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ID
3401599
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O servidor público estável e em estágio probatório pode sofrer penalidades disciplinares. Sobre o respectivo tema, é CORRETO dizer que:

Alternativas
Comentários
  • A e B)  Art. 41 (...)

     § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

            I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

            II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

            III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

    C) Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

    D) Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

    I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

    II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

    III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

    § 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

    § 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.               

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO;            

    II - MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE LHE SEJA ASSEGURADA AMPLA DEFESA;           

    III - MEDIANTE PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NA FORMA DE LEI COMPLEMENTAR, ASSEGURADA AMPLA DEFESA. 

    FONTE: CF 1988           

  • Gabarito''A''.

    A penalidade de PERDA DO CARGO está prevista na CF, artigo 41, § 1º.

    Art, 41, § 1º O servidor público estável  perderá o cargo

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • Vejamos cada opção, individualmente:

    a) Certo:

    Esta proposição tem apoio no teor do art. 41, §1º, da CRFB, que assim estabelece:

    "Art. 41 (...)
    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."

    b) Errado:

    Existem diversas infrações disciplinares que rendem ensejo à demissão do servidor pública, não se restringindo, portanto, ao cometimento de crime contra a administração pública, como se depreende do extenso rol do art. 132 da Lei 8.112/90.

    c) Errado:

    O abandono de cargo, na verdade, constitui hipótese de demissão, na forma do art. 132, II, da Lei 8.112/90:

    "Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    (...)

    II - abandono de cargo;"

    d) Errado:

    Existem, sim, prazos prescricionais para a aplicação de sanções disciplinares, como se vê do teor do art. 142 da Lei 8.112/90:

    "Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

    I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

    II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

    III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência."


    Gabarito do professor: A