-
GABARITO: ALTERNATIVA C
“Chamamos de extra-atividade a capacidade que tem a lei penal de se movimentar no tempo regulando fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo depois de ter sido revogada, ou de retroagir no tempo, a fim de regular situações ocorridas anteriormente à sua vigência”. (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral. vol. 1. 17. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015, p.159). Segundo esse autor a extra-atividade é gênero do qual seriam espécies a ultra-atividade e a retroatividade.
CONCEITOS:
Ultra-atividade: ocorre quando a lei, mesmo depois de revogada, continua a regular os fatos ocorridos durante a sua vigência.
Retroatividade: possibilidade conferida à lei penal de retroagir no tempo, a fim de regular os fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor.
BISU:
Ultra-atividade: mantém a lei.
Retroatividade: substitui a lei.
LUTA:
LUGAR >>> UBIQUIDADE
TEMPO >>> ATIVIDADE
Ver comentários Q1010559.
-
Letra B, mesmo que cessadas as necessidades que se fizeram existir, ou seja, se o crime foi praticado dentro de sua vigência mesmo a lei não existindo, aplica-se ao caso, pois tais leis têm efeitos ultrativos.
Questão: C (CORRETA)
-
A) A regra da ultra-atividade decorre do princípio da legalidade e indica que a lei penal aplicável será a vigente ao tempo da prática do fato criminoso.
R: Como regra, aplica-se a lei penal vigente ao tempo da prática do fato criminoso, de acordo com o princípio do tempus regit actum. Quer-se dizer que a lei penal produzirá efeitos, em regra, no período da sua vigência, de acordo com a lei vigente na época do fato. Exceção: ocorre nos casos de extra-atividade da lei penal, em que abrange a retroatividade da lei mais benéfica e sua ultra-atividade. O fenômeno jurídico pelo qual a lei regula todas as situações ocorridas durante seu período de vigência, denomina-se atividade. A atividade é a regra. A extra-atividade, que é a exceção.
B) A lei excepcional aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, desde que não cessadas as necessidades que a fizeram existir.
R: mesmo que cessem a necessidade, a lei continuará sendo aplicada. Caso contrário, ninguém respeitaria a imposição da lei, ao saber que posteriormente os fatos não seriam punidos.
C) A regra da ultra-atividade decorre da característica da extra-atividade da lei penal e indica a possibilidade de a lei penal aplicar-se a determinado fato, ainda que já revogada.
D) Não existe extraterritorialidade da lei penal brasileira, exceto para crimes praticados contra o Presidente da República ou o patrimônio da União.
R: art. 7° do CP traz vários casos de extraterritorialidade: incondicionada, condicionada e hipercondicionada.
E) Para definir o lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, segundo a qual o crime é considerado praticado onde se deu a ação ou omissão.
R: Lugar é ubiquidade, mista ou unitária; tempo é atividade.
-
Bizu: LU-TA
LUgar do crime - UBIQUIDADE
Tempo do crime - ATIVIDADE
-
Gab ( C )
Bizu- Para saber qual teoria o cp adora na aplicação da lei penal no tempo é só usar
L.U.T.A
Lugar Ubiquidade
Tempo Atividade
Letra B, está errado. Pois caso as leis excepcionais não punissem fatos praticados em sua vigência causaria uma insegurança jurídica e uma ineficiência da norma.
-
Retroativa: fatos ocorridos ANTES da sua vigência.
LEI A ----- CRIME ----- LEI B ------- SENTENÇA (apica-se a lei B por ser mais benéfica, mesmo que o crime tenha ocorrido ANTES)
Ultratividade: fatos que ocorrem DURANTE/APÓS a sua vigência.
LEI A -------- CRIME------ LEI B (aplica-se a LEI A , porque a sei B que vigorou posteriormente não é benéfica para o réu, assim irá acontecer a ULTRATIVIDADE da lei A que já não está mais em vigência)
-
REFORÇANDO:
Ano: 2018Banca: CESPE Órgão: PC-MAProva: Delegado de Polícia Civil
Em relação à lei penal no tempo e à irretroatividade da lei penal, é correto afirmar que à lei penal mais
b) benigna aplica-se o princípio da extra-atividade.
