduções temporárias de tributos federais.

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  • A) É formalmente inconstitucional, eis que a Constituição da República de 1988 proíbe expressamente a criação de regiões, para efeitos administrativos, pela União.

    B) É materialmente inconstitucional, sendo vedada a concessão de incentivos regionais de tributos federais, sob pena de violação ao princípio da isonomia federativa.

    C) É formal e materialmente constitucional, sendo possível que a União conceda incentivos visando ao desenvolvimento econômico e à redução das desigualdades no sertão nordestino.

    COMENTÁRIO: De acordo com art. 151 da CF/88 é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. Conforme art. 43 da CF/88, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

    Lei formalmente constitucional - é a forma de produção da lei, é a obediência ao processo legislativo para produção da lei. (Ex: matéria de lei complementar só pode ser produzida por lei complementar, se produzida por outra forma a lei é formalmente inconstitucional)

    Lei materialmente constitucional - é a obediência do conteúdo da lei ao conteúdo da Constituição. Se o conteúdo da lei não estiver de acordo com o texto constitucional, essa lei é materialmente inconstitucional.

    D) Apresenta inconstitucionalidade formal subjetiva, eis que cabe aos Estados e ao Distrito Federal, privativamente, criar regiões administrativas visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades.

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    SUCESSO!!

  • A questão exige conhecimento acerca dos objetivos fundamentais da República Federativa, assim como da disciplina acerca dos incentivos regionais. Tendo em vista o caso hipotético apresentado e considerando o que demarca a CF/88 acerca da temática, temos que a Lei Complementar Y é formal e materialmente constitucional, sendo possível que a União conceda incentivos visando ao desenvolvimento econômico e à redução das desigualdades no sertão nordestino. Nesse sentido, conforme a CF/88, temos que:


    Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: [...] III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;


    Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. § 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei: [...] III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.


    Gabarito do professor: letra c.

  • CF, Art. 151. É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País; Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. § 1º - Lei complementar disporá sobre: I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento; § 2º - Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei: III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

  • lembre da ZONA FRANCA DE MANAUS ela tem incentivo REGIONAL para o crescimento desta região.
  • Somos um país com uma gritante diferença de desenvolvimento econômico entre as regiões. Para isso, o Constituinte originário legislou no sentido de amenizar tais desigualdades através do incentivo fiscal a algumas áreas do país, promovendo assim o equilíbrio socioeconômico. A Zona Franca Industrial de Manaus é um grande exemplo dessa ideia.

  • CF, Art. 151. É vedado à União:

    I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País;

    Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

    § 1º - Lei complementar disporá sobre:

    I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

    § 2º - Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

    III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

    Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

  • a) (INCORRETA) Conforme art. 151 da CF/88, É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio econômico entre as diferentes regiões do País.

    Pode-se observar que poderá haver concessão de redução e isenções de tributos para que se alcance um dos objetivos da Constituição Federal, que é diminuir a desigualdade social, portanto, constitucional, tal exceção.

    b) (INCORRETA) O princípio da isonomia, também conhecido como princípio da igualdade, em seu sentido material trata da igualdade, em que todos os seres humanos recebem um tratamento igual ou desigual, de acordo com a situação. Quando as situações são iguais, deve ser dado um tratamento igual, mas quando as situações são diferentes é importante que haja um tratamento diferenciado. Portanto, ao analisar o próprio princípio mencionado na assertiva, podemos ver que poderá haver casos em que terão tratamento diferenciado, justamente para tentar alcançar um equilíbrio, como no caso, entre os Estados e regiões brasileiras. Sendo materialmente constitucional a concessão de incentivos regionais de tributos federais.

  • c) (CORRETA) Assertiva correta. como podemos observar por meio de um julgado do STF:

    O Decreto 420/1992 estabeleceu alíquotas diferenciadas - incentivo fiscal - visando dar concreção ao preceito veiculado pelo art. 3º da Constituição, ao objetivo da redução das desigualdades regionais e de desenvolvimento nacional. Autoriza-o o art. 151, I, da Constituição, (...) A concessão do benefício da isenção fiscal é ato discricionário, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do poder público, cujo controle é vedado ao Judiciário.

    [AI 630.997 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 24-4-2007, 2ª T, DJ de 18-5-2007.]

    d) (INCORRETA)

    No sentido formal, podemos considerar o procedimento adotado de isenções ou reduções de tributos como sendo inconstitucional, pois que a igualdade em seu sentido puramente formal, que pode ser denominada também por igualdade perante a lei ou igualdade jurídica, dispõe sobre o tratamento equânime conferido pela lei aos indivíduos, visando subordinar todos ao crivo da legislação, independentemente de raça, cor, sexo, credo ou etnia. Porém, a igualdade formal é insuficiente, pois que desconsidera as peculiaridades dos indivíduos e grupos sociais menos favorecidos, não garantindo a estes as mesmas oportunidades em relação aos demais. Sendo assim, o Estado adquire uma feição intervencionista, com o objetivo de proteger os grupos menos favorecidos, efetivando os direitos fundamentais. A parte inicial da assertiva encontra-se correta, porém conforme art. 43, da CF/88, SEÇÃO IV, ao tratar DAS REGIÕES, dispõe que a União irá articular ações que visem ao desenvolvimento e à redução das desigualdades sociais, criando condições para que as regiões menos favorecidas, possam se desenvolver juntamente com o resto do país. Portanto, o DF não tem a ver com a criação das regiões, apenas no que se refere às suas regiões, do próprio Distrito Federal.

  • Excelente questão, pois requer conhecimento acerca dos objetivos da União, como também, da função administrativa.
  • Pra mim, tá mais pra tibutário essa questão aí

  • Que caia uma idêntica a essa na próxima prova haha

  • Só acertei porque lembrei dos objetivos da república haha

  • A questão exige conhecimento acerca dos objetivos fundamentais da República Federativa, assim como da disciplina acerca dos incentivos regionais. Tendo em vista o caso hipotético apresentado e considerando o que demarca a CF/88 acerca da temática, temos que a Lei Complementar Y é formal e materialmente constitucional, sendo possível que a União conceda incentivos visando ao desenvolvimento econômico e à redução das desigualdades no sertão nordestino. Nesse sentido, conforme a CF/88, temos que:

    Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: [...] III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. § 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei: [...] III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

    Gabarito do professor: letra c.

  • Quem prestou atenção na aula de Direito Tributário vai lembrar facilmente do Princípio da Uniformidade Geográfica c/ Princípio da isonomia.

    O princípio da uniformidade geográfica está previsto no artigo 151, I da Constituição Federal, o qual veda a instituição de “tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro…”.

    O presente princípio além de cumprir o pacto federativo, obedece ao princípio da isonomia, ao exigir tratamento uniforme para os entes federados. Cumpre consignar que nesta observância ao princípio da isonomia, admite-se tratamento distinto para aqueles que se encontre em situação desigual, de tal forma a contemplar em sua plenitude o princípio da igualdade. Neste diapasão a parte final do inciso em comento admite a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

    Observe que a possibilidade de concessão de incentivos e benefícios fiscais não é uma exceção ao princípio da isonomia, mas o seu cumprimento como instrumento para atingir a igualdade social e econômica de todas as regiões do país. Repetindo o ensinamento de Rui Barbosa “tratar desiguais com igualdade seria desigualdade flagrante e não igualdade real”, daí o fundamento para a admissão destes incentivos e benefícios fiscais.

    Assim, os benefícios fiscais dirigidos às regiões norte e nordeste, sobretudo para aquelas áreas de difícil acesso ou de seca, são atos admitidos pelo ordenamento jurídico e necessários a atingir o ideal de justiça e igualdade real, exemplo disto é a área de livre comércio de Manaus – Zona Franca de Manaus.

    Fonte: revista âmbito jurídico.

  • Tributário + Zona Franca de Manaus ... Foi o que veio em minha mente rs.

  • pensei que isenção era por lei ordinária....

  • GABARITO ALTERNATIVA: C

    • É formal e materialmente constitucional, sendo possível que a União conceda incentivos visando ao desenvolvimento econômico e à redução das desigualdades no sertão nordestino.

    Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; (ART. 3, III CF).

    ART. 170: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: A redução das desigualdades regionais e sociais;

    VIDE: https://www.youtube.com/watch?v=j0kqLaqri9s&list=PLAmQdZCwYB0qYCwDU8hx3LuPzgViX6z4N

  • Art. 151, CF:

    É vedado à União:

    I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País;

    Art. 43, CF:

    Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

    § 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei: [...]

    III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

    Art. 170, CF:

    A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

    VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

    Gabarito: C

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  • Bugou aqui, achei que tivesse algo em relação a lei ordinária.

  • preambulo.nao é ATO NORMATIVO, teve um adi2076 do acre

    pelo termo sob a proteção de DEUS.

    art.1 ao 4 cf/88=lisbedij

    liberdad,ingualdad,segurança,bem-estar,exercício social,desenvolvimen,justiça

    art em conluir com Art. 170, CF:

    A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

    VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

    Gabarito: C

    CF/88 RFB

    =REPÚBLICA

    FORMADA PELA UNIAO INDISOLUVEL DOS ESTADOS,DF, E MUNICIOS.

    =FUNDAMENTO

    SO.CI.Di.VA.PLU.

    oBJETIVO

    GARANTE UM SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDADE,ERRADICA A POBREZA E MAGINALIZAÇÃO,PROMOVER O BEM ESTAR DE TODOS SEM FORMAS DE DISTINÇÃO DE RAÇÃ COR OU RELIGIAO.

  • preambulo.nao é ATO NORMATIVO, teve um adi2076 do acre

    pelo termo sob a proteção de DEUS.

    art.1 ao 4 cf/88=lisbedij

    liberdad,igualdad,segurança,bem-estar,exercício social,desenvolvimen,justiça

    art em conluir com Art. 170, CF:

    A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

    VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

    Gabarito: C

    CF/88 RFB

    =REPÚBLICA

    FORMADA PELA UNIAO INDISOLUVEL DOS ESTADOS,DF, E MUNICIOS.

    =FUNDAMENTO

    SO.CI.Di.VA.PLU.

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    GARANTE UM SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDADE,ERRADICA A POBREZA E MAGINALIZAÇÃO,PROMOVER O BEM ESTAR DE TODOS SEM FORMAS DE DISTINÇÃO DE RAÇÃ COR OU RELIGIAO.

  • GABARITO

    CF, Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um MESMO complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

     

    § 1º Lei complementar disporá sobre:

     

    I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

    II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

     

    § 2º Os incentivos regionais COMPREENDERÃO, além de outros, na forma da lei:

     

    I - IGUALDADE de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;

    II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;

    III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

    IV - PRIORIDADE para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

     

    § 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União INCENTIVARÁ a recuperação de terras áridas e COOPERARÁ com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

  • CF, art. 151. É vedado à União:

    I - instituir tributo (1) que não seja uniforme em todo o território nacional ou (2) que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao DF ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País; [princípio da uniformidade geográfica]

    CF, art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

    § 1o - LC disporá sobre:

    I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

    [...]

    § 2o - Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

    III - (1) isenções(2) reduções ou (3) diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

  • Art 146 A - CF: Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

  • Diante dos objetivos fundamentais do Brasil, no Art. 3, III - CF/88 em erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais, sendo mais específico no poder da União em agir combatendo a desigualdade regional, no Art. 43, §2º, III - CF/88 ao tratar das isenções de tributos federais

  • A questão exige conhecimento acerca dos objetivos fundamentais da República Federativa, assim como da disciplina acerca dos incentivos regionais. Tendo em vista o caso hipotético apresentado e considerando o que demarca a CF/88 acerca da temática, temos que a Lei Complementar Y é formal e materialmente constitucional, sendo possível que a União conceda incentivos visando ao desenvolvimento econômico e à redução das desigualdades no sertão nordestino. Nesse sentido, conforme a CF/88, temos que:

    Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: [...] III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. § 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei: [...] III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

  • instituir tributo: NÃO PODE

    conceder de incentivos fiscais: PODE

  • CORRETA C

    A questão trata sobre os objetivos fundamentais da República Federativa. Assim, conforme dispõem Constituição Federal:

    Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: [...] III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

    § 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei: [...] III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

    Ou seja, neste caso, é formal e materialmente constitucional, sendo possível que a União conceda incentivos visando ao desenvolvimento econômico e à redução das desigualdades no sertão nordestino.

  • Sertanejo que sou, conheço muito bem na prática essa desigualdade...

  • Nos primeiros artigos da constituição encontramos o animus em diminuir a desigualdade.

    "Diante dos objetivos fundamentais do Brasil, no Art. 3, III - CF/88 em erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais, sendo mais específico no poder da União em agir combatendo a desigualdade regional, no Art. 43, §2º, III - CF/88 ao tratar das isenções de tributos federais."

    Material é essência art. 43, formal é o aspecto da União.

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ID
3394687
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

José Maria, no ano de 2016, foi eleito para exercer o seu primeiro mandato como Prefeito da Cidade Delta, situada no Estado Alfa. Nesse mesmo ano, a filha mais jovem de José Maria, Janaína (22 anos), elegeu-se vereadora e já se organiza para um segundo mandato como vereadora.


Rosária (26 anos), a outra filha de José Maria, animada com o sucesso da irmã mais nova e com a popularidade do pai, que pretende concorrer à reeleição, faz planos para ingressar na política, disputando uma das cadeiras da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.


Diante desse quadro, a família contrata um advogado para orientá-la. Após analisar a situação, seguindo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o advogado afirma que 

Alternativas
Comentários
  • No caso não houve obstáculo, visto que é cargo do legislativo ambos os das filhas, se fosse cargo do executivo teria obstaculo porque ocorreria a INEXIBILIDADE REFLEXA que é quando Parentes até o segundo grau ou por adoção, Ex: Conjuge, parentes consanguíneos ou afins. Art 14, 7º CF.

    EXEMPLO:

    O presidente Bolsonaro foi eleito para pleito de 2018 à 2022, pode ser até 2026, mas seus filhos não poderão ser candidatos a presidentes de 2026 em diante, mas no legislativo pode, como deputado e senador, isso é inexibilidade reflexa.

  • A resposta é letra C.

     

    c) as candidaturas de Janaína, para reeleição ao cargo de vereadora, e de Rosária, para o cargo de deputada estadual, não encontram obstáculo no fato de José Maria ser prefeito de Delta.

     

    Questão muito bem formulada, abordando duas importantes passagens da CF.

     

    Sabemos que, no território do chefe do Executivo, não podem seu cônjuge/companheiro e parentes até o 2º grau assumirem cargos eletivos. Confira:

     

     

    Vamos aos casos concretos.

     

    Nota que no ano de eleição de Janaína seu pai José Maria ainda não era Prefeito da cidade. Logo, não há qualquer impedimento de sua eleição. Ademais, a partir de agora, Janaína poderá se candidatar, quantas vezes quiser, ao cargo de Vereadora.

     

    Já em relação a Rosário, o estudante poderia ficar em dúvida. Ocorre que a vedação é para a circunscrição do Município de José Maria. Responda rápido: quem elegeu Rosário foi a população do Município ou do Estado? Se sua resposta for município, Rosário não pode se candidatar. Ora, o cargo é para Deputada, logo, quem a elege é a população de todo o Estado, logo, não há qualquer vedação.

     

     

  • GABARITO: LETRA C!

    CF, art. 14, § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, (1) o cônjuge e (2) os parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau ou por adoção, (a) do PR, (b) de Governador de Estado ou Território, do DF, (c) de Prefeito ou (d) de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se (I) já titular de mandato eletivo e (II) candidato à reeleição.

    A candidatura de Janaína, para reeleição ao cargo de vereadora, é possível em virtude da ressalva do art. 14, § 7º, da CF. A candidatura de Rosária, para o cargo de deputada estadual, é possível em virtude de o território de jurisdição de seu pai (Cidade Delta), ser diferente do território de jurisdição (Estado Alfa) do cargo que almeja.

    @caminho_juridico

  • No caso não houve obstáculo, visto que é cargo do legislativo ambos os das filhas, se fosse cargo do executivo teria obstaculo porque ocorreria a INEXIBILIDADE REFLEXA que é quando Parentes até o segundo grau ou por adoção, Ex: Conjuge, parentes consanguíneos ou afins. Art 14, 7º CF.

    EXEMPLO:

    O presidente Bolsonaro foi eleito para pleito de 2018 à 2022, pode ser até 2026, mas seus filhos não poderão ser candidatos a presidentes de 2026 em diante, mas no legislativo pode, como deputado e senador, isso é inexibilidade reflexa.

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  • A) as filhas não poderão concorrer aos cargos almejados, a menos que José Maria desista de concorrer à reeleição para o cargo de chefe do Poder Executivo do Município Delta.

    B) Rosária pode se candidatar ao cargo de deputada estadual, mas Janaína não poderá se candidatar ao cargo de vereadora em Delta, pois seu pai ocupa o cargo de chefe do Poder Executivo do referido município.

    C) as candidaturas de Janaína, para reeleição ao cargo de vereadora, e de Rosária, para o cargo de deputada estadual, não encontram obstáculo no fato de José Maria ser prefeito de Delta.

    COMENTÁRIO: Conforme o art. 14 § 7º da CF/88 são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. A candidatura de Janaína é possível, uma vez que concorre à reeleição e a candidatura de Rosária é possível já que concorre ao cargo de deputada estadual, território de jurisdição diferente de seu pai. José Maria tem como território de jurisdição a Cidade Delta e Rosária o Estado Alfa.

    D) Janaína pode se candidatar ao cargo de vereadora, mas sua irmã Rosária não poderá se candidatar ao cargo de deputada estadual, tendo em vista o fato de seu pai exercer a chefia do Poder Executivo do município.

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    SUCESSO!!

  • A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada aos Direitos Políticos. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que: as candidaturas de Janaína, para reeleição ao cargo de vereadora, e de Rosária, para o cargo de deputada estadual, não encontram obstáculo no fato de José Maria ser prefeito de Delta. O dispositivo base para entender se há algum obstáculo é:


    Art. 14, § 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

    Analisando o dispositivo e comparando com o caso base, temos que:

    Janaína pode ser candidata à reeleição, eis que, conforme a CF/88, não há que se falar em inelegibilidade se o parente já é titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

    Rosária também é elegível, eis que se candidata para a Assembleia Legislativa, sendo esta outra circunscrição (território de jurisdição do titular, conforme o art. 14, §7º).

    Portanto, nenhuma das duas é atingida pela inelegibilidade reflexa.

    Gabarito do professor: letra c.

  • Thiago Bergantini, obrigada Cara! Com essa sua explicaçao deu pra entender pra nunca mais errar.

  • Depois da escuridão, luz.

  • Ou seja, justamente por ser possível o substituição da P.P.L pela P.R.D é que não é possível o SURSI penal, qual seja, a suspensão condicional do processo.

  • Tiago Melo, não confundir a suspensão condicional da pena (sursis penal) com a suspensão condicional do processo (sursis processual).

    Suspensão condicional da pena = SURSIS PENAL (Art. 77 CP)

    Suspensão condicional do processo = SURSIS PROCESSUAL (Art 89 da Lei 9.099/95 - Juizados Especiais)

  • Mas a questão da a entender que ele concorreu a eleição para chefe do executivo em 2016, e ela também. Então, da mesma forma, em 2016 não poderia né?
  • a) (INCORRETA) As filhas poderão concorrer aos cargos almejados, pois que quando Janaína se elegeu ao cargo de vereadora, seu pai ainda não era o prefeito da cidade, fato que não obsta a sua reeleição ao cargo de vereadora, e quanto a outra filha, como esta concorrerá a um cargo referente ao Estado, não há obstáculo a sua candidatura, mesmo que a cidade em que seu pai é prefeito, faça parte do Estado a que ela pretende se candidatar. E o pai não precisa desistir da candidatura a reeleição para que suas filhas tentem a reeleição e eleição respectivamente.

