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a) o Conselho Nacional de Justiça é formado por quinze membros;
b) competencia do exequatur passou do STF para o SJ
c) PGR poderá suscitar ao STJ e não ao STF
d) o TRT é composto de de no mínimo sete juízes
e) CORRETO As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipa
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Resposta: Letra E
Letra A
CF. Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)...
Letra B
CF. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Letra C
CF. Art. 109.§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Letra D
CF. Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Letra E - Correta
CF. Art. 102. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Bons estudos!
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Não há mais idade mínima e máxima p/ ingresso de membros no CNJ.
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Promulgada emenda que estabelece mudanças no CNJ
O Congresso Nacional se reuniu na manhã desta quarta-feira (11/11), em sessão solene para promulgar duas emendas constitucionais. Uma delas é a EC 61/2009, que estabelece que a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será exercida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e, na ausência dele, pelo vice-presidente . Também acaba com o limite de idade para os membros do Conselho, hoje de 66 anos. "Essa proposta evitará a dissintonia eventual entre o presidente do STF e do CNJ", disse o ministro Gilmar Mendes, atual presidente do CNJ e STF, presente à sessão solene que teve a participação também de conselheiros do CNJ, de juízes auxiliares e do secretário geral, Rubens Curado. Atualmente, para ser ministro do STF a idade mínima é de 35 e máxima de 65 anos . Mas uma vez nomeados podem seguir no cargo até os 70 anos.
http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=7916&Itemid=966&numtab=2
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A emenda constitucional n.º 45/2004 criou o Conselha Nacional de Justiça (CNJ), órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, com sede na Capital Federal, com incumbência de realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. O CNJ compõe-se de quinze membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
Essa emenda constitucional também revogou a alínea "h" do inciso I do artigo 102 da CF. Sendo assim, não cabe mais ao Supremo Tribunal Federal proferir o despacho que ordena a exequibilidade, repassada ao Superior Tribunal de Justiça, ao que caberá dar o despacho de exequibilidade às cartas rogatórios oriundas das justiças estrangeiras...
Sobre a Justiça do Trabalho, é composta pelos seguintes órgõas: Tribunal Superior do Trabalho (TST); Tribunais Regionais do Trabalho (TRT); e juízes do trabalho. O TST compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos entre brasileiros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. Já os Tribunais Regioanis do Trabalho (TRT) compõem-se de, no mínimo, sete juízes...
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Pessoal tava respondendo uma questão sobre SÚMULA VINCULANTE, e me deparei com uma questão interessante : Ela não vincula o poder legislativo, mas tão somente o poder judiciário e os entes da administração pública direta e indireta.
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Fundamentação Artigo 102 § 2º, da CF
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Complementando o comentário do colega Paulo, e para ajudar na fixação:
não teria mesmo como essas decisões vincularem o poder Legislativo, uma vez que esse é o responsável por proporcionar a inovação das leis. Ele ficaria restrito em sua ação legiferante.
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Questãozinha de técnico com mais dificuldade do que muitas questões pra juiz. >:-(
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Infelizmente, Francisco, essa é a Regra, não a exceção! As provas de técnico são tão difíceis quanto ou mais complexas que as de Analista.
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Eu confesso que não lembrava do que se tratava a EC 45, mas lendo as alternativas dá pra responder tranquilamente, já que as outras apresentam erros.
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Bem, em minha opinião para responder essa questão o candidato deve ter conhecimento sobre controle de constitucionalidade, o que a rigor não é cobrado para técnico.
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a)se criou o Conselho Nacional de Justiça, composto de treze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. SÃO 15 MEMBROS E NÃO TEM MAIS ESSE LIMITE DE IDADE, ART 103-B, CF.
b)a competência para apreciar os pedidos de homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias passou do Superior Tribunal de Justiça para o Supremo Tribunal Federal. ANTES ERA DO STF E AGORA É DO STJ,ART 105,I, CF.
c)nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. É PARA O STJ, ART 109, § 5º, CF.
d)os Tribunais Regionais do Trabalho passaram a ser compostos de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos. SÃO 7 JUÍZES, ART 115,CF
e)as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.CORRETA, ART 102, §2º,CF.
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Alternativa E
Analisando.....
Letra A
CF. Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)...
Letra B
CF. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Letra C
CF. Art. 109.§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Letra D
CF. Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Letra E - Correta
CF. Art. 102. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Bons estudos!
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Raphael Santana acho que você se equivocou,a idade mínima pra entrar no CNJ --> + 35 - 66
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e) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
ART. 102
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
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Efeito das decisões de mérito
-Retroativos ("ex tunc"):regra
excessão: modulação temporal dos efeitos - em razão da segurança jurídica ou de excepcional interesse social o STF poderá dar eficácia "ex nunc" à decisão.
-Gerais ("erga omnes"): eficácia contra todos
-Vinculantes: em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta. Não vincula o próprio STF e nem o Poder Legislativo
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Nível médio, hein?! Se prepare!
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GABARITO LETRA E
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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...relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Note, não alcança o legislativo!