Ano: 2016Banca: CESPE Órgão: PC-GOProva: Escrivão de Polícia Substituto
c) Considerando os princípios informativos da retroatividade e ultratividade da lei penal, a lei nova mais benéfica será aplicada mesmo quando a ação penal tiver sido iniciada antes da sua vigência.
Ano: 2018Banca: CESPE Órgão: EBSERHProva: Advogado
Situação hipotética: Um crime foi praticado durante a vigência de lei que cominava pena de multa para essa conduta. Todavia, no decorrer do processo criminal, entrou em vigor nova lei, que, revogando a anterior, passou a atribuir ao referido crime a pena privativa de liberdade. Assertiva: Nessa situação, dever-se-á aplicar a lei vigente ao tempo da prática do crime.
-
Extra-atividade é a possibilidade de a lei penal, depois de revogada, continuar a regular fatos ocorridos durante a vigência (ultra-atividade) ou retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor (retroatividade). A regra geral, trazida pela CF, é a proibição da retroatividade in pejus (para prejudicar o agente), permitindo somente a retroatividade in melius (para beneficiá-lo).
Em regra, aplica-se a lei penal vigente ao tempo da prática do fato criminoso, de acordo com o princípio do tempus regit actum. Quer-se dizer que a lei penal produzirá efeitos, em regra, no período da sua vigência, de acordo com a lei vigente na época do fato.
“O fenômeno jurídico pelo qual a lei regula todas as situações ocorridas durante seu período de vida, isto é, de vigência, denomina-se atividade. A atividade da lei é a regra. Quando a lei regula situações fora de seu período de vigência, ocorre a chamada extra-atividade, que é a exceção” (CAPEZ, 2007. P. 54)
-
Extra-atividade é gênero, subdividindo-se em:
Retroatividade: Lei nova mais benéfica recua no tempo para beneficiar o réu;
Ultra-atividade: Lei antiga avança no tempo para revogar lei nova mais prejudicial ao réu.
-
A questão tem como tema as normas e regras de aplicação da lei penal no
tempo e no espaço, ou seja, o conflito da lei penal no tempo e o conflito da
lei penal no espaço.
Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando identificar a
que está correta.
A) ERRADA. Em regra, a lei penal
aplicável é a vigente na data do fato criminoso, em função do princípio da
legalidade. Por determinação constitucional, a lei penal nova não retroage,
salvo se beneficiar o réu, como ocorre no caso de novatio legis in mellius
(nova lei melhor para o réu) ou abolitio criminis (supressão de um crime
do ordenamento jurídico). A nova lei incriminadora ou a hipótese de novatio
legis in pejus (nova lei pior para o réu) não podem retroagir, porque não
beneficiam o réu. Com isso, a lei anterior, em que pese revogada, poderia ter
ultra-atividade, pois seria aplicada aos casos ocorridos durante a sua
vigência, ainda que, quando do julgamento respectivo, não mais esteja em vigor Assim
sendo, a regra da ultra-atividade de uma lei penal somente tem aplicação em
função de uma nova lei que seja pior para o réu do que a anteriormente vigente.
B) ERRADA. Conforme estabelece o artigo
3º do Código Penal, a lei excepcional aplica-se ao fato praticado durante a sua
vigência, mesmo que cessadas as necessidades que a fizeram existir, porque a
lei excepcional, assim como a temporária, tem ultra-atividade.
C) CERTA. A extra-atividade da lei
penal é o gênero, do qual se extraem duas espécies: a ultra-atividade e a
retroatividade. A lei penal revogada tem ultra-atividade sempre que a nova lei
penal que regule a mesma matéria o fizer de forma mais gravosa ao réu. Com
isso, a nova lei, embora em vigor quando do julgamento do fato, não teria
incidência, aplicando-se a lei anterior, mesmo que já revogada, por ser mais
benéfica ao réu.
D) ERRADA. A territorialidade da lei
penal é a regra, mas o artigo 7º do Código Penal prevê hipóteses de
extraterritorialidade da lei penal brasileira, sendo certo que dentre as
hipóteses de extraterritorialidade está o caso de crimes contra a vida ou a
liberdade do Presidente da República, bem como o caso de crimes contra o
patrimônio da União.
