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GABARITO LETRA A
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
(g 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;
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c) A Câmara Municipal não gastará mais de 70 por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
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GABARITO: A
Assertiva A. Correta. Art. 29, CF. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (...) g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; (...)
Assertiva B. Incorreta. Art. 29, VII, CF - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;
Assertiva C. Incorreta. Art. 29-A, § 1º, CF. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Assertiva D. Incorreta. Art. 30, CF. Compete aos Municípios: (...) VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (...)
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Observações importantes sobre este tópico:
A) Composição mínima da câm. 9 (nove) Vereadores Máx. 55.
Números importantes quando se trata do município:
I) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores
FRASE PARA DECORAR:
Sendo servidor do Município vc TENTA ser feliz. (Brincadeira, rs)
NÃO ESQUECER QUE É CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA CÂM. E Não do prefeito.
II) crime de responsabilidade do Prefeito Municipal= Não repassar as contas a cada dia 20 de cada mês.
III) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;
As contas do município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
B) 5%
C) Sendo servidor do município vc TENTA (..)
D) Serviços que o município presta com cooperação técnica e financeira da União: programas de educação infantil e de ensino fundamental;
serviços de atendimento à saúde da população
Cada dia de estudos ...mais perto do seu sonho...
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C) A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Art. 29-A, § 1º, CF. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Essa questão me pegou. :-(.
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Letra A
B) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de sete por cento da receita do Município.
O montante é de 5%
C) A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Não gastará mais de 70%.
D) Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino superior.
A educação é fundamental e infantil.
Bons estudos :)
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A questão exige conhecimento sobre organização do Município e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 29, IV, "g", CF: IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;
b) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de sete por cento da receita do Município.
Errado. O percentual autorizado pela Constituição Federal é de 5%, nos termos do art. 29, VII, CF: VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;
c) A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Errado. O percentual permitido é de até 70%, nos termos do art. 29-A, §1º, CF: § 1 A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
d) Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino superior.
Errado. Compete aos Municípios manter programas de educação infantil e de ensino fundamental, com a cooperação financeira da União e do Estado, nos termos do art. 30, VI, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
Gabarito: A
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A letra 'a' é a nossa resposta, pois, está em conformidade com o art. 29, IV, ‘g’, CF/88 (“Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes”).
Vamos verificar o erro das demais assertivas?
- Letra 'b': conforme preceitua o art. 29, VII, da CF/88, o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco (e não sete) por cento da receita do Município.
- Letra 'c': a Câmara Municipal não gastará mais de setenta (e não sessenta) por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores (art. 129-A, § 1º, CF/88).
- Letra 'd': conforme determina o art. 30, VI, CF/88, compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental (e não superior).
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GABARITO LETRA A
a) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.GABARITO.
Art. 29.g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.
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b)O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de sete por cento da receita do Município. ERRADA.
Art. 29. VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
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c)A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.ERRADA
Art. 29-A § 1o A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
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d)Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino superior ERRADA.
Art. 30. VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental,
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A
autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências
legislativas, administrativas e tributárias, sendo, pois, um dos pontos
caracterizadores e asseguradores do convívio no Estado Federal.
A competência é a prerrogativa juridicamente
atribuída a uma entidade, órgão ou agente do Poder Público para emitir
decisões.
A CF determinará as matérias
próprias de casa um dos entes federativos, a partir do princípio da
predominância do interesse, o qual consubstancia-se na ideia de que à União
caberá questões de interesse geral, ao passo que aos Estados matérias de
interesse regional, enquanto aos Municípios assuntos de interesses locais.
Quanto ao DF, por dicção do artigo 32, §1º, CF, acumulam-se competências
estaduais e municipais, em regra, com a exceção prevista no artigo 22, XVII,
CF/88.
Em relação aos Municípios, tema
especificamente cobrado na questão, a Constituição elege os artigos 29, 30, 31
para tratar de forma mais detalhada tal ente federativo, sendo justamente tais
dispositivos cobrados na resolução da questão em comento.
a)
CORRETA – A assertiva está em consonância com o que estabelece o artigo 29, IV,
g, CF/88, onde se estabelece que para a composição das Câmaras Municipais, será
observado o limite máximo de 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais
de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil)
habitantes.
b)
ERRADO – O artigo 29, VII, CF/88 estabelece que o total da despesa com a
remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do
Município.
c)
ERRADO – Segundo o artigo 29-A, §1º, a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com
folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
d)
ERRADO – O artigo 30, VI, CF/88 estabelece que compete aos Municípios manter,
com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de
educação infantil e de ensino
fundamental.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
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GABARITO: A
"Não precisa decorar o vade mecum", eles disseram na faculdade. Rum!
Essa banca é muita onda, além de decorar mil teorias com nome do povo que criou, tem que decorar as penas de cada crime, os prazos e agora até o numero de vereadores.
ps: Não estou reclamando, só falando. Rsrs...
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Acertei por exclusão
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Que banca... Lastimável!!! Como se avalia o conhecimento trocando uma palavra da letra de lei?
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A E é uma baita pegadinha que a FCC ama tbm! Quem é acostumado com ela, matou essa de letra!
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VAI POR ELIMINAÇÃO !!!!!
B) 5%
C) 70%
D) UNIÃO e ESTADOS
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Uma dica de quem já foi aprovado em concurso por essa banca, ela gosta muito da decoreba e números em leis.
PPDF 2022