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A) ART. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; (GABARITO)
B) III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
C) X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
CUIDADO!
1 - INFO 959/2019 - STF: O TC pode determinar a suspensão do pagamento de contrato sob investigação.
2- O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, tem competência, conforme o art. 71, IX, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou.[, rel. p/ o ac. min. Sepúlveda Pertence, j. 4-4-2002, P, DJ de 31-10-2001.]
D) § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
MAASSS....
Essa execução só pode ser proposta pelo ente beneficiário da condenação (não pode ser executada nem pelo MP do TC) - STJ/Info 552
E) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
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a) Gabarito
b) excluídas
c) TC susta o ato, se não atendido. Contrato NÃO
d) o TC não executa débito ou multa
e) apreciar as contas do PR
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Gabarito Alternativa (A)
a) uma das suas atribuições é apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.
b) é sua competência apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluídas as nomeações para cargo em comissão, na administração direta e indireta.
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(errado: não aprecia nomeações para cargo em comissão pois são de livre nomeação/exoneração)
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c) o Tribunal de Contas tem o poder-dever de sustar atos e contratos que considerar irregulares, devendo solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
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(errado: o TC não susta contratos, nesse caso quem sustará é o Congresso Nacional)
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d) compete ao Tribunal de Contas executar as multas impostas ao administrador ou ao particular que incidirem em ilegalidade ou em abuso de poder e que tenham causado prejuízo ao erário.
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(errado: o TC não executa as multas)
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e) a Carta Magna lhe atribuiu a competência para julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
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(errado: quem julga as contas do Presidente é o Congresso Nacional)
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Gab : A
Complementando.
O Tribunal de Contas da União (TCU) é instituição brasileira prevista na Constituição Federal para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e administração indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas.[1] Auxilia o Congresso Nacional no planejamento fiscal e orçamentário anual.
Atribuições:
Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento
Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público
Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório
Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo
entre outras.
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Quem julga as contas do PR> Congresso Nacional
Quem aprecia mediante parecer as contas do PR> TCU
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A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Tribunal de Contas, assim como sobre suas competências. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:
Alternativa “a": está correta. Conforme art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Alternativa “c": está incorreta. A sustação do ato depende do não atendimento e, no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional. Conforme art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Alternativa “d": está incorreta. Não cabe o Tribunal de Contas executar o débito ou a multa. Conforme art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Alternativa “e": está incorreta. Trata-se de competência do Congresso Nacional Segundo art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Gabarito do professor: letra a.
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TRIBUNAIS DE CONTAS: não podem quebrar sigilo de dados
- Cidadão, Partido, Associação ou Sindicato denunciar irregularidades ao TCU.
- Iniciativa para auditorias, nas unidades do Poder Exe.
- Aprecia contas, do PR e Prefeito.
Multa e Débito: eficácia de título executivo.
→ O ENTE beneficiário EXECUTA.
Ato Administrativo: TC susta os efeitos do ato, após decorrido o prazo.
Contrato Administrativo: Congresso Nacional, susta o contrato ilegal. TC inércia de 90 dias.
Vedada a criação de TCM.
TC dos Municípios, órgão anexo ao TCE.
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Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão (...)
infelizmente, isso não é apreciado pelo TCU
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Lembrando que se não apresentada em 60 dias as contas do PR, a Camara dos Deputados irá toma-lás
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Gab a!
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;