SóProvas


ID
3401596
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal dispõe sobre os princípios que regem a administração pública. Sobre os princípios constitucionais administrativos e suas aplicações, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B de Bizarra...

    ...Mas não desistam!

  • Questão sem gabarito.

    Gabarito da banca (B)

    A redação da B, explicitamente, deixa claro que é condição suficiente somente ter a compatibilidade de horários, mas isso não é verdade, além disso deve ter outros critérios, quais sejam:

    CFRB Art. 37 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;       

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;       

    Portanto, não basta a compatibilidade de horários, coforme exposto pela questão, mas devem ser observados os critérios expostos nas alíneas a, b, c.

    Bola pra frente, não desanime por questões assim.

  • Nesses casos marco a menos errada. Pois realmente entre as acumulações permitidas deve ter a compatibilidade de horários. Mas mesmo assim achei muito fraca e mal elaborada a questão.

  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:    

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

    Fundações públicas

    Autarquias

    Sociedade de economia mista

    Empresas públicas

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:        

    a) a de dois cargos de professor;       

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;        

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;       

    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;         

  • A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) Apenas a administração pública direta dos entes federativos obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    Errado. A Administração Pública Indireta e qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios também devem observar os princípios administrativos, nos termos do art. 37, caput, CF:  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    b) Com base nos princípios constitucionais administrativos, é vedada a acumulação de cargos públicos remunerados, exceto quando houver compatibilidade de horários.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 37, XVI, CF: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;    

    c) Com base no princípio da moralidade e eficiência, é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

    Errado. Exatamente o oposto: é proibida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, nos termos do art. 37, XIII, CF: XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; 

    d) A proibição de acumulação de cargos não se estende a empregos e funções de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

    Errado. Exatamente o oposto: a proibição de acumulação de cargos se estende, sim, à Administração Pública Indireta, nos termos do art. 37, XVII, CF:XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;   

    Gabarito: B

  • A Constituição Federal de 1988, diferentemente das anteriores, regulamenta, no Título III, um capítulo específico para a organização da administração pública, detalhando-a enquanto estrutura governamental e enquanto função, incluindo a descrição de princípios e regras aplicáveis, presentes no artigo 37 e 38, CF/88, além de outros dispersos na Constituição.

    É importante mencionar que tais dispositivos são de alta incidência em concursos públicos, sendo o artigo 37, CF/88 o objeto específico da questão em tela.

    Assim, passemos à análise das assertivas.


    a) ERRADO – O caput do artigo 37, CF/88 é enfático em afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
    b) CORRETO – A assertiva foi considerada correta pela banca. Todavia, traz as informações constantes no dispositivo legal de maneira incompleta, uma vez que não basta a existência de compatibilidade de horários; deve ser observada, ainda, a natureza do cargo ocupado, respeitando, também o teto remuneratório de cada esfera de Poder. Assim, segundo o artigo 37, XVI, CF/88, temos que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

    c) ERRADO – Segundo o artigo 37, XIII, CF/88, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.


    d) ERRADO – O artigo 37, XVII, CF/88 estabelece que a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. Os referidos princípios devem ser seguidos tanto pela Administração direta (União, Estados, DF e Municípios) quanto pela Administração indireta (autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas). Art. 37, CRFB/88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...)".

    Alternativa B – Correta, de acordo com a banca. No entanto, não basta que haja compatibilidade de horários; é necessário, ainda, que a acumulação ocorra nos casos permitidos pela Constituição. Art. 37, XVI, CRFB/88: "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas".

    Alternativa C - Incorreta. A Constituição veda a vinculação ou equiparação. Art. 37, XIII, CRFB/88: "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".

    Alternativa D - Incorreta. Tal proibição se estende à administração indireta, Art. 37, XVII, CRFB/88: "a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa B, mas a questão deveria ser anulada, pois todas as alternativas estão incorretas.

  • assertiva correta: B. faça por eliminação.