Questão 3408292

• Banca: FCC
• Órgão: AL-AP
• Ano: 2020
• Provas: FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Amapá; Legislação do Estado do Amapá

O Governador do Estado do Amapá apresentou projeto de lei criando cargos públicos vinculados ao Poder Executivo e fixando-lhes a respectiva remuneração, tendo a propositura tramitado em regime de urgência a pedido do autor do projeto. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa com emenda parlamentar que aumentou o valor da remuneração nela inicialmente prevista. Considerando esses dados à luz das normas constitucionais aplicáveis, o projeto de lei tramitou

• A. irregularmente, apenas porque não é cabível a apresentação de emenda parlamentar em projetos de lei de iniciativa do Governador.
• B. irregularmente, apenas porque não poderia ter sido submetido a regime de urgência, nem ter sido aprovado com emenda parlamentar que implicou aumento de despesas.
• C. regularmente em relação a todos os aspectos mencionados no enunciado.
• D. irregularmente, apenas porque não poderia ter sido submetido a regime de urgência.
• E. irregularmente, apenas porque não poderia ter sido aprovado com emenda parlamentar que implicou aumento de despesas.

Gabarito: E

Comentários

• Regimento Interno - ALAP:

  Art. 152, Parágrafo único. Não serão admitidas emendas que aumentem despesas previstas nos projetos sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação de respectiva remuneração;