E) ERRADA. No que tange ao lugar do
crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da ubiquidade, pelo que, nos
termos do seu artigo 6º, considera-se praticado o crime no local onde se deu a
ação ou o resultado, no todo ou em parte, bem como no local onde se deu ou deveria se dar o
resultado.
GABARITO: Letra C
-
SOBRE ALTERNATIVA B
Art. 3º CP - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
-
Extra-atividade (gênero)
Capacidade que tem a lei penal de se movimentar no tempo regulando fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo depois de ter sido revogada, ou de retroagir no tempo, a fim de regular situações ocorridas anteriormente à sua vigência
Espécies
Ultra-atividade
ocorre quando a lei, mesmo depois de revogada, continua a regular os fatos ocorridos durante a sua vigência.
exemplos: lei temporária e lei excepcional
Retroatividade
lei penal retroagir no tempo, a fim de regular os fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor.
-
é só ter em mente a questão das lei excepcionais ou temporárias
excepcional- dura enquanto durar a excepcionalidade- coronavírus
temporárias- tem prazo para iniciar, prazo para terminar- lei da copa
-
É possível que a lei penal se movimente no tempo. A esse movimento dá-se o nome de extraatividade.
Se a lei penal é aplicada a fatos que ocorreram antes da sua entrada em vigor, temos a retroatividade da lei penal.
Sendo aplicada a fatos posteriores a sua revogação, o caso é de ultratividade da lei penal.
-
acertei mas namoral ... que lixo de banca. Te odeio Vunesp
-
A regra é que a lei penal não pode retroagir. Irretroatividade: fundamenta-se no artigo 5°, XL. Como exceção pode ocorrer o fenômeno da extratividade, ou seja, retroatividade e ultratividade.
EXTRATIVIDADE da lei penal é um gênero que engloba duas espécies:
1) Retroatividade (a lei se aplica “para trás”): a lei penal mais benéfica irá retroagir para beneficiar o réu;
2) Ultra-atividade (a lei se aplica “para frente”): será aplicada “para frente” nos casos em que o crime ocorra sob sua vigência.
OBS: “lei excepcional ou temporária NÃO tem retroatividade. Tem ultra-atividade, em face da regra do art. 3.º do Código Penal”, OU SEJA, a lei penal mais benéfica é a única que tem extratividade: A lei penal descriminalizadora é portadora da extratividade.
Complementando.
NÃO ADIANTA GRAVAR O "LUTA" se não souber diferenciar, pois os artigos são bem parecidos.
LUGAR DO CRIME - UBIQUIDADE - LUGAR/ONDEEEEEE
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde (lugar) se produziu ou deveria produzir-se o resultado
TEMPO DO CRIME - ATIVIDADE - "MOMENTO"
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Gab. C
Inst. @foco_na.policia
-
A lei só pode retroagir para beneficiar o réu. Dá-se o nome de Retroatividade !
Se caso surgir uma nova lei mais gravosa, o réu não pode ser punido por essa nova lei mais gravosa. Logo ele será punido pela lei antiga, ainda que ela não exista mais, isso tudo para que ele não seja punido pela lei mais gravosa. Isso dá o nome de Ultratividade!
-
LEI PENAL BENÉFICA
A extra atividade possui 2 espécies:
- Retroatividade-> a lei irá retroagir p/ atingir fatos passados, anteriores a sua vigência.
- Ultra-atividade-> a lei será aplicada mesmo depois de ter sido revogada.
-
Vunesp = encontre a MAIS correta ou a MAIS errada.
A regra da ultra-atividade decorre do princípio da legalidade e indica que a lei penal aplicável será a vigente ao tempo da prática do fato criminoso. (Sim; Legalidade norteia, deve nortear qualquer que seja a lei. Temos tbm na ultra-atividade "tempus regit actum" que equivale a aplicabilidade da lei vigente ao tempo da prática do fato criminoso, e neste caso , mesmo que revogada)
A lei excepcional aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, desde que não cessadas as necessidades que a fizeram existir. (Não; mesmo que cessada as necessidades bem como cessada/revogada a própria lei que a fizeram existir o agente responderá por essa lei. São Ultra Ativas e autorrevogáveis por natureza.)
