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Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
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Letra A
CF. Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Bons estudos!
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Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
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Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
a) I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; CORRETA
b) II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; ERRADA
c) III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; ERRADA
d) IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; ERRADA
e) V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. ERRADA
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O disposto no art. 38 também se aplica aos ocupantes de cargo em comissão?
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Esse é o tipo de questão que eu tenho que ler inteira, com medo da FCC fazer alguma cag*** e considerar incompleta a letra "A".
Hahaha..
Pensamento positivo e ânimo firme pessoal!
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a) CORRETA: art. 38, inciso I
b) ERRADA: "e receberá a remuneração correspondente ao cargo eletivo". No art. 38, inciso II consta que para os mandatos de prefeito, "será facultado opar pela sua remuneração"
c) ERRADA: Não ficará afastado de seu cargo, e muito menos será facultado optar pela sua remuneração e sim "receberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo";
d) ERRADA: inciso IV "(...) exceto para promoção por merecimento"
e) ERRADA: "Os valores serão determinados como se no exercício estivesse" e não o contrário, como consta na alternativa.
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Percebam que a FCC considerou a letra A como correta, apesar de incompleta. Bom, isso significa que devemos ficar atentos para as demais questões da banca quando um dos gabaritos possíveis for uma resposta incompleta, faltando alguma informação, pois a FCC provavelmente deverá considerá-la certa mesmo assim. Atenção, galera!
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A questao nao esta incompleta. Apenas menciona 1 tipo de mandato eletivo que motiva o afastamento de cargo, No artigo, sao mencionados 3 tipos de mandato eletivo.
a) tratando-se de mandato eletivo federal ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
A liçao que fica é que nao se pode esperar sempre que a resposta tenha a redaçao de um artigo ou inciso. Errar uma questao dessas por supor que esta incompleta, seria um absurdo !!! Nao decorem apenas, mas interpretem o que esta escrito.
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letra A
Fundamentação: Artigo 38, I, da CF
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Vereador- Há compatibilidade de horários - Exerce ambos os cargos. Recebe vantagens do cargo e subsídio de vereador.
Vereador- NÃO há compatibilidade de horários- Exerce o cargo de vereador. Pode optar pela remuneração.
Vale lembrar que isso só acontecerá se o cargo público que a pessoa exerce seja em: Adm Direta ou Autarquia ou Fundação. Veja:
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições
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E depois reclamam que a FCC só cobra decoreba...
Achar que a questão está incompleta é preguiça de tentar entender a sentença.
Não há a menor chance de aquilo não estar correto.
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não entendi porque a letra E está errada?
agora entendi! tem um 'não' que passou despecebido....
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questão mal formulada, pois na letra a faltou muita coisa, e na letra b também, então todas duas estão certas em parte
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SÓ HÁ UMA ÚNICA POSSIBILIDADE: CARGO ELETIVO MUNICIPAL, VEREADOR.
GABARITO ''A''
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a) Correto
b) Prefeito é afastado, mas pode optar por uma das remunerações.
c) Vereador, havendo compatibilidade de horários, poderá acumular tanto os cargos quanto as remunerações. Se não for compatível, poderá optar por uma das remunerações.
d) Exceto para promoção por merecimento
e) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores SERÃO determinados como se no exercício estivesse.
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GABARITO: A.
SERVIDOR DA ADM. DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO:
✦ federal, estadual ou distrital = afastado do cargo, emprego ou função
✦ prefeito = afastado do cargo, emprego ou função / opta por uma das remunerações
✦ vereador = havendo compatibilidade de horário: acumula cargos e remunerações / não havendo compatibilidade de horários: afastado do cargo, emprego ou função e opta por uma das remunerações
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GABARITO LETRA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;