Questão 3408295

• Banca: FCC
• Órgão: AL-AP
• Ano: 2020
• Provas: FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Amapá; Legislação do Estado do Amapá

Projeto de lei de iniciativa governamental, dispondo sobre a obrigatoriedade de oferta de cardápios em restaurantes, obteve parecer favorável junto à Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Amapá, seguindo para apreciação de outras Comissões permanentes dessa Casa Legislativa. Nesse caso, de acordo com as normas regimentais que disciplinam a tramitação do processo legislativo junto ao Poder Legislativo amapaense,

• A. após apreciado o projeto de lei pelas demais Comissões permanentes competentes e iniciada a discussão em plenário, a propositura poderá receber emenda de um quinto, pelo menos, dos membros da Assembleia Legislativa, a ser comunicada ao Plenário.
• B. após apreciado o projeto de lei pelas demais Comissões permanentes competentes e concluída a discussão em plenário, o início da votação da propositura impedirá a apresentação de emenda parlamentar.
• C. o Governador poderá propor alteração ao projeto, enquanto a propositura estiver na dependência de parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.
• D. o Governador poderá propor alteração ao projeto, ainda que já tenha sido apreciado pelas Comissões permanentes competentes, enquanto a propositura não for incluída na ordem do dia.
• E. as demais Comissões permanentes competentes para apreciar o projeto poderão apresentar emenda parlamentar, por meio de parecer, sendo, todavia, vedada a apresentação de emenda substitutiva da proposição principal.

Gabarito: A

Comentários

• a presente questão versa sobre o tema processo legislativo tal como regulado na Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. Vejamos cada um dos itens:

  A) GABARITO DA QUESTÃO. Trata-se do disposto no art. 153, III, do citado Regimento Interno;

  B) FALSO. De acordo com o citado regimento interno, não há que se falar em impossibilidade de emenda após o início da votação (art. 153, IV);

  C) FALSO. Em verdade, tal proposta de alteração somente é possível enquanto a matéria estiver na dependência do parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (art. 153, § 1º);

  D) FALSO. Tal como indicado acima, tal alteração somente é possível enquanto a matéria estiver na dependência do parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (art. 153, § 1º);

  E) FALSO. Não há no texto do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá tal vedação (art. 153, II);

  Artigo citado:

  Art. 153, II, III, IV, § 1º, R.I. ASS. LEG./AP: Ressalvadas expressas disposições em contrário às proposições poderão receber emendas; (...) II - em parecer de Comissão ou de Relator Especial; III - ao iniciar a discussão, devendo, neste caso, ter a assinatura de um quinto, pelo menos, dos membros da Assembleia Legislativa a ser comunicada ao Plenário; IV - ao iniciar a votação, as aglutinativas, caso em que deverão ser assinadas por líderes que representam a maioria absoluta da Assembleia Legislativa. § 1º O Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e o Procurador-Geral de Justiça poderão propor alteração aos projetos de sua iniciativa enquanto a matéria estiver na dependência de parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania;

  Texto legal: http://www.al.ap.gov.br/regimento_interno.pdf

  Prof.: Mário Vieira da Silva Neto