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Reformar o aparelho do Estado significa garantir a esse aparelho maior governança, ou seja, maior capacidade de governar, maior condição de implementar as leis e políticas públicas. Significa tornar muito mais eficientes as atividades exclusivas de Estado, através da transformação das autarquias em “agências autônomas”, e tornar também muito mais eficientes os serviços sociais competitivos ao transformá-los em organizações públicas não-estatais de um tipo especial: as “organizações sociais”.
O governo brasileiro não carece de “governabilidade”, ou seja, de poder para governar, dada sua legitimidade democrática e o apoio com que conta na sociedade civil. Enfrenta, entretanto, um problema de governança, na medida em que sua capacidade de implementar as políticas públicas é limitada pela rigidez e ineficiência da máquina administrativa.
http://www.bresserpereira.org.br/documents/mare/planodiretor/planodiretor.pdf
Para Matias-Pereira governabilidade se refere à capacidade política de governar; ou seja, a governabilidade é resultante da relação de legitimidade do Estado (e do seu Governo) com a sociedade.
De acordo com PDRAE, a reforma buscava “reforçar a governança - a capacidade de governo do Estado - através da transição programada de um tipo de administração pública burocrática, rígida e ineficiente, voltada para si própria e para o controle interno, para uma administração pública gerencial, flexível e eficiente, voltada para o atendimento do cidadão.”
Fonte:Estratégia
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Errado
Resumindo:
"poder e legitimidade para governar" - são características do conceito de Governabilidade e não Governança.
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Gab: Errado
>> Governabilidade: Capacidade de tomar decisões;
>> Governança: Capacidade de implementar.
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Gabarito ERRADO
Conceito na questão se refere a governabilidade e não a governança
PARA GRAVAR:
GOVERNABILIDADE - LEGITIMIDADE PARA GOVERNAR
GOVERNANÇA - CAPACIDADE DE IMPLEMENTAR MUDANÇAS
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GOVERNABILIDADE: tem a haver com legitimidade e legalidade de representar o direito do povo
GOVERNANÇA: elabora, implemente, planeja as políticas públicas, consultando os interessados (STAKEHOLDER)
OBS: Se atentem as palavras que estão em negrito, pois serão fundamentais para conseguirem responder a maioria das questões sobre esses dois temas.
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Governabilidade = Poder para governar
Governança = Capacidade de governar
Na reforma do PDRAE constatou-se que o "problema" do Brasil estava na governança e não na governabilidade. O governo brasileiro não precisa de governabilidade, ou seja, de poder para governar graças a sua legitimidade democrática e o apoio com que conta na sociedade civil. Enfrenta problemas de governança porque sua capacidade de implementar políticas públicas é limitada pela rigidez e ineficiência da máquina administrativa.
Paludo.
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O governo brasileiro não carece de “governabilidade”, (poder para governar), dada sua legitimidade democrática e o apoio da sociedade civil, entretanto, enfrenta um problema de governança (capacidade de implementar as políticas públicas), limitada pela rigidez e ineficiência da máquina administrativa.
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A proposta de reforma social-democrática tem como objetivo aumentar a governança do Estado, é dar ao Estado meios financeiros e administrativos para que ele possa intervir efetivamente sempre que o mercado não tiver condições de coordenar adequadamente a economia.
Artigo 1995 de Luis Carlos Bresser Pereira (na época Ministro Estado da
AdministraçãoFederal e Reforma do Estado)
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Gabarito ERRADO
A proposta de reforma social-democrática tem como objetivo aumentar a governança do Estado, é dar ao Estado meios financeiros e administrativos para que ele possa intervir efetivamente sempre que o mercado não tiver condições de coordenar adequadamente a economia.
Artigo 1995 de Luis Carlos Bresser Pereira (na época Ministro Estado da
AdministraçãoFederal e Reforma do Estado)
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A questão apresenta o conceito de GOVERNABILIDADE
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GOVERNABILIDADE
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A questão em análise
nos apresenta um tema relacionado à implantação da Administração Pública
Gerencial. A partir da redefinição do papel do Estado com Luiz Carlos Bresser
Pereira (Ministro do Ministério da Administração Federal e da Reforma do
Estado, no governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1995), no chamado de Plano Diretor da Reforma do Aparelho do
Estado – PDRAE, o “Estado deixa de ser o responsável direto pelo
desenvolvimento econômico e social pela via da produção de bens e serviços para
se adequar a uma nova função de Estado Gerencial" (MATIAS-PEREIRA,
2018).
Na oportunidade, cabe destacar a explicação de
Pereira (1995) sobre essa nova forma de atuação do Estado:
“Deste modo o Estado reduz seu papel
de executor ou prestador direto de serviços, mantendo-se, entretanto, no
papel de regulador e provedor ou promotor destes, principalmente dos
serviços sociais como educação e saúde, que são essenciais para o
desenvolvimento, na medida em que envolvem investimento em capital humano; para
a democracia, na medida em que promovem cidadãos; e para uma distribuição de
renda mais justa, que o mercado é incapaz de garantir, dada a oferta muito
superior à demanda de mão-de-obra não-especializada. Como promotor desses
serviços o Estado continuará a subsidiá-los, buscando, ao mesmo tempo, o controle
social direto e a participação da sociedade".