    Conforme consta na CF/88, no capítulo IV, que trata sobre os direitos políticos, o art. 14 trata da soberania popular que será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: §7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

    Conforme pode-se observar a Janaína, a filha mais nova do prefeito da cidade, não terá nenhum problema, pois já é titular de mandato eletivo e candidata à reeleição.

    b) (INCORRETA)

    c) (CORRETA) Encontra-se na exceção prevista no art. 14, §7º da CF/88, pois que a filha mais nova já faz parte do quadro de vereadores da cidade, e a filha mais velha, concorrerá a uma vaga do Estado, não interferindo portanto, o cargo de prefeito do pai.

    d) (INCORRETA)

  • Redação inicial confusa, da a entender que os 2 foram eleitos no mesmo ano no primeiro mandato.

  • Considerando o modo de elaboração da questão, a análise das alternativas será feita de forma global.

    A questão exige conhecimento do tema relacionado aos Direitos Políticos, especialmente o art. 14, §7º, da CF:

    Art. 14, § 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

    Posto isso, temos que Janaína pode ser candidata à reeleição, já que não há que se falar em inelegibilidade se o parente já é titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

    Rosária também é elegível, já que se candidata para a Assembleia Legislativa do Estado Alfa, circunscrição essa diversa do território de jurisdição do pai, que é a cidade Delta.

    Assim, a alternativa C está correta.

    prof.: Monica Arilena Clemente Nespoli

  • Questão passiva de anulação pelo uso da palavra "elegeu-se", pois dá a entender que a filha está no seu primeiro mandato juntamente com Zé Maria na mesma região administrativa, uma vez que o art.14 §7, veda, salvo se ela já ocupasse o cargo antes dele. Na questão há o sentido que ela só vai concorrer à reeleição 4 anos depois do seu primeiro mandato.

    gabarito "C".

  • Olá, pessoal,

    Para ajudar, com a questão do Presidente Bolsonaro e ficar mais "tangível" a temática da vedação. Considerando a reeleição de Bolsonaro, a regra imposta aos filhos do Presidente ficará:

    "Se, por exemplo, o Flávio quiser ser candidatado a governador em 2022, a prefeito do Rio ano que vem, ele está inelegível. O Eduardo, a mesma coisa. Se ele for candidato a qualquer outra coisa que não deputado federal por São Paulo, está inelegível", explica Daniel Falcão, advogado e professor de Direito Constitucional e Eleitoral.

    Logo, só em 2028 os filhos do Presidente poderiam disputar outros cargos.

    FOCO, FORÇA e FÉ!

    Fonte: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2019/11/12/eduardo-bolsonaro-governador-constituicao-parentesco.htm?cmpid=copiaecola

  • Caso de exceção da inelegibilidade reflexa, só requer atenção na hora de interpretar o enunciado.

  • Segundo as exceções da inelegibilidade reflexa, Janaína poderia concorrer e se reeleger porque se candidatou no mesmo ano que seu pai, que também era primeiro mandato, e Rosária também poderá se candidatar pois o cargo de deputado não faz parte da esfera municipal.

  • Eu quero saber, quem se elegeu primeiro o pai ou filha mais nova.

  • Art. 14 § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

    -> a filha mais nova ja estava no cargo

    -> a filha mais velha é do poder legislativo e não esta no território de jurisdição do poder executivo

    e tchau e benção, se prepara FGV

  • Para quem não é assinante:

    A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada aos Direitos Políticos. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que: as candidaturas de Janaína, para reeleição ao cargo de vereadora, e de Rosária, para o cargo de deputada estadual, não encontram obstáculo no fato de José Maria ser prefeito de Delta. O dispositivo base para entender se há algum obstáculo é:

    Art. 14, § 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

    Analisando o dispositivo e comparando com o caso base, temos que:

    Janaína pode ser candidata à reeleição, eis que, conforme a CF/88, não há que se falar em inelegibilidade se o parente já é titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

    Rosária também é elegível, eis que se candidata para a Assembleia Legislativa, sendo esta outra circunscrição (território de jurisdição do titular, conforme o art. 14, §7º).

    Portanto, nenhuma das duas é atingida pela inelegibilidade reflexa.

    Fonte: comentário QCONCURSOS

  • 1)Janaína (vereadora) não poderia ter se candidatado no mesmo pleito que o pai (prefeito).

  • Correta Letra C.

    Necessário saber das exceções de inelegibilidade reflexa (art. 14, §7° CF/88). Nesse sentido:

    • A filha mais nova já era titular de mandato eletivo e candidata a reeleição.

    • Rosaria pretende ser deputada estadual (Estado Alfa), logo não esta dentro do território de jurisdição de seu pai (Município Delta)

    § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

  • Então quer dizer que eles podem se candidatar juntos? ESSA QUE FOI A MINHA DÚVIDA.

  • GABARITO: LETRA C!

    A candidatura de Janaína, para reeleição ao cargo de vereadora, é possível em virtude da ressalva do art. 14, § 7º, da CF (salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição). A candidatura de Rosária, para o cargo de deputada estadual, é possível em virtude de o território de jurisdição de seu pai (Cidade Delta), ser diferente do território de jurisdição (Estado Alfa) do cargo que almeja.

  • O município BETA se encontra no Estado ALFA

    Por esse motivo achei que Rosária não poderia se candidatar, pois seria no mesmo "território" da cidade de seu pai

  • Na minha visão o enunciado da questão induz o candidato a erro.

    José Maria, no ano de 2016, foi eleito para exercer o seu primeiro mandato como Prefeito da Cidade Delta, situada no Estado Alfa. Nesse mesmo ano (2016), a filha mais jovem de José Maria, Janaína (22 anos), elegeu-se vereadora (pela lógica, nas eleições de 2016) e já se organiza para um segundo mandato (o artigo intefinido um dá a ideia de que é um segundo mandato que pode vir a existir no futuro. Se o texto fosse "o segundo mandato", não haveria dúvida de que ela se elegeu em 2016, mas já era vereadora antes.) como vereadora.

  • Uma dúvida, se o pai de Rosária fosse governador do estado, ela poderia ou não se candidatar a deputada estadual?

  • Eu buguei

  • As duas podem se candidatar. Gabarito: Letra C.

    Justificativa: A regra é que descendente não pode se candidatar quando o chefe do executivo da mesma circunscrição é seu ascendente. Mas nesse caso, Janaína pode se candidatar novamente, tendo em vista que, quando se candidatou na primeira vez, foi eleita junto com seu pai. Logo, ela pode se candidatar novamente. Já Rosária, também pode se candidatar, tendo em vista que é estadual, ou seja, o chefe do executivo é outro (governador).

  • pai é filha concorrer na mesmo ano, tudo bem! fiquei em duvida só da rosaria, aff rosaria kk

  • GABARITO ALTERNATIVA: C

    • As candidaturas de Janaína, para reeleição ao cargo de vereadora, e de Rosária, para o cargo de deputada estadual, não encontram obstáculo no fato de José Maria ser prefeito de Delta.

    VIDE: https://www.youtube.com/watch?v=j0kqLaqri9s&list=PLAmQdZCwYB0qYCwDU8hx3LuPzgViX6z4N

  • Questão tenta induzir o candidato ao erro, basta ter atenção no seguinte:

    O Artigo 14, § 7º, CF torna inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, cuja jurisdição seja do mesmo território do chefe do poder executivo, Presidente, Governador ou Prefeito.

    Na questão Rosa quer se candidatar para a Assembleia Legislativa, ou seja, para Deputada Estadual, sendo assim, totalmente legal, visto que seu pai é chefe do poder executivo municipal. Janaina por já estar eleita, pode se reeleger, conforme parte final do parágrafo citado.

    Gabarito: (C)

  • Questão mal escrita! Deu a entender que o pai e a filha Janaína foram eleitos juntos, e não que a filha Janaína era candidata a reeleição...

  • Nesse caso ela já era candidata à reeleição e a irmã se candidataria para território de jurisdição diferente do pai (Estadual), conforme artigo 14:

    § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

    Gabarito: C

    Me acompanhe no Instagram: @estudedireit0 

  • § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato a reeleição.

    DETALHES DA RESPOSTA:

    OBS 1: José Maria de fato foi eleito para prefeito na mesma eleição que sua filha Janaína para vereadora no mesmo município em 2016, nesse caso foi possível os dois se elegerem juntos SEM NENHUM IMPEDIMENTO, visto que, apenas se José Maria fosse prefeito desde 2012 geraria impedimento a Janaína, mas percebam que quando Janaína foi eleita Vereadora, José Maria NÃO ERA PREFEITO, ele era candidato como Janaína, que veio a vencer também para prefeito, então por essa razão NÃO HÁ NENHUM PROBLEMA COM O ENUNCIADO DA QUESTÃO, como alguns disseram que foi mal feito. Certamente Janaína não poderia se candidatar a Vereadora se José Maria fosse prefeito desde 2012, porque ai sim ela estaria IMPEDIDA pelo par. 7º do art. 14 da CF/88, mas ele não era, pois ele passou a ser prefeito AO MESMO TEMPO que ela para Vereadora em 2016, o que é possível.

    Não há nenhuma relação de impedimento entre Janaína ser do poder LEGISLATIVO e José Maria do poder EXECUTIVO como visto em alguns comentários, isso é completamente IRRELEVANTE.

    OBS 2: Rosária apenas estaria impedida se no caso hipotético José Maria FOSSE GOVERNADOR desde 2012, e quisesse se reeleger em 2016, e Rosária quisesse entrar como Deputada Estadual nesse mesmo Estado na eleição de 2016, nesse caso estaria IMPEDIDA pois seu pai já seria detentor do cargo de Governador quando ela se candidatasse, mas se ela já fosse Deputada em 2012 e tentasse a reeleição em 2016 ela não estaria impedida por força do final do par. 7º do art. 14, ela estaria se candidatando a reeleição.

    RESPONDENDO A QUESTÃO: Como explicado acima (OBS 1), quanto a Janaína não havia NENHUM IMPEDIMENTO, e quanto a Rosária (OBS 2) não há nenhum impedimento também, visto que ela quer se candidatar a Deputada Estadual, não havendo nenhuma relação com a prefeitura que José Maria irá administrar, sendo que o cargo dela é ESTADUAL e o cargo de José Maria é MUNICIPAL.

    Gabarito: C

  • 2 regras básicas estão expostas nesta questão:

    A) Não há óbice à reeleição do parente do EXECUTIVO;

    B) O parente do executivo pode concorrer em ente diverso não subordinado (no caso do prefeito, vereador em outro município, deputado ou senador).

    Se o pai fosse governador do Estado onde ela fosse concorrer, não poderia lançar candidatura.

  • Toda vez que respondo essa questão, me sobe uma raiva imensa

  • eu acho que é a 10ª vez que eu erro esse inferno de questão.

  • A INEXIGIBILIDADE REFLEXA É UM VÍRUS que só atinge aqueles que são próximos do EXECUTIVO!!!

    Temos que pensar no POLÍTICO ATUAL. Quem é o político atual? ok!

    Vamos entender na ordem crescente:

    MUNICÍPIO → ESTADO → UNIÃO

    Seta saindo: ──>

    Seta entrando: <──

    A) Esposa do GOVERNADOR de SÃO PAULO

    Onde está o governador? ESTADO

    A esposa pode se candidatar a presidente? Sim! A seta está saindo ESTADO  ──> UNIÃO

    A esposa do Governador de SÃO PAULO pode se candidatar a PREFEITA de Campinas/SP?

    Não! Pois a seta está entrando MUNICÍPIO <── ESTADO ( veja a ordem decrescente. Do Estado vai para o Município )

    B) IRMÃO do PREFEITO de Campinas/SP

    Onde está o prefeito? MUNICÍPIO

    O irmão do prefeito pode se candidatar a DEPUTADO do ESTADO de SP?

    Sim! A seta está saindo: MUNICÍPIO ──> ESTADO ( ordem crescente )

    Irmão do prefeito pode concorrer a PRESIDENTE?

    Onde está o presidente? UNIÃO

    Sim! pois a seta está saindo: MUNICÍPIO ──> UNIÃO ( ordem crescente )

    OBS: o irmão do prefeito SÓ será inelegível no mesmo MUNICÍPIO.

    Irmão do prefeito pode se candidatar a vereador do mesmo município? NÃO!!!

    Irmão do prefeito de Campinas/SP pode se candidatar a prefeito do município de Sorocaba/SP ? Sim! Pois é OUTRO município.

    C) Pai de GOVERNADOR

    Onde está o governador? ESTADO

    O pai pode concorrer a Deputado Federal ou Senador no MESMO ESTADO do filho? Não! pois é o MESMO ESTADO

     

    D) Esposo de SENADORA

    O esposo pode se candidatar? Sim, pois a SENADORA é do PODER LEGISLATIVO. A inexigibilidade reflexa SÓ atinge o EXECUTIVO.

    Exemplo: se aparecer esposo ( a) de DEPUTADO ou VEREADOR ou SENADOR não vai ter qualquer tipo de inexigibilidade reflexa!

    E) Filho de PRESIDENTE deseja se candidatar a DEPUTADO.

    O PRESIDENTE (pai) torna o filho inelegível em qualquer canto!

    Temos que pensar no POLÍTICO ATUAL. Quem é o político atual? PAI ( PRESIDENTE ). O filho vaaaaiiii se candidatar!!! Então o filho é inelegível.

    Existe UMA EXCEÇÃO na INEXIGIBILIDADE REFLEXA:

    Se for candidato de mandato eletivo e EU me candidatar a REELEIÇÃO, não incide inexigibilidade reflexa.

    * Súmula Vinculante 18: A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

    Autor desconhecido.

  • Gabarito - C

    CF

    Artigo 14

    (...)

    § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

    A inelegibilidade compreende os parentes e o cônjuge do Chefe do Poder Executivo, apenas no mesmo território.

    Parentes de Vereadores, Deputados e Senadores PODEM ser candidatos e são ELEGÍVEIS em qualquer território.

    Caso Bolsonaro é um bom exemplo:

    Presidente tem 3 filhos com mandatos, 1 Senador, 1 Deputado e 1 Vereador. Quando da eleição, nenhum era chefe do executivo, assim, possibilitando os dois primeiros serem eleitos em 2018 e a reeleição do terceiro pela ressalva do Artigo 14. Todos poderão ser candidatos a reeleição pela exceção do Artigo 14, mas não poderão alterar sua candidatura para outro cargo, por estarem inelegíveis em virtude do Cargo do pai, que tem jurisdição nacional.

  • Inelegibilidade por parentesco: São inelegíveis, no território nacional de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

  • EU SEMPRE LEMBRO DO PRESIDENTE BOLSONARO OS FILHOS DEPUTADOS KKKKKKK

  • O Zé Maria já estava eleito.

  • É como se o fato de alguém da família estar no poder pudesse influenciar a alguém entrar no poder. Porém, se ambos tentarem entrar juntos, não há problema!
  • PARA REVISÃO, PEGUEI DE ROGÉRIO RIBEIRO.

    § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato a reeleição.

    DETALHES DA RESPOSTA:

    OBS 1: José Maria de fato foi eleito para prefeito na mesma eleição que sua filha Janaína para vereadora no mesmo município em 2016, nesse caso foi possível os dois se elegerem juntos SEM NENHUM IMPEDIMENTO, visto que, apenas se José Maria fosse prefeito desde 2012 geraria impedimento a Janaína, mas percebam que quando Janaína foi eleita Vereadora, José Maria NÃO ERA PREFEITO, ele era candidato como Janaína, que veio a vencer também para prefeito, então por essa razão NÃO HÁ NENHUM PROBLEMA COM O ENUNCIADO DA QUESTÃO, como alguns disseram que foi mal feito. Certamente Janaína não poderia se candidatar a Vereadora se José Maria fosse prefeito desde 2012, porque ai sim ela estaria IMPEDIDA pelo par. 7º do art. 14 da CF/88, mas ele não era, pois ele passou a ser prefeito AO MESMO TEMPO que ela para Vereadora em 2016, o que é possível.

    Não há nenhuma relação de impedimento entre Janaína ser do poder LEGISLATIVO e José Maria do poder EXECUTIVO como visto em alguns comentários, isso é completamente IRRELEVANTE.

    OBS 2: Rosária apenas estaria impedida se no caso hipotético José Maria FOSSE GOVERNADOR desde 2012, e quisesse se reeleger em 2016, e Rosária quisesse entrar como Deputada Estadual nesse mesmo Estado na eleição de 2016, nesse caso estaria IMPEDIDA pois seu pai já seria detentor do cargo de Governador quando ela se candidatasse, mas se ela já fosse Deputada em 2012 e tentasse a reeleição em 2016 ela não estaria impedida por força do final do par. 7º do art. 14, ela estaria se candidatando a reeleição.

    RESPONDENDO A QUESTÃO: Como explicado acima (OBS 1), quanto a Janaína não havia NENHUM IMPEDIMENTO, e quanto a Rosária (OBS 2) não há nenhum impedimento também, visto que ela quer se candidatar a Deputada Estadual, não havendo nenhuma relação com a prefeitura que José Maria irá administrar, sendo que o cargo dela é ESTADUAL e o cargo de José Maria é MUNICIPAL.

    Gabarito: C

  • Pessoal primeiro ponto a ser analisando em relação ao pai José Maria e a filha Janaina.

    Se o pai já estivesse exercendo o cargo de prefeito, Janaina estaria impedida de se candidatar.

    O que não é o caso desta questão, pois em seu enunciado deixa claro que ambos estavam se candidatando pela primeira vez, conforme " eleito para exercer o seu primeiro mandato como prefeito" e "Nesse mesmo ano (...) elegeu-se vereadora ",

    Este caso é o mesmo ocorrido com o Presidente Jair Bolsonaro, o raciocínio é simples se pensarmos na INFLUENCIA, se José estivesse empossado no cargo de Prefeito em buscando reeleger-se, este já teria uma certa influência e poderia por conta dela, contribuir com a 1ª candidatura da sua filha, pois dentro do território que se elege o prefeito, se elege o vereador.

    Na segunda situação, em que a filha Rosária quer se candidatar a deputada, basta pensarmos no TERRITORIO de influencia. O campo de influencia para eleger uma deputada ultrapassa os limites de um município, logo a influencia do pai e da irmão não é o suficiente para garantir a sua eleição.

    Bem, esse raciocínio me ajudou a acertar essa questão. Espero que ajude vocês também.

    @lavemdireito.

  • Como José Maria e sua filha Janaína se elegeram durante o mesmo período eleitoral no ano de 2016, não há nenhuma vedação para Janaína se reeleger para um segundo mandato mesmo que o seu pai seja o chefe do Poder Executivo Municipal (Prefeito), visto que já ocupa o mesmo cargo, Rosária por estar sendo candidata a um cargo de Deputada Estadual também não há nenhuma vedação para entrar na política, já que a mesma não tem nenhum parentesco o chefe do Poder Executivo Estadual (Governador), conforme o Art. 14, §7º - CF/88

  • Essa parte do enunciado "e já se organiza para um segundo mandato como vereadora", confundiu minha cabeça. Nas respostas dos colegas, é o primeiro mandato de Janaina e na resposta do professor é reeleição. O que já estava confuso pra mim, só piorou. AFINAL, é reeleição da Janaina ou não?

  • essa questão é confusa dms e mal elaborada

  • essa foi fácil. É só lembrar do Bolsonaro e seus filhos kkk
  • Essa questão é aquela que todos falam: casca de banana. Sem atenção a pessoa cai.

  • Acertei essa questão analisando os seguintes pontos:

    1 Primeira coisa que verifiquei foi se a idade da Janaina e da Rosária não as impede de concorrer aos cargos de seus interesses, pois como a questão menciona idade, vai que tem uma pegadinha nesse sentido, né?

    Hipótese descartada, pois a idade mínima de vereador é 18, Janaína tem 22, e para ser deputado Federal/ Estadual a idade mínima é 21, Rosária tem 26 anos.

    2 A questão fala que José Maria e sua filha Janaina se elegeram no mesmo ano, e eles já pensam em reeleição.

    Analise, se José esta pensando em reeleição é sinal de que este é o seu 1º mandato. Deste modo, não há impedimentos para a filha Janaína, visto que ambos se tornaram agente políticos juntos no mesmo ano.

    Outra situações,

    • se José estivesse concorrendo a reeleição de PREFEITO (2º mandato) e Janaina estivesse concorrendo ao 1º mandato de VEREADORA, haveria impedimento, como sabem os cargos do executivo (Presidente, governador e prefeito) geram impedimento.
    • Se Janaina estivesse indo para reeleição de VEREADORA (2º mandato) e José Maria fosse concorrer ao seu 1º mandato de PREFEITO, Não haveria impedimento, pois VEREADOR é cargo do legislativo e não do executivo.

