O artigo correto é o 39, que dispõe:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca dos
direitos dos servidores públicos municipais.
2) Base constitucional
(Constituição Federal de 1988)
Art. 7º. [...]
XIII - duração do trabalho normal
não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a
compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção
coletiva de trabalho;
XV - repouso semanal remunerado,
preferencialmente aos domingos;
Art. 39. A
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de
política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores
designados pelos respectivos Poderes.
§ 3º Aplica-se aos servidores
ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII,
XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos
diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
3) Exame das assertivas e identificação da resposta
a. ERRADO. Nos termos da legislação pátria, a jornada de
trabalho nas Repartições Públicas Municipais será fixada por ato do chefe do respectivo Poder (não
necessariamente o Chefe do Executivo).
b. ERRADO. Não é discricionário
ao servidor público antecipar ou
prorrogar o período de trabalho.
Na verdade, de acordo com a legislação pátria, só em caso de comprovada
necessidade se admite a prorrogação e/ou antecipação do período de trabalho, e
deve ser feita pelos chefes de repartições ou serviço.
c. CERTO. Consoante art. 39, §2º, da CF/88 c/c art. 7º,
XIII, da CF/88, é direito do trabalhador e dos servidores a duração do
trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,
facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou
convenção coletiva de trabalho.
d. ERRADO. Nos termos do art. 39, §2º, da CF/88 c/c art.
7º, XV, da CF/88, é assegurado o repouso semanal remunerado,
preferencialmente aos domingos. Assim, o domingo é considerado um descanso
semanal remunerado.
Resposta: LETRA C.