Questão 3404116

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Legislação Específica da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Leis, Instruções, Regulamentos, Diretrizes e Atos Normativos

A Lei Federal n^o 13.106/2015 acrescentou o seguinte crime ao Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:

Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.” (NR)

Nos termos da Ordem de Serviço PM3-2/03/15-CIRCULAR, o Policial Militar, ao se deparar com ocorrência de flagrante delito a este tipo penal, restando evidenciada autoria e materialidade, entre outros procedimentos, deverá:

• A. levar a informação, imediatamente, ao conhecimento do Delegado de Polícia, sendo dispensada a elaboração do RAIA e do BO/PM, que somente será confeccionado na hipótese de prisão em flagrante.
• B. comunicar ao COPOM/CAD que deverá acionar a Autoridade de Polícia Judiciária e o Conselho Tutelar.
• C. registrar a ocorrência em BO/PM, relatando todos os detalhes, e encaminhar as partes (infrator, testemunhas e menor) ao Distrito Policial.
• D. levar a informação, imediatamente, ao conhecimento do Delegado de Polícia, preenchendo obrigatoriamente o RAIA e o BO/PM, que somente será confeccionado na hipótese de prisão em flagrante.

Gabarito: C

Comentários

• Gab C.

  Informação só para os não assinantes.

  Respondi pelo conhecimento de prática(Essa assertiva é a que melhor reproduz um APFD comum). Desconheço a Circular.

• Desconheço a circular,,, porém se foi feito o flagrante o conselho deveria ser acionado.