Questão 3400

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação; Controle da administração pública

A Administração Pública, ao revogar uma permissão de uso de bem público por razões de conveniência, exerce controle

• A. interno, de mérito e anterior.
• B. interno, de mérito e posterior.
• C. externo, de legalidade e concomitante.
• D. externo, de mérito e posterior.
• E. interno, de legalidade e anterior.

Gabarito: B

Comentários

• Controle Interno - quando exercido pelo próprio Poder que produziu o ato fiscalizado. Ex: controle finalístico e o controle hierárquico.
  
  Controle Externo - quando exercido por Poder diverso. Ex: controle orçamentário-financeiro que o Congresso Nacional exerce sobre os atos do Poder Executivo federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
  
  
  
  
• Comentário sobre a questão:
  1.Interno - ato realizado pela própria Adm;
  2.Mérito - cerne da questão: conveniência;
  3.Posterior - pq já produziu seus efeitos.

• Gabarito: B de borboleta

  Controle Interno: é aquele exercido dentro de um mesmo Poder, seja o exercido no âmbito hierárquico, seja o exercido por meio de órgãos especializados, sem relação de hierarquia com o órgão controlado, ou ainda o controle que a administração direta exerce sobre a administração indireta de um mesmo Poder.
  Controle Externo: exercido po um Poder sobre os atos administrativos praticados po outro Poder.

  Controle de Mérito: visa verificar a oportunidade e a conveniência administrativas do ato controlado.Trata-se, portanto, de uma atuação discricionária, exercida, igualmente, sobre os atos discricionários. Compete exclusivamente ao próprio Poder que, atuando na função de administração pública, editou o ato administrativamente.
  Controle posterior: é exercido após a conclusão do ato. Através desse controle é possível a correção de defeitos do ato, a declaração de sa nulidade, a sua revogação, a sua cassação, ou mesmo conferir eficácia ao ato.

  
  Bons estudos
  =D

• Devemos ter em mente assim:

   

  ELA(ADM) DEU E DEPOIS TOMOU= A POSTERIOR.

• 2. quanto ao momento em que se efetua: 
  • CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO: é o que é exercido antes de consumar-se a conduta administrativa, como ocorre, por exemplo, com aprovação prévia, por parte do Senado Federal, do Presidente e diretores do Banco Central. 
  • CONTROLE CONCOMITANTE: acompanha a situação administrativa no momento em que ela se verifica. É o que ocorre, por exemplo, com a fiscalização de um contrato em andamento. 
  • CONTROLE POSTERIOR OU CORRETIVO: tem por objetivo a revisão de atos já praticados, para corrigi-los, desfazê-los ou, somente, confirmá-los. ABRANGE ATOS como os de aprovação, homologação, anulação, revogação ou convalidação. - See more at: http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/controle-da-administracao-publica#sthash.h8WHwpYj.dpuf