    3 Analisei o território de influência, o PREFEITO, cargo do executivo só gera impedimento no limite do município em que esta eleito, o GOVERNADOR o impedimento é no limite do estado que é governador, e o PRESIDENTE gera impedimento em todo o território brasileiro.

    Visto isso, conclui que não havia impedimento para Rosária concorrer ao cargo de Deputada Estadual/ Federal, mesmo que o pai e a irmão já estivessem concorrendo ao 2º mandato.

    Espero que essa explicação ajude você!

    Se entendeu curti ai

    @lavemdireito

  • C)as candidaturas de Janaína, para reeleição ao cargo de vereadora, e de Rosária, para o cargo de deputada estadual, não encontram obstáculo no fato de José Maria ser prefeito de Delta.

    CORRETA C

    Janaina pode ser candidata reeleição, pois não se torna inelegível se o parente já é titular do mandado eletivo e candidato à reeleição.

    E, Rosária também será elegível, visto que sua candidatura para Assembleia, é em outra circunscrição.

    Assim, conforme prevê a CF:

    Art. 14, § 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

  • ARTIGO 14, CF:  

    • Soberania do povo = Sufrágio universal e voto 
    • Além desses, também por: 
    1. Plebiscito 
    2. Referendo 
    3. Iniciativa popular  

     

    • Voto facultativo = Analfabeto, maior de 70 e maior de 16 e menor de 18 anos 
    • Não podem se alistar as eleições: Estrangeiros e conscritos  
    • Elegíveis: 
    1. Maiores de 18 anos 
    2. Sem limitações nos direitos políticos 
    3. Idade mínima 
    4. Nacionalidade brasileira 
    5. Domiciliar na circunscrição 
    6. Alistamento eleitoral 
    7. Filiação partidária 

     

    • Ilegíveis - §7°: São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. 

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ID
3394690
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

João dos Santos foi selecionado para atuar como praça prestadora de serviço militar inicial, fato que lhe permitirá ser o principal responsável pelos meios de subsistência de sua família. No entanto, ficou indignado ao saber que sua remuneração será inferior ao salário mínimo, contrariando o texto constitucional, insculpido no Art. 7º, inciso IV, da CRFB/88.


Desesperado com tal situação, João entrou no gabinete do seu comandante e o questionou, de forma ríspida e descortês, acerca dessa remuneração supostamente inconstitucional, sofrendo, em consequência dessa conduta, punição administrativo-disciplinar de prisão por 5 dias, nos termos da legislação pertinente. Desolada, a família de João procurou um advogado para saber sobre a constitucionalidade da remuneração inferior ao salário mínimo, bem como da possibilidade de a prisão ser relaxada por ordem judicial.


Nessas circunstâncias, nos termos do direito constitucional brasileiro e da jurisprudência do STF, assinale a opção que apresenta a resposta do advogado. 

Alternativas
Comentários
  • SÚMULA VINCULANTE 6 - Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

    Art. 142, § 2° CF - Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

  • Gabarito: A

    Fundamento: Art. 142 parág. 2º da cf-88.

  • Gabarito: A

    I — A  não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores. II — O regime a que se submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios. III — Os cidadãos que prestam serviço militar obrigatório exercem um múnus público relacionado com a defesa da soberania da pátria. IV — A obrigação do Estado quanto aos conscritos limita-se a fornecer-lhes as condições materiais para a adequada prestação do serviço militar obrigatório nas Forças Armadas.

    [, rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 30-4-2008, DJE 117 de 27-6-2008, .]

  • A resposta é letra A.

     

    a) A remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial não viola a Constituição de 1988, bem como não cabe habeas corpus em relação às punições disciplinares militares, exceto para análise de pressupostos de legalidade, excluída a apreciação de questões referentes ao mérito.

     

    Vamos começar pela literalidade do texto constitucional. Confira:

     

     

    Ou seja, em não havendo ilegalidade, não é dado ao poder judiciário discutir o mérito da prisão militar.

     

    A segunda parte é jurisprudencial. Decisão do STF sobre o tema.

     

    Fica o registro de que a Constituição Federal não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores.

     

    O regime a que submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios. Os cidadãos que prestam serviço militar obrigatório exercem um múnus público relacionado com a defesa da soberania da pátria. A obrigação do Estado quanto aos conscritos limita-se a fornecer-lhes as condições materiais para a adequada prestação do serviço militar obrigatório nas Forças Armadas (RE 570177/SP).

     

     

  • GABARITO: LETRA A!

    Complementando:

    Quanto ao questionamento referente à constitucionalidade da remuneração inferior ao salário mínimo:

    SV nº 6: Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

    I - A CF/88 não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores. II - O regime a que se submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios. III - Os cidadãos que prestam serviço militar obrigatório exercem um múnus público relacionado com a defesa da soberania da pátria. IV - A obrigação do Estado quanto aos conscritos limita-se a fornecer-lhes as condições materiais para a adequada prestação do serviço militar obrigatório nas Forças Armadas. [RE 570.177, rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 30-4-2008, DJE 117 de 27-6-2008, Tema 15.].

    Quanto ao questionamento referente à possibilidade de a prisão ser relaxada por ordem judicial:

    CF, art. 142, § 2º Não caberá HC em relação a punições disciplinares militares

    RE. MATÉRIA CRIMINAL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. Não há que se falar em violação ao art. 142, § 2º, da CF, se a concessão de HC, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito. Concessão de ordem que se pautou pela apreciação dos aspectos fáticos da medida punitiva militar, invadindo seu mérito. A punição disciplinar militar atendeu aos pressupostos de legalidade, quais sejam, a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente, tornando, portanto, incabível a apreciação do HC. Recurso conhecido e provido. (STF - RE 338840).

    @caminho_juridico

  • Súmula Vinculante 6 - Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

    CRFB/88 - Art. 142. § 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

  • GABARITO: LETRA A!

    Complementando:

    Quanto ao questionamento referente à constitucionalidade da remuneração inferior ao salário mínimo:

    SV nº 6: Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

    I - A CF/88 não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores. II - O regime a que se submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios. III - Os cidadãos que prestam serviço militar obrigatório exercem um múnus público relacionado com a defesa da soberania da pátria. IV - A obrigação do Estado quanto aos conscritos limita-se a fornecer-lhes as condições materiais para a adequada prestação do serviço militar obrigatório nas Forças Armadas. [RE 570.177, rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 30-4-2008, DJE 117 de 27-6-2008, Tema 15.].

    Quanto ao questionamento referente à possibilidade de a prisão ser relaxada por ordem judicial:

    CF, art. 142, § 2º Não caberá HC em relação a punições disciplinares militares

    RE. MATÉRIA CRIMINAL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITARNão há que se falar em violação ao art. 142, § 2º, da CF, se a concessão de HC, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidadeexcluindo a apreciação de questões referentes ao mérito. Concessão de ordem que se pautou pela apreciação dos aspectos fáticos da medida punitiva militar, invadindo seu mérito. A punição disciplinar militar atendeu aos pressupostos de legalidade, quais sejam, a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente, tornando, portanto, incabível a apreciação do HC. Recurso conhecido e provido. (STF RE 338840).

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  • A) A remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial não viola a Constituição de 1988, bem como não cabe habeas corpus em relação às punições disciplinares militares, exceto para análise de pressupostos de legalidade, excluída a apreciação de questões referentes ao mérito.

    COMENTÁRIO: Quanto a remuneração inferior ao salário mínimo a Súmula Vinculante nº 6 do STF informa que "não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial". Quanto à possibilidade de a prisão ser relaxada por ordem judicial o art 142 § 2º da CF/88 estabelece que não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. Atenção: Segundo o STF caberá a concessão de Habeas Corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, para analise apenas pressupostos de legalidade da punição, excluída as questões de mérito.

    B) A remuneração inferior ao salário mínimo contraria o Art. 7º, inciso IV, da Constituição de 1988, bem como se reconhece o cabimento de habeas corpus para as punições disciplinares militares, qualquer que seja a circunstância.

    C) O estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial não viola a Constituição da República, mas é cabível o habeas corpus para as punições disciplinares militares, até mesmo em relação a questões de mérito da sanção adminsitrativa.

    D) A remuneração inferior ao salário mínimo contraria a ordem constitucional, mais especificamente o texto constitucional inserido no Art. 7º, inciso IV, da Constituição de 1988, bem como não se reconhece o cabimento de habeas corpus em relação às punições disciplinares militares, exceto para análise dos pressupostos de legalidade, excluídas as questões de mérito da sanção administrativa.

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  • A questão exige conhecimento acerca da jurisprudência do STF acerca da remuneração dos militares, em especial no que tange à possível diferença com o salário mínimo, garantia fundamental insculpida no art. 7º da CF/88. Analisando o caso hipotético e considerando o posicionamento do STF acerca do assunto, é correto afirmar que:  I — A CF/1988 não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores. II — O regime a que se submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios. III — Os cidadãos que prestam serviço militar obrigatório exercem um múnus público relacionado com a defesa da soberania da pátria. IV — A obrigação do Estado quanto aos conscritos limita-se a fornecer-lhes as condições materiais para a adequada prestação do serviço militar obrigatório nas Forças Armadas. [RE 570.177, rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 30-4-2008, DJE 117 de 27-6-2008, Tema 15.]

    Ademais, conforme Súmula Vinculante 6 - Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

    Quanto ao habeas corpus, destaca-se que este não é instrumento hábil para combater as sanções disciplinares. Nesse sentido: conforme art. 142, § 2º, CF/88 - Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

    Gabarito do professor: letra a.

  • A questão exige conhecimento acerca da jurisprudência do STF acerca da remuneração dos militares, em especial no que tange à possível diferença com o salário mínimo, garantia fundamental insculpida no art. 7º da CF/88. Analisando o caso hipotético e considerando o posicionamento do STF acerca do assunto, é correto afirmar que: I — A CF/1988 não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores. II — O regime a que se submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios. III — Os cidadãos que prestam serviço militar obrigatório exercem um múnus público relacionado com a defesa da soberania da pátria. IV — A obrigação do Estado quanto aos conscritos limita-se a fornecer-lhes as condições materiais para a adequada prestação do serviço militar obrigatório nas Forças Armadas. [RE 570.177, rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 30-4-2008, DJE 117 de 27-6-2008, Tema 15.]

    Ademais, conforme Súmula Vinculante 6 - Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

    Quanto ao habeas corpus, destaca-se que este não é instrumento hábil para combater as sanções disciplinares. Nesse sentido: conforme art. 142, § 2º, CF/88 - Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

    Gabarito do professor: letra a.

  • ALTERNATIVA CORRETA LETRA "A"

    De acordo com a súmula vinculante n°06 do STF, não viola a constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário minimo.

    I - A CF/88 não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores. II - O regime a que se submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios. III - Os cidadãos que prestam serviço militar obrigatório exercem um múnus público relacionado com a defesa da soberania da pátria. IV - A obrigação do Estado quanto aos conscritos limita-se a fornecer-lhes as condições materiais para a adequada prestação do serviço militar obrigatório nas Forças Armadas. [RE 570.177, rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 30-4-2008, DJE 117 de 27-6-2008, Tema 15.].

    O remédio constitucional habeas corpus nesse caso, apenas poderá ser impetrado para averiguar os pressupostos de sua legalidade e não para discussão do mérito da sanção disciplinar.

    CF, art. 142, § 2º Não caberá HC em relação a punições disciplinares militares

    MATÉRIA CRIMINAL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITARNão há que se falar em violação ao art. 142, § 2º, da CF, se a concessão de HC, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidadeexcluindo a apreciação de questões referentes ao mérito. Concessão de ordem que se pautou pela apreciação dos aspectos fáticos da medida punitiva militar, invadindo seu mérito. A punição disciplinar militar atendeu aos pressupostos de legalidade, quais sejam, a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente, tornando, portanto, incabível a apreciação do HC. Recurso conhecido e provido. (STF RE 338840).

  • Letra A

    Súmula Vinculante 6 - Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

     habeas corpus - não é instrumento hábil para combater as sanções disciplinares.

    Conforme art. 142, § 2º, CF/88 - Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

  • a) (CORRETA) Conforme Súmula 6 do STF, "Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

    Precedente Representativo (STF)

    I - A CF/88 não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores. II - O regime a que se submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios. III - Os cidadãos que prestam serviço militar obrigatório exercem um múnus público relacionado com a defesa da soberania da pátria. IV - A obrigação do Estado quanto aos conscritos limita-se a fornecer-lhes as condições materiais para a adequada prestação do serviço militar obrigatório nas Forças Armadas.

    b) (INCORRETA) Conforme decisão do STF em repercussão geral, e onde fora estabelecido a Súmula 6, é considerado legal a remuneração de praças prestadoras de serviço militar ser inferior a um salário mínimo. A segunda parte da assertiva também encontra-se errada, pois quando tratar-se de punições disciplinares, ou seja, quando tratar-se de mérito da questão, não caberá habeas corpus, porém, como os militares são agentes públicos, seus atos possuem caráter de atos administrativos, por isso, poderá haver a análise da legalidade do ato. A CF/88 determina em seu art. 37 que: "A adm. pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)" Por isso, não importa se está sob jurisdição civil ou militar, para que os atos administrativos possuam validade jurídica, estes devem ser revestido de elementos estruturais essenciais, que são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

    Segundo o art. 142, §2º da CF/88, "Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.", podemos observar que não poderá ter cabimento o habeas corpus quando se tratar de punições disciplinares militares, podendo ser analisado apenas a legalidade do ato, quanto aos requisitos necessários para que se configure o ato administrativo, caso falte algum de seus requisitos, o ato adm. pode levar a invalidação do ato, questionando a sua ilegalidade e possibilitando a anulação do ato pelo Poder Judiciário.

  • c) (INCORRETA) A primeira parte da assertiva está correta, pois que o salário inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar não viola a CF/88, porém a segunda parte o correto seria o contrário do que fora afirmado.

    Poderá caber habeas corpus em caso de militares, porém não caberá quando se tratar de mérito das punições disciplinares, conforme vimos na assertiva de letra b, no art. 142, §2º da CF/88.

    d) (INCORRETA) A primeira parte encontra-se incorreta, porém a segunda parte encontra-se correta, como vimos nas assertivas anteriores que como ato administrativo, poderá ser analisado a legalidade do ato, excluídas as questões de mérito da sanção administrativa.

  • A questão exige conhecimento acerca da jurisprudência do STF acerca da remuneração dos militares, em especial no que tange à possível diferença com o salário mínimo, garantia fundamental insculpida no art. 7º da CF/88.

    Analisando o caso hipotético e considerando o posicionamento do STF acerca do assunto, é correto afirmar que:

    I — A CF/1988 não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores.

    II — O regime a que se submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios.

    III — Os cidadãos que prestam serviço militar obrigatório exercem um múnus público relacionado com a defesa da soberania da pátria.

    IV — A obrigação do Estado quanto aos conscritos limita-se a fornecer-lhes as condições materiais para a adequada prestação do serviço militar obrigatório nas Forças Armadas. [RE 570.177, rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 30-4-2008, DJE 117 de 27-6-2008, Tema 15.]

    Ademais, conforme Súmula Vinculante 6 - NÃO viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

    Quanto ao habeas corpus, destaca-se que este não é instrumento hábil para combater as sanções disciplinares.

    Nesse sentido: conforme art. 142, § 2º, CF/88 - NÃO caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

    Gabarito do professor: letra a.

  • GABARITO ALTERNATIVA: A

    • A remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial não viola a Constituição de 1988, bem como não cabe habeas corpus em relação às punições disciplinares militares, exceto para análise de pressupostos de legalidade, excluída a apreciação de questões referentes ao mérito.

    OBS: Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial (SUM. VINC 06). Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares (ART. 142 DA CF).

    VIDE: https://www.youtube.com/watch?v=j0kqLaqri9s&list=PLAmQdZCwYB0qYCwDU8hx3LuPzgViX6z4N

  • De acordo com o artigo 142, § 2º, CF, não cabe Habeas Corpus em relação a punições disciplinares militares.

    E conforme preleciona a S. Vinculante nº 6, não viola a constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para os soldados EV (Praças prestadores de serviços militares).

    Pessoal, vale ressaltar que, Súmula Vinculante apenas o STF pode aprovar, ou seja, fica redundante se falar Súmula Vinculante do STF.

    Gabarito: A

  • Gabarito: Letra A;

    Quanto à remuneração:

    SÚMULA VINCULANTE Nº 6: Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

    Quanto à punição disciplinar:

    CF, art. 142, § 2º Não caberá HC em relação a punições disciplinares militares

    Conforme julgado colacionado pelo colega Raphael P.S.T.: Não há que se falar em violação ao art. 142, § 2º, da CF, se a concessão de HC, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidadeexcluindo a apreciação de questões referentes ao mérito (STF RE 338840).

    ----------------------------------------------------------------------------------------------

    Segue o BIZU:

    • Já viu praça "ter vez" no serviço militar? Se a remuneração é inferior, recebe e BRASIL!
    • Punição disciplinar militar e HC para o mérito? Não, "bisonho"! Acata e BRASIL!

    ***OBS.: utilizadas gírias militares para ajudar o concurseiro ;)

    #AVANTEPICAFUMO

    Foco, força e fé!

  • Artigo 142, § 2° CF - Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. Com base nisso, já se descartam duas opções. Além disso, não contraria a CF o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

  • Orgulho de ser brasileiro, trabalhar por amor e na dor.

  • Aos praças que estão no serviço militar inicial não é garantido o limite do salário mínimo, conforme a Súm. Vinc 6 - STF ao entender que a remuneração inferior ao salário mínimo aos militares não contraria a CF/88. Com relação ao Habeas Corpus, conforme o Art. 142, §2º - CF/88 não cabe para as punições disciplinares militares

  • Letra A

    Súmula Vinculante 6 - Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

     habeas corpus - não é instrumento hábil para combater as sanções disciplinares.

    Conforme art. 142, § 2º, CF/88 - Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

  • Súmula Vinculante 6 - Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

    CRFB/88 - Art. 142. § 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

  • Essa lei também se encaixaria para políticos prestadores de desserviços a comunidade.

  • CORRETA A

    Conforme dispõem o entendimento do STF e da Constituição Federal:

    Súmula Vinculante 6 - Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

    CRFB/88 - Art. 142. § 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

    Assim, a remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial não viola a Constituição de 1988, bem como não cabe habeas corpus em relação às punições disciplinares militares, exceto para análise de pressupostos de legalidade, excluída a apreciação de questões referentes ao mérito.

    GABARITO: LETRA A

    Súmula Vinculante 6. Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

    AINDA:

    Precedente Representativo:

    I — A CF/1988 não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores.

    II — O regime a que se submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios.

    III — Os cidadãos que prestam serviço militar obrigatório exercem um múnus público relacionado com a defesa da soberania da pátria.

    IV — A obrigação do Estado quanto aos conscritos limita-se a fornecer-lhes as condições materiais para a adequada prestação do serviço militar obrigatório nas Forças Armadas.

    Fonte: RE 570.177.

  • Nossa, que dó!!!

  • Pelo exposto abaixo:

    Súmula Vinculante 6 - Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. 

    Art. 142. § 2º da CF/88. Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

    Letra correta:

    a) A remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial não viola a Constituição de 1988, bem como não cabe habeas corpus em relação às punições disciplinares militares, exceto para análise de pressupostos de legalidade, excluída a apreciação de questões referentes ao mérito.

  • ou seja, militar pode ser escravizado, de acordo com o stf

  • que horror!

  • Súmula Vinculante 6Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

    CRFB/88 - Art. 142. § 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

    Súmula Vinculante 6Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

    CRFB/88 - Art. 142. § 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

    Súmula Vinculante 6Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

    CRFB/88 - Art. 142. § 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

    Súmula Vinculante 6Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

    CRFB/88 - Art. 142. § 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

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ID
3394693
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Recentemente assumiu a presidência da Câmara dos Deputados um parlamentar que afirma que o Brasil é um país soberano e não deve ter nenhum compromisso com os Direitos Humanos na ordem internacional. Afirma que, apesar de ter sido internamente ratificado, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos não se caracteriza como norma vigente, e os direitos ali previstos podem ser suspensos ou não precisam ser aplicados.


