Questão Q1133882

Regida primordialmente pela Lei nº 4.320/64, a contabilidade pública tem por objetivo registrar os atos e fatos administrativos relacionados a execução orçamentária, patrimonial e financeira das entidades públicas. Tal registro ocorre em pelo menos um e pode estender-se a três sistemas de contas sendo Patrimonial, Orçamentário e de Controle. Neste sentido, assinale a alternativa que se correlaciona CORRETAMENTE a um ato ou fato administrativo que gera registro no sistema de natureza orçamentária:

Alternativas

Empenho da Receita.

Liquidação e Pagamento da Despesa.

Arrecadação da Despesa.

Fixação da Receita.

Comentários

Conforme o MCASP 8ª e Lei 4.320/64:
Com relação à receita orçamentária:
As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
Com relação à despesa orçamentária:
>"Planejamento abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária" [...].
- "Fixação da Despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas.
>"A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento".
Resolução:
a. Empenho da Receita.
Errado: não há tal nomenclatura, pois empenho é estágio da despesa.
b. Liquidação e Pagamento da Despesa.
Certo: são estágios da despesa.
c. Arrecadação da Despesa.
Errado: não há tal nomenclatura, pois arrecadação é etapa da receita.
d. Fixação da Receita.
Errado: não há tal nomenclatura, pois fixação refere-se à despesa.
Gabarito: B.
GAB. B AOS NÃO ASSINANTES.
Art. 35 - Lei 4320/1964
Receitas são ARRECADADAS (Previstas no orçamento)
Despesas são EMPENHADAS (Fixadas no orçamento)

Bons estudos.

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