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ID
340105
Banca
FCC
Órgão
TRT - 19ª Região (AL)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Tício, funcionário público federal, requer a contagem de tempo de serviço para aposentadoria. O órgão onde trabalha expede uma certidão nela constando todo o tempo, o que garante a aposentadoria do requerente. Essa certidão contém requisitos e atributos que são peculiares aos atos administrativos, podendo-se apontar, como atributo, dentre outros

Alternativas
Comentários
  • Letra C
    Atributos:
    Presunção de Legitimidade, Legalidade e Veracidade
    Presume-se que o ato é legal, legítimo (regras morais) e verdadeiro (realidade posta).
    Trata-se de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.
    Autoexecutoriedade
    A Administração Pública pode impor suas decisões, independentemente de provimento judicial.
    A autoexecutoriedade traz como características:
    exigibilidade: meios indiretos de coerção.
    Exemplo: Só consegue obter licenciamento, carro que não tenha multas pendentes.
    executoriedade: meios diretos de coerção.
    Exemplo: apreensão de mercadorias.
    Só é possível: quando expressamente prevista em lei, quando se tratar de medida urgente que, caso não adotada, possa ocasionar prejuízo maior ao interesse público.

    Imperatividade
    A Administração impõe suas decisões, independentemente do particular afetado.
    Tipicidade
    Por tipicidade entende que a atuação da Administração Pública somente se dá nos termos do tipo legal, como decorrência do Princípio da Legalidade.
    As demais opções, a, b, d e, assim como a competência, representam os elementos dos atos administrativos.

    Bons estudos!
  • LETRA C
    PRESUNÇÃO DE VERACIDADE

    Os atos administrativos são dotados de atributos, que consistem na presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, auto-executoriedade e tipicidade.
    A presunção de veracidade surge dos fatos alegados pela Administração para a prática do ato, que devem ser tidos como verdadeiros até que se prove o contrário.

    As demais alternativas referem-se a requisitos do ato administrativo, e não atributos.






  • requisitos ou elementos dos atos:
    -COmpetencia
    -FInalidade
    -FOrma
    -MOtivo
    -OBjeto
    *os requisitos dizem respeito à validade do ato..é através desses requisitos que se verifica se o ato é legal ou não.

    atributos dos atos:
    -tipicidade
    -presunção de veracidade ou legalidade
    -imperatividade
    -auto-executoriedade
    -discricionariedade e vinculação
    *os atributos dizem respeito as prerrogativas dos atos.. os atos possuem essas prerrogativas para fazer valer o interesse publico sobre o particular.
  • vale salientar que a presunção é relativa, juris tantum, e admite prova em sentido contrário. Lembrando que prevalece entendimento que o ônus da prova é do administrado.
  • PRINCIPAIS DECORRÊNCIAS DO ATRIBUTO DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE OU VERACIDADE:
    1) Inversão do ônus da prova: se o ato é presumivelmente legal, cabe a quem diz que ele não o é provar sua suposta ilegalidade;
    2) Imediata operatividade ou execução do ato (se o ato é legítimo, será logo executado);
    3) Impossibilidade de o juiz, de ofício, decretar a ilegalidade de um ato administrativo, devendo, para tanto, ser provocado pela parte interessada;
    4) Não suspensividade dos efeitos dos recursos administrativos (os atos administrativos, via de regra, não têm efeito suspensivo, apenas efeito devolutivo);
    5) Necessidade de contraditório para a anulação de ato que favorecer seu destinatário.
    Fonte: Aula on-line do Prof. e Procurador do Estado Flávio Germano - Espaço Jurídico
    .
  • A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro ainda afirma que, além de serem presumivelmente legítimos, os atos administrativos também são presumivelmente verdadeiros. Segundo a professora, a presunção de veracidade assegura que os fatos alegados pela Administração são presumivelmente verdadeiros, assim como ocorre em relação a certidões, atestados, declarações ou informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.
  • O objeto - Requisitos
    O motivo - Requisitos
    Presunção de veracidade - Atributo
    Forma - Requisitos 
    Finalidade - Requisitos 





    Bons estudos!
  • Fui por exclusão...eu lembrei de todos os requisitos...a única opção que não é requisito, mas sim um atributo é a presunção de veracidade.
  • é fácil, apesar de eu ter errado por falta de atenção: é só ver como a colega de cima falou.. todos são elementos de validade o único ítem que não é é o "c" que será presunção de legitimidade ou veracidade! vlw galera é errando que se aprende! e vamos que vamos!!
  • Eu sempre errava esse tipo de questão, mas bolei um macete que pode ajudar na hora da prova.
    Elementos do ato (letra E, 5ª letra do alfabeto = 5: competência, finalidade, forma, motivo e objeto);
    Atributo, TRI = 3: presunção de veracidade, autoexecutoriedade e tipicidade.
  • Segundo o professor Fabiano Pereira todo e qualquer ato administrativo é presumivelmente legítimo, considerando-se editado em conformidade com o direito (leis e princípios)

  • o macete do klaus é bom, mas só se consideramos que os atributos são apenas 3...
  • GABARITO: LETRA C

    Elementos: COMPETÊNCIA, FINALIDADE, FORMA, MOTIVO E OBJETO

    Atributos: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (LEGITIMIDADE, VALIDADE, LEGALIDADE), IMPERATIVIDADE, AUTO EXECUTORIEDADE E TIPICIDADE 
  • KLAUS...

    Os atributos dos atos adm são  4 e não 3.

    São eles:  P RESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE OU VERACIDADE,  AU TO-EXECUTORIEDADE, TIPICIDADE  e IMPERATIVIDADE

    É o famoso PATI
  • O correto é a letra C, uma vez que as outras alternativas são requisitos.
  • Eu sei que não tem nada a ver com o assunto, mas não é estranho a questão colocar 'tempo de serviço" para a aposentadoria? Acredito que o certo seria tempo de contribuição. Tempo de serviço é para disponibilidade.

  • ELEMENTOS/REQUISITOS:*Macete: COFIFOMOOB
    COmpetência -> VINCULADO (PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO)
    FInalidade -> VINCULADO
    FOrma -> VINCULADO (PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO)
    MOtivo -> VINCULADOouDISCRICIONÁRIO
    OBjeto -> VINCULADOouDISCRICIONÁRIO

    ATRIBUTOS: *Macete: PATI
    Presunção de Legitimidade/Veracidade
    Auto-executoriedade
    Tipicidade
    Imperatividade

    RESP. C

  • Errei por não prestar atenção, a questão tem um texto todo bonitinho que induz vc a pensar que é algum requisito,afff

    SE VOCÊ NÃO PAGAR PELO PREÇO DO SUCESSO, IRÁ PAGAR O PREÇO DO FRACASSO, VOCÊ ESCOLHE!

  • ELEMENTOS/REQUISITOS:*Macete: COFIFOMOOB

    COmpetência -> VINCULADO (PASSÍVEL DE

    CONVALIDAÇÃO)

    FInalidade -> VINCULADO

    FOrma -> VINCULADO (PASSÍVEL DE

    CONVALIDAÇÃO)

    MOtivo -> VINCULADOouDISCRICIONÁRIO

    OBjeto -> VINCULADOouDISCRICIONÁRIO

    ATRIBUTOS: *Macete: PATI

    Presunção de Legitimidade/Veracidade

    Auto-executoriedade

    Tipicidade

    Imperatividade