Por ser atuante na área dos Direitos Humanos, você foi convidado(a) pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados para prestar mais esclarecimentos sobre o assunto. Com base no que dispõe o próprio Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos - PIDCP, assinale a opção que apresenta o esclarecimento dado à Comissão. 

Alternativas
Comentários
  • Letra A

    DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - Artigo 27 - Suspensão de garantias:

    1. Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-parte, este poderá adotar as disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social.

  • LETRA A

    A resposta está no próprio Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos - Artigo 4:

    Quando situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, os Estados Partes do presente Pacto podem adotar, na estrita medida exigida pela situação, medidas que suspendam as obrigações decorrentes do presente Pacto, desde que tais medidas não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhes sejam impostas pelo Direito Internacional e não acarretem discriminação alguma apenas por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social.

  • LETRA A

    A resposta está no próprio Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos - Artigo 4:

    Quando situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, os Estados Partes do presente Pacto podem adotar, na estrita medida exigida pela situação, medidas que suspendam as obrigações decorrentes do presente Pacto, desde que tais medidas não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhes sejam impostas pelo Direito Internacional e não acarretem discriminação alguma apenas por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social.

  • A questão exige conhecimento acerca da sistemática dos Direitos Humanos, em especial no que tange à força vinculante dos tratados internacionais. Por meio de caso hipotético, temos uma situação na qual certo parlamentar afirmar que o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos não se caracteriza como norma vigente, e os direitos ali previstos podem ser suspensos ou não precisam ser aplicados. Na verdade, o Pacto de São José da foi ratificado sem reserva, pelo Brasil, no ano de 1992. A esse diploma internacional sobre direitos humanos é reservado o lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da CF/1988, porém acima da legislação interna (vide [HC 95.967, rel. min. Ellen Gracie, 2ª T, j. 11-11-2008, DJE 227 de 28-11-2008.]. Portanto, indiscutível sua validade e necessidade de observância.


    Contudo, sobre a questão, importante destacar que o próprio PIDCP permite, em hipóteses excepcionais, medidas que suspendam as obrigações decorrentes do pacto. Nesse sentido:


    ARTIGO 4: 1. Quando situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, os Estados Partes do presente Pacto podem adotar, na estrita medida exigida pela situação, medidas que suspendam as obrigações decorrentes do presente Pacto, desde que tais medidas não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhes sejam impostas pelo Direito Internacional e não acarretem discriminação alguma apenas por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social.


    Portanto, esse deve ser o esclarecimento a ser dado à Comissão.


    Gabarito do professor: letra a.

  • Perceba que a tendência é sempre existir uma alternativa que está errada por ser extremamente incisiva/categórica (em nenhuma hipótese), enquanto sempre existe outra alternativa que flexibiliza a mesma ideia alvo da questão...

    Em Direito, quase nada é verdadeiramente absoluto... Como tudo depende, recomendo que, no chute, marquem a alternativa mais sensata e flexível!!

  • Gab ( A )

    Esquematizando este tópico:

    Suspensão no PIDCP

    HIPÓTESE: situação excepcional que ameace a existência da nação e assim seja declarada oficialmente.

    Direitos que não podem ser suspensos:

    direito à vida;

    vedação à tortura;

    vedação à escravidão, servidão ou trabalhos forçados;

    vedação à prisão do depositário infiel;

    princípio da anterioridade penal, da vedação à lex gravior e aplicação da lei considerada mais benéfica ao condenado;•reconhecimento da personalidade jurídica;

    liberdade de pensamento, de consciência e de religião.

    Bons estudos!

  • DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - Artigo 27 - Suspensão de garantias:

    1. Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-parte, este poderá adotar as disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social.

  • Não sei pq, mas lembrei do estado de sítio e consegui responder a questão. Querendo ou não, pela lógica, as liberdades individuais, nesse caso, vão se encontrar extremamente limitadas. Deste modo, é razoável a suspenção de Direitos Civis e Políticos.

  • Artigo 27. Suspensão de garantias 1. Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado Parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social.

    CLAÚSULA DERROGATÓRIA O art. 27 da CADH traz a chamada “cláusula derrogatória”, segundo a doutrina. Para esse dispositivo, os Estados partes têm a faculdade de derrogar direitos humanos em situações de extrema excepcionalidade e necessidade.

  • Direitos Humanos são lindos, fala a verdade. GAB A, que assertiva maravilhosa.

  • Art. 4, I - PIDCP

    Quando situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, os Estados Partes do presente Pacto podem adotar, na estrita medida exigida pela situação, medidas que suspendam as obrigações decorrentes do presente Pacto, desde que tais medidas não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhes sejam impostas pelo Direito Internacional e não acarretem discriminação alguma apenas por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social.

    Gabarito : A

  • Resposta letra – A

     

    Pacto internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966)

     

    Artigo 4º - 1. Quando situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, os Estados-partes no presente Pacto podem adotar, na estrita medida em que a situação o exigir, medidas que derroguem as obrigações decorrentes do presente Pacto, desde que tais medidas não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhes sejam impostas pelo Direito Internacional e não acarretem discriminação alguma apenas por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social.

     

    B – não há mensuração de tempo para que seja exercido o direito.

    C – em nenhuma hipótese, deixou o texto errado;

    D – “se trata de direitos em sentido fraco”, veja que é algo internacional, então, há o erro.

  • A -

    Caso situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, os Estados-partes podem adotar, na estrita medida exigida pela situação, medidas que suspendam as obrigações decorrentes do PIDCP, desde que tais medidas não acarretem discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social.

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ID
3394696
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Recentemente houve grande polêmica na cidade de Piraporanga, porque o Prefeito proibiu o museu local de realizar uma exposição, sob a alegação de que as obras de arte misturavam temas religiosos com conteúdos sexuais, além de haver quadros e esculturas obscenas.


Você é contratada(o) para atuar no caso pelos autores das obras de arte e por intelectuais. Com base na Convenção Americana de Direitos Humanos e na Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta o argumento que você, como advogada(o), deveria adotar. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D.

    Note que todas as alternativas, à exceção da D, falam em censura prévia, o que não é admitido.

    Ademais, o art. 13, do Pacto de San Jose, prevê a ponderação entre a liberdade de expressão cultural e a proteção à moralidade da infância e juventude.

  • A questão exige conhecimento acerca da sistemática dos direitos humanos e fundamentais. Em especial, cobra do candidato conhecimento acerca da liberdade de expressão, ancorada na CF/88, e na Convenção Americana de Direitos Humanos. Por meio de caso hipotético, temos situação na qual certo prefeito de determinado município proibiu o museu local de realizar uma exposição, sob a alegação de que as obras de arte misturavam temas religiosos com conteúdo sexuais, além de haver quadros e esculturas obscenas. Sobre a situação, vejamos:


    A CF/88, estabelece que: art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.


    Todavia, em relação à CADH, temos que:

    Artigo 13.  Liberdade de pensamento e de expressão: 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão.  Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha. [...] 4. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2.

     

    Com base na CADH, portanto, e na lógica constitucional de que nenhum direito fundamental é absoluto, não estaria incorreto afirmar que a lei pode regular o acesso a diversões e espetáculos públicos, tendo em vista a proteção moral da infância e da adolescência, sendo vedada, porém, toda e qualquer censura prévia de natureza política, ideológica e artística.


    Gabarito do professor: letra d.

  • Gabarito: D

    A letra D está correta, conforme o art. 220 da CF: A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. E ainda, o §2° veda toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, bem como prevê o §3°, inciso I, que compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

    Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

        § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

        § 3º Compete à lei federal:

            I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

  • Seguindo as diretrizes da C.A.D.H

    Artigo 13

    Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.

    2)  O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para assegurar:

     4.       A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2.

  • Não entendi, pode ou não pode?

  • Alguém pode explicar a razão de subsistir na Convenção a censura prévia?

  • A questão exige conhecimento acerca da sistemática dos direitos humanos e fundamentais. Em especial, cobra do candidato conhecimento acerca da liberdade de expressão, ancorada na CF/88, e na Convenção Americana de Direitos Humanos.

    Por meio de caso hipotético, temos situação na qual certo prefeito de determinado município proibiu o museu local de realizar uma exposição, sob a alegação de que as obras de arte misturavam temas religiosos com conteúdo sexuais, além de haver quadros e esculturas obscenas. Sobre a situação, vejamos:

    A CF/88, estabelece que: art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

    Todavia, em relação à CADH, temos que:

    Artigo 13. Liberdade de pensamento e de expressão: 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha. [...] 4. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2.

     

    Com base na CADH, portanto, e na lógica constitucional de que nenhum direito fundamental é absoluto, não estaria incorreto afirmar que a lei pode regular o acesso a diversões e espetáculos públicos, tendo em vista a proteção moral da infância e da adolescência, sendo vedada, porém, toda e qualquer censura prévia de natureza política, ideológica e artística.

    Gabarito do professor: letra d.

  • A questão exige conhecimento acerca da sistemática dos direitos humanos e fundamentais. Em especial, cobra do candidato conhecimento acerca da liberdade de expressão, ancorada na CF/88, e na Convenção Americana de Direitos Humanos.

    Por meio de caso hipotético, temos situação na qual certo prefeito de determinado município proibiu o museu local de realizar uma exposição, sob a alegação de que as obras de arte misturavam temas religiosos com conteúdo sexuais, além de haver quadros e esculturas obscenas. Sobre a situação, vejamos:

    A CF/88, estabelece que: art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

    Todavia, em relação à CADH, temos que:

    Artigo 13. Liberdade de pensamento e de expressão: 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha. [...] 4. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2.

     

    Com base na CADH, portanto, e na lógica constitucional de que nenhum direito fundamental é absoluto, não estaria incorreto afirmar que a lei pode regular o acesso a diversões e espetáculos públicos, tendo em vista a proteção moral da infância e da adolescência, sendo vedada, porém, toda e qualquer censura prévia de natureza política, ideológica e artística.

    Gabarito do professor: letra d.

  • Nada comporta censura prévia

  • mosquei

  • A opção correta é a Letra "D" (art. 220, §§ 2º e 3º, I c/c art. 13, inciso 4 do Decreto 678 / 92)

  • É possível a lei definir uma espécie de classificação indicativa referente ao conteúdo que será apresentado , com o objetivo de regular o acesso a eles, conforme o Art. 13, IV - CADH. Não podendo haver censura prévia de natureza política, ideológica e artística, diante do Art. 13, II - CADH e Art. 220, §2º - CF/88

  • d-

    Caso situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, os Estados-partes podem adotar, na estrita medida exigida pela situação, medidas que suspendam as obrigações decorrentes do PIDCP, desde que tais medidas não acarretem discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social.

  • Artigo 220 pg 2° da Constituição Federal: É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Gabarito letra D.
  • valha me cristo

  • sempre vou errar essa questão

  • Imagina ser advogado dos autores das obras de arte e alegar qualquer uma das teses A, B ou C... sinceramente.

  • ai se toda questão fosse fácil desse jeito... a gente responde assoviando e chupando cana kkkkk

  • for God sake

  • Olá, colegas concurseiros!

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ID
3394699
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Em razão da profunda crise econômica e da grave instabilidade institucional que assola seu país, Pablo resolve migrar para o Brasil, uma vez que, neste último, há melhores oportunidades para exercer seu trabalho e sustentar sua família. Em que pese Pablo possuir a finalidade de trabalhar, acabou por omitir tal informação, obtendo visto de visita, na modalidade turismo, para o Brasil.


Considerando-se o enunciado acima, à luz da Lei de Migração em vigor (Lei n° 13.445/17), assinale a afirmativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • A- a expulsão se dá em casos de crimes de genocídio e crime comum. Art. 54, Lei 13.445/17

    B- poderá ser deportado, não extraditado. Art. 50, Lei 13.445/17

    C- correta

    D- asilo é concedido em casos políticos

  • Resposta da questão: Letra C.

    Fundamentação: Leia o Art. 14 da Lei Nº 13.445-2017 - letra c) acolhida humanitária; dentre outros requisitos mostrados no rol do artigo citado.

    Bons estudos! Abraços.

  • Lei 13.445/17

    Art. 14, § 3o O visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário, ou em outras hipóteses, na forma de regulamento.

  • a) A expulsão consiste na retirada de estrangeiro que comete crime na nação, conforme art. 54 da Lei 13.445/17, o que não se encaixa no caso narrado.

    b) A extradição consiste na retirada de estrangeiro que comete crime em outro país diverso do Brasil e também não se encaixa no caso narrado. Neste caso, Pablo poderia ser deportado, conforme art. 50 da Lei 13.445/17.

    c) Gabarito. O país de Pablo estava em situação grave ou iminente de instabilidade institucional. A base legal está no art. 14, I, “c” e §3º da Lei 13.445/17.

    d) O asilo é concedido em casos políticos.

    Fonte: CEISC (adaptada)

  • a) e b) INCORRETAS. Pablo, ao dissimular a sua intenção de vir ao Brasil para fins de trabalho (e não de turismo, como declarado), terá sua estadia considerada irregular, estando sujeito à DEPORTAÇÃO:

    Art. 50. A deportação é medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação migratória irregular em território nacional.

    c) CORRETA. Em razão da profunda crise econômica e da grave instabilidade institucional que assola seu país, Pablo poderia requerer e obter visto temporário para acolhida humanitária:

    Art. 14, § 3º O visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário, ou em outras hipóteses, na forma de regulamento.

    d) INCORRETA. O asilo político é concedido para proteger pessoa perseguida em seu território por crimes políticos, convicções religiosas ou situações raciais.

    Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa.

    Parágrafo único. Regulamento disporá sobre as condições para a concessão e a manutenção de asilo.

    Resposta: C

  • Lei 13.445/17 Art. 50. A deportação é medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação migratória irregular em território nacional.

  • a) A expulsão consiste na retirada de estrangeiro que comete crime na nação, conforme art. 54 da Lei 13.445/17, o que não se encaixa no caso narrado - dá-se quando o estrangeiro comete algum dos crimes do TPI: GHUGA (genocidio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e de agressao)

    b) A extradição consiste na retirada de estrangeiro que comete crime em outro país diverso do Brasil e também não se encaixa no caso narrado. Neste caso, Pablo poderia ser deportado, conforme art. 50 da Lei 13.445/17 - NAO É MEDIDA ADMINISTRATIVA E SIM MEDIDA DE COOPERACAO INTERNACIONAL - deve estar sendo processado ou condenado em outro país

    c) Gabarito. O país de Pablo estava em situação grave ou iminente de instabilidade institucional. A base legal está no art. 14, I, “c” e §3º da Lei 13.445/17.

    d) O asilo é concedido em casos políticos - ASILO: decorrente de perseguicao politica (perspectiva de perseguiçao individual; enquanto refugio dá-se na perspectiva de perseguiçao em grupo )

  • Resposta correta: LETRA C.

    Art. 14. da Lei 13.445: O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma das seguintes hipóteses:

    I - o visto temporário tenha como finalidade:

    c) acolhida humanitária;

    § 3º O visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário, ou em outras hipóteses, na forma de regulamento.

  • Quanto às disposições da Lei da Migração:

    a) INCORRETA. A expulsão é a retirada compulsória do estrangeiro do País após sentença judicial transitada em julgado nos casos previstos no art. 54, §1º, dentre as quais não compreende a situação de Pablo.

    b) INCORRETA. A extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso (art. 84), portanto também não se enquadra a situação de Pablo.

    c) CORRETA. De fato, o visto temporário pode ser concedido para acolhida humanitária àqueles que venham de países em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, dentre outras hipóteses, nos seguintes termos:
    Art. 14. O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma das seguintes hipóteses:
    c) acolhida humanitária;
    § 3º O visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário, ou em outras hipóteses, na forma de regulamento.

    d) INCORRETA. O asilo é concedido em situações que envolvam casos políticos.

    Gabarito do professor: Letra C.
  • O visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário, ou em outras hipóteses, na forma de regulamento.

  • Se tivesse alguma alternativa escrita com "deportação", eu teria marcado. Acertei a questão apenas eliminando as demais alternativas

  • Diante da situação do país de Pablo, este poderá pedir o viso temporário para acolhida humanitária, que lhe permite trabalhar, do contrário, com o visto de visita, não poderá, conforme o Art. 14, §3º - Lei 13.443/2017 e Art.13, §1º - Lei 13.443/2017

  • ALTERNATIVA C

    A- a expulsão se dá em casos de crimes de genocídio e crime comum. Art. 54, Lei 13.445/17

    B- poderá ser deportado, não extraditado. Art. 50, Lei 13.445/17

    C- correta

    D- asilo é concedido em casos políticos

    FONTE: comentário do colega

    THIAGO VASQUEZ LAMARTIN E SOUZA !

  • Alternativa C - o Brasil é uma mãe

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ID
3394702
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Em função do incremento nas atividades de transporte aéreo no Brasil, a sociedade empresária Fast Plane, sediada no país, resolveu adquirir helicópteros de última geração da pessoa jurídica holandesa Nederland Air Transport, que ficou responsável pela fabricação, montagem e envio da mercadoria. O contrato de compra e venda restou celebrado, presencialmente, nos Estados Unidos da América, restando ajustado que o cumprimento da obrigação se dará no Brasil.

No momento de receber as aeronaves, contudo, a adquirente verificou que o produto enviado era diverso do apontado no instrumento contratual. Decidiu a sociedade empresária Fast Plane, então, buscar auxílio jurídico para resolver a questão, inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual.


Considerando-se o enunciado acima, aplicando-se a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n° 4.657/42) e o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A questão versa sobre a competência concorrente.

    Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

    I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

    II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

    III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

  • GABARITO: LETRA D!

    Complementando:

    CPC, art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: [...] II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; [...]

    LINDB, art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando (1) for o réu domiciliado no Brasil ou (2) aqui tiver de ser cumprida a obrigação. [A/D]

    CPC, art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. [...] [B]

    CPC, art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileiracom exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. [C]

  • e por que não poderia ser competencia exclusiva? já que o código não especifica?

  • contrato celebrado no exterior , para produzir efeito no Brasil (lei brasileira).

    admite a lei estrangeira apenas nos requisitos extrinsecos.(locus regit actum).

  • A questão trata de competência, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, LINDB e o Código de Processo Civil.

    LINDB:


    Art. 12.  É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

    Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

    II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

    A) A lei aplicável na solução da questão é a holandesa, em razão do local de fabricação e montagem das aeronaves adquiridas. 

    A lei aplicável na solução da questão é a brasileira, em razão do local do cumprimento da obrigação.

    Incorreta letra “A".


    B) A autoridade judiciária brasileira será competente para processar e julgar eventual ação proposta pela Fast Plane, mesmo se estabelecida cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. 

    Código de Processo Civil:


    Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

    A autoridade judiciária brasileira será competente para processar e julgar eventual ação proposta pela Fast Plane, salvo se estabelecida cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro. 

    Incorreta letra “B".


    C) A autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva para processar e julgar eventual ação a ser proposta pela Fast Plane para resolver a questão.  


    A autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para processar e julgar eventual ação a ser proposta pela Fast Plane para resolver a questão. 

    Incorreta letra “C".


    D) A autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para processar e julgar eventual ação a ser proposta pela Fast Plane para resolver a questão. 


    A autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para processar e julgar eventual ação a ser proposta pela Fast Plane para resolver a questão. 

    Correta letra “D". Gabarito da questão.


    Resposta: D

    Gabarito do Professor letra D.

  • Meu deus, que questão mal formulada.

  • Ainfa não entendi o porque de competência concorrente..

  • até agora não sei pq é concorrente, e não exclusiva! Ou , simplesmente, se tivesse omitido o " concorrente " seria bem melhor

  • SIMPLIFICANDO:

    1º analisem se o consumidor (empresa) é domiciliado no BR/ deveria ser cumprida no BR a obrigação.

    Sim? É então o caso de competência concorrente.

    I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

    II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

    III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

    #FOCOeFÉ

    Instagram: @futuranomecao

    Avante!

