SóProvas

ID
3403444
Banca
IBFC
Órgão
SAEB-BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo quanto às atribuições do Governador de Estado.

I. Compete privativamente ao Governador do Estado exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual.
II. Compete privativamente ao Governador do Estado decretar e fazer executar a intervenção no Município, na forma da Constituição do Estadual.
III.Compete privativamente ao Governador do Estado decretar as situações de emergência e estado de calamidade pública.
IV. Compete privativamente ao Governador do Estado exercer o comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhe são privativos.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 105 - Compete privativamente ao governador do Estado:

    II - exercer, com auxílio dos secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;

    VIII - decretar e fazer executar a intervenção no Município, na forma desta Constituição;

    XII - decretar as situações de emergência e estado de calamidade pública;

    XX - exercer o comando supremo da Polícia Militar, promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhe são privativos;

    Gabarito: D

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  • RUMO À PMBA

    Gab:B

  • AVANTE!!

    GAB: D

  • DAS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNADOR: COMPETÊNCIA PRIVATIVA

    -Representar o Estado;

    -Exercer, com o auxílio dos Secretários, a direção superior da administração estadual;

    -Nomeação e exoneração dos Secretários de Estado e Procurador Geral do Estado;

    -Iniciar o processo legislativo;

    -Sancionar, promulgar, vetar, fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos;

    -Nomeação de desembargadores, Procurador-Geral de Justiça, Defensor Público Geral;

    -Decretar e fazer executar a intervenção no Município;

    -Enviar à Assembleia Legislativa o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Proposta de Orçamento Anual;

    -Decretar as situações de emergência e estado de calamidade pública;

    -Prover e extinguir cargos públicos estaduais;

    -Solicitar intervenção federal;

    -Dispor sobre a organização e funcionamento dos órgãos da administração estadual; Exercer o comando supremo da -Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos