Questão 3401821

• Banca: IBADE
• Órgão: FUNDAC - PB
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - FUNDAC - PB - Agente Socioeducativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Paraíba; Lei Complementar nº 58 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado

São exemplos de penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor público estadual no caso da prática de infração disciplinar (Lei Complementar 58/2003):

• A. advertência, multa penal e prisão simples.
• B. advertência, multa penal e destituição de cargo em comissão.
• C. advertência, suspensão e demissão.
• D. suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, multa civil e proibição de contrato com o Poder Público por até dez anos.
• E. suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, cassação de aposentadoria e destituição de cargo efetivo.

Gabarito: C

Comentários

• LC 58/2003

  Art. 116 - São penalidades disciplinares: 

  I - advertência; 

  II - suspensão; 

  III - demissão; 

  IV - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; 

  V - destituição de cargo em comissão; 

  VI - destituição de função comissionada.