  • resposta CORRETA letra D

    C) ERRADA ---> AS HIPÓTESES de competência exclusiva está no CPC, art. 23., VEJAMOS:

    art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileiracom exclusão de qualquer outra:

    I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

    II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

    III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

  • Em função do incremento nas atividades de transporte aéreo no Brasil, a sociedade empresária Fast Plane, sediada no país, resolveu adquirir helicópteros de última geração da pessoa jurídica holandesa Nederland Air Transport, que ficou responsável pela fabricação, montagem e envio da mercadoria. O contrato de compra e venda restou celebrado, presencialmente, nos Estados Unidos da América, restando ajustado que o cumprimento da obrigação se dará no Brasil.

    No momento de receber as aeronaves, contudo, a adquirente verificou que o produto enviado era diverso do apontado no instrumento contratual. Decidiu a sociedade empresária Fast Plane, então, buscar auxílio jurídico para resolver a questão, inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual.

    CONTRATO: E.U.A (ART,25 CPC) Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. 

    OBRIGAÇÃO: BRASIL (ART.21 CPC) Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

    II- no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

    Art. 12.  É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

    TRATA-SE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE.

    O art. 23, por sua vez, especifica as hipóteses de jurisdição exclusiva da autoridade brasileira, listando as causas em que a controvérsia será apreciada pela autoridade judiciária brasileira, com exclusão de quaisquer outras.

  • Ainda não entendi por que é concorrente

  • Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

  • Letra D - de acordo com o art. 12 da LINDB e art. 25 do CPC.

  • pra quem não entendeu o porque de competência concorrente o CPC elenca em um artigo competência exclusiva e ou no outro competência (da aí abstrai se a competência concorrente) questão difícil mesmo.
  • A competência é concorrente com os EUA porque lá foi celebrado o contrato e porque aqui resta a obrigação, sendo assim a competência pode ser tanto aqui quanto lá.

  • Pela resposta em ser competência concorrente, foi porque a loja que vendeu foi no EUA e não no território brasileiro, e que por esse motivo poderia agilizar a ação tanto nos EUA quanto no Brasil. Se esse maquinário fosse comprado em uma loja de filial da qual tem no EUA, porém no Brasil, aí a competência seria exclusiva no Brasil.

  • LINDB:

    Art. 12.  É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

    Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

    II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

  • Um milhão de comentários e ninguém conseguiu mostrar onde tem na legislação afirmando ser competência concorrente (na verdade não tem). Questão muito difícil, para os mais experientes pode ser fácil mas para quem vem estudando com base no que tá escrito na legislação confunde e muito. Eu entendi a boa vontade de todos em explicar, mas espero que entendam que a questão dá um nó na cabeça de iniciante.

  • Estou confundindo a aplicação do art. 9º junto com o art. 12 da LINDB. Se alguem tiver uma explicação clara para diferenciar, seria de grande ajuda.

  • As ações que forem cumpridas no Brasil são de competência concorrente!

    A competência EXCLUSIVA tem rol taxativo no CPC

  • Competência Concorrente (aqui cabe cláusula de foro de eleição e essa deverá ser obedecida)

     Em relação ao juiz brasileiro ou juiz estrangeiro, há competência concorrente quando o juiz brasileiro e o juiz de outro país podem tratar da mesma matéria. Isso ocorre nas seguintes situações:

    a-       Ações que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, domiciliado no Brasil;

    b-     Obrigação tiver de ser cumprida no Brasil;

    c-      O fundamento da demanda seja fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil;

    d-     Ação de alimentos, se o autor for domiciliado ou residente no Brasil ou se o réu tiver algum vínculo no Brasil (bens, renda ou benefícios econômicos);

    e-     Ação envolvendo relação de consumo, e o consumidor for domiciliado ou residente no Brasil;

    f-        Ação em que as partes se submetem à jurisdição nacional (ou seja, quando há o processo no Brasil e não há impugnação pelo réu, ainda que não se esteja diante de uma das hipóteses anteriores). Nestes casos, a decisão estrangeira, para ser executada no Brasil, deve inicialmente passar pelo procedimento de homologação de decisão estrangeira, procedimento de competência exclusiva do STJ.

    Competência exclusiva (aqui NÃO CABE clausula de foro de eleição NUNCA)

     Quando somente o juiz brasileiro pode tratar da matéria/ação deve ser ajuizada e apreciada obrigatoriamente no Brasil

    1-     Ações relativas a imóveis situados no Brasil;

    2-      Ações relativas à sucessão hereditária, para proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional

    3-     Divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, para proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. 

  • Art. 21.CPC Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

    I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

    II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

    III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

    Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

  • Trata-se de um caso de competência concorrente, pois o contrato internacional foi celebrado no estrangeiro, porém o cumprimento da obrigação se deu em solo pátrio. Nesse caso, tanto o juiz brasileiro quanto o norte-americano podem julgar este processo. Se julgado nos EUA, eventual sentença estrangeira produzirá efeitos no Brasil se homologada pelo STJ.

    Vale lembrar os demais casos de competência concorrente, aos quais se aplica a mesma lógica:

    i) réu domiciliado no Brasil;

    ii) fato ocorrido ou ato praticado no Brasil;

    iii) prestação de alimentos, quando o alimentante (devedor) tiver vínculos com o Brasil, ou quando o alimentado (credor) tiver domicílio ou residência no país;

    iv) consumidor com residência ou domicílio no Brasil;

    v) partes que se submetem à jurisdição nacional.

    De outro lado, temos as hipóteses de competência exclusiva, as quais só poderão ser julgadas pelo magistrado brasileiro. Se julgadas por juiz estrangeiro, eventual sentença estrangeira não surtirá efeitos no Brasil, devendo-se negar a sua homologação (art. 964 do CPC). São elas:

    i) bens imóveis situados no Brasil;

    ii) confirmação de testamento particular, inventário e partilha de bens situados no Brasil;

    iii) divórcio, separação judicial e dissolução de união estável c/ partilha de bens situados no Brasil.

    Por fim, é válido apontar que eventual cláusula de eleição de foro estrangeiro excluirá apenas a competência do juiz brasileiro se a competência for concorrente, não sendo aplicável no caso de a competência ser absoluta.

    Fontes: art. 12 da LINDB, arts. 21 a 25 do CPC e livro "O Novo Processo Civil Brasileiro", do autor Alexandre Freitas Câmara.

  • Competência Exclusiva: Art. 23 inciso I, II, e III do CPC;

    Competência Concorrente: Art 21 inciso I, II , III e Art 22 inciso I, II , III do CPC.

  • Diante da situação apresentada em que a obrigação será cumprida no Brasil, conforme o Art. 21, II - CPC o Brasil poderá processar e julgar a ação, de forma concorrente

  • ##Atenção: Bens situados no Brasil implicam em competência exclusiva brasileira. Sendo que, caso haja sentença de outro Estado relacionada a bens situados no Brasil, tal sentença não terá aplicação no território nacional, portanto, não se poderá submeter à homologação pelo STJ.

    Fonte: Drive do Eduardo Belisários.

  • muito bom saber pois sempre acreditei na hipótese de que pelo fato de ter sido elegido o foro estrangeiro o a autoridade judiciária Brasileira não teria essa competência.

  • Muito boa questão. Conjuga os conhecimentos de competência do CPC e de aplicação de lei estrangeira da LINDB.

  • Gabarito D, competência concorrente.

  • não entendi por que a competência é concorrente e não exclusiva

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ID
3394705
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A sociedade empresária ABC, concessionária de serviço de transporte público coletivo de passageiros, opera a linha de ônibus 123, que inicia seu trajeto no Município X e completa seu percurso no Município Y, ambos localizados no Estado Z.


Sobre a prestação onerosa desse serviço de transporte, deve incidir

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    Fonte CF

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

  • Considerando que o ICMS é um imposto de competência estadual, conforme disposto no artigo 155, II da CF e artigo 1º da Lei Complementar n°87/1996, compete ao Estado recolher esse imposto proveniente do serviço de transporte intermunicipal prestado. Agora, se a prestação do serviço de transporte ocorresse dentro de um dos municípios citados, ou seja, transporte intramunicipal, incidiria ISSQN, imposto de competência municipal, à luz do artigo 156, III, da CF e artigo 1° da Lei Complementar n°116/2003.

    Portanto, a alternativa correta é a D.

  • Para responder essa questão o candidato precisa conhecer o fato gerador do ICMS sobre transportes. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.

    a) O ISS só é devido em serviços de transporte quando se a prestação for intramunicipal, ou seja, apenas dentro do território municipal. Errado.

    b) O ISS só é devido em serviços de transporte quando se a prestação for intramunicipal, ou seja, apenas dentro do território municipal. Errado.

    c) O ICMS é um tributo estadual e está fora da competência dos municípios. Errado.

    d) O ICMS é um imposto estadual previsto no art. 155, II, CF, e tem como fato gerador a circulação de mercadoria, serviço de comunicação e serviço de transporte interestadual e intermunicipal. Assim, o transporte entre municípios no mesmo Estado implica em serviço intermunicipal, o que assegura ao Estado onde estão localizados os Municípios X e Y a recolherem o ICMS. Correto.


    Resposta do professor = D

  • A) o ISS, a ser recolhido para o Município X.

    B) o ISS, a ser recolhido para o Município Y.

    C) o ICMS, a ser cobrado de forma conjunta pelo Município X e o Município Y.

    D) o ICMS, a ser recolhido para o Estado em que se localizam o Município X e o Município Y.

    COMENTÁRIO: De acordo com art. 155, II do CF/88 compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

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  • SIMPLIFICANDO:

    O ICMS é um tributo de competência estadual, logo, os Municípios não possuem competência para cobrar.

    ICMS -----------> Procura a alternativa que dirige para o Estado a referida cobrança.

    Avante!

  • Constituição Federal:

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:         

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;         

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;    

  • Intermunicipal - icms Estadual

    Intramunicipal - ISS Municipal

  • me perdoem se há equívoco, mas a questão é sobre ITBI
  • a) Conforme art. 155, II, da Constituição Federal, incide ICMS.

    b) Também, segundo art. 155, II, da Constituição Federal, incide ICMS.

    c) O ICMS não poderá ser cobrado pelos municípios, visto que é de competência estadual.

    d) (resposta correta) o ICMS, a ser recolhido para o Estado em que se localizam o Município X e o Município Y.

    Conforme art. 155, II da CF, no caso de transporte intermunicipal ou interestadual, mesmo se tratando de um serviço, incide o ICMS.

    Fonte: CEISC (adaptada)

  • Creio que esta questão ficará desatualizada, hoje. Corrija se estiver errado (mas seja educad@).

  • icms competência estadual !!

  • COMENTÁRIO: De acordo com art. 155, II do CTN compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

    >> Estou disponibilizando no Instagram @OXEDOUTOR a Constituição Federal grifada ... EQUIVOCOU QUANTO AO CTN OU SEJA PERTENCE A CF.

  • O ICMS é um imposto estadual, conforme o art. 155, II da CF

      Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;  

    Por outro lado, poderia ser o ISS caso o serviço ocorresse apenas dentro do município, vejamos o Artigo 156 da CF afirma que "Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

    sigam lá o @granjurídico

  • O ICMS é um imposto estadual, conforme o art. 155, II da CF

      Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;  

    Por outro lado, poderia ser o ISS caso o serviço ocorresse apenas dentro do município, vejamos o Artigo 156 da CF afirma que "Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

    sigam lá o @granjurídico

  • Intermunicipal - ICMS Estadual

    Intramunicipal - ISS Municipal

  • Intermunicipal: Trajeto inicia em uma cidade e termina em outra, ambas pertencem ao mesmo Estado – Incide ICMS.

    Intramunicipal: Trajeto realizado apenas dentro de um município- Incide ISS.

    Fonte: @lavemdireito

  • Atenção para as hipóteses de NÃO incidência do ISS:

    - Serviços não arrolados na listagem anexa à Lei Complementar n. 116/2003;

    - Remuneração do próprio trabalho, quando se tratar da prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;

    - Serviços de transporte interestadual, transporte intermunicipal e de comunicação;

    - Locação (isso porque o contrato de locação não tem por objeto a prestação de serviços).

    Vamos à luta!

  • Eu sempre erro essa questão, mesmo que todas as vezes que eu erre eu faça as anotações. Baita questão difícil.

  • O ICMS é um imposto estadual, conforme o art. 155, II da CF

     Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;  

    Intermunicipal - Interestadual- ICMS Estadual;

    Intramunicipal - ISS Municipal;

    RESPOSTA: D.

  • Compete ao Estado recolher o ICMS proveniente do serviço de transporte intermunicipal prestado. Agora, se a prestação do serviço de transporte ocorresse dentro de um dos municípios citados, ou seja, transporte intramunicipal, incidiria ISSQN, imposto de competência municipal

  • errei por preguiça de ler direito a questão.

  • Essa pergunta é complicada porque mistura dois tipos de impostos com fatos geradores totalmente diferentes, ou seja, o fato gerador é venda de uma mercadoria ou prestação de serviço ?

    se o cara não tiver estudado como iria acertar essa questão.

  • Por se tratar de um serviço de transporte intermunicipal, conforme o Art. 155 , II - CF/88 deve incidir o ICMS

  •  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;  

    Comentário: Caberá ao Estado arrecadar esse tributo quando tratar de transporte intermunicipal, ou seja de um municipio para outro de cidade para outra cidade. Lembrem que o ICMS é gerado tanto pela prestação de serviço quando pela circulação de mercadorias.

  • Intermunicipal (entre um município e outro,caso ds questão, município Y E X) - será cobrado o ICMS , que é um tributo Estadual. Então o Estado do desses municípios irá receber o ICMS.

    Intramunicipal (^dentro do município) - ISS Municipal

  • Uma assim não cai na minha prova

  • D)o ICMS, a ser recolhido para o Estado em que se localizam o Município X e o Município Y.

    CORRETA D

    Neste caso, de acordo com a Constituição Federal:

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

    CUIDADO: ICMS é Estadual

  • Comentário do Professor do QC:

    Para responder essa questão o candidato precisa conhecer o fato gerador do ICMS sobre transportes. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.

    a) O ISS só é devido em serviços de transporte quando se a prestação for intramunicipal, ou seja, apenas dentro do território municipal. Errado.

    b) O ISS só é devido em serviços de transporte quando se a prestação for intramunicipal, ou seja, apenas dentro do território municipal. Errado.

    c) O ICMS é um tributo estadual e está fora da competência dos municípios. Errado.

    d) O ICMS é um imposto estadual previsto no art. 155, II, CF, e tem como fato gerador a circulação de mercadoria, serviço de comunicação e serviço de transporte interestadual e intermunicipal. Assim, o transporte entre municípios no mesmo Estado implica em serviço intermunicipal, o que assegura ao Estado onde estão localizados os Municípios X e Y a recolherem o ICMS. Correto.

    Resposta do professor = D

  • SERVIÇO DE CARGA/PESSOAS:

    • Intermunicipal ou interestadual -> Incide ICMS (competência estadual)
    • Intramunicipal -> Incide ISS (competência municipal)
  • Olá, colegas concurseiros!

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ID
3394708
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

João da Silva, servidor da Administração Tributária do Município Y, recebeu propina de José Pereira, adquirente de um imóvel, para, em conluio com este, emitir uma certidão que atestava falsamente a quitação de débito do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a transferência de propriedade. A certidão seria apresentada ao tabelião para lavrar-se a escritura pública de compra e venda imobiliária e para posterior registro.


Considerando-se que, nesse Município, o contribuinte de ITBI é o adquirente de imóvel, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    Fonte: CTN

    Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:

    I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

  • Maravilha

  • GABARITO: LETRA B!

    Complementando:

    Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

    [...]

    Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a FP, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

    § único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

    @caminho_juridico

  • Para responder essa questão o candidato precisa conhecer a responsabilidade de servidores públicos na emissão de certidão fiscal. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.

    a) Conforme explicado abaixo, há previsão no CTN para responsabilização tributária do servidor nessa situação. Errado.

    b) Nos termos do art. 208, CTN, quando uma certidão negativa é expedida com dolo ou fraude, o servidor se torna pessoalmente responsável pelo crédito tributário. Correta.

    c) Nesse caso não há responsabilidade do tabelião, pois não é sua obrigação verificar a veracidade da certidão, mas apenas exigi-la quando do registro da escritura. Trata-se de exigência formal, não cabendo ao tabelião fazer uma análise aprofundada das informações contidas na certidão. Errado.

    d) Não há previsão nesse sentido. Errado.


    Resposta do professor = B

  • A) O servidor João da Silva poderá ser responsabilizado funcional e criminalmente por esse ato, mas a dívida tributária somente poderá ser cobrada de José Pereira, o único que é parte na relação jurídico-tributária com o Município credor.

    B) O servidor João da Silva poderá ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

    COMENTÁRIO: De acordo com o art. 208, caput e parágrafo único do CTN a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, será responsabilizado pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

    C) O tabelião poderá ser o único responsabilizado pela dívida tributária e juros de mora acrescidos, por ter lavrado a escritura pública sem averiguar, junto ao Fisco Municipal, a veracidade das informações da certidão apresentada.

    D) Caso seja aplicada multa tributária punitiva contra José Pereira, este poderá exigir do Fisco que 50% do valor da multa seja cobrado do servidor João da Silva.

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    SUCESSO!!

  • De acordo com o art. 208, caput e parágrafo único do CTN a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, será responsabilizado pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

  • Código Tributário Nacional

    Art. 208. A certidão negativa expedida com DOLO ou FRAUDE, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo

    CRÉDITO TRIBUTÁRIO + JUROS DE MORA acrescidos

    parágrafo único. Não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

    O gabarito é a letra B.

  • a maioria dos professores do QC nao sabem dar aula. OS ALUNOS que nos ensinam de verdade.

  • Me emocionei e marquei a letra A no impulso. Cansativa a vida do crente!

    Nos moldes do art. 208, caput e parágrafo único do CTN, a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, será responsabilizado pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

    Vamos à luta!

  • Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

  • Lek, olha o posicionamento da literatura, minoritária, sobre o item B:

    Além disso, a responsabilização pessoal do servidor praticamente transformaria o pagamento do tributo em sanção por ato ilícito, o que contraria a definição constante do art. 3º do CTN” (Alexandre, Ricardo. Direito Tributário – 11ª edição – 2017 – Editora Juspodivm – pág.633.

  • Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a FP, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

  • Não existe artigo fora da casinha, é necessário o estudo sistemático da legislação!

  • O servidor João da Silva, conforme o Art. 208 - CTN ao expedir a certidão contendo erro contra a fazenda pública de forma dolosa (visto que aceitou propina para fazer isto) será responsável pessoalmente pelos créditos tributários e juros de mora acrescidos

  • vcs sao os melhores

  • A lei fala em pessoal, mas a responsabilidade é solidária, pq não exclui a do devedor originário.

  • Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

           Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

    Comentario: O servidor que causar o dano mesmo com culpa ou até mesmo com vontade de prejudicar o fisco será responsavel pelo credito tributario. Não será o solicitante que vai responder e sim o servidor pois ele tem o dever de tirar a certidão negativa sem quaisquer tipos de erros.

  • Fui seco na letra A, mais alguém?

  • art. 208 CTN, irá responder por todos os créditos tributários e MULTA.

  • c) Nesse caso não há responsabilidade do tabelião, pois não é sua obrigação verificar a veracidade da certidão, mas apenas exigi-la quando do registro da escritura. Trata-se de exigência formal, não cabendo ao tabelião fazer uma análise aprofundada das informações contidas na certidão

  • B)O servidor João da Silva poderá ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

    CORRETA B

    De acordo com o Código Tributário Nacional:

    Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a FP, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

    § único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

    Ou seja, o servidor João da Silva poderá ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

    Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

    Podemos verificar que o servidor João da Silva emitiu uma certidão de quitação dos débitos de maneira fraudulenta.

    Logo de acordo com o CTN, ele será responsabilizado pessoalmente por essa emissão, de acordo com o art. 208.

    LETRA B

    Deus não escolhe os capacitados, Ele capacita os escolhidos. 

    " Caiam mil homens à tua esquerda e dez mil à tua direita: tu não serás atingido. Salmos, 90/91

  • Nossa esse comentário são ótimos, aprendo mais assim. Obrigada pessoal

  • Olá, colegas concurseiros!