Segundo o Banco Mundial, governança é a “maneira pela qual o poder é exercido na
administração dos recursos econômicos e sociais do país, com vistas ao
desenvolvimento". Além disso, segundo Brasser Pereira (1995), governança é
a capacidade de implementar de forma eficiente políticas públicas.
Por outro lado, governabilidade refere-se
às condições sistêmicas do exercício do poder e envolve características do
sistema político e do sistema partidário. Ademais, durante a proposta do Plano
Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, em 1995, Bresser Pereira ressaltou
que: “O governo brasileiro não carece de
“governabilidade", ou seja, de poder
para governar, dada sua legitimidade democrática e o apoio com que conta na
sociedade civil. Enfrenta, entretanto, um problema de governança, em que sua capacidade de implementar as políticas
públicas é limitada pela rigidez e ineficiência da máquina administrativa".
Em face do exposto, podemos afirmar que as reformas previstas no Plano Diretor da Reforma do
Aparelho do Estado tinham o objetivo de promover o reforço da governança.
Porém, essa governança consiste na capacidade de implementar políticas públicas
e não no poder e na legitimidade para governar - características da
governabilidade. Sendo assim, a alternativa em análise está errada.
GABARITO DO
PROFESSOR: “ERRADO".
FONTES
BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Brasília, 1995.
MATIAS-PEREIRA, José. Administração
Pública: foco nas instituições e ações governamentais. 5ª Ed. – São Paulo:
Atlas, 2018.
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ERRADO
Governabilidade = poder para governar (legitimidade)
Governança = capacidade de governo do Estado, de implementar de forma eficiente políticas públicas
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Gabarito ERRADO
Conceito na questão se refere a governabilidade e não a governança
PARA GRAVAR:
GOVERNABILIDADE - LEGITIMIDADE PARA GOVERNAR
GOVERNANÇA - CAPACIDADE DE IMPLEMENTAR MUDANÇAS
COMENTÁRIO DE Michelle Araujo
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Gabarito: Errado
GOVERNANÇA - GESTÃO
Capacidade de administrar;
Eficiência;
Eficácia;
Efetividade;
Capacidade de implementar de uma maneira eficiente, eficaz, efetiva as politicas públicas.
GOVERNABILIDADE - RECONHECIMENTO - PODER
Capacidade de tomar decisões;
Legitimidade - direito de mandar;
Representar os interesses da sociedade;
Reconhecimento de ocupar o cargo representando a população.
É possível ter governabilidade sem governança? SIM
É impossível ter governança (administrar bem) sem governabilidade.
Fonte: Giovanna Carranza
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GovernabiLidade - Legitimidade, poder.
Governaça: Competências administrativas
Peguei de um colega aqui das questões.
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Gab: ERRADO
Outras que ajudam! Veja que são de 3 anos diferentes, mas com os mesmos peguinhas. NÃO CAIA MAIS! Visualize e relacione as cores aos conceitos.
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Ano: 2011 Banca: CESPE/ CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE/ CEBRASPE - EBC - Técnico Administração
Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue os próximos itens, referentes a noções de administração pública. Governança e Governabilidade são conceitos distintos, contudo fortemente relacionados, até mesmo, complementares. O primeiro refere-se às condições substantivas de exercício do poder e de LEGITIMIDADE do Estado; O segundo representa os aspectos instrumentais do EXERCÍCIO do poder, ou seja, a capacidade do Estado de formular e implementar políticas públicas.
- ERRADO, pois de acordo com as cores, os conceitos estão totalmente invertidos.
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Ano: 2012 Banca: CESPE/ CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - ANCINE - Técnico em Regulação
Acerca do modelo de administração pública gerencial, julgue o item subsecutivo. Governança representa a capacidade de um governo para formular e implementar suas decisões.
- CERTO - palavras-chave de governança - capacidade, implementar políticas, GESTÃO, EXECUÇÃO.
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Ano: 2013 Banca: CESPE/ CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE/ CEBRASPE - TCU - ACE
Com relação à governança, julgue o item abaixo. Resultante da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade, a Governança implica a capacidade governamental de realizar/executar políticas e a promoção da accountability.
- ERRADO, o conceito é de governança, mas a questão erra ao citar que é resultante da legitimidade, o correto seria da GESTÃO - palavras-chave de governabilidade - legitimidade, poder de governar.
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Erros, mandem mensagem :)
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De fato quis reforçar a governança.
No entanto, conceito apresentado na questão trata-se da governabilidade.
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Gab.: ERRADO
Comentário do professor:
Em face do exposto, podemos afirmar que as reformas previstas no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) tinham o objetivo de promover o reforço da governança. Porém, essa governança consiste na capacidade de implementar políticas públicas e NÃO no poder e na legitimidade para governar - características da governabilidade.
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Governabilidade = legitimidade para governar.
Governança = Capacidade financeira e administrativa do Governo para realizar políticas públicas. (Matias Pereira).
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ERRADO
De fato, um dos objetivos do PDRAE era aumentar a governança do Estado, ou seja, a capacidade administrativa de governar com efetividade e eficiência.
O "poder e na legitimidade para governar" está relacionado com o conceito de governabilidade.
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➢ A governabilidade é a capacidade política de se governar. A palavra-chave aqui é legitimidade.
➢ A governança é a capacidade gerencial, técnica e financeira do Estado. As palavras-chave são capacidade administrativa e gerencial do Estado.
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LEGITIMIDADE > GOVERNABILIDADE