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Resposta A
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MCASP 8° ED
Receitas Orçamentárias
Essas receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual –LOA.
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LETRA A
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Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo: LOA. Cada ente da federação elaborará a sua própria LOA.
Lei 4320/64, art. 2º: A lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
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só para lembrar...
Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Indispensável para o controle parlamentar, pois possibilita :
a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização;
b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa;
c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atendê-las.
https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios.html
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GABARITO: LETRA A
COMPLEMENTANDO:
Princípio da universalidade:
O princípio da universalidade está contido nos arts. 2o, 3o e 4o da Lei no 4.320/1964, na Emenda Constitucional no 01/1969 e também no § 5o do art. 165 da Constituição Federal de 1988. Ele determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas, e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento: Lei no 4.320/1964, art. 2o: “... a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”; art. 3o da Lei no 4.320/1964: “... a lei do orçamento compreenderá todas as receitas inclusive as de operações de crédito autorizadas por lei”; art. 4o: “... a Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar”.
FONTE: Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.
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Princípio da Universalidade
A Lei Orçamentária (LOA) deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública deve ficar fora do orçamento.
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Bom, a questão trata das receitas orçamentárias.
Então vamos ver a definição de receitas orçamentárias, dada pelo MCASP 8ª edição:
“São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.
Essas receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Nesse contexto, embora haja obrigatoriedade de a LOA registrar a previsão de arrecadação, a mera ausência formal do registro dessa previsão, no citado documento legal, não lhes retira o caráter de orçamentárias, haja vista o art. 57 da Lei nº 4.320, de 1964, determinar classificar-se como receita orçamentária toda receita arrecadada que porventura represente ingressos financeiros orçamentários, inclusive se provenientes de operações de crédito, exceto: operações de crédito por antecipação de receita – ARO, emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros."
Viu só? Com essa definição nós já achamos o nosso gabarito. Logo na letra A. Mas vejamos as demais alternativas:
A) Correta, conforme comentário acima.
B) Errada. O Estado é mero depositário quando se trata de receita extraorçamentária! De acordo com o MCASP 8ª edição: “Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.".
C) Errada. Essa alternativa, para mim, é um pouco polêmica. Receitas orçamentárias não integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO não pode conter receitas. Quem contém receitas (e despesas) é a LOA, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8º, da CF:
Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Talvez o examinador tenha se confundido e, em vez de escrever “lei de Diretrizes orçamentárias", ele deveria ter escrito “Lei Orçamentária Anual (LOA)", pois é isso que consta na definição de ingressos extraorçamentários do MCASP, 8ª edição (que eu acredito ter sido a fonte para a elaboração dessa questão).
Embora eu ache improvável, talvez o examinador tenha considerado que, em que pese a LDO não contém receitas propriamente ditas, algumas das funções da LDO envolvem receitas, a exemplo dos seguintes dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O certo é que, algumas vezes, em questões de múltipla-escolha, nós estamos em busca da melhor alternativa. E, nesse caso, a melhor alternativa é indiscutivelmente a alternativa A.
D) Errada. Em geral, são as receitas extraorçamentárias que em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade (como você viu no comentário da alternativa B).
E) Errada. São as receitas extraorçamentárias que são consideradas de caráter temporário (novamente, como você viu no comentário da alternativa B).
Gabarito do Professor: Letra A.