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ID
3394711
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Maria dos Santos, querendo constituir hipoteca sobre imóvel de sua propriedade em garantia de empréstimo bancário a ser por ela contraído, vai a um tabelionato para lavrar a escritura pública da referida garantia real. Ali, é informada que o Município Z, onde se situa o bem, cobra o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a constituição de direitos reais de garantia.


Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    Constituição Federal:

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

    :

  • Resposta correta letra d.

    Fundamentação: Leia os artigos do CTN: arts: 35 ao 42, e art. 156 da CF-88.

    Bons estudos. Abraços!

  • Para responder essa questão o candidato precisa conhecer a hipótese de incidência do ITBI. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.

    a) Conforme será explicado abaixo, não se inclui na hipótese de incidência do ITBI os direitos reais de garantia. Errado.

    b) Não há incidência de ITBI nesse caso. Errado.

    c) Não há incidência de ITBI nesse caso. Errado.

    d) Nos termos do art. 156, II, CF, o ITBI incide na transmissão onerosas de direitos reais sobre imóveis, exceto nos de garantia. Correto.


    Resposta do professor = D

  • A) É possível tal cobrança, pois a constituição de direito real de garantia sobre bens imóveis, por ato inter vivos, é uma das hipóteses de incidência do ITBI.

    B) O contribuinte do ITBI, nesse caso, não seria Maria dos Santos, mas sim a instituição bancária em favor de quem a garantia real será constituída. (Não é possível cobrança de ITBI)

    C) O tabelião atua como responsável por substituição tributária, recolhendo, no lugar do contribuinte, o ITBI devido em favor do Município Z nessa constituição de direitos reais de garantia. (Não é possível cobrança de ITBI)

    D) Não é possível exigir ITBI sobre direitos reais de garantia sobre imóveis

    COMENTÁRIO: Dispõe o art. 156, II da CF/88 que compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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  • a competência do ITBI nos artigos 35 ao 42 do CTN e no art.156 da CF é diferente: do Estado e do Município.. A esciolha pe por força jurídica da norma?

  • GABARITO: Letra "D" => ART.156, II da CF c/c ART. 35, II do CTN

  • Só corrigindo a Zile, o ITBI não é imposto estadual, e sim Municipal.

  • Resposta correta: LETRA D.

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

     II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  • Para fixar e não errar mais sobre esse assunto:

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

    Assim, excluem-se da incidência do ITBI as hipóteses reais de garantia, como anticrese, hipoteca e penhor.

    Vamos à luta!

  • Nos termos do art. 156, II, CF, o ITBI incide na transmissão onerosas de direitos reais sobre imóveis, exceto nos de garantia

  • ITBI - Impostos de transmissão de bens imóveis

    Deve ser pago por quem compra um imóvel e para oficializar a compra e venda, este tributo deve ser pago antes da negociação.

    Não é possível exigir: sobre direitos reais de garantia sobre imóveis.

  • PLMD....rs --> Para fixar e não errar mais sobre esse assunto:

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

    Assim, excluem-se da incidência do ITBI as hipóteses reais de garantia, como anticrese, hipoteca e penhor.

  • GAB. D

    CTN:

    Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:

           I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

           II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

           Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

           Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

  • O Município Z está incorreto, conforme o Art. 35, II - CTN e Art. 156, II - CF/88 não se pode cobrar ITBI sobre os Direitos Reais de Garantias sobre bens imóveis.

  • PLMD....rs --> Para fixar e não errar mais sobre esse assunto:

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

    Assim, excluem-se da incidência do ITBI as hipóteses reais de garantia, como anticrese, hipoteca e penhor.

  • ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. O próprio nome não fala em em hipoteca/empréstimo bancário.

    Vou pagar ITBI somente quando eu vender/transmitir o meu bem imóvel, entre pessoas vivas e de forme onerosa. Tem que haver a modificação da titularidade do bem imóvel, isso só ocorre através de registro.

    A dona Maria, apenas averbou a hipoteca na matricula do bem. Contrato de garantia não admite transmissão. A transmissão só vai ocorrer, depois que ela nao pagar a hipoteca.

    OU SEJA: NÃO PAGA ITBI PQ NAO TEM TRANSMISSÃO;

  • Cuidado.. Em matéria tributária, prova extremamente legalista...

    Assim, conforme dispõem a Constituição Federal

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

    Consequentemente, não é possível exigir ITBI sobre direitos reais de garantia sobre imóveis.

  • Percebi que em todas as provas da OAB envolvendo direito tributário, eles cobram as exceções da da lei seca.

    Particularmente os dos artigos 145 a 156 da CF/88.

    Bons estudos pessoal!

  • Olá, colegas concurseiros!

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ID
3394714
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu, perante a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado X, o parcelamento de suas dívidas tributárias estaduais. O Estado X dispunha de uma lei geral de parcelamento tributário, mas não de uma lei específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A) INCORRETA: CTN, Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. § 3o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.  § 4o A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

    B) CORRETA: CTN, Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. § 3o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.   § 4o A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

    C) INCORRETA: CTN, Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. § 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.  

  • GABARITO: LETRA B!

    Complementando:

    Referente ao art. 155-A, §§ 3º e 4º:

    Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica

    [...]

    § 3º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

    § 4º A inexistência da lei específica a que se refere o § 3º deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

    Ex.: Imagine que a União tenha uma lei geral de parcelamento limitado a 60 meses e uma lei específica para recuperação judicial limitada a 84 meses; O Estado de Pernambuco, por sua vez, tenha lei geral de parcelamento com limitação a 72 meses e não possua lei específica de parcelamento para devedores em recuperação judicial; Nesse caso, aplica-se o limite de 84 meses da lei específica da União, porque o prazo da lei geral de Pernambuco é menor que a lei específica federal; todavia, será aplicada a lei geral de Pernambuco para os demais aspectos; Caso, por outro lado, a lei geral de Pernambuco trouxesse prazo maior que a lei específica da União, seria aplicado o prazo maior de Pernambuco.

    @caminho_juridico

  • Para responder essa questão o candidato precisa conhecer os dispositivos do CTN específicos para parcelamento em casos de devedores em recuperação judicial. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.

    a) O CTN prevê uma regra de subsidiariedade no caso de inexistir lei específica estadual de parcelamento em recuperação judicial, conforme será explicado abaixo. Errado.

    b) Nos termos do art. 155-A, §3º, CTN, deve ser editada lei específica sobre condições de parcelamento dos créditos tributários de devedor em recuperação judicial. Contudo, o §3º do dispositivo afirma que a inexistência da lei específica importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente federativo, não podendo ter prazo inferior à lei federal específica. Correto.

    c) Nos termos do art. 151, VI, CTN, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributária, e não de exclusão. Errado.

    d) Nos termos do art. 155-A, §1º, CTN, em regra o parcelamento não exclui a incidência de juros e multas. Errado.

    Resposta do professor = B

  • A) O parcelamento não pode ser concedido caso inexista lei específica estadual que disponha sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

    B) O prazo de parcelamento a ser concedido ao devedor em recuperação judicial quanto a tais débitos para com o Estado X não pode ser inferior ao concedido por lei federal específica de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

    COMENTÁRIO: De acordo com o art. 155-A, § 3º e 4º do CTN o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. A inexistência da lei específica, importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

    C) O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.

    > Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. (Art. 155-A, § 1º do CTN)

    D) O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de multas, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.

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  • a) O CTN prevê uma regra de subsidiariedade no caso de inexistir lei específica estadual de parcelamento em recuperação judicial, conforme será explicado abaixo. Errado.

    Art. 155-A, § 4º CTN:  A inexistência da lei específica a que se refere o § 3  deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.  

    b) Nos termos do art. 155-A, §3º, CTN, deve ser editada lei específica sobre condições de parcelamento dos créditos tributários de devedor em recuperação judicial. Contudo, o §4º do dispositivo afirma que a inexistência da lei específica importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente federativo, não podendo ter prazo inferior à lei federal específica. Correto.

    Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. 

    § 3  Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

     § 4  A inexistência da lei específica a que se refere o § 3  deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.  

    c) Nos termos do art. 151, VI, CTN, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributária, e não de exclusão. Errado.

      Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

       VI – o parcelamento.

    Ou seja, o que está errado é que o parcelamento não exclui o credito mas apenas suspende a cobrança, o que exclui o crédito é apenas o a ANISTIA ou ISENÇÃO nos termos do artigo 175 do CTN

    d) Nos termos do art. 155-A, §1º, CTN, em regra o parcelamento não exclui a incidência de juros e multas. Errado.

    Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.     

    § 1 Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

  • O art. 155-A, § 3º e 4º do CTN diz que o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. A inexistência da lei específica, importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

  • Resumindo...

    Na ausência de lei específica (para devedor em recuperação judicial) do ente competente (estadual ou municipal), será aplicada a sua lei geral. No entanto, no que se refere ao PRAZO de parcelamento, se existir lei federal específica com prazo mais benéfico, será este o aplicado.

    LEMBREM-SE:

    A aplicação da lei específica federal é somente em relação ao PRAZO (se mais benéfico), os demais aspectos serão aplicados conforme lei geral do respectivo ente (estadual ou municipal).

    CUIDADO:

    Se houver somente lei federal geral, permanece sendo aplicado o PRAZO da lei geral (estadual ou municipal), ainda que menor.

  • LETRA B

    CTN

    Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica

    § 3º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

    § 4º A inexistência da lei específica a que se refere o § 3º deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

  • Pelo Estado X não ter lei específica ao tratar do parcelamento das dívidas tributárias, conforme o Art. 155A, §3º e 4º - CTN deverá ser aplicado as lei gerais de parcelamento para o devedor em recuperação judicial e o prazo de parcelamento não pode ser inferior ao concedido pela Lei Federal Específica

  • Gabarito B

    CTN

    Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica

    § 3º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

    § 4º A inexistência da lei específica a que se refere o § 3º deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

  • Gabarito B

    Fundamento: Art. 155-A. § 3º e § 4º do CTN.

    Regra: O parcelamento é regido por LEI ESPECÍFICA.

    Regra: O parcelamento dos créditos tributários do devedor em Recuperação Judicial também é regido por LEI ESPECÍFICA.

    Exceção: Pode ser regida por LEI GERAL DE PARCELAMENTO:

    Requisitos:

    1. Se não existir LEI ESPECÍFICA.
    2. O prazo para o parcelamento não pode ser inferior ao concedido pela LEI FEDERAL

  •  Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica

    § 1 Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas

    § 3 Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial

     § 4 A inexistência da lei específica a que se refere o § 3 deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica

  • B)O prazo de parcelamento a ser concedido ao devedor em recuperação judicial quanto a tais débitos para com o Estado X não pode ser inferior ao concedido por lei federal específica de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

    CORRETA B

    O examinador buscou conhecimento do candidato sobre o Código Tributário Nacional:

    Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

    § 3º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

    § 4º A inexistência da lei específica a que se refere o § 3º deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

    Ou seja, o prazo de parcelamento a ser concedido ao devedor em recuperação judicial quanto a tais débitos para com o Estado X não pode ser inferior ao concedido por lei federal específica de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

    ANÁLISE DA QUESTÃO :

    B) CORRETA

    Vide 155-A do CTN.

    § 3º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

    § 4º A inexistência da lei específica a que se refere o § 3 deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica. 

    Deus não escolhe os capacitados, Ele capacita os escolhidos. 

    " Caiam mil homens à tua esquerda e dez mil à tua direita: tu não serás atingido. Salmos, 90/91

  • Inexistência de lei especifica joga o devedor em recuperação judicial para a regra geral

    Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica

    § 3º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

    § 4º A inexistência da lei específica a que se refere o § 3º deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

  • Olá, colegas concurseiros!

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ID
3394717
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a uma contribuição previdenciária federal.


A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A)É inválida, pois, em razão do caráter nacional das contribuições previdenciárias federais, somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal. (Incorreta, pois as resoluções do senado federal não se destinam a esta finalidade conforme o artigo 52 da Carta Magna. Fonte: http://direitoconstitucional.blog.br/resolucoes-da-camara-do-senado-e-do-congresso-nacional/)

    B)É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar. (Correta, conforme artigo 146,III,b da CF)

    C)É válida, pois o CTN prevê a possibilidade de que o prazo geral de 5 anos, nele previsto para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, seja ampliado por meio de Lei Ordinária Específica. (Não há previsão no CTN para lei ordinária ampliar o prazo geral de cinco anos, e na constituição o art 146,III,b, determina que é necessário lei complementar para tal alteração.)

    D)É válida, por existir expressa previsão constitucional, específica para contribuições de seguridade social, autorizando a alteração de prazo de constituição do crédito tributário por Lei Ordinária. (Está incorreta pois o artigo 146,III,b da CF prevê lei complementar para estabelecer normas gerais sobre:"obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência." )

  • O caso da questão se amolda exatamente ao que ocorreu com o art. 45 da Lei nº 8.212/91, que previa o seguinte:

    Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:

    Contudo, tal dispositivo foi considerado, pelo STF, como inconstitucional, pois, de acordo com o art. 146, III, alínea b, da CRFB/88:

    Art. 146. Cabe à lei complementar:

    III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

    b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

    Entendimento esse, inclusive, sumulado:

    Súmula Vinculante nº 8

    São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.

    Gabarito: alternativa (B).

  • Resposta correta: LETRA B.

    De acordo com art. 146, inciso III, alínea b da CF:

    Art. 146. Cabe à lei complementar:

    III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

    b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

    Logo, para ampliar o prazo decadencial para créditos tributários é matéria reservada à Lei Complementar não à Lei Ordinária.

  • Para responder essa questão o candidato precisa conhecer a matéria tributária que eve ser introduzida por lei complementar. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.

    a) Conforme será demonstrado abaixo, decadência é matéria de norma geral de direito tributário, que deve ser introduzido por lei complementar. Errado.

    b) Nos termos do art. 146, III, b, CF, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário, especialmente em relação à prescrição. Esse entendimento foi confirmado pelo STF, com o julgamento da Súmula Vinculante nº 8, que declarou inconstitucional ampliação do prazo decadencial por via de lei ordinária. Correto.

    c) Não há essa previsão no CTN. Errado.

    d) Não há previsão nesse sentido na CF. Errado.


    Resposta do professor = B

  • Complemento:

    Precedente Representativo

    As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF/1967/1969) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF/1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. (...) O CTN/1966 (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/1969 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias.

    [RE 556.664, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 12-6-2008, DJE 216 de 14-11-2008.]

  • O CTN tem força de lei complementar devido ao disposto no Art. 146, III da CR/88.

  • Letra B correta:

    Art. 146, inciso III, alínea b da CF:

    Cabe à lei complementar:

    III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

    b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

    A, C e D erradas:

    A: Resolução do senado não tem essa finalidade.

    C: O CTN não prevê possibilidade de ampliar prazo decadencial. Isso é competência de Lei Complementar.

    D: O erro é frisar o uso de Lei ordinária, quando se trata de Lei Complementar.

    Bons estudos!

  • RESPOSTA CORRETA: B

    Uma LEI ORDINÁRIA (SÓ PODE SER ALTERADA POR LEI COMPLEMETAR ART. 146, III, b) federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo DECADENCIAL para o LANÇAMENTO dos créditos tributários referentes a uma contribuição previdenciária federal.

    A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta.

    Art. 146. Cabe à lei complementar:

    III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

    b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

  • Acertei na primeira e segunda vez, pois sei o conteúdo, mas ai estudei mais e vi que quando a lei é beneficiária pro contribuinte ela pode desobservar certos princípios... nesse caso não se aplica pq?

  • Raciocinei no sentido de que o aumento do prazo decadencial seria prejudicial ao contribuinte, de modo que deveria ser mais "difícil" alterar as disposições acerca do tema, motivo pelo qual optei pela alternativa B, que contempla a hipótese de Lei Complementar.

    GABARITO - B.

  • Olá, cara de pau. Art. 146, b. Cabe à lei complementar:

    Obrigações

    Lançamentos

    Créditos

    Decadência

    Prescrição

  • Meu raciocínio foi baseado no esqueminha de que a contribuição social previdenciária residual só pode ser normatizada por lei complementar.

    Mas olhando os demais comentários, vejo que não era só por isso... rs

  • LETRA B

    NORMAS GERAIS EM DIREITO TRIBUTÁRIO APLICA-SE POR MEIO DE LEI COMPLEMENTAR - ART. 146 CF

  • Cabe à lei complementar:

    III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

    b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

    Decorar:

    OBRIGAÇÃO de LANÇAR os CRÉDITOS DECADÊNCIAIS e PRESCRICIONAIS.

  •  B)É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar.

    CORRETA B

    Conforme dispõem legislação brasileira, para ampliar o prazo decadencial para os créditos tributários, será necessário que seja tratada em matéria reservada à Lei Complementar, não podendo ser por lei ordinária.

    Vide CF.

    Art. 146. Cabe à lei complementar:

    III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

    b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

    A FÉ É MOVIMENTO

    VAMOS À LUTA!!!

  • Em 28/01/22 às 19:17, você respondeu a opção C.

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    Você errou!Em 29/10/20 às 22:21, você respondeu a opção C.

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ID
3394720
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Maria foi contratada, temporariamente, sem a realização de concurso público, para exercer o cargo de professora substituta em entidade autárquica federal, em decorrência do grande número de professores do quadro permanente em gozo de licença. A contratação foi objeto de prorrogação, de modo que Maria permaneceu em exercício por mais três anos, período durante o qual recebeu muitos elogios. Em razão disso, alunos, pais e colegas de trabalho levaram à direção da autarquia o pedido de criação de um cargo em comissão de professora, para que Maria fosse nomeada para ocupá-lo e continuasse a ali lecionar.


Avalie a situação hipotética apresentada e, na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: A

    CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 

  • Maria foi contratada, temporariamente, sem a realização de concurso público,

    Funcionários são estatutários (em regra), mas podem ser admitidos pela CLT (excepcionalmente); proibidos de acumular cargos remunerados na Administração Pública; obedecem às normas do concurso público;

    Lei 8112/90

    Art. 119.  O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9 , nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.   

    Art. 9  A nomeação far-se-á:

    I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

    II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.               

    Parágrafo único.  O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.   

    CF/88

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:    

    IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

    Lei 8745/93 

    Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

    II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

  • GABARITO: LETRA A!

    Complementando:

    CF, art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de (1) direção, (2) chefia e (3) assessoramento; [A/B]

    CF, art. 41. São estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. [C]

    Lei no 8.745/93, art. 2o Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de professor substituto e professor visitante; [...] § 1o A contratação de professor substituto de que trata o inciso IV do caput poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de: [...] II - afastamento ou licença, na forma do regulamento; ou [...] Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: [...] II - 1 ano, nos casos dos incisos III e IV, das alíneas d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2o; [...] § único. É admitida a prorrogação dos contratos: [...] I - no caso do inciso IV, das alíneas b, d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda a 2 anos; [...] [D]

    @caminho_juridico

  • Complementando um pouco mais:

    Maria exerce função pública temporária, nos termos do art. 37, IX, da CF/88:

    CF, art. 37, IX - a lei [Lei no 8.745/93] estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

    Lei no 8.745/93: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da CF, e dá outras providências.

    Lei no 8.745/93, art. 1o Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

    Lei no 8.745/93, art. 2o Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de professor substituto e professor visitante; [...] § 1o A contratação de professor substituto de que trata o inciso IV do caput poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de: [...] II - afastamento ou licença, na forma do regulamento; ou [...]

    Lei no 8.745/93, art. 3o O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do DOU, prescindindo de concurso público. [...]

    Lei no 8.745/93, art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: [...] II - 1 ano, nos casos dos incisos III e IV, das alíneas d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2o; [...] § único. É admitida a prorrogação dos contratos: [...] I - no caso do inciso IV, das alíneas b, d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda a 2 anos; [...]

    @caminho_juridico

  • Vamos ao exame de cada opção:

    a) Certo:

    De fato, em se tratando de cargo em comissão, sua criação somente se destina a funções de direção, chefia e assessoramento, conforme preceitua o art. 37, V, da CRFB/88:

    "Art. 37 (...)
    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;"

    Por isso mesmo, o STF já teve a oportunidade de declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais que pretenderam criar cargos em comissão para funções estritamente técnicas ou rotineiras da administração (vide ADI 3.706/MS, rel. Ministro GILMAR MENDES, 15.8.2007 e RE 376.440/DF, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, 17.6.2010).

