Questão 340117

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 19ª Região (AL)
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Dario, titular de cargo efetivo na administração federal, oficiando em processo administrativo e designado para analisar a legitimidade para a interposição de um recurso administrativo, deverá ter conhecimento de que não tem legitimidade para tanto

• A. as associações, quanto aos direitos difusos.
• B. os cidadãos, quanto aos interesses difusos.
• C. aqueles cujos direitos forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
• D. os titulares de interesses que forem parte nesse processo.
• E. as organizações, no tocante a direitos ou interesses individuais.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa E
  
   Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

          I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

          II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser     adotada;

          III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

          IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

• Apenas para complementar, a fundamentação que o colega citou anteriormente está na Lei 9784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
  Bons estudos.

• Art. 9º da lei 9.784/99
  
  São legitimados como interessados no processo administratitvo:
  
  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
• Artigo 58 da Lei 9.784/99 - Têm  legitimidade para INTERPOR RECURSO ADMINISTRATIVO:
  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
  
• O erro estar quando a questão fala em direitos ou interesses individuais.

• lei 9784 art.58 III - As organizações e associações representativas no tocante a direitos e interesses COLETIVOS.

• A  questão fala em legitimidade para interposição de recurso administrativo, vi alguns colegas fundamentando a questão com base no art. 9º da lei, ocorre que este dispositivo trata dos interessados no processo administrativo, já o art. 58 é quem expressamente trata dos legitimidados para interpor recurso administrativo.
  
  Em se tratando de FCC que prega a literalidade da lei, todo cuidado é pouco.
  
  Existe diferença entre os interessados do art. 9 e do art.58.
  
  A exemplo o art. 9 fala em "pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos".
  
  Já o art. 58 fala em "cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos."
  
  
• O ARTIGO CORRETO É O 58 QUE FALA SOBRE LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSOS E NÃO O ART.9º QUE DIZ RESPEITO A LEGITIMIDADE  COMO INTERESSADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
  
  
  BONS ESTUDOS!!!!
• organizações e sindicatos somente coletivo.
• ART 58 9784 Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
  * titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
  * aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
  * as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
  * os cidadãos ou associações quanto a direitos ou interesses difusos. 
• p ajudar a memorizar:
  O AR é coletivo
  Organizações
  Assossiações Representativas
  

• O recurso administrativo só pode ser interposto por quem apresenta legitimidade para tanto. Inclusive vale a pena ressaltar que a própria Lei 9784/99 afima que é hipótese de não conhecimento do recurso a sua interposição por quem não seja legitimado (artigo 63, III, Lei 9784/99).

  O artigo 58 da Lei n. 9784/99 afirma que têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

  - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

  Assim, para interpor recurso administrativo o administrado lesado relativamente a interesses individuais deve ostentar a condição de interessado seja porque é parte no processo ou porque seus interesses serão indiretamente afetados pela decisão

• Do Recurso Administrativo - Legitimidade - Atenção! - Cidadãos ou Associações - "direitos ou interesses DIFUSOS"

  Do Recurso Administrativo - Legitimidade - Atenção! - Organizações e Associações Representativas - "direitos e interesses COLETIVOS"

• "O AR é COLETIVO".

  
  

  Nunca + vou esquecer. 

  Valeu! :)

• ---------------------------- LEGITIMADOS ----------------------------
  
  REQUERIMENTO INICIAL  -  QUEM PODE?
  1 - PESSOAS FÍSICAS e JURÍDICAS titulares de direito 
  2 - TERCEIROS que possam ter sus direitos afetados
  3 - ORGANIZAÇÕES e ASSOCIAÇÕES  representativas ----> direitos e interesses COLETIVOS  
  4 - PESSOAS ou ASSOCIAÇÕES ----> legalmente constitutivas DIFUSOS 
  
  ____________________________________________________________________________________________ 
  
  INTERPOSIÇÃO DE RECURSO   -  QUEM PODE?                                             
  1 - TITULAREES de direito e interesses que fazem parte do processo
  2 - AQUELES cujos direitos foram indiretamente afetados (TERCEIROS)
  3 - ORGANIZAÇÕES e ASSOCIAÇÕES representativas ----> direitos e interesses COLETIVOS  -   GABARITO ''E''
  4 - CIDADÃOS ou ASSOCIAÇÕES ----> direitos e interesses DIFUSOS

• sabia a resposta, mas eu nao soube interpretar o que ele queria, isso me mata.

• O art. 9º da Lei 9.784 enumera os
  legitimados no processo, na qualidade de interessados, quais sejam:
  " Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou
  interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
  " Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses
  que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
  " As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e
  interesses coletivos;
  " As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos
  ou interesses difusos.

• ORAR É COLETIVO: Organizações e associações representativas no que tange ao interesse COLETIVO

  CIDA LEGALÉ DIFUSA: CIdadãos e Associações LEGALmente constituídas no que tange ao interesse DIFUSO

  Bons estudos

• LETRA E CORRETA

  LEI 9.784

  Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

  I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

  II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser    adotada;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

• GABARITO: LETRA E

  DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

  FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.