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ID
3401593
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório, com duração de dois anos de efetivo exercício no cargo, durante o qual sua adaptabilidade e capacidade para o desempenho da função serão objeto de avaliação obrigatória e permanente, para o desempenho da função, observados, entre outros. A respeito do estágio probatório do servidor público, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Alguém sabe onde está a justificativa da letra B na lei ou na jurisprudência?

    gabarito D

  • GABARITO: D

    Tudo da Lei 8.112.

    (A) - CORRETA: Art. 20, § 1  4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo.

    Foi considerada correta, mas isso somente se levarmos em conta que o servidor é subordinado ao Chefe do Poder Executivo. Se for, por exemplo, um servidor do Poder Judiciário, não tem relação com o Executivo para ter declarada a sua aprovação.

    (B) - CORRETA: Art. 20, § 2O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

    Deveria ter sido considerada errada na minha visão. Indenização de aviso prévio é direito de trabalhador regido pela CLT, não encontrei nada que indicasse que um servidor público tem direito a aviso prévio.

    (C) - CORRETA: Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: [...] § 2  O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

    (D) - ERRADA: Não há nenhuma previsão de prorrogação na Lei 8.112. No entanto, acho importante fazer uma diferenciação: 8.112 fala em estágio probatório de 24 meses, a CF/88 fala em 3 anos.

  • Oxe! E essa letra b) aí? Tem algo que explique isso? Pois para mim está errada!

  • Nunca que essa B está correta.

  • Essa questão está todas errada e começando pelo enunciado.

  • Se você errou, pois, acreditou que a B estava correta, parabéns!

    dicas e macetes no instagram @futuranomecao

    NÃO DESISTA!

  • Até o enunciado da questão eu marcaria como incorreto se pudesse, questão péssima.

  • Banca fdp

  • Em se tratando de questão formulada em concurso público organizado pelo município de Foz do Iguaçu/PR, há que ser aplicado o Estatuto dos Servidores Públicos daquela unidade federativa, que vem a corresponde à Lei Complementar n.º 17/93, de maneira que os dispositivos legais abaixo citados são pertinentes a este diploma legal.

    Isso colocado, passemos ao exame de cada opção, à procura da incorreta:

    a) Certo:

    Cuida-se de proposição em sintonia com o teor do art. 33, litteris:

    "Art. 33 A aprovação do servidor, no estágio probatório, será declarada através de ato do Prefeito Municipal."

    b) Certo:

    Esta assertiva está devidamente assentada na regra do art. 34, parágrafo único, que assim estabelece:

    "Art. 34 (...)
    Parágrafo Único. Ao servidor exonerado pela não aprovação em estágio probatório, será devida indenização de aviso prévio, correspondente a 30 (trinta) dias da remuneração."

    c) Certo:

    Trata-se de afirmativa condizente com o teor do art. 32, §2º, do mencionado Estatuto, que assim prevê:

    "Art. 32 (...)
    § 2º - O tempo de serviço em outro cargo público não exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo."

    d) Errado:

    Inexiste esta alegada possibilidade de prorrogação do estágio probatório por mais 1 ano, tal como aduzido neste item. Em caso de reprovação, o servidor deve ser exonerado, pura e simplesmente, conforme preconiza o art. 34, caput, do aludido Estatuto:

    "Art. 34. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado de ofício."


    Gabarito do professor: D

  • Questão formulada de qualquer jeito! Parece que nem leram a lei 8.112.

  • q mer## de questão

  • Em se tratando de questão formulada em concurso público organizado pelo município de Foz do Iguaçu/PR, há que ser aplicado o Estatuto dos Servidores Públicos daquela unidade federativa, que vem a corresponde à Lei Complementar n.º 17/93, de maneira que os dispositivos legais abaixo citados são pertinentes a este diploma legal.

    Comentário do professor.

  • Marquei a letra B , que diaxo de questão.