    Logo, acertada esta opção.

    b) Errado:

    A criação do cargo em comissão, em situação tal como a descrita no enunciado, violaria o princípio do concurso público (CRFB/88, art. 37, II), para além de afrontar a jurisprudência do STF, como acima indicado, por melhor que tenha sido o desempenho da professora substituta contratada.

    c) Errado:

    A aquisição de estabilidade pressupõe prévia aprovação em concurso público para provimento em cargo efetivo, na forma do art. 41, caput, da CRFB/88, in verbis:

    "Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."

    Este não foi o caso de Maria, visto que não prestou concurso, tendo sido contratada temporariamente, de sorte que tampouco ocupava cargo efetivo. Na verdade, sequer ocupava cargo público, exercendo, em rigor, função pública sem o correspondente cargo.

    d) Errado:

    Não é verdade que a contratação temporária possa se dar por prazo indeterminado. Na realidade, no caso da contratação de professor substituto, o prazo é de 1 ano, admitindo-se prorrogação, desde que não exceda 2 anos. A propósito, é ler o teor do art. 2º, IV c/c art. 4º, II e parágrafo único, I, da Lei 8.745/93, que abaixo transcrevo:

    "Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

    (...)

    IV - admissão de professor substituto e professor visitante;

    (...)

    Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:

    (...)

    II - 1 (um) ano, nos casos dos incisos III e IV, das alíneas d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2º;

    (...)

    Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos:

    I - no caso do inciso IV, das alíneas b, d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos;"


    Gabarito do professor: A

  • a) (resposta correta) Não é possível a criação de um cargo em comissão de professora, visto que tais cargos destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.

    A criação de cargo em comissão, neste caso, não é possível, visto que tais cargos são utilizados para de chefia, direção e assessoramento, de acordo com o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.

    b) Não é adequada a criação de cargo em comissão, visto que não corresponde ao cargo de professora, conforme vimos no artigo 37, inciso V, da CF, mas podemos complementar o raciocínio com a Lei 8.745/, que traz no seu artigo 9º, inciso II, que o pessoal contratado por contrato temporário não pode “ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança”.

    c) Só atinge a estabilidade os servidores públicos, após três anos de efetivo exercício, que foram nomeados para cargo de provimento efetivo (art. 41, caput, da CF). Neste caso, Maria exerce cargo temporário, que é por tempo determinado, conforme art. 37, inciso IX, da CF.

    d) Não é possível prorrogar por tempo indeterminado, pois Maria foi contratada por necessidade temporária de excepcional interesse público, esse contrato é por tempo determinado, conforme art. 37, inciso IX, da CF.

    Fonte: CEISC (adaptada)

  • O STF no julgamento do RE 1041210, firmou a seguinte tese:

    "a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais;

    b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; 

    c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar;

    d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir".(STF, RE 1041210 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 27/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-107 DIVULG 21-05-2019 PUBLIC 22-05-2019 )

  • Cargo em comissão só será criado para Chefia, Direção e Assessoramento

  •  Art. 37. CF

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;  

  • Gabarito: A

    Fundamento: art. 37, V, CF/88

  • a) Certo:

    De fato, em se tratando de cargo em comissão, sua criação somente se destina a funções de direção, chefia e assessoramento, conforme preceitua o art. 37, V, da CRFB/88:

    "Art. 37 (...)

    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;"

    Por isso mesmo, o STF já teve a oportunidade de declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais que pretenderam criar cargos em comissão para funções estritamente técnicas ou rotineiras da administração (vide ADI 3.706/MS, rel. Ministro GILMAR MENDES, 15.8.2007 e RE 376.440/DF, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, 17.6.2010).

    Logo, acertada esta opção.

    b) Errado:

    A criação do cargo em comissão, em situação tal como a descrita no enunciado, violaria o princípio do concurso público (CRFB/88, art. 37, II), para além de afrontar a jurisprudência do STF, como acima indicado, por melhor que tenha sido o desempenho da professora substituta contratada.

    c) Errado:

    A aquisição de estabilidade pressupõe prévia aprovação em concurso público para provimento em cargo efetivo, na forma do art. 41, caput, da CRFB/88, in verbis:

    "Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."

    Este não foi o caso de Maria, visto que não prestou concurso, tendo sido contratada temporariamente, de sorte que tampouco ocupava cargo efetivo. Na verdade, sequer ocupava cargo público, exercendo, em rigor, função pública sem o correspondente cargo.

    d) Errado:

    Não é verdade que a contratação temporária possa se dar por prazo indeterminado. Na realidade, no caso da contratação de professor substituto, o prazo é de 1 ano, admitindo-se prorrogação, desde que não exceda 2 anos. A propósito, é ler o teor do art. 2º, IV c/c art. 4º, II e parágrafo único, I, da Lei 8.745/93, que abaixo transcrevo:

    "Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

    (...)

    IV - admissão de professor substituto e professor visitante;

    (...)

    Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:

    (...)

    II - 1 (um) ano, nos casos dos incisos III e IV, das alíneas d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2º;

    (...)

    Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos:

    I - no caso do inciso IV, das alíneas b, d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2odesde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos;"

  • Gabarito: LETRA A

    Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 

  • CORRETA A

    O examinador buscou conhecimento de uma clássica pergunta ao candidato. Assim, conforme dispõem a Constituição Federal:

    CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

    Ou seja, não é possível a criação de um cargo em comissão de professora, visto que tais cargos destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.

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ID
3394723
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Otacílio, novo prefeito do Município Kappa, acredita que o controle interno é uma das principais ferramentas da função administrativa, razão pela qual determinou o levantamento de dados nos mais diversos setores da Administração local, a fim de apurar se os atos administrativos até então praticados continham vícios, bem como se ainda atendiam ao interesse público.


Diante dos resultados de tal apuração, Otacílio deverá

Alternativas
Comentários
  • Lei de introdução às normas do direito brasileiro:

    Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

    Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.  

  • Resposta correta letra d.

    Fundamentação Jurídica:

    site do planalto: Art. 21 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

    Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

    Bons estudos galera, abraços, fiquem com Deus.

  • Eis os comentários sobre cada opção:

    a) Errado:

    Se a hipótese for de atos que apresentam vícios insanáveis, a providência cabível jamais poderá ser a revogação, visto que esta pressupõe a produção de atos válidos, sendo hipótese de controle de mérito, e não de legalidade.

    b) Errado:

    A inexistência de lesão ao interesse público constitui um dos requisitos legais para que a convalidação possa ser utilizada, o que se extrai do teor do art. 55 da Lei 9.784/99:

    "Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."

    Logo, incorreta esta alternativa, ao sustentar a possibilidade de convalidação, mesmo que houvesse lesão ao interesse público.

    c) Errado:

    Esta afirmativa viola o preceito contido no art. 22, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito (Decreto-Lei 4.657/42, com redação dada pela Lei 12.376/2010), que assim estabelece:

    "Art. 22.  Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

    § 1º  Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente."

    d) Certo:

    Cuida-se de assertiva amparada na regra do art. 21, caput, do sobredito Decreto-lei 4.657/42, litteris:

    "Art. 21.  A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas."


    Gabarito do professor: D

  • GABARITO: D

    CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO

    OBSERVAÇÃO: A revogação de atos administrativos recai sobre atos com vícios sanáveis, cuja existência se tornou inoportuna e inconveniente ao interesse público. Caso haja a constatação de ilegalidade, a forma de extinção do ato é a anulação, e não a revogação do ato administrativo.

    FUNDAMENTAÇÃO: PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA

    *SÚMULA 473 DO STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    #Avante

  • Complemento..

    A) A revogação recai sobre atos legais.

    Anulação> Recai sobre ato ilegal= Efeito ex-tunc

    Revogação:> Recai sobre ato legal= Efeito ex-nunc( Prospectivo)

    Convalidação: Recai sobre ato ilegal= Efeito ex-tunc (regra).

    B) Os atos não estarão sujeitos à Depuração/ Sanatória quando causarem prejuízos a terceiros ou à administração

    segundo o art.55 da lei 9.784.. Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

    D) indicar, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da invalidação de ato administrativo.

    É uma das exigências em que ha motivação nos moldes do art.50 da lei 9.784..

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • SÚMULA 473 DO STFA administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. - Porque EM TODOS OS CASOS ? Será que o principio do Judiciário - funcionar por provocação - não se aplica ?

  • O enunciado termina com a expressão “deverá”. Dever é ato vinculado. Poder é ato discricionário. De acordo com a Súmula 473 do STF: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

    Apesar de a Súmula se utilizar da expressão “pode” anular, o ato de anulação é considerado vinculado, é um dever da autoridade anular o ato quando presentes vícios.

    Já a revogação recai sobre atos que, embora legais e eficazes, não são mais oportunos ou convenientes.

    No entanto, o simples conhecimento da Súmula acima não é suficiente para a resolução da questão. Com a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, houve a incorporação de várias regras atinentes ao Direito Público, dentre as quais:

    Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

    O que confere com a alternativa D.

    Erros nos demais itens:

    a) Como sobredito, a revogação recai sobre atos legais e eficazes. A anulação é o desfazimento de atos ilegais.

    b) A convalidação é ato cabível sim, no entanto, encontra algumas barreiras, entre as quais, não pode causar lesão ao erário (interesse público, de uma forma geral) e a terceiros. Daí o erro da sentença.

    c) É o inverso da nossa resposta. Aqui a banca facilitou. Em uma prova, se você tiver um pouco de calma, consegue eliminar alternativas e ficar com 50% de chance de acertar o quesito. Foi o caso da presente questão. Considerar ou não as consequências jurídicas. Vimos que devem ser consideradas as consequências.

    Fonte: Cyonil Borges (adaptada)

  • Letra D

    O art. 21, caput, do sobredito Decreto-lei 4.657/42, diz:

    "Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas."

  • SOBRE LETRA C

    art. 22, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito: Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

    § 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente."

  • LINDB, art. 21:

    A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

  • O TEC FICA MUITO EM BAIXO DE V6.

  • Anulação X Revogação X Convalidação [autotutela da administração]

     

    - Súmula 473-STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial.

     

    - Anulação

    § Vício de legalidade

    § Efeitos retroativos [ex tunc]

     

    - Revogação

    § Oportunidade e conveniência

    § Efeitos não retroativos [ex nunc]

     

    - Convalidação

    § Atos viciados na forma e na competência

    § Efeitos retroativos [ex tunc]

  • A revogação, por ensejar um juízo de conveniência e oportunidade, é ato discricionário, recaindo a análise sobre o chamado “mérito administrativo”, tratando-se, pois, de um “controle de mérito”, que incide sobre atos válidossem quaisquer vícios. [A]

    A possibilidade ou não de sanatória/convalidação é possíveldesde que não haja prejuízo a 3ºs nem ao interesse público. [B]

    Segue esquema:

    VÍCIO DE...

    COMPETÊNCIAsanávelsalvo se competência material ou exclusiva;

    FORMAsanávelsalvo se colocada como elemento essencial de validade;

    FINALIDADEFORMA e OBJETOinsanáveis.

    LINDB, art. 22, § 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. [C]

    LINDB, art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

  • Gabarito: LETRA D

    Lei de introdução às normas do direito brasileiro:

    Art. 21A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

    Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.  

  • Súmula 473 do STF:

    “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

    LINDB:

    Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.  

    Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.  

  • Gabarito D

    Súmula 473 do STF:

    “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

    A revogação, por ensejar um juízo de conveniência e oportunidade, é ato discricionário, recaindo a análise sobre o chamado “mérito administrativo”, tratando-se, pois, de um “controle de mérito”, que incide sobre atos válidossem quaisquer vícios. [A]

    A possibilidade ou não de sanatória/convalidação é possíveldesde que não haja prejuízo a 3ºs nem ao interesse público. [B]

    Segue esquema:

    VÍCIO DE...

    COMPETÊNCIAsanávelsalvo se competência material ou exclusiva;

    FORMAsanávelsalvo se colocada como elemento essencial de validade;

    FINALIDADEFORMA e OBJETOinsanáveis.

    LINDB, art. 22, § 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. [C]

    LINDB, art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

  • esquema pra vocês.

    > Extinção dos atos adm

    • Anulação: Ilegalidade do ato
    • Revogação: Quando a adm não acha mais oportuno ou conveniente.
    • Caducidade: Lei posterior incompatível com o ato.
    • Cassação: Ato nasce legal, mas torna-se ilegal por desobediência do particular.
  • finalmente acertei uma questão obg senhor eu sei que tu me sondas

  • Que enunciado mais chinfrin.
  • Não entendo muito a matéria, fui por eliminação...

  • D)indicar, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da invalidação de ato administrativo.

    CORRETA D

    Conforme dispõem a Lei de introdução às normas do direito brasileiro:

    Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

    Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

    A) Errado. Se possui vício o ato deve ser anulado; 

    B) Errado. Na convalidação não pode gerar prejuízo a terceiros e não pode resultar em lesão ao interesse público. ( Art. 55 da lei 9784/99);

    C) Errado. Ele deve considerar as circunstância jurídicas e administrativas anulando os atos ilegais.

    D) Certo. Na anulação exige a motivação do ato (Art. 50 VIII da lei 9784/99)

    a) anulação ou invalidação.

    Desfazimento do ato por razões de ilegalidade.

    independe de

    Produz efeitos ex tunc.

    Pode ser feita pela administração pública (poder de autotutela,

    provocação) ou pelo Poder Judiciário (desde que provocado).

    A administração pública, como regra, tem o dever de anular o ato administrativo

    quando eivado de ilegalidade, tendo em vista o princípio da legalidade (art. 37, caput,

    da CF/88).

    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de

    legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados

    os direitos adquiridos.

    Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram

    efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que

    foram praticados, salvo comprovada má-fé.

    b) revogação.

    O ato é retirado do mundo jurídico discricionariamente pela administração pública por

    razões de oportunidade e conveniência.

    Produz efeitos ex nunc, portanto apenas impede que o ato continue produzindo efeitos.

    Apenas a administração pública pode procedê-la.

    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de

    legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados

    os direitos adquiridos.

    c) cassação.

    O destinatário do ato passa a descumprir as condições para que dele continue se

    beneficiando.

    d) caducidade.

    Sobrevém norma jurídica que torna impossível a situação antes autorizada pela ordem

    jurídica.

    e) contraposição.

    Os efeitos jurídicos de um ato são contrapostos aos efeitos de um ato anteriormente

    praticado.

  • CORRETA D

    Conforme dispõem a Lei de introdução às normas do direito brasileiro:

    Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

    Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

    . O que é a convalidação dos atos? Quais elementos podem ser convalidados? Convalidar um ato é corrigir, para que esse ato permaneça no mundo jurídico como um ato válido. A convalidação é discricionária. Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. 

    Os elementos que podem ser convalidados são o FOCO : FOrma, desde que não seja essencial, e COmpetência, desde que não seja exclusiva 

    Extinção dos atos

    ANULAÇÃO

    Extinção do ato: desobediência do particular Retirada de atos ilegais. Pode incidir em atos discricionários e vinculados Ex Tunc - Retroage

    REVOGAÇÃO

    Retirada de atos legais. Não há revogação de atos vinculados, incidindo somente em atos discricionários. Ex Nunc - Não retroage

    CASSAÇÃO

    Extinção do ato: desobediência do particular

    CADUCIDADE

    Extinção do ato por LEI POSTERIOR incompatível com o ato

    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCIPAIS PRAZOS DA LEI 9.784/99 – Processo Administrativo PARA A PRÁTICA DE ATOS: 05 DIAS, PODENDO SER DILATADO ATÉ O DOBRO INTIMAÇÃO: ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 03 DIAS ÚTEIS PARECER DE ORGÃO CONSULTIVO: MÁXIMO 15 DIAS, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. ANULAÇÃO DE ATOS QUE DECORRAM EFEITOS FAVORÁVEIS PARA TERCEIROS DE BOAFÉ : 5 ANOS RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO: 05 DIAS PARA INTERPOR RECURSO ADMINISTRATIVO: 10 DIAS PARA DECIDIR RECURSO ADMINISTRATIVO: MÁXIMO 30 DIAS podendo ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. TRAMITAÇÃO NAS INSTÂNCIAS: MÁXIMA 3 instâncias REVISÃO: A QUALQUER TEMPO 

  • D)indicar, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da invalidação de ato administrativo.

    CORRETA

    Conforme dispõem a Lei de introdução às normas do direito brasileiro:

    Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

    Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

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ID
3394726
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A autoridade competente, em âmbito federal, no regular exercício do poder de polícia, aplicou à sociedade empresária Soneca S/A multa em razão do descumprimento das normas administrativas pertinentes. Inconformada, a sociedade Soneca S/A apresentou recurso administrativo, ao qual foi conferido efeito suspensivo, sendo certo que não sobreveio qualquer manifestação do superior hierárquico responsável pelo julgamento, após o transcurso do prazo de oitenta dias.


Considerando o contexto descrito, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito sugerido pela FGV: letra A.

    Questão que poderá ter um recurso, pois eis que existe duas respostas corretas.

    Letra A) Correta - gabarito FGV. Fundamento: Art. 5 inc. I da L.12.016-2009.

    Letra D) Súmula 429 - STF entende como correta também.

    OBS 1: Porém, deve-se atentar à alternativa D que traz o núcleo da súmula 429 do STF, in verbis:

    A súmula traz exatamente uma “exceção” à regra do art. 5º, inciso I, da lei do mandado de segurança

    obs 2: Explicação retirada do link do blog do site estratégia oab. Não consegui colocar o link do site, mas a informação retirei do link.

    Obrigado. Bons estudos.

  • GABARITO: LETRA A!

    Complementando:

    O MS não seria para invalidar a penalidade de multa, mas sim contra a omissão da autoridade (superior hierárquico responsável pelo julgamento).

    Lei nº 12.016/2009, art. 5º Não se concederá MS quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; [...] [A]

    Súmula nº 429 do STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do MS contra omissão da autoridade. [D]

    CF, art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do PJ lesão ou ameaça a direito; [B]

    Lei nº 9.784/99, art. 59, § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º O prazo mencionado no § anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. [C]

    @caminho_juridico

  • LEI 12.016 07/08/2009

    Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. 

    Art. 5 Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

    I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; (A)

  • Analisemos as alternativas propostas:

    a) Certo:

    O teor desta opção está respaldado pela norma do art. 5º, I, da Lei 12.016/2009:

    "Art. 5o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

    I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;"

    Do exposto, acertada esta alternativa.

    b) Errado:

    Exigir o esgotamento da via administrativa, para somente depois ter acesso à esfera judicial, configura violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB/88.

    c) Errado:

    Esta proposição malfere a regra do art. 59, §1º, da Lei 9.784/99, que estabelece prazo de 30 dias para decisão do recurso administrativo, salvo se houver disposição legal diversa. Confira-se:

    "Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

    § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente."

    d) Errado:

    Por fim, a presente afirmativa vulnera o entendimento firmado pela Súmula 429 do STF, de seguinte teor:

    "Súmula 429. A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade."

    A ideia subjacente a este verbete consiste em que, mesmo respaldada pelo efeito suspensivo atribuído ao recurso, a parte recorrente tem direito a uma decisão, mormente quando a lei estabelece prazo para que o recurso administrativo seja analisado e tal lapso temporal é superado. A segurança, no caso, seria no sentido de compelir a autoridade a decidir, em vista da ilegalidade que deriva de sua omissão.


    Gabarito do professor: A

  • complementando...

    Contra ato OMISSIVO NAO se inicia o prazo decadencial DO MS

  • O MS não seria para invalidar a penalidade de multa, mas sim contra a omissão da autoridade (superior hierárquico responsável pelo julgamento).

    Súmula nº 429 do STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do MS contra omissão da autoridade. [A/D]

    CF, art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do PJ lesão ou ameaça a direito;

    Lei nº 9.784/99, art. 59, § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º O prazo mencionado no § anterior poderá ser prorrogadoporigual período, ante justificativa explícita

  • O MS não seria para invalidar a penalidade de multa, mas sim contra a omissão da autoridade (superior hierárquico responsável pelo julgamento).

