Questão 3402811

• Banca: IBFC
• Órgão: CBM-BA
• Ano: 2020
• Provas: IBFC - 2020 - CBM-BA - Soldado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 7.990 de 2001 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia

No que diz respeito à Lei Estadual nº 7.990/ 2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia), assinale a alternativa correta.

• A. A imperatividade é o respeito ao princípio da hierarquia, em face do qual as ordens dos superiores, salvo as manifestamente ilegais, devem ser plena e prontamente acatadas
• B. As funções de comando, de chefia, de coordenação e de direção de organização policial militar poderá ser exercido por qualquer servidor público civil
• C. O policial militar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições
• D. O Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia prevê as transgressões disciplinares, mas não as sanções disciplinares
• E. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço perguntará o motivo da irregularidade e verificará se irá ou não denunciar

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO LETRA C

  *Em vermelho as correções

  A) ART 43 - A subordinação é o respeito ao princípio da hierarquia, em face do qual as ordens dos superiores, salvo as manifestamente ilegais, devem ser plena e prontamente acatadas.( ERRADA)

  B) ART 44 - As funções de comando, de chefia, de coordenação e de direção de organização policial militar são privativas dos integrantes do Quadro de Oficiais Policiais Militares.( ERRADA)

  C) ART 50 - O policial militar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.( CORRETA)

  D) O ESTATUTO PREVÊ SANÇÕES DISCIPLINARES E ELAS ESTÃO DISPOSTAS NO ART 52: ADVERTÊNCIA, DETENÇÃO, DEMISSÃO E CASSAÇÃO DE PROVENTOS.( ERRADA)

  E) ART 58 -  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço é obrigada a promover a sua imediata apuração mediante sindicância ou processo disciplinar.( ERRADA)