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Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais;
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;
§ 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.
§ 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.
§ 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura.
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Para
responder a presente questão, são necessários conhecimentos sobre a previdência
social e seus segurados.
A) É segurado
obrigatório, como empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual
ou municipal, desde que não vinculado a
regime próprio de previdência social, nos termos do art. 12, inciso I,
alínea j da Lei 8.212/1991.
B) Correto,
visto que de acordo com art. 12, inciso
I, alínea g da Lei 8.212/1991.
C) Inteligência
do art. 12, § 2º da Lei 8.212/1991, aquele que exercer, concomitantemente, mais
de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é
obrigatoriamente filiado em relação a
cada uma delas.
D) O aposentado
pelo Regime Geral de Previdência Social que estiver exercendo ou que voltar a
exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito
às contribuições, de acordo com art. 12, § 4º da Lei 8.212/1991.
E) O dirigente
sindical mantém, durante o exercício
do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social
de antes da investidura, consoante art. 12, § 4º da Lei 8.212/1991.
Gabarito do
Professor: B
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para complementar: Lei 8.212/91
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GABARITO: B
a) Errado. Lei 8212, Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado: j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;
b) Correto. Art. 12, I - como empregado: g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais;
c) Errado. Art. 12, § 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.
d) Errado. Art. 12, § 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.
e) Errado. Art. 12, § 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura.
Sic mundus creatus est
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galera existe dois erros na A ;
1-Excedente eletivo estadual , municipal , federal e "DISTRITAL"
2-NAO pode ser vinculado ao RPPS
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Aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social, deverá, obrigatoriamente, filiar-se a cada uma delas.
O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura.
O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime, em relação a essa nova atividade, é obrigado a contribuir para o custeio da Seguridade Social.
Cargo em comissão -> Empregado do RGPS
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Complementando a letra D
Tese de repercussão geral fixada no tema 1065: É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne (ARE 1224327, 2019).