Questão 3397

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação

O edifício sede do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul integra a categoria dos bens

• A. de uso comum do povo, já que destinado legalmente à fruição exclusiva por parte da Administração Pública.
• B. dominicais, que podem ser desafetados para integrar o patrimônio disponível da Administração Pública.
• C. de uso especial, uma vez que se destina ao uso da Administração para consecução de seus objetivos.
• D. dominicais, posto que destinado, por sua natureza, ao uso coletivo ou exclusivo por parte do Poder Público.
• E. de domínio nacional, pois encontra-se afetado à dominialidade da pessoa jurídica de direito público interno.

Gabarito: C

Comentários

• Uso especial – são os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública. Exemplos: escolas (universidades); cemitérios públicos; aeroportos; museus, e outros.
  
  Dominicais – são terras sem destinação pública específica. Exemplos: terras devolutas, prédios desativados, bens móveis inservíveis etc.
  
  Uso comum do povo – é a forma mais completa de participação de um bem na administração pública. Exemplos: mares, rios, estradas, ruas e praças.
• Uma questão dessas dá até gosto resolver....
• Art. 99. São bens públicos:
  I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
  II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
  III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

• GABARITO: C

  Art. 99. São bens públicos: II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;