    Súmula nº 429 do STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do MS contra omissão da autoridade. [A/D]

    CF, art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do PJ lesão ou ameaça a direito;

    Lei nº 9.784/99, art. 59, § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º O prazo mencionado no § anterior poderá ser prorrogadoporigual período, ante justificativa explícita

  • Contra a omissão da autoridade CABE MS!! Não contra o Mérito

    Ressalto: O silêncio administrativo, vale dizer, hipóteses nas quais a Administração Pública, devendo se manifestar sobre um dado requerimento que lhe fora formulado, ao invés disso permanece inerte, omitindo-se do dever de decidir em prazo fixado em lei ou, na sua ausência, em prazo razoável, constitui espécie de abuso de poder.

  • COMPILADO PARA MELHOR ENTENDIMENTO

    A) Não se concederá Mandado de Segurança para invalidar a penalidade de multa aplicada a Soneca S/A, submetida a recurso administrativo provido de efeito suspensivo.

    • Correta, artigo 5º, inciso I, lei 12016 de 09.

    B) O ajuizamento de qualquer medida judicial por Soneca S/A depende do esgotamento da via administrativa.

    • Falsa, pois fere o Principio da Inafastabilidade do controle jurisdicional.

    C) Não há mora da autoridade superior hierárquica, que, por determinação legal, dispõe do prazo de noventa dias para decidir.

    • Falsa, o prazo é de 30 dias. Artigo 59, §1º, Lei 9784 de 99.

    D) A omissão da autoridade competente em relação ao seu dever de decidir, ainda que se prolongue por período mais extenso, não enseja a concessão de Mandado de Segurança.

    • Falsa, fere o que dispõe a Súmula 429, STF: a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do MS contra omissão da autoridade.

    FONTES: Comentário do professor e de colegas.

  • Essa questão está mal elaborada e deveria ter sido anulada, pois foi uma pegadinha muito desonesta.

     

    O art. 5º, I, da Lei 12.016/2009, diz que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual CAIBA recurso administrativo com efeito suspensivo”, e a súmula 429 diz que, a “existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade."

     

    Ou seja, não cabe mandado de segurança, quando couber recurso, mas em caso de omissão, cabe mandado de segurança. No enunciado da questão, tem a informação de que foi dado entrada em recurso e houve a omissão. Nesse caso, caberia o mandado de segurança, não para invalidar o ato, mas contra a omissão do juiz.

    O enunciado da questão nada fala disso, despistando completamente o candidato, pois a resposta não tem nada a ver com o enunciado.

    A - Não se concederá Mandado de Segurança para invalidar a penalidade de multa aplicada a Soneca S/A, submetida a recurso administrativo provido de efeito suspensivo.

    Não cabe para invalidar a penalidade, mas cabe contra omissão.

  • Para invalidar multa não cabe MS, mas cabe em caso de omissão

  • Cabe Mandado de Segurança quando há violação de direito líquido e certo. Nesse caso, terá que interpôr Recurso administrativo, que produzirá efeito suspensivo.

    Gabarito: A

  • gente, que redação horrível da alternativa A. "não se concederá MS". o certo seria " não se concederá segurança", uma vez que MS não é concedido mas sim impetrado! o que se concede é a segurança, não mandado. Esse preciosismo é necessário para evitar prejuízo ao candidato e eventual anulação da questão
  • Tendo em vista que o recurso administrativo de Soneca S/A teve efeito suspensivo, conforme o Art. 5, I - Lei 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança Individual e Coletivo) não será possível mandado de segurança pois está tratando desta matéria

  • a) CORRETA. Em regra, não se concederá Mandado de Segurança para invalidar a penalidade de multa aplicada a Soneca S/A, pois foi aplicada por ato administrativo submetido a recurso administrativo provido de efeito suspensivo.

    Art. 5 Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

    I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

    Este foi o gabarito da banca, bastante questionado na época. A explicação se encontra no disposto na Súmula 429 do STF, que permite o uso do MS contra omissão da autoridade, mesmo que interposto recurso administrativo com efeito suspensivo:

    Súmula 429-STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

    b) INCORRETA. A exigência de esgotamento da via administrativa para somente depois ter acesso à esfera judicial afronta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

    c) INCORRETA. A Lei do Processo Administrativo Judicial fixa como regra o prazo de 30 dias para decidir, salvo se disposto de outra forma por lei, de modo que podemos dizer, sim, que há possibilidade de mora por parte da autoridade.

    Lei nº 9.784/99, Art. 59. (...) § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º O prazo mencionado no § anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

    d) INCORRETA. Como vimos, a omissão da autoridade competente em relação ao seu dever de decidir, ainda que se prolongue por período mais extenso, enseja a concessão de Mandado de Segurança.

    Resposta: A

  • CORRETO A

    Conforme dispõem a LEI 12.016 07/08/2009

    Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

    Art. 5 Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

    I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução

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ID
3394729
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Município Beta concedeu a execução do serviço público de veículos leves sobre trilhos e, ao verificar que a concessionária não estava cumprindo adequadamente as obrigações determinadas no respectivo contrato, considerou tomar as providências cabíveis para a regularização das atividades em favor dos usuários.


Nesse caso,

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: D

    LEI: 8.987/1995

    Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

    Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

  • RESPOSTA: D

    LEI: 8.987/1995

    Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

    Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

  • GABARITO: LETRA D!

    Complementando:

    Lei nº 8.987/95, art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior. [A]

    Lei nº 8.987/95, art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes. [...] § 2º A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. [...] § 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo. [...] [B]

    Lei nº 8.987/95, art. 4º A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação. [...] Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

    Concessão: Sempre precedida de licitação, na modalidade concorrência. Não há precariedade. Não é cabível revogação do contrato. [C]

    Lei nº 8.987/95, art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

    § único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. [D]

    @caminho_juridico

  • Confiram-se os comentários sobre cada opção:

    a) Errado:

    A encampação constitui forma de extinção da concessão fundada em razões de interesse público, por conveniência administrativa. Ainda que fosse este o caso, teria de haver indenização ao delegatário. No ponto, confira-se o teor do art. 37 da Lei 8.987/95.

    " Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

    Não seria o caso descrito no enunciado, em que teria havido falha na prestação do serviço, por parte da concessionária.

    b) Errado:

    Embora a caducidade fosse aplicável ao caso, em vista da má prestação do serviço, seria necessário, sim, apurar previamente a inadimplência do concessionário, no bojo de processo administrativa para tanto instaurado, com ampla defesa e contraditório, consoante estabelece o art. 38, §2º, da Lei 8.987/95:

    "Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

    (...)

    § 2o A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa."

    c) Errado:

    A concessão de serviço público tem natureza contratual, não se podendo falar, assim, em precariedade, possibilidade de revogação, muito menos sustentar que seria caso de ato administrativo.

    Neste particular, é ler o teor do art. 4º da Lei 8.987/95:

    "Art. 4o A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação."

    d) Certo:

    Cuida-se de assertiva em sintonia com a regra do art. 32, caput e parágrafo único, da Lei 8.987/95, que abaixo colaciono:

    "Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

    Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida."


    Gabarito do professor: D

  • Nesta questão, ocorrer caducidade, no entanto, a "B" está errada pois há a necessidade de apuração prévia mediante contraditório e ampla defesa para ser aplicado o instituto.
  • A resposta é letra D.

    Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas contratuais, no lugar de decretar a caducidade, o Poder Concedente pode promover a intervenção, designando o interventor, o prazo da intervenção e os objetivos da medida (art. 32 da Lei 8.987/1995).

    A intervenção não é ato punitivo, bem, por isso, não há exigência de ampla defesa e contraditórios prévios. Porém, uma vez decretado o ato interventivo, fica assegurado o direito de ampla defesa (caput do art. 33).

    Comprovando-se que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares, será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização pelos prejuízos eventualmente comprovados (§ 1.º do art. 33).

    Depois do decreto de intervenção, o Poder Concedente tem o prazo de até 30 dias para instaurá-la (art. 33, caput). Uma vez instaurada, o procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo máximo de até 180 dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção (art. 33, § 2.º). Logo, entre a decretação e a conclusão da intervenção o prazo máximo é de 210 dias.

    Por fim, cessada a intervenção, há dois resultados possíveis: ou a administração do serviço é devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, ou há extinção por caducidade da concessão (art. 34).

    Fonte: Cyonil Borges

  • Muitos colegas falaram sobre o acerto da alternativa D, gostaria de complementar:

    Por que a alternativa C está errada?

    Não se pode falar em precariedade, revogação, ou caso de ato administrativo quando se trata de concessões de serviço público, isso porque a formalização dessa vem do contrato. - art. 4º da Lei 8.987/95 - Lei das concessões.

    Assim, a intervenção, do poder concedente, na concessão, se faz por decreto do mesmo, contendo a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida - art. 32 e par. ún. da Lei 8.987/95.

    (Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes).

  • Encampação:

    ·       Interesse público

    ·       Lei específica

    ·       Prévio pagamento da indenização

    Caducidade:

    ·       Inadimplemento por parte da concessionária

    ·       Precidida de verificação de inadimplência em processo administrativo

    ·       Por meio de decreto

    ·       Independe de prévia indenização

    Rescisão: descumprimento por parte do poder concedente

  • Gabarito: Letra D; Base legal: art. 32, caput e parágrafo único, da Lei 8.987/95

     

    IMPORTANTE:

    Principais formas de extinção de um contrato de concessão:

     

    *Advento do termo

     BIZU: Termo --> ERMO - para lembrar de solitário, para lembrar de finalizado.

    O prazo de vigência do contrato terminou.

     

    *Encampação

     BIZU: PODER PÚBLICO ACAMPA – Poder público “toma conta” sem a concessionária nada ter feito de “errado”.

    Ocorre uma rescisão unilateral pelo poder público (e antes de finalizar a vigência do contrato).

    A concessionária nada fez, apenas, o Poder Público deseja “tomar para si” o serviço”.

     Cabe indenização? Poder Público para a concessionária.

     

    *Caducidade

     BIZU: CADUCO – uma analogia para lembrar que a concessionária não está prestando o serviço como deveria.

     Ocorre uma rescisão unilateral pelo poder público (e antes de finalizar a vigência do contrato). Isso porque a concessionária não está prestando um serviço adequado.

     Como ocorre? Poder Público (PP) primeiro notifica para a concessionária “melhorar” a prestação de serviço por determinado prazo. Depois, não havendo “melhora”, PP instaura processo administrativo e decreta caducidade.

    Cabe indenização? A concessionária pode ser responsabilizada.

     

      *Rescisão

     BIZU: ReSCinde --> ConCeSsionária – a extinção do contrato ocorre por iniciativa do concessionário em razão de inadimplemento do Poder Concedente.

    Entrar com ação própria no Poder Judiciário

    Concessionária continuará a prestar serviço até o trânsito em julgado.

    Cabe indenização? Sim. “O concessionário tem o direito a ser indenizado não apenas pelas parcelas não amortizadas ou depreciadas dos bens reversíveis mas também pelas perdas e danos sofridas. Nesse sentido, a composição da indenização devida ao concessionário pelo inadimplemento do Poder Concedente assemelha-se à da indenização cabível na hipótese de encampação”. (https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/81/edicao-1/formas-de-extincao-das-concessoes-e-seus-efeitos).

     

     *Anulação

    Trata-se de vício, sendo este de legalidade no contrato de concessão ou na licitações Lembrando que se”deve dar preferência à convalidação do vício”.

    O vício pode ser pronunciado pela Administração, de ofício, ou pelo Judiciário.

     Cabe indenização? “A anulação do contrato de concessão acarreta o direito do concessionário de ser indenizado amplamente, desde que o vício não seja a ele atribuível ou ele não tenha concorrido para tanto”. (https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/81/edicao-1/formas-de-extincao-das-concessoes-e-seus-efeitos).

    FOCO, FORÇA, FÉ!

  • a)impõe-se a encampação, mediante a retomada do serviço pelo Município Beta, sem o pagamento de indenização.

    ERRADA, inadimplemento = caducidade

    b) a hipótese é de caducidade a ser declarada pelo Município Beta, mediante decreto, que independe da verificação prévia da inadimplência da concessionária.

    ERRADA, precisa de verificar, a caducidade se dá mediante processo, a intervenão é que se dá mediante decreto.

    c) cabe a revogação do contrato administrativo pelo Município Beta, diante da discricionariedade e precariedade da concessão, formalizada por mero ato administrativo.

    ERRADA, concessão não é ato precário.

    d) é possível a intervenção do Município Beta na concessão, com o fim de assegurar a adequada prestação dos serviços, por decreto do poder concedente, que conterá designação do interventor, o prazo, os objetivos e os limites da medida.

  • GABARITO: Letra D

    EXTINÇÃO DA CONCESSÃO

    a) ADVENTO DO TERMO CONTRATUALpelo término do prazo contratual; dar-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos relacionados aos bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço concedido (art. 36 da Lei 8.987/95).

    b) ENCAMPAÇÃO (ou resgate) - retomada coativa do serviço, por interesse público superveniente. Necessita de lei autorizativa específica e pagamento de indenização prévia (art. 37);

    c) CADUCIDADEpelo descumprimento total ou parcial do contrato por parte do contratado (PARTICULAR); a declaração da caducidade se dará por meio de decreto, independentemente de indenização prévia e após processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa (art. 38);

    d) RESCISÃO - pela inexecução total ou parcial do contrato por parte do poder concedente (PODER PÚBLICO); ocorrerá por iniciativa da concessionária, mediante ação judicial, sendo que os serviços não poderão ser interrompidos ou paralisados até a decisão judicial transitada em julgado (art. 39);

    e) ANULAÇÃO - pela ilegalidade da licitação ou do contrato;

    f) FALÊNCIA- ou extinção da empresa concessionária ou falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

  • mds eu odeio adm, q matéria RUIM!!!!! quanto mais leio os comentarios menos eu entendo.. Victor Gabriel colocou que a caducidade se da por meio de decreto, logo em baixo tem o comentario do flavio queiroz que diz que a Caducidade não se da por decreto, oq se da por decreto é a intervenção............ ENFIM NÉ EU TE ODEIO ADM

  • Decora comigo:

    Na encampação, tem idenização

    Mas não tem na caducidade,

    onde tem processo

    e o decreto da legalidade

  • IMPORTANTE:

    Principais formas de extinção de um contrato de concessão:

     

    *Advento do termo

     BIZU: Termo --> ERMO - para lembrar de solitário, para lembrar de finalizado.

    O prazo de vigência do contrato terminou.

     

    *Encampação

     BIZU: PODER PÚBLICO ACAMPA – Poder público “toma conta” sem a concessionária nada ter feito de “errado”.

    Ocorre uma rescisão unilateral pelo poder público (e antes de finalizar a vigência do contrato).

    A concessionária nada fez, apenas, o Poder Público deseja “tomar para si” o serviço”.

     Cabe indenização? Poder Público para a concessionária.

     

    *Caducidade

     BIZU: CADUCO – uma analogia para lembrar que a concessionária não está prestando o serviço como deveria.

     Ocorre uma rescisão unilateral pelo poder público (e antes de finalizar a vigência do contrato). Isso porque a concessionária não está prestando um serviço adequado.

     Como ocorre? Poder Público (PP) primeiro notifica para a concessionária “melhorar” a prestação de serviço por determinado prazo. Depois, não havendo “melhora”, PP instaura processo administrativo e decreta caducidade.

    Cabe indenização? A concessionária pode ser responsabilizada.

     

      *Rescisão

     BIZU: ReSCinde --> ConCeSsionária – a extinção do contrato ocorre por iniciativa do concessionário em razão de inadimplemento do Poder Concedente.

    Entrar com ação própria no Poder Judiciário

    Concessionária continuará a prestar serviço até o trânsito em julgado.

    Cabe indenização? Sim. “O concessionário tem o direito a ser indenizado não apenas pelas parcelas não amortizadas ou depreciadas dos bens reversíveis mas também pelas perdas e danos sofridas. Nesse sentido, a composição da indenização devida ao concessionário pelo inadimplemento do Poder Concedente assemelha-se à da indenização cabível na hipótese de encampação”. (https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/81/edicao-1/formas-de-extincao-das-concessoes-e-seus-efeitos).

     

     *Anulação

    Trata-se de vício, sendo este de legalidade no contrato de concessão ou na licitações Lembrando que se”deve dar preferência à convalidação do vício”.

    O vício pode ser pronunciado pela Administração, de ofício, ou pelo Judiciário.

     Cabe indenização? “A anulação do contrato de concessão acarreta o direito do concessionário de ser indenizado amplamente, desde que o vício não seja a ele atribuível ou ele não tenha concorrido para tanto”. 

  • Encampação: serviço volta ao poder concedente por interesse público, através de lei autorizativa e prévia indenização.

    Caducidade: inexecução do serviço. Declarada por decreto do poder concedente (administração pública) e independe de autorização prévia.

  • eu posso ser Ministra do STF e nunca vou aprender adm, já aceitei, é grego pra mim.

  • o instituto da intervenção está regulado no artigo 32 da Lei Geral de Concessões (Lei n. 8.987/95)

  • Fazendo um adendo ao comentário do colega Gean

    Encampação:

    Interesse público (macete - encampação/enteresse público)

    Lei específica

    Prévio pagamento da indenização

    Caducidade:

    Inadimplemento por parte da concessionária

    Precidida de verificação de inadimplência em processo administrativo

    Por meio de decreto

    Indenização posterior, se houver (em regra, só dos danos emergentes)

    Rescisão:

    Descumprimento por parte do poder concedente

    Por meio de decisão judicial

    Indenização posterior

  • ENCAMPAÇÃO

    • Interesse público
    • Lei específica
    • Indenização prévia

    CADUCIDADE

    • Inadimplemento pela concessionária
    • Processo administrativo
    • Decreto
    • Indenização posterior (danos emergentes)

    RESCISÃO

    • Inadimplemento pelo concedente
    • Decisão judicial
    • Indenização posterior

  • Gabarito: LETRA D

    LEI: 8.987/1995

    Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

    Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

  • A impõe-se a encampação, mediante a retomada do serviço pelo Município Beta, sem o pagamento de indenização.

    Errada, a extinção ocorre simplesmente por ser de interesse público, devendo este indenizar previamente o concessionário.

    B a hipótese é de caducidade a ser declarada pelo Município Beta, mediante decreto, que independe da verificação prévia da inadimplência da concessionária.

    Errada, pois ocorre com a verificação de inadimplência em processo administrativo e não decreto, permitindo ao concessionário o direito de ampla defesa e contraditório. O concessionário indeniza a administração.

    C cabe a revogação do contrato administrativo pelo Município Beta, diante da discricionariedade e precariedade da concessão, formalizada por mero ato administrativo.

    Errada, Não há precariedade em concessão.

    D é possível a intervenção do Município Beta na concessão, com o fim de assegurar a adequada prestação dos serviços, por decreto do poder concedente, que conterá designação do interventor, o prazo, os objetivos e os limites da medida. Correta é o que traz a LEI: 8.987/1995 em seu art. 32 p. ú.

    Se alguém puder contribuir justificando o erro da C agradeço.

  • Encampação:

    Interesse público (não é por inadimplemento)

    Lei específica

    Prévio pagamento da indenização

    Caducidade:

    Inadimplemento por parte da concessionária

    Precedida de verificação de inadimplência em processo administrativo

    Por meio de decreto

    Indenização posterior, se houver (em regra, só dos danos emergentes)

    Rescisão:

    Descumprimento por parte do poder concedente

    Por meio de decisão judicial

    Indenização posterior

  • Município Beta poderá intervir conforme o Art. 32, Caput - Lei 8.987/95, respeitando os requisitos do Art. 32, Parágrafo único - Lei 8.987/95 que autoriza a intervenção devendo haver decreto do poder concernente, prazo da intervenção, objetivos e limites da medida

  • D)é possível a intervenção do Município Beta na concessão, com o fim de assegurar a adequada prestação dos serviços, por decreto do poder concedente, que conterá designação do interventor, o prazo, os objetivos e os limites da medida.

    CORRETA D

    O examinador buscou conhecimento literal do candidato pela LEI: 8.987/1995

    Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

    Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. 

    Resumindo :

    Nos termos do art. 32 da Lei 8.987/1995: Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

    Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

    Encampação:

    Interesse público (macete - en