Questão 3401680

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Fundação Cultural Foz do Iguaçu
• Ano: 2019
• Provas: FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites para os entes Federativos realizarem gastos com pessoal, prevendo ainda a possibilidade de aplicação de severas sanções em caso do descumprimento deste limite. Neste sentido, em relação à fiscalização da gestão fiscal, caso seja constatado pelo órgão fiscalizador que a despesa com pessoal de determinado ente público atinja o percentual de 92% do limite previsto:

• A. O Ministério Público deverá julgar as contas deste ente público como irregulares.
• B. O Tribunal de Contas deverá julgar as contas deste ente público como irregulares.
• C. O Tribunal de Contas deverá alertar o ente público que a despesa com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.
• D. O Ministério Público deverá abrir o procedimento de Tomada de Contas Especial para verificação acerca dos motivos que levaram a despesa com pessoal a este patamar.

Gabarito: C

Comentários

• LRF - Gabarito letra C

  Limite de alerta

  § 1  Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

  II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

  Limite prudencial

  Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

   Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

  I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

  II - criação de cargo, emprego ou função;

  III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

  IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

  V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

• Limite de Alerta -> 90% (Sem sanções)

  Limite Prudencial -> 95%

  Ultrapassou -> 100%

• Gabarito: C

  O limite de alerta "90%" foi ultrapassado, então o Tribunal de Contas deve "alertar" o órgão.

  - "Acho que faz sentido, mas alguma coisa cá no fundo me diz que não faz sentido nenhum."

• MELIOR COMENTARIUS jurisdictum KKKKKKKKKKKKKK

• A questão trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 — LRF).

  
  

  Segue o art. 59, § 1º, LRF:

  
  

  “Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

  II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite".

  
  

  Portanto, a banca cobrou a literalidade da norma. As demais alternativas NÃO estão de acordo com a lei.

  
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra C.