Questão 3401818

• Banca: IBADE
• Órgão: FUNDAC - PB
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - FUNDAC - PB - Agente Socioeducativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Paraíba; Lei Complementar nº 58 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado

A Lei Complementar 58/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba) dispõe que o Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Já a Remuneração é:

• A. sinônimo de vencimento.
• B. o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
• C. o vencimento do cargo reduzido dos descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda.
• D. o vencimento do cargo acrescido dos valores mensais de décimo terceiro salário e das férias.
• E. a aposentadoria reduzida de dez por cento.

Gabarito: B

Comentários

• LC nº 58/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba)

  Art. 38 - VENCIMENTO é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. 

  Art. 39 - Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.