A regra da ultra-atividade decorre da característica da extra-atividade da lei penal e indica a possibilidade de a lei penal aplicar-se a determinado fato, ainda que já revogada. (Sim; diferentemente da letra A essa alternativa lista aspectos ÚNICOS desse "fenômeno" ultra-atividade)
Não existe extraterritorialidade da lei penal brasileira, exceto para crimes praticados contra o Presidente da República ou o patrimônio da União. (Não; existe um rol taxativo com 4 crimes incondicionados e 3 crimes condicionados onde ocorre a extraterritorialidade. Contra o Presidente da República ou o patrimônio da União integram tb.)
Para definir o lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, segundo a qual o crime é considerado praticado onde se deu a ação ou omissão. (Não; LUTA = Lugar do crime (Ubiquidade) / Tempo do crime (Atividade)
-
Complementando o comentário do colega, acabando o prazo elas cessão `` automática´´
-
Ultratividade- aplica-se a lei revogada aos fatos praticados ao tempo de sua vigência, desde que seja ela mais benéfica ao réu do que a lei revogadora.
De acordo com os princípios do Direito Penal, as regras penais mais benéficas para o acusado devem ser aplicadas quando possível. Isso significa que, a lei só é ultrativa se for mais benéfica ao acusado do que a legislação atual.
-
Gabarito C
NUNCA MAIS VAI ESQUECER !
EXTRA ATIVIDADE : Gênero
RETROATIVIDADE = Lei nova se aplica a fatos anteriores a sua vigência
ULTRA-ATIVIDADE = Lei antiga permanece com seus efeitos ,por atos praticados durante sua vigência. Mesmo estando revogada !
-
GAB LETRA C
REGRA: IRRETROATIVIDADE DE LEI
EXCEÇÃO: EXTRATIVIDADE= RETROATIVIDADE E ULTRATIVIDADE;
RETROATIVIDADE: LEI NOVA + BENÉFICA VOLTA NO TEMPO;
ULTRATIVIDADE: LEI ANTIGA + BENÉFICA AVANÇA NO TEMPO
-
gab C
Extra-atividade (gênero)
Capacidade que tem a lei penal de se movimentar no tempo regulando fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo depois de ter sido revogada, ou de retroagir no tempo, a fim de regular situações ocorridas anteriormente à sua vigência
Espécies
Ultra-atividade
ocorre quando a lei, mesmo depois de revogada, continua a regular os fatos ocorridos durante a sua vigência.
exemplos: lei temporária e lei excepcional
Retroatividade
lei penal retroagir no tempo, a fim de regular os fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor.
-
Como eu amo a VUNESP.
Sempre com questões excelentes, amo essa banca.
LETRA C
-
Gab C
Extra-Atividade: Quando a lei se movimenta no tempo
- retroatividade: A lei penal aplica-se a fatos anteriores a sua vigência.
- ultratividade: A lei penal já revogada aplica-se aos fatos ocorridos durante sua vigência.
-
REGRA: IRRETROATIVIDADE DE LEI
EXCEÇÃO: EXTRATIVIDADE= RETROATIVIDADE E ULTRATIVIDADE;
RETROATIVIDADE: LEI NOVA + BENÉFICA VOLTA NO TEMPO;
ULTRATIVIDADE: LEI ANTIGA + BENÉFICA AVANÇA NO TEMPO
-
gab C
Extra-atividade (gênero)
Capacidade que tem a lei penal de se movimentar no tempo regulando fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo depois de ter sido revogada, ou de retroagir no tempo, a fim de regular situações ocorridas anteriormente à sua vigência
Espécies
Ultra-atividade
ocorre quando a lei, mesmo depois de revogada, continua a regular os fatos ocorridos durante a sua vigência.
exemplos: lei temporária e lei excepcional
Retroatividade
lei penal retroagir no tempo, a fim de regular os fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor.
-
ultratividade - pega o réu na frente
retroatividade- pega o réu atrás.